Por Giordanna Neves e Iander Porcella / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao marco temporal para demarcação de terras indígenas. Câmara e Senado haviam aprovado projeto que definindo que só poderiam ser demarcas terras ocupadas por indígenas até a promulgação da Constituição em outubro de 1988. Lula vetou o texto.

Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a tese do marco temporal. O critério para demarcação de terras indígenas limitado a 1988 é defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a mais numerosa do Congresso, com mais de 300 parlamentares.

Dias depois da decisão do STF, o Senado aprovou o projeto para estabelecer o marco temporal. O texto já havia passado pela Câmara e foi para a sanção de Lula, que vetou o principal trecho do texto. Lula, seguindo orientação da Advocacia-Geral da União (AGU), também rejeitou a possibilidade de indenização aos proprietários de terras que eventualmente sejam declaradas como de direito dos indígenas e a proibição de ampliação das terras já demarcadas.

O julgamento do marco temporal no STF foi o estopim para uma crise entre os Poderes. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tido até então como aliado do Supremo, passou a defender publicamente a definição de mandatos com prazo fixo para os integrantes do Tribunal. O Senado chegou a aprovar uma PEC que limita as decisões monocráticas de magistrados da Corte.

O pano de fundo do atrito entre Judiciário e Legislativo ainda teve também o avanço, no STF, de julgamentos para descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação e legalizar o uso recreativo da maconha, com uma diferenciação entre usuário e traficante com base na quantidade da droga. Essas pautas foram aceleradas pela ex-ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro.

Os vetos de Lula, em geral, provocaram desconforto no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reclamou diretamente com Lula do descumprimento de acordos feitos entre Legislativo e Executivo durante a tramitação dos projetos.

Apesar da derrubada do veto de Lula pelo Congresso, o STF ainda pode ser provocado para julgar o tema. Como o assunto foi objeto de decisão anterior da Corte, entidades de âmbito nacional e partidos políticos podem recorrer à Corte pedindo para que analise se a derrubada do veto fere a Constituição, dando ao STF o poder de dar a última palavra sobre o tema.

A tese do marco temporal é uma proposta de interpretação do artigo 231 da Constituição Federal e trata-se de uma espécie de linha de corte. A partir desse entendimento, que é defendido por ruralistas, uma terra indígena só poderia ser demarcada com a comprovação de que os indígenas estavam no local requerido na data da promulgação da Constituição, ou seja, no dia 5 de outubro de 1988. Quem estivesse fora da área nessa data ou chegasse depois desse dia, não teria direito a pedir sua demarcação.

Por Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP

 Em uma derrota para o governo e para a equipe econômica, o Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e reduz a alíquota de contribuição previdenciária de pequenos municípios.

Os placares foram folgados, evidenciando a falta de base e articulação do governo no Congresso. No Senado, 60 senadores votaram pela derrubada, e 13 pela manutenção. Já na Câmara, foram 378 votos pela derrubada e 78 para sustentar o veto.

Adotada desde 2011, a desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária devida pelas empresas. O benefício, porém, perderia a validade no fim deste ano.

Além de prorrogar a desoneração aos setores que já eram beneficiados pela medida, o Congresso reduziu a tributação incidente sobre as empresas de transporte urbano. Os parlamentares também atenderam os municípios, reduzindo de 20% para 8% a alíquota de contribuição previdenciária de prefeituras com até 142 mil habitantes.

O impacto nos cofres da União pode chegar a R$ 20 bilhões por ano, o equivalente ao que o governo prevê arrecadar com a tributação dos fundos dos super-ricos, por exemplo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), que preside a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, classificou a derrubada do veto como “momento histórico” e disse que se trata de uma reafirmação do papel do Congresso.

“Essa matéria deveria ser tratada, assim como foi nas votações na Câmara e no Senado, como um projeto de interesse do Brasil, não do governo ou da oposição. Não por acaso, teve ampla maioria, quase unanimidade, de apoio nas duas Casas. E, surpreendentemente, o presidente Lula vetou a matéria”, afirmou o deputado na tribuna. “E o que nós estamos tratando? De milhões de empregos e das empresas que mais empregam, como construção, vestuário, calçados e transporte público”disse.

A derrota do governo, que vinha tentando ganhar tempo com um plano B para a desoneração da folha, já era dada como certa nos corredores do Congresso. O próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu publicamente a derrubada na manhã desta quinta-feira, 14, alegando que a discussão de uma alternativa a esse dispositivo poderia ocorrer depois.

A posição é divergente da que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expôs há algumas semanas, quando pediu aos parlamentares que aguardassem a alternativa proposta pelo governo antes de analisarem o veto. O governo considera que a extensão da desoneração é inconstitucional e deve levar o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a alternativa em análise seria a redução do benefício de forma gradual, como revelou o Estadão. Randolfe pediu paciência aos parlamentares até a Fazenda apresentar a alternativa, mas não foi atendido em meio às insatisfações com o pagamento de emendas.

Segundo a Feninfra, entidade que representa as empresas do setor de infraestrutura de telecomunicações, a derrubada do veto “permitirá às empresas dos 17 setores que mais empregam no País atender à contrapartida feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a manutenção e geração de empregos”.

“O emprego sempre foi uma prioridade do presidente Lula. Também foi preponderante quando ocorreu o veto à desoneração no governo passado. Agora, grande parte dos parlamentares foi sensível a essa questão e votou pela derrubada do veto”, afirma a empresária Vivien Suruagy, presidente da Feninfra.

Esse foi o primeiro de uma série de vetos presidenciais que estão sendo analisados nesta quinta-feira pelos parlamentares - e que devem desencadear outras derrotas para o governo, uma vez que o Congresso pressiona pela liberação de emendas e cobra cada vez mais caro pelo apoio à pauta econômica.

Veja quais são os setores que contam com a desoneração da folha:

O Senado instalou nesta quarta-feira (13) a comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os danos ambientais causados em Maceió (AL) pela empresa petroquímica Braskem. Diversos bairros da cidade sofrem hoje com danos estruturais em ruas e edifícios. Por aclamação, os integrantes do colegiado aprovaram o senador Omar Aziz (PSD-AM) como presidente e o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) como vice-presidente.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que conduziu a reunião, afirmou que a CPI só iniciará seus trabalhos depois de fevereiro de 2024. Segundo ele, os nomes de Omar e Kajuru foram escolhidos em reunião prévia com os líderes.

A CPI atende a requerimento (RQS 952/2023) apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), assinado por 46 senadores e lido em Plenário no dia 24 de outubro. Com 11 titulares, o colegiado terá 120 dias para concluir seus trabalhos e disporá de um orçamento de R$ 120 mil reais.

Relator

Os parlamentares divergiram quanto à escolha do futuro relator da CPI. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que espera um relator autônomo e isento da presidência da CPI. Para o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), a escolha de um nome que não seja do seu estado dará mais credibilidade às investigações.

— Dentro do que foi conversado nas quatro paredes, gostaria em público que fique claro que nenhum senador do estado será o relator. Em busca de isenção, para não colocar em xeque a credibilidade da condução dessa CPI (...). Eu vou sair daqui extremamente insatisfeito se não tiver aqui formalmente e cabalmente dito por todos que Renan Calheiros não será o relator — disse.

Os senadores Aziz e Renan Calheiros (MDB-AL) descartaram a condição sugerida por Rodrigo. 

— Não posso aceitar que limite meu mandato (...) E tenho certeza que o presidente Omar Aziz vai escolher o relator no momento adequado e aquele que possa melhor ajudar na investigação, que precisa ser feita urgentemente. O problema [em Maceió] continua — disse Renan.

Na avaliação de Otto, o relator pode ser isento mesmo que seja do estado de Alagoas. Ele também pacificou a discussão ao assegurar a opinião de todos os integrantes do colegiado.

—  É uma questão técnica, saber como foi que aconteceu isso [referindo-se aos danos ambientais no solo de Maceió]. Quem foi o técnico que autorizou a extração em demasia no subsolo? (...) Será escolhido o relator com a concordância de todos os componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito — afirmou Otto.

Danos em Maceió

A extração do mineral sal-gema ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana. Desde 2018, os bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto, entre outros que ficam próximos às operações, vêm registrando danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e crateras. Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados, e os casos já forçaram a remoção de cerca de 55 mil pessoas da região. As atividades de extração foram encerradas em 2019, mas os danos podem levar anos para se estabilizarem.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), estudos do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) concluíram que a empresa petroquímica Braskem foi a responsável pelos danos ocorridos desde 2018. O MPF atua em quatro processos judiciais relacionados ao caso, além de expedir dezenas de procedimentos extrajudiciais a fim de garantir que fossem adotadas as medidas necessárias à proteção dos cidadãos afetados.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estados, municípios e Distrito Federal pagar, retroativamente, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por determinação da Lei Complementar 173/20.

A lei permitiu à União ajudar financeiramente os estados e municípios durante a pandemia. Em troca, proibiu aumentos e progressões de pessoal nos entes até 2021.

Conforme a proposta, a concessão desses valores dependerá de lei autorizativa do ente e disponibilidade orçamentária. A lei deverá indicar o impacto orçamentário da medida, sem transferência de encargo financeiro a outro ente.

O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade de substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar 143/20, da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende. 

“A pandemia afetou todo o País, e não daria para transferir para o servidor público uma pena que não é dele, ele ter seu direito suspenso, sendo que isso afeta sua carreira ao longo do tempo. Então, é uma justiça sendo feita ao servidor público dos municípios, dos estados e do governo federal”, disse Alencar Santana. 

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) também defendeu a justiça da proposta. “Nós, servidores públicos, precisamos ter esses 583 dias de volta, é uma questão de justiça, é uma reparação”, afirmou. 

O projeto ainda depende de análise pelo Plenário. 

Reportagem - Paula Moraes
Edição - Francisco Brandão

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE

Deputada Dra. Silvana (PL), - Foto: Junior Pio

A distribuição de amuletos em escolas da rede municipal de Fortaleza foi objeto de crítica da deputada Dra. Silvana (PL) durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará desta quarta-feira (13/12). A parlamentar disse que encaminhou requerimento - aprovado por unanimidade pela Casa - solicitando esclarecimentos sobre o fato.

De acordo com Dra. Silvana, estudantes da Escola Municipal Enfermeira Lenira Jurema de Magalhães, localizada no bairro Monte Castelo, receberam uma boneca de TNT como amuleto para atrair paz e amor. Para ela, “não se trata de preconceito religioso, mas de algo que contraria a fé das crianças cristãs e as confunde, e não deve ser permitido”.

A Alece, por meio do requerimento, deve cobrar “satisfações à escola e as devidas providências ao Ministério Público”. “Quem traz paz, amor e salvação é Jesus Cristo, ninguém mais”, disse.

Em aparte, o deputado Alcides Fernandes (PL) responsabilizou a gestão do município de Fortaleza por ações como essa. Segundo ele, o prefeito de Fortaleza “era evangélico, mas se desviou no meio do caminho”.

Alcides Fernandes, em sua fala, comemorou e agradeceu a aprovação da concessão de Título de Cidadão Fortalezense ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao deputado federal André Fernandes (PL/CE), filho do parlamentar.

Edição: Adriana Thomasi