Sancionada lei que abre crédito especial no Orçamento de 2023 para projetos da Codevasf Fonte:
Foi sancionada na sexta-feira (20) a Lei 14.703/23, que abre crédito especial de R$ 892,1 milhões no Orçamento de 2023 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e para o Ministério da Defesa. A maior parte dos recursos será direcionada para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para apoio a projetos de desenvolvimento regional e de desenvolvimento sustentável local integrado.
Também serão beneficiados projetos do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs); e o projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa, que vai usar até 9% dos recursos. O programa atua na proteção das fronteiras do País, e os recursos serão aplicados em projetos de engenharia e aquisição de equipamentos, além de despesas administrativas.
Os recursos sairão de remanejamento interno do próprio Ministério da Integração, mas também dos ministérios do Desenvolvimento Social e das Cidades. A maior parte (R$ 602,1 milhões) será cancelada do Programa de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária, do Ministério das Cidades, e poderá ser destinada a qualquer dos projetos.
Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CPI sem impacto
A CPI destinada a investigar o ataque de bolsonaristas às sedes dos Poderes em 8 de janeiro não chegou além do que se esperava —e o que se esperava não era muito.
Reconheça-se, por uma questão de justiça, que a comissão produziu um relatório muito verossímil, que aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e alguns de seus principais assessores como fomentadores das invasões ao Palácio do Planalto, ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
O texto também pede a responsabilização, por ações e omissões, de cerca de seis dezenas de pessoas, entre civis e militares.
Lamentavelmente, porém, a CPI não foi capaz de se aprofundar nas investigações, ficando a reboque de inquéritos de Polícia Federal, Procuradoria-Geral da República e STF. O próprio Bolsonaro e antigos comandantes das Forças nem foram convocados a depor, assim como o ministro da Justiça, Flávio Dino, alvo do lado oposto.
Num toque de surrealismo, a oposição chegou a produzir dois relatórios alternativos, que responsabilizavam membros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo ocorrido. Não é difícil apontar falhas em desastres passados, mas daí a culpar a vítima pela violência vai enorme diferença.
Na pletora de CPIs criadas a cada legislatura, uma minoria proporciona resultados mais palpáveis. Entre os casos virtuosos estão comissões de menor voltagem político-partidária, nas quais os parlamentares se debruçam sobre um tema a fim de buscar propostas legislativas —como as da Pirataria (2004) e da Pedofilia (2008).
A situação é bem mais complexa quando os trabalhos dos colegiados estão no centro da disputa pelo poder. Nesses casos, as chances de sucesso são menores.
A CPI da Covid (2021), por exemplo, embora não tenha gerado resultados jurídicos concretos, foi importante para evidenciar ao país o modo infame como Bolsonaro tratou a pandemia, enquanto órgãos de controle estavam inertes.
Há razões diversas que dificultam o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito. A maioria dos deputados e senadores não tem expertise em investigações, tarefa que requer algum conhecimento técnico.
Mesmo os que têm experiência prévia como delegados e membros de ministérios públicos costumam estar mais interessados nas repercussões políticas de suas ações do que em apurar os fatos.
Ademais, situacionistas e oposicionistas desenvolveram técnicas para limitar estragos.
Se um lado pede uma quebra de sigilo que pode revelar coisas desagradáveis para o adversário, este ameaça devolver na mesma moeda. Com isso, as investigações não costumam ir muito a fundo —foi o que ocorreu na CPI do 8 de janeiro.
Josias: Acordo nos subterrâneos compromete resultado da CPI do 8/1
O resultado da CPI do 8/1 ficou aquém do esperado e deveria ter ido mais a fundo na responsabilização de militares e da cúpula do governo, afirmou o colunista do UOL Josias de Souza no UOL News da manhã desta terça-feira (17). O relatório final da CPI, apresentado hoje, pede o indiciamento de Jair Bolsonaro e de oito generais.
Não há dúvida de que o documento tem relevância, mas ela poderia ser muito maior. Há um quê de acordão que tisna esse documento. O que houve na CPI foi um acordo tácito, firmado nos subterrâneos de Brasília, bem longe dos refletores, e que compromete o resultado da comissão. A maioria governista se absteve de convocar os principais oficiais que se acumpliciaram com Bolsonaro.Josias de Souza, colunista do UOL
Josias citou os casos do general Braga Netto, do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e de outros membros da cúpula das Forças Armadas que não foram ouvidos pela CPI. O colunista lamentou os rumos tomados pela comissão e espera que a Polícia Federal alcance a profundidade que faltou à CPI.
O depoimento do Braga Netto foi adiado duas vezes e depois cancelado. A CPI abriu mão de ouvi-lo. A bancada do governo desistiu de sua maioria para aprovar a convocação dos oficiais. Ficou constrangida a plateia, privada de ouvir esses oficiais, que devem explicações à sociedade brasileira. Perdemos uma oportunidade. Agora, espera-se que a PF realize esse trabalho que a CPI poderia ter feito.Josias de Souza, colunista do UOL
Autossabotagem tornou inócuo resultado da CPI do 8 de janeiro
Acusado de tramar um golpe contra si mesmo uma semana depois de tomar posse, Lula foi à CPI do 8 de janeiro em condição privilegiada. Majoritária na comissão, a bancada governista poderia ter submetido o golpismo ao mesmo nocaute que a CPI da Covid havia aplicado contra o negacionismo. Curiosamente, o governo utilizou sua maioria para vulgarizar a investigação parlamentar
O relatório final da senadora Eliziane Gama traz coisas novas e boas. O que é bom não é novo, pois já consta dos inquéritos tocados pela Polícia Federal. O que é novo não é bom. Bolsonaro emerge do texto como chefe da organização golpista sem ter sido inquirido ou acareado com seu ex-ajudante de ordens, como chegou a ser cogitado. Os militares vão à ribalta como cúmplices sem que os protagonistas da farda tenham sido retirados de suas trincheiras…
O Planalto deu um boi, o general Gonçalves Dias, para entrar na briga. Depois, deu uma boiada para sair dela. Com medo de oferecer palco a um Bolsonaro já inelegível, os governistas evitaram convocar o capitão para depor na CPI. Para não melindrar as Forças Armadas, livraram do constrangimento também os generais que fomentaram o golpe e até o almirante que, segundo o delator Mauro Cid, se dispôs a participar dele…
A autossabotagem tornou o relatório final da CPI do 8 de janeiro inócuo. Os pedidos de indiciamentos são meras recomendações, que a Procuradoria da República não deve atender antes da conclusão dos inquéritos oficiais. Brigando pelo empate, o governo livrou-se na CPI da tese terraplanista do autogolpe. Mas não produziu material que possa ser aproveitado pela PF como prova contra golpistas paisanos e, sobretudo, fardados…
Debate no Senado: decisões colegiadas fortalecem o STF na sociedade
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que já está pronta para entrar na pauta do Plenário, é uma medida que fortalece a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores na relação com a sociedade brasileira. Esse foi o consenso apontado na sessão de debates sobre a proposta que o Senado realizou nesta quinta-feira (19), e que contou com a participação de juristas.
A PEC 8/2021 limita pedidos de vista e decisões monocráticas no STF — como as que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional; e as leis ou atos de efeito geral —, mas o controle de constitucionalidade por parte do STF mantém-se intocado, a partir da decisão colegiada, ressaltaram os participantes do debate.
A proposta estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Presidente do Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou o papel que a Suprema Corte teve e continua tendo nos desafios que a "jovem democracia brasileira" tem enfrentado. Desafios que passaram por processos de impeachment, pandemia e os episódios do 8 de janeiro.
— Não foram poucos os testes pelos quais passaram nossas instituições. Afastamentos de presidentes, crise sanitária e, mais recentemente, a tentativa de subverter a própria ordem constitucional. Mas nossa estrutura institucional mostrou-se robusta, forte, vigorosa. Permaneceu intacta, apesar dos ataques. O Judiciário é um dos pilares de nossa democracia. E não nos esqueçamos, teve papel fundamental na defesa da ordem constitucional ante as ameaças recentes.
Para Rodrigo Pacheco, o foco da proposta é tornar ainda mais legítima a atuação do STF e dos demais tribunais superiores perante à sociedade.
— A PEC 8/2021 trata principalmente sobre pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares, com foco na redução das decisões monocráticas, privilegiando a colegialidade. Assim como os demais Poderes, o Judiciário precisa aprimorar as atividades, dando mais celeridade e legitimidade às decisões. A maneira de agir, julgar e servir ao povo está em constante evolução. A sociedade muda, o Direito muda e a Constituição muda — defendeu.
Harmonia entre os Poderes
A PEC 8/2021 foi proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ele listou pelo menos 10 decisões monocráticas tomadas em anos recentes por ministros do STF que suspenderam leis de grande impacto. Por isso a necessidade de se "aprimorar" o que ele entende ser uma disfuncionalidade que o Estado brasileiro vem apresentando.
— Hoje o que ocorre? Quando temos uma lei feita por 513 deputados, 81 senadores e a homologação do presidente da República, um único ministro do STF, em decisão monocrática, suspende a lei. E essa suspensão pode demorar meses, anos, até que haja o julgamento do mérito. Assim tem sido — protestou.
Entre as decisões de grande impacto social que foram suspensas após decisão monocrática no Supremo, Oriovisto citou a Lei 12.734/12, que trata da distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A eficácia dessa lei foi suspensa em 2013 e até hoje não teve o mérito julgado em Plenário pelo STF, afetando, de acordo com o senador, a arrecadação dos entes por todo o país.
— Lá se vão 10 anos, a ministra Carmen Lúcia decidiu atender a um pedido do governo do Rio. Na prática, a relatora (no STF) protegeu as receitas dos estados produtores até que o plenário da Corte adotasse um posicionamento. É um caso que envolve interesses bilionários — exemplificou.
Em relação às medidas suspensas monocraticamente, o senador falou sobre o viés mais restritivo a indicações políticas para a direção de empresas estatais (Lei das Estatais - Lei 13.303/16). Oriovisto lembrou que continua pendente de decisão do tribunal a possibilidade de juízes federais terem que devolver recursos eventualmente recebidos ilegalmente como auxílio-moradia.
O fato de a PEC 8/2021 privilegiar as decisões colegiadas também foi destacado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele citou discursos feitos pelo ministro Luiz Fux quando foi presidente do Supremo, entre 2020 e 2022.
— O ministro Fux, quando presidiu a Corte, defendeu o seguinte: "O Supremo do futuro é um Supremo que sobreviverá sempre realizando apenas sessões plenárias. Será uma Corte em que sua voz será unívoca. Em breve desmonocratizaremos o STF", disse o ministro — lembrou o Esperidião Amin.
O "resgate e revalorização" das decisões colegiadas pelos tribunais superiores foi destacado pelo senador Sergio Moro (União-PR). Ele também questionou o fato de critérios mais restritos para indicações políticas para a direção de estatais terem sido suspensos após uma decisão monocrática no âmbito da Suprema Corte.
Juristas
O jurista Nabor Bulhões representou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no debate. Para ele, o STF é o tribunal que mais tem poder no controle de constitucionalidade, e isso não será modificado. Ele disse que a OAB apoia a PEC 8/2021, pois aprimorará o sistema de freios e contrapesos.
— O STF, mais que qualquer outro tribunal no mundo, tem a possibilidade de fazer o controle concentrado através de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade, de ação direta de inconstitucionalidade por omissão e através de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em termos de controle de constitucionalidade, o STF é o tribunal mais poderoso no mundo, porque nenhum sistema do mundo tem todos esses mecanismos de controle. Quem tem o poder de exercer esse controle tem também o dever da autocontenção — defendeu.
O representante da OAB alertou que é preciso tomar cuidado com a possibilidade de trancamento da pauta de julgamentos do STF quando os prazos decisórios previstos na PEC 8/2021 não forem cumpridos. Pela texto da proposta, caso os prazos não sejam cumpridos, o processo deverá entrar automaticamente na pauta, sobrestrando todos os demais "da mesma natureza" e, se não julgado em até um ano, passa a sobrestar "todos os julgamentos do colegiado". Para Bulhões, a constitucionalidade dessa medida é duvidosa, e seus resultados podem ser negativos.
— Essas alterações só vão gerar controvérsias quando se diz que, não observado o prazo limite para a devolução do processo, todos os julgamentos ficam obstados. Isso é perigoso. É possível dizer que não cumprido o prazo, os jurisdicionados serão punidos? Isso é no mínimo discutível.
A possibilidade de sobrestamento da pauta do STF e de outros tribunais foi criticada ainda pelo professor Miguel Godoy, da faculdade de direito da Universidade de Brasília (UnB).
Fonte: Agência Senado
De Assis Diniz comemora liberação de água do açude Banabuiú
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT)
O deputado De Assis Diniz (PT) comemorou, durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (19/10), a abertura da válvula que libera água do açude Banabuiú, que deve beneficiar diversas comunidades nos municípios de Banabuiú, Jaguaretama e Morada Nova.
De acordo com o parlamentar, após um longo período de escassez, o reservatório conseguiu um bom acúmulo de água, o que possibilitou a reabertura da válvula nesta quinta-feira. Ainda conforme ele, o equipamento que libera essa água precisou passar por reparos.
“Além dos reparos feitos pelo Dnocs (Departamento de Obras Contra as Secas), o Governo do Estado, por meio da Cogerh (Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos), liberou mais de R$ 100 mil para a recuperação. A abertura da válvula significa a garantia de água para o reabastecimento humano, com a perenização do rio com as águas do Banabuiú”, afirmou De Assis Diniz.
Edição: Adriana Thomasi
Gabriella Aguiar destaca a realização do Outubro Rosa de combate ao câncer
Por Waldyh Ramos / ALECE
Deputada Gabriella Aguiar (PSD) - Foto: Junior Pio
A deputada Gabriella Aguiar (PSD) destacou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quinta-feira (19/10),
o Dia Mundial de Combate ao Câncer comemorado, anualmente, em 19 de outubro.
De acordo com a parlamentar, uma em cada dez mulheres vão ter câncer de mama ao longo da vida. Mas, segundo salientou, a campanha Outubro Rosa, realizada todo ano, vem se consolidando como instrumento de conscientização sobre a importância do autoexame e da prevenção com a mamografia. “Prevenir o câncer de mama vai muito além da mamografia, passa por um estilo de vida saudável, principalmente em relação a alimentação e a prática regular de atividades físicas”, destacou.
Em relação à mamografia, a deputada disse que a Secretaria da Saúde do Estado disponibilizou mais de 700 exames somente no Hospital César Cals e que as 22 Policlínicas estão também realizando mamografias, inclusive nos fins de semana.
Gabriella Aguiar ressaltou que foi apresentado na Casa, o projeto de indicação 353/23, de sua autoria, que trata da reabilitação para mulheres mastectomizadas no Estado do Ceará e o 506/23, que dispõe sobre o Programa Amigos do Peito, para a realização de exames radiológicos tipo mamográfico móvel para garantir o diagnóstico precoce do câncer de mama.
“Atualmente, a Sociedade Brasileira de Mastologia recomenda às mulheres a realização anual de mamografias, a partir dos 40 anos”, informou.
A parlamentar também citou a aprovação projeto de lei 25/23, que reconhece a cidade de Tauá como a capital do Carneiro, município que tem 35% do recanho do Estado do Ceará, e o terceiro maior do Brasil, perdendo apanas para cidades do Rio Grande do Sul e da Bahia.
E ainda o PL 743/23 que inclui no calendário oficial do Ceará, o Dia Estadual de Combate a Dor Crônica. Segundo ela, 15% da população brasileira sofre diariamente com a dor crônica que traz problemas de saúde metal, como a depressão e a perda da memória. E o PL 776/23 que institui no Estado do Ceará, o evento Cajutec, realizado no município de Barreira.
A parlamentar também lembrou o Dia do Médico, comemorado em 18 de Outubro e destacou, como uma das representantes deste profissional de saúde na Casa, que não existe médico que resolva uma política de saúde ruim. Ela citou a situação da Santa Casa, que está passando por uma reforma com o apoio da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Serviço Nacional da Indústria (Senai) e Secretária da Saúde do Estado (Sesa) e que segundo ele, deve também receber o apoio da Casa, por meio das emendas parlamentares. "Sou uma das deputadas que vai destinar emendas para a Santa Casa”, adiantou .
Na sexta-feira (20/10), segundo informou, vai estar na cidade de Banabuiú, a partir das 9h, participando de vários eventos, como a abertura da Exposição de Ovinocaprinocultura, audiência pública e inauguração de uma escola.
Gabriella Aguiar convidou ainda toda a população a participar no próximo domingo (22/10) do “Vem Pra Alece”, que terá atividades de cultura, lazer e saúde para que crianças, mulheres e idosos “vivam com tranquilidade, exercendo o seu papel de cidadão”.
Edição: Adriana Thomasi
Guilherme Bismarck defende realização de concurso público em Aracati
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Guilherme Bismarck (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Guilherme Bismarck (PDT) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (19/10), a realização de concurso público em Aracati. No entanto, o parlamentar questionou a não tramitação do projeto na Câmara de Vereadores do município.
De acordo com o deputado, o presidente do Legislativo municipal “atrasou o sonho de milhares de aracatienses ao não tramitar o projeto de que trata do certame, levando em conta um parecer de uma assessoria jurídica terceirizada. “Uma assessoria paga por ele. Não foi da Procuradoria da Casa. E devolveu o projeto que criava a lei e autorizativa o concurso de mais de 600 vagas para as pessoas trabalharem e terem seus sonhos da estabilidade de um emprego na Prefeitura do Aracati”, ressaltou.
O concurso, conforme o parlamentar, deve contemplar os cargos de advogado, agente comunitário de saúde, agente de combate a endemias, agentes de educação infantil, arquitetos, assistentes sociais, auditor fiscal, auxiliar de serviços, serviço bucal, bibliotecário, cirurgião dentista, entre outras, em diversas áreas.
Guilherme Bismarck afirmou que, nos últimos seis anos, a Prefeitura de Aracati realizou cinco concursos públicos, chamando 350 novos funcionários efetivos. Entre os órgãos e cargos contemplados estão a Guarda Municipal, dobrando o efetivo; engenheiros ambientais e agrônomos; engenheiros; arquitetos, entre outros.
O deputado Osmar Baquit (PDT), em aparte, elogiou a gestão municipal de Aracati e afirmou que o município tem passado por grandes transformações nos últimos anos, com diversas obras. “Aracati é um canteiro de obras. Coberturas de ginásios, estradas asfaltadas, práticas de incentivo à gastronomia, ao turismo e às boas práticas ambientais”, disse.
Já o deputado Moésio Loiola (Progressistas) afirmou que o prefeito de Aracati, Bismarck Maia, é uma das pessoas com maior expertise em turismo no Brasil e tem feito um grande trabalho nos mais diversos setores do município. Para ele, o trabalho é reconhecido pela população. “Feliz a cidade que tem uma pessoa que se dedica dessa forma”, avaliou.
Edição: Adriana Thomasi
Girão diz que relatório da CPMI do 8 de Janeiro é 'parcial' e 'eivado pelo ódio'
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse ter ficado "impactado com a parcialidade" do relatório apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) na CPMI do 8 de Janeiro. Em pronunciamento na terça-feira (17), o parlamentar ressaltou que o parecer é “totalmente eivado pelo ódio”. O senador afirmou que a base do governo "não deixou que a comissão ouvisse algumas personalidades importantes" para realizar uma ampla investigação dos ataques aos Poderes da República, sem “blindar” ninguém.
— Eu esperava que o relatório [...] viesse bem parcial, mas a peça de ficção que a gente pôde ouvir, a fantasia, o malabarismo feito para poupar o general do Lula, não indiciar alguém que o Brasil inteiro viu, junto com a sua equipe, servindo água aos invasores, não acionando os pelotões disponíveis da própria Guarda Presidencial para proteger o Palácio do Planalto, uma omissão flagrante, descredibilizou completamente o relatório da senadora Eliziane Gama. Só em não ter colocado o general GDias como um indiciado, uma sugestão, um pedido de indiciamento, isso já derreteu completamente o restinho de credibilidade que tinha essa CPMI — disse, referindo-se ao general Marco Edson Gonçalves Dias, GDias, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que foi exonerado antes da instalação da comissão.
Girão também declarou que o ministro da Justiça, Flávio Dino, deveria ser citado no relatório e que foi “protegido”. O senador afirmou que Dino se negou a entregar as imagens de câmeras internas e externas do prédio do Ministério da Justiça no dia da invasão, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
— Utilizou-se do subterfúgio de perguntar ao STF se poderia entregar, talvez achando que o ministro Alexandre de Moraes fosse dizer não. Essa era uma expectativa, inclusive, entre alguns de nós da oposição, mas o relator do inquérito disse que poderia entregar, autorizou entregar. O ministro Flávio Dino não entrega e, depois, vem com uma justificativa sem pé e sem cabeça, dizendo que as imagens foram apagadas, ao mesmo tempo que entrega duas imagens de 200 câmeras! Duas câmeras de 200! É surreal a incoerência, a inconsistência, a contradição dessas pessoas!
Para o senador, indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro — que para a relatora deve responder por associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado — é uma “revanche política injusta”. Girão também condenou o indiciamento do ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, general Walter Braga Netto, afirmando que o militar sequer foi ouvido pela CPMI.
Fonte: Agência Senado
Prazo maior para vítima de violência doméstica prestar queixa vai à Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 1.713/2022, que amplia para 12 meses o prazo para que a mulher vítima de violência doméstica possa fazer a representação criminal. Atualmente, o direito de queixa ou de representação para se iniciar uma investigação sobre o delito tem prazo máximo de seis meses. Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o texto teve parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Como foi aprovado em caráter terminativo, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário.
Para a relatora, o prazo atual não é suficiente para a proteção dessas mulheres.
— A mulher vítima de violência doméstica pode levar meses e, em grande parte dos casos, anos até que consiga romper o ciclo de agressões. Muitas vezes, precisará de amparo para reconstruir a vida, não só no sentido emocional, mas também material.
A senadora apontou diversos crimes que são cometidos no contexto da violência doméstica, como ameaça, perseguição, invasão de dispositivo informático.
Investigação
Segundo o projeto, o prazo é contado a partir do dia em que a vítima teve conhecimento de quem é o autor do crime. A queixa ou representação autoriza o início de uma investigação policial.
A senadora acatou emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para tornar prioritária a tramitação de processo judicial desse tipo de crime, tendo ou não resultado em morte. A preferência independerá de pagamento de taxas e outras custas.
Para isso, o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).
Criminalização de drogas
O colegiado também aprovou requerimento do senador Efraim Filho (União-PB) para realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que considera crime a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade. A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pouco mais de um mês após ele criticar a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), o debate ocorrerá no dia 31 de outubro às 14 horas.
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova admissibilidade de PEC que define água potável como direito fundamental
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/21, que inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. Na CCJ, são analisados apenas a constitucionalidade e aspectos técnicos do texto. Agora, a PEC precisa ser votada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário.
De acordo com o texto da proposta, fica garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.
Discussão
Na discussão da proposta, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) disse que o texto é inócuo. “Existe aqui uma ideia errônea de que botando mais um artigo na Constituição, botando mais um dispositivo, esse direito se realizaria na prática. E não é isso que acontece, porque isso depende de política pública, isso depende de um ato efetivo do governo”, disse a parlamentar.
Mas o deputado Pedro Campos defendeu a proposta. “São 35 milhões de brasileiros que hoje não têm água nas suas torneiras. Que esperam por esse direito tão básico. E esperam, também, pelo reconhecimento dessa Casa de que o acesso à água tratada é um direito fundamental”, afirmou.
Reportagem - Paula Moraes
Edição - Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
