Agenor Neto destaca inauguração de CEI em Itapipoca
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Agenor Neto (MDB)
O deputado Agenor Neto (MDB) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (14/05), evento ocorrido nesta segunda-feira (13/05) no município de Itapipoca. Por meio de uma parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura, foi inaugurado o 140º Centro de Educação Infantil (CEI), beneficiando as crianças de zero a cinco anos da região.
Ao celebrar a conquista, o parlamentar ressaltou que só é possível combater os problemas da segurança priorizando também iniciativas de combate à fome e na área da educação, como tem feito o governador Elmano de Freitas (PT).
"Mais uma ação do governador para combater um dos maiores problemas que nós temos, que é a questão da segurança, enfrentada com trabalho preventivo, inteligência policial, equipamento e estrutura aqui no Estado. Mas tão importante quanto investir na segurança são iniciativas como o programa Ceará Sem Fome e os investimentos na educação. E nessa área nosso Estado é referência”, destacou.
O deputado também elogiou a gestão do prefeito de Itapipoca, Felipe Pinheiro, afirmando que ele tem feito um trabalho extraordinário, evidenciado pelos números e ações concretas que estão fazendo a cidade avançar e mudando o perfil socioeconômico do município.
"Essa inauguração só foi possível porque Itapipoca tem um prefeito focado e comprometido em implantar uma nova forma de fazer gestão pública. Esse resgate vem acontecendo nos últimos três anos e meio", afirmou.
O evento contou com a presença da governadora em exercício e secretária das Mulheres do Estado do Ceará, Jade Romero; da Secretária da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, além do deputado Romeu Aldigueri (PDT), líder do Governo na Assembleia Legislativa, e diversas lideranças do município. "Juntos, unidos com o objetivo de contribuir decisivamente para que Itapipoca possa avançar ainda mais", assinalou Agenor Neto.
O parlamentar destacou que a ação representa também uma oportunidade de emprego para as famílias. "Não tenho dúvida de que essa creche, que vai beneficiar diretamente 200 crianças, possibilitará aos seus pais uma condição de trabalho, que também é prioridade na gestão local", pontuou.
Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) expressou seu carinho pela cidade de Itapipoca e destacou que, graças à integração entre o Governo Estadual, os municípios e o Governo Federal, tem sido possível fazer a cidade avançar.
Edição: Lusiana Freire
Repórter Assembleia mostra a criação de cabras e carneiros no município de Tauá
Por ALECE / ALECE
A TV Assembleia (canal 31.1) exibe, neste sábado (18/05), às 20h, uma edição inédita do programa Repórter Assembleia, produzido pelo Núcleo de Documentários da emissora. O tema é uma tradição ancestral e símbolo da região dos Inhamuns: a ovinocaprinocultura, ou a criação de cabras e carneiros. Antes da estreia, o público pode conferir o conteúdo em formato seriado nos telejornais Primeiro Expediente (às 8h30) e Jornal Assembleia (18h30), nos dias 15, 16 e 17 de maio. Após a exibição de sábado na TV, o programa estará disponível no YouTube da TV Assembleia.
Conhecida como a “Capital Cearense do Carneiro”, Tauá é a detentora do maior rebanho de caprinos e ovinos do Ceará. A atividade impulsiona a cadeia produtiva, gera renda e oferece uma série de oportunidades de trabalho para toda a região.
A carne de carneiro da região se destaca pelo sabor diferenciado, e os produtores, em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), trabalham para conseguir o selo de Indicação Geográfica para a famosa manta de carneiro de Tauá. O selo é a certificação de que determinado produto é originário de um local específico e permite que esse produto seja comercializado em outras regiões.
Durante as gravações da reportagem, a equipe conheceu ainda o trabalho voltado para a produção do leite e do queijo de cabras. Com apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), os produtores locais buscam qualificação e tecnologias para melhorar a qualidade da produção leiteira.
As reportagens do programa foram feitas pela jornalista Janaína Gouveia, com a produção da jornalista Ana Célia de Oliveira, cinegrafia de Salomão Costa, Nilson Filho e Marcelo Alves e imagens de drone de Daniel Cardoso. A montagem foi de Vinicius Augusto Bozzo. A revisão geral do programa e a sonorização são da coordenadora do Núcleo de Documentários, Angela Gurgel.
Além da exibição inédita neste sábado, o Repórter Assembleia tem reprise no domingo (19/05), às 22 horas, na TV Assembleia e, também, no YouTube da TV Assembleia Ceará.
Da Redação/com Assessoria
Trabalho da Associação dos Aposentados Fazendários é reconhecido em sessão solene
Por Geimison Maia / ALECE
- Foto: Marcos Moura
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, na tarde desta segunda-feira (13/05), no Plenário 13 de Maio, sessão solene em homenagem aos 37 anos da Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará (Aafec). A solenidade foi requerida pelo presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PT).
O deputado Osmar Baquit (PDT), que presidiu a mesa, ressaltou a importância do trabalho dos fazendários, que são responsáveis pela arrecadação de tributos e viabilizam a oferta dos serviços públicos e os investimentos. O parlamentar lembrou que o Ceará se destaca como o que mais realiza investimentos públicos em termos proporcionais à arrecadação - e o terceiro do País em valores totais. “É com essa arrecadação que possibilitamos fazer investimentos para mudar nossa realidade”, comentou Osmar Baquit.
Para o deputado federal Idilvan Alencar (PDT/CE), que também é fazendário, a Aafec tem um trabalho pioneiro no Estado, já que poucas instituições possuem entidades representativas dos aposentados. Ele também enfatizou a atuação dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), responsáveis pela arrecadação dos recursos que financiam as políticas públicas, além de elogiar a qualidade da formação desses profissionais. “A Sefaz é uma história contínua de trabalhadores dedicados e devotados ao longo do tempo”, afirmou Idilvan Alencar.
A presidente da Aafec, Márcia Morais Ximenes, comentou que a entidade atua na garantia de direitos dos aposentados e pensionistas da Sefaz. Ela lembrou que o momento da aposentadoria muitas vezes requer uma transição difícil, exigindo uma preparação dos servidores para este momento importante da carreira. Márcia Ximenes garantiu ainda que a atual diretoria continua empenhada na missão da Aafec, que é “atuar na defesa dos direitos e na dignidade dos associados”.
Durante a sessão solene foram homenageados com certificados o ex-secretário da Fazenda do Ceará João de Castro Silva (in memoriam); o fundador e idealizador da Aafec, Carlos Alberto Mendonça; o tesoureiro na compra da sede da Aafec, Domingos Alves de Melo; a primeira presidente mulher da Aafec, Francisca Elenilda dos Santos; a colaboradora mais antiga da Aafec, Zenira Maria Aragão Melo; e a Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais (Cafaz).
Fundador e idealizador da Aafec, Carlos Alberto Mendonça - Foto: Máximo Moura
Falando em nome deles, o fundador e idealizador da Aafec, Carlos Alberto Mendonça, lembrou a história da associação e como surgiu o desejo de criá-la, inicialmente voltada para promover reuniões e encontros entre os fazendários aposentados. “Transformamos em associação, o tempo passou e estamos com 37 anos de existência”, comemorou.
Na solenidade também houve a apresentação do coral da Aafec.
Ainda estiveram presentes na mesa da sessão solene o ex-deputado Manoel Duca; a secretária do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Sandra Machado; e o secretário-executivo do Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), Guilherme Morais - representando o titular da Sefaz, secretário Fabrizio Gomes.
Edição: Lusiana Freire
Mourão lidera oposição contra PEC dos Militares, e governo muda estratégia
Na linha de frente contra a proposta que tenta frear a participação de militares das Forças Armadas da ativa na política, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou a colegas que aposta na bancada da bala para derrotar o texto na Câmara dos Deputados.
Nem mesmo uma força-tarefa montada pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, foi suficiente para abrandar a resistência do general e ex-vice-presidente de Jair Bolsonaro (PL).
A postura irredutível do general fez o governo desistir de buscar consenso em torno da PEC (proposta de emenda à Constituição). A ideia agora é levá-la como está ao plenário do Senado —se aprovada, vai em seguida para avaliação da Câmara dos Deputados.
A PEC dos Militares seria debatida em audiência pública no Senado no dia 25 do mês passado, com a participação dos comandantes das Forças Armadas. O governo, porém, atuou nos bastidores para derrubar a sessão de debates.
A avaliação era a de que os chefes militares já haviam se submetido a audiência pública na Câmara dos Deputados dias antes —e embates do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) com os militares e declarações do comandante do Exército, general Tomás Paiva, repercutiram mal.
Para evitar a exposição, Múcio transformou a audiência pública em uma reunião a portas fechadas no Comando do Exército e convidou, além de Mourão, os ex-ministros da Defesa Nelson Jobim e Raul Jungmann —que estariam na audiência.
O autor da PEC e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também participou das quase duas horas de conversa. Mourão ouviu os argumentos da Defesa e, inflexível, disse que a proposta trata os militares como pessoas de segunda categoria.
Apresentada em setembro por Wagner, que foi ministro da Defesa no governo Dilma Rousseff (PT), a PEC estabelece que os militares das Forças Armadas que quiserem concorrer a cargos eletivos devem ser transferidos à reserva no registro da candidatura.
As regras atuais são mais flexíveis e permitem que o militar peça um afastamento para se candidatar. Se derrotado, pode voltar ao serviço ativo sem prejuízo à carreira e aposentadoria.
"Nós incentivamos o militar a ir para a política, mas não voltar aos quartéis. Porque ele volta com o proselitismo do político e começa a competir com o poder hierárquico do comandante dele", disse Múcio em audiência na Câmara.
Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em novembro, a PEC tem se arrastado no Senado mesmo tendo atingido o número mínimo de sessões exigido por regimento para votação de emendas constitucionais.
Apesar das tratativas, o próprio governo tem colocado freio na tramitação. Sempre que é questionado sobre o assunto pela imprensa, Wagner afirma que a proposta é talvez "a trigésima" prioridade do Palácio do Planalto.
O próprio pedido de audiência pública, feito por Mourão para ganhar tempo, contou com aval do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), um dos vice-líderes do governo. Kajuru afirma que não vai fazer mudanças no texto elaborado pelo Ministério da Defesa e que Mourão está em minoria.
"Só está tendo resistência do Mourão porque ele sabe que perde. Se eles soubessem que ganhariam, eles iam ter resistência? Por isso que eles querem debate", disse. "Vai ser um dia só de debate, no outro dia já vai para votação e eles vão perder. Essa é a realidade."
Em nota, Mourão classificou a PEC como "coação". O general afirmou que tem procurado colegas de oposição para convencê-los de que a ideia é inconstitucional "por cercear dos militares da ativa o direito ao amplo exercício da cidadania".
"Penso que todo o cidadão, fardado ou não, tem direito a exercer a sua cidadania de maneira ampla, inclusive o direito de votar e ser votado. Não vamos negociar pois discordamos do texto. Vamos para o voto, simples assim."
Mourão aposta que, se a PEC for aprovada pelo Senado, dificilmente terá a chancela da Câmara. Na avaliação do senador-general, a bancada da bala —cujos integrantes são ligados majoritariamente às PMs— deve fazer oposição à proposta.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que é governista, aposta em sentido contrário. "A Câmara aprovou um novo Código Eleitoral que era muito mais duro: exigia uma quarentena para os militares que quisessem disputar eleições. Pelo histórico, não acredito em dificuldade de aprovar a PEC", disse.
Zarattini se referia a um projeto de lei votado pela Câmara em 2021. Os deputados aprovaram, por 273 votos a 211, uma emenda que obrigava juízes, membros do Ministério Público, policiais, militares e guardas municipais a se desligarem dos cargos quatro anos antes da eleição que desejam disputar.
A PEC dos Militares previa inicialmente que membros das Forças Armadas deveriam deixar a ativa não só quando disputassem eleições, mas também quando ocupassem cargos no primeiro escalão do Executivo.
O governo acabou desistindo do segundo ponto, porém, quando Múcio apresentou o esboço do texto a senadores da base aliada. "Na evolução do diálogo, se percebeu que seria uma medida discriminatória, que não é um interesse nosso" disse Wagner na ocasião.
Relatório da CPI da Enel que pede fim do contrato com a empresa é aprovado na comissão
Com o fim dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a má prestação de serviços pela Enel Distribuição na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), os membros do órgão colegiado votaram, nesta terça-feira (7), o relatório final. O documento, aprovado por unanimidade, reúne achados e ações a serem tomadas no âmbito da concessão. Uma delas é o pedido de caducidade do contrato junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
No que diz respeito ao que foi solicitado para a Aneel, estão dentre outras medidas: alterações no convênio com a Agência Reguladora do Ceará (Arce), abertura de processo de fiscalização rigoroso da Enel, providências para a companhia elétrica ser punida, pedidos de esclarecimentos da concessionária sobre obras especiais atrasadas e a instauração de um processo administrativo disciplinar para formalizar o pedido de encerramento do contrato.
O responsável pelo relatório, o deputado Guilherme Landim (PDT) afirmou que o texto traz, além dos encaminhamentos para a Aneel, outros 39 que serão direcionados para outros órgãos de controle e fiscalização. Algumas questões, pelo que falou o parlamentar, deverão parar em organismos como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Procon, o Decon e a Defensoria Pública, para poderem judicializá-las.
A lista de instâncias acionadas inclui ainda o Legislativo federal. “Solicitamos ao Congresso Nacional que possa rever a legislação dessas concessões e entre com uma CPI contra a Aneel, porque o problema vem de lá de cima. Se ela fizesse o trabalho dela, as empresas não estariam fazendo nos estados o que a Enel tem feito aqui no Ceará”, completou Landim, que salientou que o próprio órgão federal tem descumprindo suas resoluções.
Presidente da CPI da Enel, Fernando Santana (PT) relembrou o trabalho que antecedeu a instalação da comissão. “Há mais de dois anos estamos trabalhando com o foco de mostrar ao povo e, mais ainda, para a Enel que ela está trabalhando de forma errada no estado do Ceará”, alegou. “Estamos pedindo a caducidade do contrato. Pela nossa interpretação, não podemos pedir menos que o cancelamento desse contrato”, frisou Santana ao falar com o Diário do Nordeste.
Ao que apontou o relatório da CPI, houve o descumprimento de cláusulas dos contratos de compra e venda da extinta Companhia Energética do Ceará (Coelce) e de concessão da distribuição e de normativas da Aneel. Deveriam ser garantidas por estas exigências:
- O acordo para investimentos especiais formalizado pela Coelce com o Estado;
- A realização de manter ou melhorar o nível de qualidade do fornecimento de energia elétrica;
- A não imposição de ônus para o solicitante ou consumidor na prestação do serviço de distribuição de energia;
- A concessão de benefício tarifário a que o consumidor e os demais usuários têm direito.
Pelo que indicou o resultado da CPI, de 1998 a 2002, quando o fornecimento de energia era de responsabilidade da estatal, o investimento médio foi de 21,23% da receita operacional líquida. Já entre 2019 e 2023, a Enel teria reduzido a média, que passou a ser de 15,73% do montante líquido resultante da operação.
Landim relatou que o diretor-presidente da Enel Ceará, José Nunes, na oitiva feita pela Alece, apresentou dados que acusam um investimento de R$ 6,7 bilhões nos últimos seis anos. Entretanto, o percentual destinado ao atendimento comercial, em torno de 3,9%, foi baixo e menos de 10% do total investido foi para manutenção da rede no período.
O QUE DIZ A INVESTIGADA
Por meio de nota, a Enel se manifestou afirmando que “está alinhada aos desejos de melhoria dos consumidores no estado”. Conforme informou a empresa, foi apresentado aos deputados e à sociedade um plano de investimentos que envolve R$ 4,8 bilhões até 2026, para a melhoria da qualidade do fornecimento, modernização do sistema e novas contratações.
“Dentro do plano de investimentos, além do reforço significativo das equipes de profissionais próprios que atuam em campo — contratação de 1.750 novos colaboradores até 2026 — destaca-se a intensificação das manutenções preventivas, o aumento do número de podas preventivas e a modernização da rede elétrica. Por ano, a companhia planeja realizar mais de 50 mil manutenções, cerca de 320 mil podas e inspeções em 90 mil pontos da rede elétrica em todo o estado”, detalhou.
Ao que alegou a companhia de eletricidade, foram incluídas no plano a construção de quatro novas subestações, a modernização de outras três e a ampliação de 10 subestações, de modo que serão beneficiados cerca de 2 milhões de clientes.
“A companhia também irá construir mais de 170 km de rede de alta tensão para apoiar os novos pontos de suprimentos. Além da alta tensão, até 2026, cerca de 10 mil km de média e baixa tensão serão construídos, para dar apoio às estruturas e conexão de novos clientes. De equipamentos e materiais, mais de 13 mil transformadores e 123 mil postes serão inseridos na infraestrutura atual. Já na área de atendimento, a companhia está planejando investir em abertura de novas lojas e na reforma das existentes, além da ampliação de canais digitais, autoatendimento e unidades móveis”, completou.
Comissão de Orçamento analisa mudanças na LDO de 2024 nesta quarta-feira
O relator do projeto (PLN 4/24) que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO), deputado AJ Albuquerque (PP-CE), acatou proposta que permite ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento para cidades em situação de calamidade pública, que é o caso dos municípios gaúchos no momento.
O relatório deve ser votado nesta quarta-feira na Comissão Mista de Orçamento e na quinta-feira no Plenário do Congresso Nacional. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento.
A proposta relacionada aos afetados por calamidades foi feita por 13 deputados da bancada do Rio Grande do Sul e também prioriza municípios em situação de emergência de saúde pública. As emendas parlamentares são individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras.
AJ Albuquerque também acatou proposta que permite às agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concederem empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade. Em reunião da Comissão Mista de Orçamento nesta terça-feira, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que é contrário à mudança. “Isso simplesmente afasta todo o trabalho que o País teve para avançarmos enquanto governo responsável e que está dentro de mercados com critérios estabelecidos de forma muito clara com relação a financiamentos", afirmou. Para ele, a emenda é "um grande retrocesso”.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que a mudança tem o objetivo de acelerar os contratos do Programa de Aceleração do Crescimento. “Essa exigência consta apenas da LDO, ela não consta de nenhuma outra lei no Brasil. Lógico que é uma exigência importante, é um progresso na política de integridade. Porém, nós precisamos dar tempo para que as empresas, as prefeituras se adaptem”, explicou.
LDO de 2025
O deputado Julio Arcoverde (PP-PI), presidente da CMO, indicou o senador Confúcio Moura (MDB-RO) para a relatoria do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24). E o senador Jayme Campos (União-MS) foi eleito vice-presidente da comissão.
Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Parlamentares avaliam lei para adiar por 90 dias a reoneração da folha de pagamento das empresas
Por Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Parlamentares das bancadas ligadas às demandas empresariais avaliam propor uma lei para adiar por 90 dias a reoneração da folha de pagamento das empresas. A criação dessa noventena seria uma medida paliativa para evitar que as companhias já tenham de recolher a contribuição patronal pela alíquota cheia no próximo dia 20, data do pagamento.
“É uma das possibilidades que está sendo estudada”, afirmou ao Estadão o senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que prorrogou a desoneração de 17 setores da economia até 2027, que inclui milhares de empresas que contratam mais de 9 milhões de pessoas. Atualmente, o benefício está suspenso por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Questionado se a ideia seria propor uma lei específica sobre o tema ou incluir um artigo sobre o assunto em texto correlato, Efraim diz que “ambas as hipóteses” estão sendo consideradas. Segundo ele, o objetivo é tentar construir uma saída mediada, que envolva o Ministério da Fazenda. “Uma solução pela via da política e não jurídica, que é o melhor”, disse.
Segundo Efraim, seria uma forma de reduzir a insegurança jurídica do setor produtivo e ajudar a amenizar “o desgaste do governo com o segmento”.
Questionado pelo Estadão, o Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Joaquim Passarinho (PL-PA), confirmou que a proposição de uma lei prevendo a noventena é uma das possibilidades em estudo, mas afirmou que os parlamentares ainda vão dialogar sobre o tema. “Vamos conversar ainda hoje”, disse.
O presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), deputado Domingos Sávio (PL-MG), reforçou que há várias frentes de trabalho relacionadas à desoneração. A principal delas, segundo ele, é continuar insistindo para que a decisão do STF seja revertida, se não integralmente, ao menos parcialmente.
“O Supremo poderia dar ganho de causa parcial (à União), descartando (da lei) apenas aquilo que o Congresso acrescentou durante a tramitação”, afirma Sávio. Dentre os itens inseridos pelos parlamentares está a desoneração da folha dos municípios, também suspensa pela liminar do Supremo.
Outra possibilidade seria emendar algum projeto de lei que tenha fonte de compensação para prever a desoneração da folha das empresas até 2027 e, se possível, também das prefeituras. “E a terceira via de trabalho é a pressão política sobre o Executivo”, diz Sávio.
Empresas vão procurar a Fazenda
Em um esforço articulado, os empresários vêm pressionando para que a própria Receita Federal adie a reoneração, e não descartam a convocação de um ato conjunto com as centrais de trabalhadores, uma vez que esses setores são grandes empregadores. A manifestação está sendo avaliada para esta quinta-feira, em São Paulo, mas dependerá das negociações políticas até lá.
“É imprescindível que não haja obrigatoriedade de pagamento do imposto majorado no próximo dia 20 e que haja um prazo para que possamos alcançar um entendimento definitivo”, afirma Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa as empresas do setor de infraestrutura de telecomunicações.
Após reunião nesta segunda-feira, 6, os empresários que representam os 17 setores afetados pela reoneração da folha decidiram procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para fazer um pedido formal de adiamento da cobrança.
Dentro da Fazenda, porém, há uma série de resistências a essa ampliação de prazo - que impactaria as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica ouvidos pelo Estadão citam ao menos dois fatores que impossibilitariam tal flexibilização por parte do Fisco.
Primeiro, alegam que não há que se falar em noventena quando há uma declaração de inconstitucionalidade, em referência à liminar do ministro Cristiano Zanin, do STF, que acatou ação protocolada pelo governo e suspendeu a desoneração. Esse entendimento, porém, é questionado por tributaristas, que citam jurisprudência do próprio STF em direção contrária.
O segundo ponto destacado pelos interlocutores da equipe econômica, é o fato de o governo não poder abrir mão de receita pública sem que haja previsão legal para tal. Membros da pasta dizem que o artigo 150 da Constituição é bastante claro ao dizer que qualquer subsídio, isenção ou anistia de impostos, taxas e contribuições só poderão ser concedidos “mediante lei específica”.
Ou seja, segundo essas fontes, a noventena só poderia ser concedida se houvesse amparo legal para tal e não poderia ser um “jabuti”, em referência à inclusão de artigos que não guardam relação com o texto principal do projeto. Precisaria ser uma lei específica, na visão da Fazenda.
A aprovação da lei pelo Congresso, no entanto, ainda assim pode não garantir a aplicação da noventena. Isso porque, para ter efeito, o texto precisaria ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e membros do governo avaliam que “seria difícil alguém fazer um parecer defendendo a sanção”, tendo em vista que vai na contramão de liminar do STF.
Um caminho mais pacificado, mas que pode ser mais demorado, seria o Supremo modular os efeitos da sua decisão, determinando que ela só entre em vigor após noventa dias. Mas, para isso, seria necessário aguardar o fim do julgamento, que foi paralisado após pedido de vista do ministro Luiz Fux.
Fux tem prazo de até 90 dias para devolver o processo. Até a suspensão, havia cinco votos para a manutenção da liminar, ou seja, faltava apenas um para formação de maioria a favor do governo.
Tributaristas não descartam, porém, a possibilidade de Zanin atender a um pedido da Confederação Nacional dos Serviços (CNS) e conceder a noventena no âmbito da sua própria liminar, sem que haja decisão final da Corte. Essa alternativa é vista como mais remota, mas não está descartada.
Na semana passada, a CNS enviou manifestação ao STF pedindo que a decisão de Zanin fosse derrubada pelo plenário da Corte e que, caso fosse mantida, tivesse efeito prático apenas a partir de 1º de agosto para respeitar a quarentena de 90 dias.
Entenda a desoneração da folha
A desoneração da folha é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Para Plínio Valério, retorno do antigo DPVAT é 'extorsão'
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (30), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou a discussão em torno do possível retorno do antigo DPVAT, agora rebatizado como Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O parlamentar destacou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convocou uma sessão extraordinária na próxima semana, quando será analisado o projeto de lei do Executivo que cria o seguro (PLP 233/2023). O texto estava na pauta da CCJ nesta terça, mas foi concedida vista coletiva, o que adiou a votação
De acordo com o texto, o SPVAT deve ser usado para pagar as indenizações por acidentes. Plínio descreveu a possível volta do seguro como “um fantasma que retorna para atormentar a população”. Ele enfatizou que, além do novo imposto, o mesmo projeto inclui o aumento, em R$ 15 bilhões, do limite para despesas da União.
— Este governo tem uma sanha de arrecadar, arrecadar, mas cortar na carne, o que é bom, não corta. (...) Tudo indica que a gente só conseguiu adiar essa tartaruga que vem aí, esse escárnio, esse tapa na cara, essa extorsão. A população brasileira não aguenta mais nenhum tipo de imposto, nenhum tipo de taxa, nenhum tipo de imposição — destacou.
Plínio ressaltou que o antigo DPVAT foi extinto durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e que a ausência da cobrança não gerou impacto perceptível. O senador argumentou que a população deveria ter a opção de escolher se deseja ou não adquirir o seguro.
— Eu só estou defendendo aqui que nós façamos a nossa parte, e não permitir que a população seja extorquida a cada dificuldade que o governo passa, dificuldade criada por ele, para dar dinheiro para artista, para dar dinheiro para movimentos sociais — disse.
Fonte: Agência Senado
Simão Pedro aponta ações do Governo do Estado em benefício dos cearenses
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Simão Pedro (PSD) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Simão Pedro (PSD) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (30/04), as ações do Governo estadual em diversas áreas, que têm beneficiado os cearenses e impulsionado a economia local.
Uma das iniciativas apontadas foi a entrega de 23 novos carros para a Secretaria do Trabalho do Ceará (SET) na última quinta-feira (25/04), que irão auxiliar na ampliação das políticas de captação de vagas e geração de emprego e renda no Estado.
“A maioria dos veículos será destinada ao Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT/Sine), para dar suporte a essas atividades, além de promover a qualificação profissional e o empreendedorismo, ação importantíssima para melhorar a vida dos nossos amigos e amigas cearenses”, afirmou.
O deputado também comemorou o aumento na movimentação do Porto do Pecém este ano, que registrou um incremento de 18% nos três primeiros meses de 2024, em comparação ao mesmo período do ano anterior. “Foram 4,4 milhões de toneladas de janeiro a março deste ano, contra 3,7 milhões de toneladas no ano anterior. Em fevereiro de 2024, houve um crescimento de 26% em relação a 2023”, destacou.
Na área da saúde, Simão Pedro informou que foi prorrogado até o próximo dia 20 de maio o edital de credenciamento de médicos para a realização de cirurgias eletivas de média e alta complexidade em ortopedia, traumatologia e/ou anestesiologia.
Esses procedimentos, frisou o parlamentar, serão realizados nas unidades hospitalares da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), a fim de acelerar o Programa Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas. “A iniciativa já realizou mais de 150 mil procedimentos cirúrgicos em todo o Ceará”, assinalou.
Edição: Adriana Thomasi
Fernando Hugo lamenta morte de vereador e cobra legislação mais severa
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Fernando Hugo (PSD) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Fernando Hugo (PSD) lamentou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta terça-feira (30/04), o assassinato do vereador de Camocim César Veras.
O crime aconteceu no último domingo (28/04), em um restaurante do município. O vereador foi esfaqueado no pescoço por um garçom do estabelecimento.
Para Fernando Hugo, a brutalidade desse e de outros casos de violência pelo País retratam a necessidade de leis mais rígidas para manter preso todo aquele criminoso que demonstra não ter condições de conviver em sociedade. “Vejam a brutalidade com que foi assassinado um vereador. Um homem público. Chegamos ao ponto em que nem os filmes mais violentos retratam o que estamos assistindo no Brasil. O Código de Processo Penal tem que ser revisto. Bandido tem que respeitar a polícia, e criminoso tem que ficar preso”, opinou.
Ainda sobre a legislação brasileira, o deputado criticou a forma como suspeitos e condenados conseguem se livrar de penas. O parlamentar lembrou o caso de assédio a uma mulher num elevador em que o autor estaria solto. Comentou também sobre outro, em que o motorista saiu dirigindo alcoolizado e em alta velocidade, bateu no carro e matou um pai de família. "Não estão vendo que esses criminosos não têm a menor condição de conviver com os demais?”, questionou.
O parlamentar apontou ainda a urgência de um plano de segurança nacional em conjunto com a punição severa para crimes bárbaros. “Muito se investiu em segurança, principalmente aqui no Ceará, porém nossa polícia é praticamente proibida de enfrentar o crime como este merece. A polícia é uma instituição criada para proteger o cidadão, não o bandido”, afirmou.
Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) acrescentou ainda que até as pessoas que não são vítimas diretas da violência vêm sendo atingidas indiretamente por ela. “As pessoas estão doentes. Estou falando de questões psiquiátricas. Não adianta chegar aqui e culpar prefeito ou presidente. É preciso uma ação integrada de saúde e combate à criminalidade, ou estaremos enxugando gelo”, avaliou.
Para o deputado Dr. Aloísio (União), é preciso recuperar o controle da segurança pública no Estado, uma vez que tantos episódios trágicos vêm acontecendo em poucas semanas. O deputado Cláudio Pinho (PDT) concordou com o raciocínio e completou: “Todo dia é gente assassinada, com pescoço cortado. O que estamos vendo só pode ser doença. Precisamos de amparo psicológico desde as crianças nas escolas ao idosos nas suas residências”.
O deputado Alcides Fernandes (PL), por sua vez, corroborou a ideia de que a sociedade esteja doente. Ele disse ter perdido as esperanças nos atuais governantes. “Temos um governador omisso e um prefeito que parecem estar numa mesa de pingue-pongue, jogando a culpa um para o outro, enquanto assistimos a tantos casos de violência no Estado e na capital. E, se depender deles, vai ficar pior”, declarou.
Já o deputado Queiroz Filho (PDT) registrou seus sentimentos pela morte do vereador e frisou a necessidade de parceria entre Governo Federal e estadual para o enfrentamento da violência. “É preciso enfrentar a problemática. Se temos visto redução em estados como Goiás, é uma questão de decisão de enfrentamento. Ninguém aguenta mais esses episódios de violência aqui”, reclamou. Por outro lado, o deputado De Assis Diniz (PT) lembrou que o crime se nacionalizou, e apontar um culpado não adiantaria. “O enfrentamento é necessário, um plano nacional unificado e estruturado, o investimento em inteligência, mas apontar um culpado não adianta”, refletiu.
Edição: Adriana Thomasi
