Felipe Mota reclama de falta de manutenção em transposição do São Francisco
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Felipe Mota (União) - Foto: Junior Pio
O deputado Felipe Mota (União) reclamou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (12/03), da falta de manutenção por parte do Governo Federal do projeto São Francisco.
Conforme explicou, há mais de uma semana, a transferência das águas do rio São Francisco para o açude Castanhão está sendo feita por gravidade. Há quase 20 dias, o bombeamento foi suspenso pela quebra da única das duas bombas que operavam na Estação Elevatória de Salgueiro (PE). Segundo o deputado, a previsão de recuperação seria em duas semanas, mas poderá haver nova suspensão do bombeamento. “A transposição não atingirá seus objetivos por falta de manutenção. Veio do Governo Bolsonaro. Continua no Governo Lula, e nós mais uma vez pagaremos a conta dessa falta de comprometimento”, criticou.
Para Felipe Mota, os cearenses mais uma vez terão prejuízo não só no abastecimento de água. “Se criam taxas e mais taxas para massacrar o homem do campo, mas, na hora em que precisamos do serviço, recebemos um tapa na cara. E de quem é a culpa? Obras a toque de caixa sem qualquer teste para se acertar o que esperamos. Peço à Secretaria de Recursos Hídricos que reveja os estudos e recalcule a rota para não faltar água, quando chegar setembro e outubro”, sugeriu.
Felipe Mota criticou ainda a falta de segurança em todo o Estado e externou medo das ações de facções instaladas no Ceará. “Antigamente as brigas ficavam entre eles, mas agora essa guerra está chegando na política. Precisamos dar uma resposta urgente”, alertou.
Em aparte, o deputado Lucinildo Frota (PDT) lamentou a corrupção existente nos diversos setores e citou como exemplo a prisão de uma servidora da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 1) da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) em Maracanaú. “Está detida e sendo investigada por crime de corrupção. E isso está irradiando para outras secretarias, e o Governo do Estado não se manifesta”, provocou.
Para o deputado Sargento Reginauro (União), a falta de manutenção no projeto de transposição das águas do rio São Francisco resultará em mais uma tarifa que o povo não estava sequer sabendo que iria pagar. “Infelizmente vamos pagar essa conta, porque esse é o governo que dá com uma mão e tira com a outra”, afirmou.
Sobre a violência promovida pelas facções criminosas, o deputado De Assis Diniz (PT) classificou alguns episódios como políticos, caso da tentativa de assassinato em Senador Pompeu do pré-candidato Luizinho do Inharé na madrugada desta segunda-feira (11/03). “O bandido, quando adentrou a casa do Luiz, amarrou o irmão dele, o sobrinho e perguntou onde estava o Luizinho. Se fosse só um assalto, ele não perguntaria isso”, afirmou.
Edição: Adriana Thomasi
De Assis Diniz refuta denúncias contra Governo Lula sobre precatórios
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Junior Pio
No primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, realizada nesta terça-feira (12/03), o deputado De Assis Diniz (PT) refutou denúncias contra o Governo Lula sobre supostas irregularidades nos pagamentos de precatórios. No final do ano passado, o Governo Federal publicou medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 93 bilhões para o pagamento.
De Assis Diniz lembrou que o então presidente da República Jair Bolsonaro mandou para o Congresso Nacional, em 2021, duas PECs (113 e 114) solicitando autorização para pagar apenas R$ 93 bilhões dos R$ 141 bilhões devidos pelo Governo Federal, com a justificativa de abrir espaço no orçamento para garantir o pagamento do Auxílio Brasil. “Pois bem, esse calote dado no referido ano veio para a pauta no final de 2022”, observou.
O parlamentar disse ainda que, no ano seguinte, a OAB Nacional obteve uma decisão favorável na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7064, movida no STF, com apoio do Partido Democrático Trabalhista (PDT). "Portanto, foi essa ação das entidades que buscaram o pagamento dos precatórios em 2023", pontuou.
De acordo com o parlamentar, as supostas denúncias apontam que o Governo Federal teria liberado R$ 93 bilhões no orçamento para negociar a venda de precatórios a instituições financeiras, no entanto não foi apresentada qualquer prova documental para ratificar a acusação.
“Quando se faz a denúncia, há uma pergunta que precisa ser muito bem evidenciada. Se foi informado aos bancos, quem informou? Além disso, os bancos sempre compraram precatórios, isso ocorreu em todos os governos, desde Fernando Henrique Cardoso, Collor de Melo, Lula, Michel Temer até o da presidente Dilma. Portanto não há irregularidades", enfatizou.
Edição: Adriana Thomasi
PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23 proíbe a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de droga entorpecente ou psicotrópica ilícita que cause dependência no usuário. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que também veda a legalização de drogas ilícitas no País para uso recreativo.
O texto inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar o tráfico, a produção, a posse, o porte, e o consumo de drogas ilícitas, vedando a descriminalização dessas condutas.
Direito fundamental
A PEC define ainda, como direito fundamental, a proteção do cidadão contra os efeitos prejudiciais de substâncias proibidas e, como dever do Estado, promover:
- a prevenção ao consumo e o tratamento dos usuários, de forma a preservar a saúde, a segurança e o bem estar dos cidadãos; e
- a repressão ao tráfico, à produção, à posse e ao porte de drogas ilícitas, ainda que para consumo próprio, sendo vedada a descriminalização dessas condutas.
Por fim, o texto proíbe a legalização, para fins recreativos, de quaisquer outras drogas entorpecentes e psicotrópicas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, mas garante a pesquisa científica livre voltada para o desenvolvimento de novas substâncias com propriedades medicinais.
“É essencial proibir expressamente a legalização do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. Essa proibição evitará interpretações ambíguas e garantirá uma abordagem coesa e consistente por parte do Estado”, defende o autor da proposta, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN).
“Ao vedar qualquer possibilidade de legalização, estaremos deixando claro que o Brasil adota uma postura firme e intransigente em relação ao tráfico e ao consumo dessas substâncias, priorizando a saúde e a segurança dos cidadãos”, acrescenta o deputado.
Descriminalizar x legalizar
Legalizar significa definir regras, como condições e restrições, para determinado tipo de conduta. O consumo de bebidas alcoólicas, por exemplo, é legalizado, prevendo cobrança de tributos e proibição de venda a menor de idade. Descriminalizar, por sua vez, quer dizer deixar de prever punição do ponto de vista criminal. A prática do grafite, por exemplo, deixou de ser crime em 2011.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); se aprovada, seguirá para discussão e votação pelo Plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Plínio Valério critica missão do Greenpeace na foz do Amazonas
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (12), uma missão do Greenpeace na região da Bacia da Foz do Rio Amazonas, onde a exploração de petróleo em alto-mar foi negada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) no ano passado. O trabalho ocorre em parceria com o Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (Iepa).
— O objetivo seria analisar as correntes marinhas do Oceano Atlântico em áreas próximas à foz do Amazonas, onde está o petróleo que eles impediram [a exploração], forjando um coral. Antes que o Greenpeace descubra novos corais (e vai descobrir, porque eles têm narrativa enorme no mundo inteiro), eu estou aqui antecipando que eles vão descobrir alguma coisa que prejudique ainda mais o desenvolvimento do país e, claro, do Amapá.
O parlamentar afirmou ter enviado um requerimento para o ministro da Defesa, José Múcio, questionando a autorização da Marinha para que a embarcação faça pesquisas na costa do Amapá. Segundo Plínio, o estudo se concentra na mesma região onde a Petrobras pretende perfurar um poço em águas ultraprofundas, localizado a 550 quilômetros da foz do Rio Amazonas, mas não obteve licença ambiental para a perfuração. A região está localizada a 550 quilômetros da Foz do Rio Amazonas.
— Após uma negativa em 2023, a Petrobras fez nova consulta, acompanhada de projetos mais precisos, que permanecem em estudos. Eu consulto o ministro sobre os motivos que levaram a Marinha brasileira a conceder essa autorização. O Instituto de Estudos e Pesquisas Científicas tem como missão gerar e difundir conhecimentos científicos e tecnológicos. O Greenpeace não trata de pesquisa, dedicando-se exclusivamente à militância ambientalista. Essa autorização, portanto, não faz qualquer sentido do ponto de vista de geração de conhecimento.
Fonte: Agência Senado
Izalci critica resolução do TSE sobre responsabilização de plataformas digitais
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que amplia a "responsabilização" das plataformas sobre conteúdos considerados ilícitos. A norma estabelece responsabilidade solidária das plataformas digitais na pronta remoção de conteúdos especificados, sem a necessidade de notificação por usuários ou ordem judicial prévia.
Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), Izalci afirmou que a resolução caminha, juridicamente, “na contramão das garantias constitucionais de liberdade de expressão e do devido processo legal”. Segundo o parlamentar, a possibilidade de responsabilização sem ordem judicial contraria princípios basilares do direito brasileiro, abrindo precedentes "perigosos" para futuras interpretações legislativas e judiciais.
Para o senador, a assertiva de que as empresas devem atuar como árbitros do discurso público durante o período eleitoral não é apenas um desvio de sua função original, mas também um convite à prática de uma vigilância massiva e desproporcional, com graves implicações para a democracia digital.
— Esse entendimento equivocado pode resultar em um ônus insustentável para as big techs, potencializando o risco de remoções arbitrárias de conteúdo, com impactos deletérios à pluralidade e ao debate público saudável. Importante ressaltar também que, embora a resolução vise combater a desinformação e o discurso de ódio, sua abordagem ampla e imprecisa suscita preocupações significativas quanto à legalidade e à proporcionalidade das medidas. A tentativa de antecipação de juízo pelas plataformas sem o devido processo legal pode conduzir a um estado de vigilância constante e à autocensura, além de, possivelmente, sobrecarregar o Judiciário com litígios resultantes da contestação sobre a remoção de conteúdo.
No que concerne às implicações econômicas, Izalci afirmou que a norma pode impor severas restrições operacionais às empresas de tecnologia, afetando sua capacidade de inovação e competitividade no mercado digital brasileiro. O senador ressaltou que o custo de implementação de um monitoramento tão abrangente pode desencorajar qualquer investimento e a entrada de novos concorrentes no mercado, com reflexos negativos para a economia digital nacional.
— Talvez seja a hora de considerar ajustes no marco civil [da internet], buscando uma solução mais flexível e adaptável, que possa efetivamente responder às necessidades de nossa sociedade digital, sem comprometer os nossos valores democráticos. Neste ponto, é crucial enfatizarmos que o foro adequado para discutir e moldar as normas que regem a sociedade digital é o Parlamento. Somos nós, legisladores eleitos pelo povo, que devemos debater, construir consensos e estabelecer leis que refletem os valores e as expectativas da nossa sociedade. Delegar essa responsabilidade a qualquer outro órgão, por mais respeitável que seja, significa abdicar do nosso papel constitucional e ignorar o mandato que nos foi confiado pelos cidadãos.
Fonte: Agência Senado
Guilherme Bismarck defende política contra violência a entregadores por aplicativo
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Guilherme Bismarck (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Guilherme Bismarck (PDT) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (06/03), a aprovação de um projeto de lei (PL) de sua autoria que institui uma política estadual de prevenção à violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador e à entregadora de aplicativo em serviço.
De acordo com o parlamentar, o PL 957/23 visa também atribuir à segurança pública estadual o papel de gerador de dados e estatísticas que podem ser disponibilizadas para a promoção de ações que venham a prevenir e combater atos violentos desse tipo.
Guilherme Bismarck cobrou que as empresas que operam esses aplicativos tomem medidas firmes contra clientes que praticam atos de agressão aos seus entregadores, assim como promovam campanhas educativas e que reforcem suas políticas.
O deputado comentou e repudiou a agressão que um entregador de comida por aplicativo sofreu no Rio de Janeiro, na noite da última segunda-feira (04/03). Na ocasião, o cliente agressor, policial militar, atirou contra um entregador que se recusou a subir no prédio para entregar o alimento em sua porta. “Agressões como essa acontecem em todo o Brasil. Agressões verbais, de cunho racista muitas vezes, praticadas por cliente ou mesmo funcionários dos condomínios que não respeitam o entregador e as regras do próprio aplicativo”, observou.
Guilherme Bismarck comentou ainda a entrega de mais um lote de cerca de 500 equipamentos que vão equipar 24 cozinhas solidárias do Ceará Sem Fome. O parlamentar representou o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT), no evento no bairro Vicente Pinzón, em Fortaleza, nesta terça-feira (05/03).
O deputado Moésio Loiola (Progressistas), em aparte, também ressaltou a importância de um acompanhamento desses casos de agressão, a fim de punir os agressores, visando também prevenir novos atos. Para ele, é necessário haver uma homogeneidade nas normas nos condomínios para evitar essa recorrência.
O deputado De Assis Diniz (PT) avaliou a agressão ao entregador no Rio de Janeiro e afirmou que atos como esse precisam ser combatidos veementemente. Ainda conforme o deputado, é preciso avaliar a precarização do trabalho por meio dos aplicativos, havendo a necessidade de maior regulamentação desse tipo de emprego.
Já o deputado Missias Dias (PT) reforçou a importância do programa Ceará Sem Fome para o desenvolvimento do Estado, levando ainda oportunidades para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.
Edição: Lusiana Freire
Alece entrega equipamentos para mais 26 cozinhas do Ceará Sem Fome nesta quinta
Por Davi Holanda/com Assessoria / ALECE
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) entrega, nesta quinta-feira (07/03), às 14 horas, na Granja Lisboa, equipamentos para mais 26 cozinhas do Ceará Sem Fome, programa do Governo do Estado. Será a terceira entrega, com 72 cozinhas beneficiadas até agora. No total, a Alece contemplará 290 cozinhas somente em Fortaleza.
O evento de entrega será na sede do projeto Amigos de Deus, no bairro Granja Lisboa, e contará com a presença de representantes da Alece, Governo do Estado, Comitê Intersetorial de Governança do Ceará Sem Fome e das cozinhas.
A aquisição dos equipamentos é resultado da aprovação por unanimidade, em 2023, de um projeto de autoria da Mesa Diretora da Alece para contribuir com o combate à insegurança alimentar no Estado.
As 26 cozinhas que receberão equipamentos fazem parte do lote seis e estão localizadas nos bairros Bom Jardim, Bonsucesso, Granja Lisboa, Granja Portugal e Siqueira. A unidade gerenciadora das cozinhas é o Instituto de Cultura e Cidadania do Ceará (IAC).
A primeira entrega foi realizada no dia 28 de fevereiro para 22 cozinhas dos bairros Barra do Ceará, Jardim Guanabara e Vila Velha, e a segunda, no dia 5 de março, para 24 cozinhas dos bairros Cais do Porto, Vicente Pinzón, De Lourdes, Meireles, Mucuripe, Papicu, Varjota e Aldeota.
A doação de equipamentos é decorrente de um levantamento feito com as cozinhas sobre as necessidades para o trabalho diário de produção de refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade. Freezers, liquidificadores, fogões industriais, refrigeradores, frigideiras, panelas e demais utensílios fazem parte dos equipamentos.
A ação da Alece reforça o trabalho que vem sendo realizado pelo Governo do Estado, por meio do Comitê Intersetorial de Governança do Ceará Sem Fome, presidido pela primeira-dama do Estado, Lia de Freitas, com a atuação de 1.080 cozinhas, que fornecem mais de 100 mil refeições diárias.
Verba de emendas deve seguir critérios técnicos
O governo federal estima que vá desembolsar R$ 2,18 trilhões neste ano, excluídos os gastos com juros. Mais de 90% desses recursos vão para despesas obrigatórias, como aposentadorias, salários e os pisos constitucionais da saúde e da educação. Resta algo em torno de R$ 200 bilhões para custear a máquina, prestar serviços e investir.
Por meio de emendas ao Orçamento, deputados e senadores podem definir o destino de cerca de 23% desse montante, mas reclamam da execução de tais dotações, da liberação e do gasto efetivo. Na verdade, pressionam o governo com agressividade.
Chegam a pedir a saída de ministros, como Nísia Trindade (Saúde), de quem cobram relatórios sobre o uso do dinheiro —o que seria correto, se o objetivo fosse meritório.
Demandar e obter as verbas aprovadas não resulta, necessariamente, em corrupção, embora haja casos investigados pela Polícia Federal. O fato de que parcela do Orçamento seja destinada a municípios tampouco é motivo, por si só, de condenação. O conjunto da obra é que está em questão.
O investimento federal não passou de R$ 60 bilhões em 2023. Parte relevante é pulverizada em despesas paroquiais, de compra de caixas d’água a capacetes para a polícia, que bem podem ser necessidades, mas não são consideradas do ponto de vista do uso mais eficiente dos recursos federais.
Não há plano geral de avaliação do mérito das emendas e de uso alternativo do dinheiro a elas destinado. Ademais, a pulverização dificulta a reunião de recursos para investimentos maiores, que resolvam problemas de infraestrutura, sejam eles sanitários, de transporte, de pesquisa científica ou de comunicações, por exemplo.
A distribuição política de verbas também prejudica a conclusão de obras, já que é preciso agradar a mais currais eleitorais, em vez de seguir a ordem de prioridade da execução de trabalhos.
O problema é histórico. Nos últimos cinco anos, contudo, se agravou, dado o fortalecimento do Parlamento, que empareda o Executivo por meio de pressão política e barganhas para aprovação de medidas. Atualmente, o Congresso controla ao menos 30% da verba de sete ministérios de Lula.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos grandes artífices dessa ofensiva, alega com ligeireza que, pela Constituição, o Congresso tem o poder da emenda.
Por óbvio não se pretende cassar o direito do Legislativo de manejar parte do Orçamento e monitorar sua execução. Trata-se tão somente de fazer com que os recursos sejam distribuídos e fiscalizados de modo republicano e eficaz.
Especialistas apontam em CPI sinais de desabamento em Maceió desde 2008
Especialistas ouvidos nesta terça-feira (5) pela CPI da Braskem explicaram aos senadores as peculiaridades geológicas e falhas da empresa petroquímica Braskem que levaram aos danos ambientais causados em Maceió pela extração de mineral. Os depoentes afirmam que os riscos de afundamento nas minas de sal-gema eram conhecidos desde os anos 1970 e que as rachaduras nas casas das regiões começaram a surgir em 2008.
Em 2019, os moradores de alguns bairros localizados sobre as cavidades subterrâneas passaram a ser evacuados sob risco de desabamento do solo.
As convocações atenderam a requerimentos do relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele afirmou que, de acordo com o que ouviu, considera a Braskem responsável pelos danos.
— Ficou claro que a empresa não seguiu as boas práticas [de engenharia]. (...) Quando as rachaduras começaram a aparecer, o movimento [da empresa] foi de negação de que tivesse algo a ver com a exploração do minério sal-gema. Está claro que não foi feito nada objetivamente no início das rachaduras.
Monitoramento
Engenheiro civil e professor aposentado da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Abel Galindo Marques afirmou que a Braskem não tomou as devidas precauções com relação aos riscos particulares da abertura de minas nas camadas de sal-gema no subsolo. Para ele, a empresa não observou a distância de segurança de 100 metros entre as minas e não utilizou devidamente a tecnologia de sondagem e de sonares (equipamentos de medição do tamanho das cavidades) para monitorar riscos de afundamentos.
— [O uso do sonar] foi feito, em partes, deixou muito a desejar — disse Abel Galindo, respondendo ao presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM).
Mas, para Galindo, as situações em que a empresa realizou o monitoramento eram suficientes para conhecer os riscos. A resposta do convocado foi a um questionamento do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
— A Braskem já sabia disso? E quando soube, ela parou? Foi realmente algo que ela não tinha condições de saber o tamanho dessas minas embaixo? — indagou o senador.
Problema antigo
Galindo ainda afirmou que os primeiros sinais de desestruturação das cavidades de exploração de sal-gema apareceram em 2008. Até o ano de 2020, a área principal da mineração afundou dois metros. As informações, segundo ele, são de estudo de 2021 da revista britânica Nature, que faz publicações científicas. Mas, no início das primeiras rachaduras, o engenheiro não tinha certeza da relação com a Braskem.
— O terreno era bom. Por que estava rachando? Tínhamos desconfiança que era a mineração, mas não tinha, ainda, certeza absoluta.
Em 2019, a então Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM — atual Serviço Geológico do Brasil) concluiu relatório pela responsabilização da Braskem, que assumiu as atividades em 1996, segundo Rogério.
Galindo foi coautor do livro Rasgando a Cortina de Silêncios: O lado B da exploração do sal-gema de Maceió, de 2022. A obra também foi escrita pelo pós-doutor em meio ambiente José Geraldo Marques. Ele disse que, quando coordenava os trabalhos ambientais no Governo de Alagoas, de 1976 a 1978, sabia que as empresas responsáveis pelas explorações deixavam de observar a segurança. Segundo ele, as primeiras minas foram feitas nas restingas das cidades, áreas costeiras consideradas por ele impróprias para esse tipo de escavação.
— [O sal-gema] era cavado nas minas fora das recomendações técnicas, várias delas, e levadas para a indústria. Um dos diretores da DuPont [multinacional farmacêutica que tinha participação na exploração, à época, antes da Braskem] veio a Maceió e disse “eu só quero aqui, ou implantamos ali na restinga ou vamos embora”. Eu comecei a exigir o que a lei mandava, que era monitoramento contínuo do que acontecia com as minas e a imediata cobertura — disse.
Indenizações
José Geraldo Marques, que era morador do bairro Pinheiro — o primeiro a ser evacuado —, criticou a indenização oferecida por termo apresentado pela empresa aos atingidos. Ele considerou o acordo um “roubo consentido” em razão de trecho que transferiu os imóveis dos bairros afetados à Braskem.
As indenizações também foram objeto de pesquisa da professora da Ufal Natallya de Almeida Levino. Segundo ela, levantamento de opiniões dos afetados revelam que, em um primeiro momento, as vítimas estavam satisfeitas com as compensações financeiras sobre os danos materiais, mas “muito insatisfeitas pela forma com que os danos morais foram construídos”. Com o passar do tempo, a insatisfação aumentou entre os novos evacuados.
Natallya ainda explicou que a tragédia não se restringiu aos moradores que perderam as casas. Segundo ela, diversos impactos econômicos e urbanísticos foram sentidos na cidade, como o encarecimento dos imóveis após o aumento da demanda.
— O número de ofertas [de imóveis] quase dobrou entre 2017 e 2019 (...). Você causa uma mudança de hábito daquela população [evacuada], que muitas vezes tentava morar próximo ao trabalho e agora vai ter que pegar ônibus, vai ter que dirigir… Isso impacta o custo do padrão de vida.
Afundamento
Segundo Abel Galindo, o sal-gema, que é utilizada na fabricação de PVC e outros produtos, é bastante rígida no subsolo. Mas as perfurações nesse minério sofrem consequências diferentes de outras rochas. Ele usou o exemplo da Mina 7, uma das 35 cavidades de exploração na camada rochosa, que tem cedido aos poucos e se aproxima do solo.
— Se fizer um buraco no granito, vai ficar ali mesmo. Agora o sal-gema não. Se você não tiver uma pressão interna, capaz de manter a pressão que existia antes de você fazer o buraco, (...) ela começa a ficar mole e vai se arrastando para dentro da mina. E as camadas de rocha que estão em cima, mil metros de camadas de rocha, acompanham também. Aí racha tudo o que está em cima. Em 1989, [a Mina 7] estava dentro da camada de sal gema. Já em 2019, ela tinha subido 200 metros fora da camada de sal. Isso não pode, de jeito nenhum.
O processo continua em outras minas e pode afetar novos bairros. Segundo Abel Galindo, estudos da empresa holandesa Well Engineering Partners estimam que a região deve afundar de dois a quatro metros no próximo século.
Danos em Maceió
Mais de 14 mil imóveis nos bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto, entre outros, foram afetados e cerca de 60 mil pessoas foram diretamente prejudicadas com os danos ambientais em Maceió.
Em 2019, a Braskem paralisou suas atividades de extração de sal-gema. Agora, diversos órgãos públicos buscam a responsabilização da empresa por diferentes tipos de danos, como ao meio ambiente, à urbanização, à economia, além dos danos morais aos atingidos pelos acidentes. Alguns acordos foram assinados com a Braskem como resultados desses processos judiciais, a fim de dar mais rapidez na reparação dos danos e evitar continuação das ilegalidades.
Segundo a empresa informa em página na internet dedicada ao tem, foram provisionados R$ 14,4 bilhões, dos quais R$ 9,2 bilhões já foram desembolsados para reparar, compensar ou mitigar os danos.
CPI
A CPI foi criada pelo requerimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora Braskem no afundamento do solo em Maceió. Com 11 membros titulares e sete suplentes, a comissão tem até o dia 22 de maio para funcionar e limite de gastos de R$ 120 mil.
Fonte: Agência Senado
Câmara discute propostas para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos
O governo anunciou nesta semana que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para estabelecer uma remuneração mínima para motoristas de aplicativos, entre outros direitos.
Já há na Câmara dos Deputados mais de 100 projetos em tramitação sobre o assunto. O governo deve pedir urgna análise da nova proposta para que o texto possa vigorar três meses após a sanção.
Segundo o governo, os motoristas – cerca de 1,5 milhão – terão direito a receber, no mínimo, R$ 32,90 por hora de trabalho, sendo que R$ 24,07 serão para pagar custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Ou seja, essa parcela não fará parte da remuneração mínima de R$ 1.412, que é o salário mínimo.
A ideia é manter a categoria como trabalhadores autônomos, mas garantir alguns direitos, como os benefícios do INSS.
“As pessoas vão envelhecendo, às vezes têm um problema de doença. Ou a pessoa morre e a família fica na insegurança. Agora, de cada hora trabalhada se desconta 7,5% para o INSS e o patronal vai pagar 20%”, detalhou o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Airton Faleiro (PT-PA), em entrevista à Rádio Câmara.
O novo texto do governo também deve determinar que a jornada de trabalho será de oito horas diárias com um máximo de 12 horas. O motorista, que será chamado de “trabalhador autônomo por plataforma”, poderá trabalhar para quantas empresas quiser.
Motocicletas
Airton Faleiro disse que a negociação do projeto continua no Congresso para incluir os aplicativos de entregas. “Nós não vamos ceder à resistência do iFood. Não vamos aceitar que os trabalhadores dos aplicativos de duas rodas não estejam incluídos com a sua situação regulamentada”, avisou o deputado.
O iFood divulgou nota dizendo que participou das discussões com o governo e que está disposto a continuar negociando uma proposta de regulamentação.
Contra a urgência
O coordenador da Frente Parlamentar dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), disse em suas redes sociais que vai analisar o projeto, mas que é contrário à urgência na análise.
“Eles [o governo] gastaram um ano para analisar o projeto, discutir. E nós, parlamentares, não podemos ter somente 45 dias para analisar, discutir e aprovar”, argumentou o parlamentar.
Daniel Agrobom é autor de um projeto que regulamenta a profissão e estabelece outra metodologia de remuneração mínima (PL 536/24). Pelo texto, enquanto esse cálculo não for aprovado localmente, o motorista teria que receber R$ 1,80 por quilômetro rodado e R$ 0,40 por minuto.
A proposta do governo é resultado de um grupo de trabalho do qual participaram representantes dos trabalhadores e das empresas. A discussão também foi acompanhada pela Organização Internacional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
