Juízes mandam soltar presos com base em lei de abuso de autoridade que ainda não vigora
Em apenas cinco dias, nove pessoas obtiveram liberdade por ordem de quatro juízes de Goiás que usaram a lei de abuso de autoridade recém-aprovada pelo Congresso para embasar suas decisões. A legislação, porém, ainda não entrou em vigor.
Entre os casos em que a decisão foi pela liberdade provisória ou relaxamento de prisão (para prisões em flagrante), há suspeitas de crimes como homicídio qualificado, tráfico de droga, roubo, furto qualificado, desobediência, resistência e ameaça.
Os magistrados citam o artigo nono da nova legislação, que prevê pena de um a quatro anos de detenção, além de multa, para autoridades judiciárias que deixem de relaxar prisões "manifestamente ilegais" ou que deixem de substituir prisões preventivas por medida cautelar (quando cabível).
Esse tipo de ação tem ocorrido em vários estados, e os magistrados também fazem referência a outros artigos. A nova lei endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais.
O texto, contudo, afirma que, para configurar abuso de autoridade, é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho. Também diz que a interpretação da lei, por si só, não pode ser considerada abuso.
Governo ‘descobre’ ter fatia em 637 empresas
03 de outubro de 2019 | 22h16
O governo federal “descobriu” ter mais empresas do que imaginava. São 637 companhias entre controladas pela União, subsidiárias, coligadas e participações, de acordo com balanço divulgado nesta quinta-feira, 3, pelo Ministério da Economia.
Até então, o governo trabalhava com o número de 133 empresas estatais, que só considerava controladas e subsidiárias. Foi a primeira vez que as participações minoritárias foram incluídas no levantamento, o que acabou inflando o número.
Depois do pente-fino, mesmo o total de empresas controladas e subsidiárias cresceu, passando para 205, com a inclusão, principalmente, de sociedades de participação especial (SPE) e empresas internacionais. O balanço mostrou que só a União tem participação minoritária em 43 empresas, fora as participações de empresas como BNDES e Banco do Brasil.
Manutenção de abono salarial beneficia mais o Sudeste
04 de outubro de 2019 | 04h00
A decisão do Senado Federal de manter inalteradas as regras do abono salarial vai beneficiar mais os trabalhadores do Sul e do Sudeste, segundo dados do Ministério da Economia obtidos pelo Estadão/Broadcast. Dos 8,3 milhões de trabalhadores formais que ganham entre R$ 1,4 mil e R$ 2 mil mensais e perderiam o benefício, caso o texto da Câmara tivesse sido aprovado no Senado, 4,2 milhões estão no Sudeste e 1,7 milhão no Sul – mais de dois terços dos afetados.
O abono é um benefício de até um salário mínimo (R$ 998) pago anualmente a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários (hoje R$ 1.996). O texto aprovado pelos deputados restringia o repasse a quem recebe até R$ 1.364,43 por mês. Em meio a embates com o governo, os senadores decidiram retirar da reforma da Previdência as mudanças no abono. A medida pouparia R$ 76,4 bilhões em uma década.
A ‘anatomia’ do mensalão na delação de Palocci
Coluna do Estadão
04 de outubro de 2019 | 05h00
O anexo da delação de Antonio Palocci no qual ele explica o loteamento da máquina pública pelo governo Lula (2003-2010) já é considerado por integrantes do Judiciário e do Congresso uma narrativa histórica sobre a estrutura que o PT e vários partidos políticos (inclusive parte do PSDB) montaram para desviar recursos públicos, uma aula sobre “a anatomia de um crime”, na expressão de um membro do STF, especialmente quando o relato do ex-todo-poderoso ministro petista é cotejado com o acervo do julgamento do mensalão (2012).
‘Filling… Segundo Palocci, desde o início e com raras exceções (BB e BC), todos os órgãos foram usados para desviar recursos. Ele dá detalhes da engenharia e afirma que ela foi responsável pelo caso do mensalão.
…the blanks’. A interpretação é de que o teor da delação de Palocci nessa parte do loteamento preenche lacunas do julgamento e corrobora condenações.
Para lembrar. Em 2012, Palocci e todos os demais membros dos governos petistas ainda negavam sistematicamente as acusações de compra de apoio político no Congresso.
Nego. O PT e a defesa de Lula rechaçam a delação de Palocci. O partido a classifica como uma “farsa”.
CLICK. Davi Alcolumbre postou foto de encontro com João Doria, em Brasília. O governador de SP pediu a ele para apreciar o quanto antes a reforma da Previdência.
Todos os poderes do Supremo / Fernando Gabeira*, O Estado de S.Paulo
04 de outubro de 2019 | 03h00
Embora não conheça os bastidores e meu trabalho costume ser distante de Brasília, às vezes sou tentado a dar explicações simples sobre esse complexo movimento do Supremo. Toffoli num certo momento, atendendo Flávio Bolsonaro, proibiu o Coaf de passar informações financeiras aos órgãos de investigação. Em seguida, Alexandre de Moraes suspendeu uma investigação do Coaf, na esteira da decisão de Toffoli. Finalmente, Gilmar confirmou a suspensão do processo de Flávio e Queiroz.
A decisão de Toffoli é problemática em si, pois traz prejuízos à luta contra a corrupção e se choca com compromissos internacionais do País. De sua parte, Bolsonaro escanteou o Coaf e o transformou num órgão de inteligência financeira no Banco Central.
Tudo começou com o dinheiro de Fabrício Queiroz e Flávio Bolsonaro. O mínimo que se pode dizer e que é difícil de explicar, senão não haveria tanto empenho em bloquear as investigações. Mas o Coaf numa outra dimensão estava também examinando as contas bancárias da mulher de Toffoli e da de Gilmar. Pobre Coaf: uniu o presidente e dois Poderes contra ele. Sem contar Senado e Câmara, cujos líderes não morrem de amores por quem segue o curso do dinheiro.
STF arquivou ação que levou Esteves à prisão
03 de outubro de 2019 | 23h58
Um dos principais bancos de investimentos do Brasil, o BTG viveu uma grande crise há quatro anos. A prisão do fundador da instituição, André Esteves, em novembro de 2015, obrigou o banco a empreender uma mudança de comando e também a vender ativos para combater o abalo de confiança sobre sua saúde financeira.
Esteves ficou menos de um mês preso – e, no fim de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou o processo que acusava o executivo de tentar obstruir investigações relativas à Operação Lava Jato, que apurou esquemas de corrupção na Petrobrás e envolveu grandes empresas brasileiras, incluindo empreiteiras como Odebrecht, OAS e Andrade Gutierrez.
A crise de confiança gerada pela prisão de Esteves obrigou o executivo a deixar por vários anos o grupo de controle do banco que fundou. No curto período em que ele ficou preso no Rio de Janeiro, um “pool” de sete sócios assumiu o controle da instituição e Persio Arida, o do BTG.