Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena
De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), são terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas do Brasil aquelas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, por força do seu direito originário à terra, previsto na Constituição Federal de 1988.
O projeto também fixa o Marco Temporal do Genocídio Indígena, que, segundo o texto, começa com a invasão do Brasil, no ano de 1500.
A deputada explica que a proposta é uma resposta à aprovação pelos parlamentares da tese do marco temporal (PL 490/17), que aguarda sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Marco temporal
O marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas só têm direito às terras que já ocuávam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da publicação da Constituição.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa tese inconstitucional.
Parecer favorável
O parecer do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), foi favorável à proposta. “O projeto de lei, em linha com a interpretação constitucional adotada, repita-se, por ampla maioria pelo STF, busca trazer maior segurança jurídica do chamado direito originário à terra dos povos indígenas, expressamente previsto no texto constitucional”, disse.
Alencar afirmou que, apesar da expressa previsão da Constituição e da correta interpretação adotada pelo STF, grupos políticos têm se mobilizado no Congresso para, através de um projeto de lei, "subverter comando constitucional e revogar decisão do Supremo Tribunal Federal".
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Osmar Baquit comenta situação do PDT e projeta reunião do partido
Por Ricardo Garcia / ALECE
Dep. Osmar Baquit ( PDT ) - Foto: Junior Pio
O deputado Osmar Baquit (PDT) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (18/10), sobre a atual situação do PDT e as divergências do partido, com o grupo político do senador Cid Gomes.
Segundo Osmar Baquit, está marcado para o próximo dia 27 de outubro um encontro no Rio de Janeiro, com a executiva nacional do partido. Dentre os temas da pauta está a questão do PDT no Ceará.
“Alguém imagina que essa reunião vai ter um desfecho diferente do que chancelar uma decisão contra o nosso grupo político? Eu defendo que um grupo de deputados estaduais e federais vá até o Rio de Janeiro para mostrar que o ministro da Previência Social, Carlos Lupi, presidente nacional do PDT, e o deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) podem ser os donos do partido, mas não são os donos da verdade”, apontou o parlamentar.
Para o deputado, o PDT já está em uma situação de perda de credibilidade junto à população, gerando inquietação e desconfiança por conta de sua condução.
“É um partido que já não tem mais a confiança da maioria do povo cearense. Eu ainda estou no partido em respeito ao senador Cid Gomes, e somente a ele. Na hora em que ele sair, eu saio junto. E ainda digo que a saída dele vai levar de 80% a 90% de eleitores e filiados do partido”, projetou Osmar Baquit.
Edição: Adriana Thomasi
Missias Dias critica o uso de agrotóxicos na agricultura
Por Waldyh Ramos / ALECE
Dep. Missias Dias ( PT ) - Foto: Junior Pio
O deputado Missias Dias (PT) demonstrou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (18/10), preocupação em relação ao uso de agrotóxicos na agricultura brasileira.
Ele lembrou que os jornais publicaram, recentemente, que três cidades cearenses estão com a água contaminada para o consumo humano, entre elas Fortaleza.
De acordo com o “Mapa da Água”, adiantou o deputado, foram detectados 25 tipos de agrotóxicos que são jogados na natureza que estão indo diretamente para o lençol freático e, consequentemente, para o consumo. “Quando o agrotóxico é utilizando sem critério, traz consequências para o povo. Agrotóxico é veneno e veneno mata”, afirmou.
A Cagece informou, segundo Missias Dias, que a quantidade de agrotóxico encontrado na água consumida no Ceará não traz riscos, mas, ao longo dos anos, com a população consumindo essa água contaminada, “imagina a quantidade de agrotóxico que vamos consumir, especialmente nossas crianças e jovens”.
Para ele, ninguém pode concordar e aceitar o uso do agrotóxico sob a alegação de que na agricultura representa desenvolvimento econômico. “O Governo Bolsonaro autorizou o uso de mais de mil agrotóxicos no Brasil e parte deles é proibido em boa parte do mundo”, criticou.
O deputado pediu ao Governo Federal, através do Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura, mais rigor na fiscalização e a punição para quem não cumpre a legislação. “A diversidade está sendo atacada e precisamos cuidar das gerações futuras. A água e o alimento consumidos no Brasil não podem ser apenas para uma pequena parcela da população, mas a água de qualidade deve ser para toda a população”, destacou.
De acordo com o parlamentar, é preciso desenvolver outra matriz para a agricultura, como, por exemplo, a agroecologia. Também é preciso compreender os gastos com a saúde em consequência do uso indiscriminado dos agrotóxicos, porque muitos tipos de câncer são resultado de problemas no consumo de alimentos e até na água.
Missias Dias também abordou a repercussão da guerra entre Israel e o povo Palestino, no Oriente Médio, onde a esquerda está sendo culpada. O parlamentar acrescentou que o presidente Lula tem colocado todo o Governo para apoiar os brasileiros que estão na região, inclusive trazendo eles de volta ao Brasil, mas, ao mesmo tempo, intermediou a ONU para dialogar com o mundo. “Defendemos a paz e defender a paz não é achar que é um está certo e outro errado. Aqui não se trata de ganhar. Para o deputado, ambos têm o direito de ser reconhecido l e é preciso compreender que os territórios devem ser livres.
Missias Dias parabenizou os agricultores e agricultoras familiares pela liberação do Governo Federal de R$ 250 milhões de reais para a compra de alimento pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Ele acrescentou que agora o povo vai poder levar seus alimentos para as cozinhas comunitárias, dentro do Programa Ceará Sem Fome e do PAA.
Em aparte, o deputado Moésio Loiola (PP) disse que a parcela negativa do uso de agrotóxicos na agricultura é a extinção de algumas espécies animais, como os pássaros canarinho amarelo e o soldadinho do Araripe. Ele lembrou ainda que hoje é o Dia do Médico, uma data importante para refletir sobre essa questão, pois o agrotóxico quando não mata, aleija.
Edição: Adriana Thomasi
Romeu Aldigueri defende criação da frente em defesa da carnaúba
Por Ricardo Garcia/ ALECE
Dep. Romeu Aldigueri ( PDT ) - Foto: Junior Pio
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) sugeriu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (18/10), a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Exploração Sustentável da Carnaúba, envolvendo o Congresso Nacional, no sentido de regulamentar a profissão de carnaubeiro.
Para o parlamentar, é urgente pensar em alternativas para o devido reconhecimento da atividade, diante de fiscalizações e operações policiais que colocam em dúvida a sua legitimidade. “Nós tivemos, nos últimos dias, em alguns municípios cearenses, fiscalizações extraordinárias do Ministério Público do Trabalho que tratam da relação de exploração dos carnaubais, considerando as condições de trabalho como análogas à escravidão, o que é inadmissível em pleno século XXI”, avaliou.
Segundo Romeu Aldigueri, a carnaúba é uma árvore símbolo do Ceará e do “sertanismo”, tendo uma exploração correta e um extrativismo ecologicamente sustentável, gerando emprego e renda em diversas localidades do Estado.
“Peço ao Ministério do Trabalho que paralise essas operações, porque não há nenhum trabalho análogo à escravidão envolvido. São comerciantes autônomos, que passam a experiência dessa atividade de geração a geração e que precisam de uma regulamentação. Precisamos acabar com essa perseguição aos arrendatários, que estão perdendo emprego e renda”, salientou o deputado.
Em aparte, o deputado Moésio Loiola (Progressistas) reforçou a necessidade de se refletir sobre a questão e buscar reconhecer esse tipo de atividade. A opinião foi endossada pelo deputado Manoel Duca (Republicanos), que lembrou que a economia de muitos municípios cearenses é baseada na exploração da carnaúba.
Para o deputado Missias Dias (PT), todos sabem da importância dessa cadeia produtiva na vida dos camponeses nordestinos. “Nós precisamos reconhecer essa atividade como uma cadeia produtiva, nos empenhando para valorizar e garantir as condições necessárias de quem faz o extrativismo”, assinalou.
O deputado Felipe Mota (União) comentou que as fiscalizações têm deixado os trabalhadores temerosos, com medo de trabalhar. “A economia de muitas regiões cearenses depende da exploração da carnaúba, com muitas famílias sobrevivendo diretamente a partir dessa atividade”, pontuou.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho defende mais atenção do Estado com a saúde do povo cearense
Por Ricardo Garcia / ALECE
Dep. Cláudio Pinho ( PDT ) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (17/10), uma melhor atenção do Poder Executivo estadual com a saúde dos cidadãos cearenses.
O parlamentar relatou o caso de uma paciente, que faz tratamento oncológico e que entrou na Justiça para conseguir o custeio de um medicamento por parte do Governo do Estado. Segundo ele, a decisão judicial estabeleceu um prazo de 20 dias para que o Executivo cumprisse a determinação.
“O Governo do Estado não queria cumprir, mas cumpriu a decisão durante o primeiro mês e depois o fornecimento do medicamento, que é de uso contínuo, foi interrompido. Nós estamos no Outubro Rosa, mês da prevenção do câncer de mama, e o Estado suspende a entrega desse medicamento”, apontou Cláudio Pinho.
Edição: Adriana Thomasi
Romeu Aldigueri destaca que PLOA 2024 reflete compromisso com o Ceará
Por Narla Lopes / ALECE
Dep. Romeu Aldigueri ( PDT ) - Foto: Junior Pio
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) enfatizou, durante a ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira (17/10) na Assembleia Legislativa do Ceará, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, a ser debatido pelos parlamentares, reflete o compromisso contínuo do Estado com o crescimento, desenvolvimento e investimentos consistentes.
"São R$ 3,6 bilhões em investimento próprio para o próximo ano, mantendo todos os programas governamentais, incluindo o Programa de Cirurgias Eletivas, que teve um aporte de R$ 135 milhões no orçamento de 2023, e o programa Ceará Sem Fome, com uma alocação de R$ 200 milhões neste ano", destacou o parlamentar.
Romeu Aldigueri ressaltou ainda que o Ceará mantém o equilíbrio fiscal, firma novos convênios e prevê a realização de novos concursos públicos. Ele questionou a dicotomia de alguns parlamentares de oposição que, ao mesmo tempo, criticam possíveis aumentos na folha salarial e solicitam mais investimentos e concursos públicos.
"O Ceará continuará a manter todos os seus programas e investimentos, focando na saúde, geração de emprego e renda, atração de novas indústrias, além de projetos de pavimentação e urbanização", concluiu.
Edição: Lusiana Freire
Osmar Baquit aborda anulação de convocação do PDT na segunda-feira
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Dep. Osmar Baquit ( PDT ) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Osmar Baquit (PDT) comentou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta terça-feira (17/10), a reunião ocorrida, na última segunda-feira (16/10), com integrantes do PDT, para a eleição do senador Cid Gomes na Presidência do partido.
Segundo o parlamentar, dos 84 membros, 49 compareceram e 48 votaram a favor, com uma abstenção. “Ninguém votou contra, mas, ao final da reunião, uma pessoa ligada ao deputado André Figueiredo disse que a reunião estava anulada devido a uma liminar. Porém, induziram a juíza que fez essa liminar a um erro já que falaram em convenção. Não era uma convenção, era uma reunião”, lamentou.
Osmar Baquit defendeu ainda a saída em bloco dos deputados, vereadores e prefeitos do PDT. “Vamos continuar lutando pela verdade e pela justiça. Se comandarmos um novo partido no Estado, o candidato do PDT na prefeitura para as eleições ficará em terceiro lugar”, disse.
O PDT é o partido que tem o maior número de prefeitos, vereadores e vice-prefeitos no Estado por conta da liderança do senador Cid Gomes, pontuou o parlamentar. “Vamos ganhar mais uma vez na Justiça porque estamos do lado da verdade. A maioria votou no Cid Gomes e ele é o legítimo nome do partido. Espero que a justiça seja feita logo mais”, afirmou.
Em aparte, o deputado Marcos Sobreira (PDT) lamentou o ocorrido na reunião. “Me solidarizo com o senador Cid Gomes e sabemos que sem ele, os dias do PDT estão contados. Estaremos com Cid Gomes em qualquer decisão que ele tomar”, frisou.
Edição: Adriana Thomasi
Bruno Pedrosa faz prestação de contas da Frente Parlamentar de Energias Renováveis
Por Waldyh Ramos / ALECE
Dep. Bruno Pedrosa ( PDT ) - Foto: Junior Pio
O deputado Bruno Pedrosa (PDT) apresentou, no primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (17/10) da Assembleia Legislativa do Ceará, uma prestação de contas da Frente Parlamentar de Energias Renováveis, da qual é presidente.
Ele disse que, nesta semana, o governador Elmano de Freitas se reuniu com o vice-governador da Província de Fujian, na China, Xu Min, para a assinatura de um protocolo de intenções entre Ceará e Fujian com o objetivo de promover o desenvolvimento de capital humano, sobretudo entre jovens, na área de energias renováveis, através de um programa de capacitação. “É muito importante que a China hoje, como maior produtor mundial de painéis solares, esteja mais próxima do Ceará”, afirmou.
O deputado informou que o estado do Ceará tem hoje 33 memorandos assinados com investidores para instalações de usinas solares, eólicas ou plantas de hidrogênio verde. Isso mostra, segundo ele, que o setor público e o setor privado caminham juntos para o desenvolvimento de projetos de energias renováveis.
Ele também acrescentou que o governador Elmano de Freitas esteve em reunião com uma empresa responsável pela criação de um projeto de mais de mil megawatts, nos municípios de Sobral e Santana do Acaraú. “São mais de R$ 3 bilhões em investimentos, que vão permitir a geração de quase dois mil empregos durante as obras”, pontuou.
O parlamentar acrescentou que também há investimentos em energias renováveis em Abaiara, na região do Cariri; em Sobral, na zona norte; em Jaguaruana, no Vale do Jaguaribe.
Bruno Pedrosa informou ainda, como membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), que o órgão acabou de aprovar a licença ambiental de instalação de um empreendimento de energias renováveis na divisa de Jaguaruana com Quixeré, que vai gerar 500 megawatts, um investimento de mais de R$ 2 bilhões.
Também declarou que ontem o governador Elmano de Freitas lançou o programa H-TEC, que vai juntar quatro secretarias e a Universidade Federal do Ceareá (UFC), Funcap e Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), com o objetivo de buscar a capacitação de profissionais para trabalhar com as energias renováveis, no sentido de ter no Estado mão de obra de qualidade. “Não estamos falando de pagamento de um salário mínimo, mas de empregos que vão ultrapassar os R$ 10 mil”, disse.
Ele citou ainda outras ações paralelas do Governo, como o acordo feito com a empresa GoVerde para a produção de 40 toneladas de amônia no Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante, com um investimento de R$ 3 bilhões, “dinheiro que vai movimentar o comércio, as famílias”. No segundo momento, o acordo com a GoVerde para a produção de 400 toneladas de amônia no estado do Ceará vai possibilitar o fortalecimento da cadeia produtiva do hidrogênio verde. Também comentou sobre o acordo feito com a Fiec para dar celeridade ao Programa Hidrogênio Verde e na área da energia eólica off shore.
Bruno Pedrosa informou ainda que, na próxima reunião da CPI da Enel na Assembleia Legislativa, prevista para 25 de outubro, o presidente da Associação Brasileira de Energias Renováveis, Rodrigo Sauaia, vem falar sobre as dificuldades pelas quais os distribuidores da geração de energia estão passando no estado do Ceará por causa da Enel, que é parte integrante dessa distribuição. “A Enel tem causado um prejuízo gigantesco ao estado do Ceará em não permitir que as usinas tenham conexão para permitir a distribuição de energia“, destacou. O deputado disse ainda que a Frente Parlamentar das Energias Renováveis vem acompanhando de perto todas as ações do Governo do Estado, Governo Federal e da Assembleia Legislativa.
Em relação à educação no Estado, o parlamentar lembrou que o Ceará tem tido conquistas importantes, como o anúncio feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana, sobre o acordo feito com o Tribunal de Contas da União (TCU) para o repasse de R$ 900 milhões para a educação cearense, dos quais 60% irão para o abonos aos professores. E comentou o anúncio feito pelo governador Elmano de Freitas da instalação da Faculdade de Medicina na Unilab, na região do Maciço de Baturité, segundo ele, uma conquista não só para os alunos estrangeiros que moram em Acarape, mas também para os alunos cearenses que moram em toda a região.
Também acrescentou que, na semana passada, esteve em Santa Quitéria, acompanhando consórcio formado pela empresa Galvani Fertilizantes e Indústrias Nucleares do Brasil (INB) para a implantação do projeto conjunto de mineração em Santa Quitéria.
Edição: Lusiana Freire
Sérgio Aguiar anuncia seminários regionais para discutir PPA 2024
Por Narla Lopes / ALECE
Dep. Sérgio Aguiar ( PDT ) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Sérgio Aguiar (PDT), que preside a Comissão de Orçamento da Alece, anunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (17/10), que o colegiado tem planos de realizar seminários regionais para debater o Plano Plurianual 2024-2027 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024.
O parlamentar também destacou a possível nomeação do deputado Bruno Pedrosa (PDT) como relator das propostas, devido à sua experiência como relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, discutido no primeiro semestre deste ano.
Sérgio Aguiar leu trechos da mensagem governamental do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do estado do Ceará para o exercício financeiro de 2024. Ele destacou que o cenário econômico prevê um crescimento de 1,50% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, 1,81% do PIB estadual e uma inflação estimada em 3,86% pelo IPCA.
A Proposta Orçamentária para 2024 totaliza R$ 37,3 bilhões, com R$ 24 bilhões destinados ao Orçamento Fiscal, R$ 12 bilhões para o Orçamento da Seguridade Social e R$ 1,3 bilhão para o Orçamento das Estatais Controladas pelo Estado.
Para o parlamentar, a parcela de R$ 12 bilhões destinada à Seguridade Social reflete o impacto sobre o Fundo de Previdência do Estado, devido ao aumento de inativos e aposentados, representando 50% das despesas. Destacou ainda que saúde, educação e segurança pública são despesas prioritárias do governador Elmano de Freitas para 2024.
“Na educação, buscando manter todos os avanços do Ceará nessa importante área, a proposta prevê uma aplicação inicial em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino superior a 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT). Destaca-se que boa parte desses recursos será empregada na construção de novas escolas de ensino médio, a fim de que se possa, o mais breve, garantir a universalização do tempo integral em todo o Estado”, destacou.
Além disso, Sérgio Aguiar convidou os parlamentares a participarem da 26ª edição da Conferência Nacional da Unale, que tem como tema central "As Prerrogativas do Parlamento Estadual" e ocorrerá nos dias 8, 9 e 10 de novembro, com a expectativa de superar a marca de 1.500 participantes durante o evento, que ocorrerá no Centro de Eventos, em Fortaleza.
Edição: Adriana Thomasi
Balbúrdia fiscal
A pouco mais de dois meses da virada do ano, ainda é total a indefinição quanto à política fiscal em 2024 —isto é, sobre como o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai gerir as contas do Tesouro Nacional de modo a influenciar inflação, taxas de juros e confiança de consumidores e empresários.
Como a Folha noticiou, especialistas já anteveem a necessidade de um bloqueio descomunal de despesas logo no início do exercício, a fim de buscar o cumprimento da meta de eliminar o déficit orçamentário. As estimativas vão de R$ 30 bilhões a mais de R$ 50 bilhões.
A mera cogitação de um contingenciamento de tais proporções já basta para evidenciar que o Orçamento do próximo ano está baseado em previsões bem pouco confiáveis para a arrecadação de impostos. O problema é maior, porém.
A rigor, nem mesmo existe meta fiscal formalizada. A promessa de equilibrar gastos e receitas está no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que antecede a elaboração do Orçamento e deveria ter sido aprovada no primeiro semestre —mas, espantosamente, ainda tramita no Congresso.
O atraso não se deve a algum descuido nas relações do Planalto com sua base parlamentar. Estão em jogo pressões dentro e fora do governo pela adoção de uma meta mais frouxa ou, como preferem seus defensores, mais realista.
Entre eles está o próprio relator da LDO, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que partilha do entendimento quase unânime de que será muito difícil que se materializem todas as receitas esperadas no projeto de lei orçamentária.
Os argumentos têm lá sua lógica, mas o abandono formal do déficit zero elevaria sobremaneira as ameaças às contas públicas. Estaria aberta a porta para todo tipo de demanda da área política do governo e dos partidos aliados.
É melhor, pois, que se façam todos os esforços possíveis para ao menos aproximar o resultado do Tesouro do equilíbrio desejado —o que, de todo modo, apenas retardaria a escalada da dívida pública.
Está claro que qualquer plano crível de ajuste orçamentário de longo prazo precisa passar pelo controle dos gastos obrigatórios, casos de Previdência, pessoal, saúde, educação e benefícios sociais.
Não se trata de cortar programas prioritários, mas de regular sua expansão de modo que se submetam à receita disponível sem tirar o espaço de outros setores.
O governo Lula não apenas recusou esse debate como restabeleceu regras capazes de elevar permanentemente tais despesas. Com isso, pode ser obrigado a escolher entre os riscos políticos de um megabloqueio dos demais gastos públicos e os riscos econômicos de aprofundar a balbúrdia fiscal.
