Saiba quais regras vão vigorar nas eleições municipais de 2020
Daqui a exatamente um ano, os brasileiros irão às urnas para escolher prefeitos e vereadores.
A eleição, marcada para 4 de outubro de 2020, será a primeira em que os partidos não poderão fazer alianças para disputar as câmaras municipais – somente para as prefeituras.
Veja abaixo quais regras vão vigorar para as eleições municipais de 2020.
Data da eleição
Dia 4 de outubro de 2020. O 2º turno das votações será realizado no dia 25 do mesmo mês.
Cargos em disputa
Serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Partidos
Para participar das eleições, o partido tem que registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses antes do pleito.
Coligações
Candidatos a prefeito poderão formar coligações com outros partidos para disputar as eleições.
No entanto, as coligações partidárias estarão proibidas para as eleições proporcionais – neste caso, de vereadores. Antes, os votos dados a todos os partidos da aliança eram levados em conta no cálculo para a distribuição das vagas.
Saneamento, a nova prioridade
A Câmara dos Deputados tem o desafio de propor regras para o saneamento, visando reverter seus péssimos indicadores, de agregar recursos privados e de assegurar mais eficiência na operação e universalização dos sistemas.
Cem milhões de pessoas não têm coleta de esgoto, pois faltam investimentos. A universalização do saneamento é um imperativo de saúde pública, de meio ambiente e de dignidade aos brasileiros. Para isso seriam necessários investimentos de R$ 20 bilhões a cada ano até 2033, o dobro da média dos últimos anos.
Um dos fatores para aumentar os investimentos é a tarifa paga pelos serviços. É preciso acabar com a prática de tarifas não realistas. Estas devem ser justas e transparentes e levar em conta o custo real e os investimentos para universalizar os serviços em determinada localidade. Caso a comunidade não seja capaz de sustentar a tarifa, o subsídio deve ser claro, e sua fonte orçamentária definida com transparência.
Juízes mandam soltar presos com base em lei de abuso de autoridade que ainda não vigora
Em apenas cinco dias, nove pessoas obtiveram liberdade por ordem de quatro juízes de Goiás que usaram a lei de abuso de autoridade recém-aprovada pelo Congresso para embasar suas decisões. A legislação, porém, ainda não entrou em vigor.
Entre os casos em que a decisão foi pela liberdade provisória ou relaxamento de prisão (para prisões em flagrante), há suspeitas de crimes como homicídio qualificado, tráfico de droga, roubo, furto qualificado, desobediência, resistência e ameaça.
Os magistrados citam o artigo nono da nova legislação, que prevê pena de um a quatro anos de detenção, além de multa, para autoridades judiciárias que deixem de relaxar prisões "manifestamente ilegais" ou que deixem de substituir prisões preventivas por medida cautelar (quando cabível).
Esse tipo de ação tem ocorrido em vários estados, e os magistrados também fazem referência a outros artigos. A nova lei endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais.
O texto, contudo, afirma que, para configurar abuso de autoridade, é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho. Também diz que a interpretação da lei, por si só, não pode ser considerada abuso.
Governo ‘descobre’ ter fatia em 637 empresas
03 de outubro de 2019 | 22h16
O governo federal “descobriu” ter mais empresas do que imaginava. São 637 companhias entre controladas pela União, subsidiárias, coligadas e participações, de acordo com balanço divulgado nesta quinta-feira, 3, pelo Ministério da Economia.
Até então, o governo trabalhava com o número de 133 empresas estatais, que só considerava controladas e subsidiárias. Foi a primeira vez que as participações minoritárias foram incluídas no levantamento, o que acabou inflando o número.
Depois do pente-fino, mesmo o total de empresas controladas e subsidiárias cresceu, passando para 205, com a inclusão, principalmente, de sociedades de participação especial (SPE) e empresas internacionais. O balanço mostrou que só a União tem participação minoritária em 43 empresas, fora as participações de empresas como BNDES e Banco do Brasil.
Manutenção de abono salarial beneficia mais o Sudeste
04 de outubro de 2019 | 04h00
A decisão do Senado Federal de manter inalteradas as regras do abono salarial vai beneficiar mais os trabalhadores do Sul e do Sudeste, segundo dados do Ministério da Economia obtidos pelo Estadão/Broadcast. Dos 8,3 milhões de trabalhadores formais que ganham entre R$ 1,4 mil e R$ 2 mil mensais e perderiam o benefício, caso o texto da Câmara tivesse sido aprovado no Senado, 4,2 milhões estão no Sudeste e 1,7 milhão no Sul – mais de dois terços dos afetados.
O abono é um benefício de até um salário mínimo (R$ 998) pago anualmente a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários (hoje R$ 1.996). O texto aprovado pelos deputados restringia o repasse a quem recebe até R$ 1.364,43 por mês. Em meio a embates com o governo, os senadores decidiram retirar da reforma da Previdência as mudanças no abono. A medida pouparia R$ 76,4 bilhões em uma década.
A ‘anatomia’ do mensalão na delação de Palocci
Coluna do Estadão
04 de outubro de 2019 | 05h00
O anexo da delação de Antonio Palocci no qual ele explica o loteamento da máquina pública pelo governo Lula (2003-2010) já é considerado por integrantes do Judiciário e do Congresso uma narrativa histórica sobre a estrutura que o PT e vários partidos políticos (inclusive parte do PSDB) montaram para desviar recursos públicos, uma aula sobre “a anatomia de um crime”, na expressão de um membro do STF, especialmente quando o relato do ex-todo-poderoso ministro petista é cotejado com o acervo do julgamento do mensalão (2012).
‘Filling… Segundo Palocci, desde o início e com raras exceções (BB e BC), todos os órgãos foram usados para desviar recursos. Ele dá detalhes da engenharia e afirma que ela foi responsável pelo caso do mensalão.
…the blanks’. A interpretação é de que o teor da delação de Palocci nessa parte do loteamento preenche lacunas do julgamento e corrobora condenações.
Para lembrar. Em 2012, Palocci e todos os demais membros dos governos petistas ainda negavam sistematicamente as acusações de compra de apoio político no Congresso.
Nego. O PT e a defesa de Lula rechaçam a delação de Palocci. O partido a classifica como uma “farsa”.
CLICK. Davi Alcolumbre postou foto de encontro com João Doria, em Brasília. O governador de SP pediu a ele para apreciar o quanto antes a reforma da Previdência.