‘Não vai acabar nunca’, diz Lira sobre disputa entre governo e Congresso por controle do Orçamento
Por Bernardo Lima— Brasília ; O GLOBO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira que a “briga” pelo controle do Orçamento da União entre governo e Congresso “não vai acabar nunca”. Segundo Lira, a disputa pelas verbas faz parte da democracia.
— Nós ficamos falando o tempo todo sobre a briga, R$5 bilhões pra cá, R$ 3 bilhões para lá, é o Congresso que indica, ou é o governo federal que indica. Essa briga não vai acabar nunca, são posicionamento de placas tectônicas a respeito da destinação de políticas públicas. Toda democracia vive isso e é bom que ela exista — afirmou o presidente da Câmara ao participar de evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) nesta quarta-feira.
Em tom de cobrança, o presidente da Câmara vem defendendo a prerrogativa dos parlamentares de indicar a aplicação da verba da União e não apenas "carimbá-lo". Em seu discurso de abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara disse que a peça orçamentária "pertence a todos, não só ao Executivo".
As críticas de Lira aumentaram após o presidente vetar R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no início deste ano, e subir o tom sobre o crescimento da fatia dos gastos públicos definida por deputados e senadores.
Em janeiro, Lula justificou o veto, e disse que o ex-presidente não tinha "capacidade de discutir o orçamento" e queria que os "deputados fizessem o que quisessem".
— Ontem, tive que vetar o Orçamento. Vetei R$ 5,6 bilhões e tenho o maior prazer de juntar lideranças, conversar com lideranças, de explicar por que foi vetado. Na questão das emendas, é importante você lembrar que o ex-presidente não tinha governança nesse país. Ele não tinha governança desse país. Quem governava era o Congresso Nacional. Ele não tinha sequer capacidade de discutir o orçamento, porque não queria ou porque não fazia parte da lógica dele. O que ele queria era que os deputados fizessem o que quisessem, e resolvemos estabelecer uma relação democrática com o Congresso Nacional. Se conversa todo dia, toda hora — afirmou Lula em entrevista ao Jornal da Bahia no Ar.
Conforme mostrou O GLOBO, o percentual do Orçamento sob poder do Congresso deu um salto a partir de 2020, mas vinha caindo. Números do Orçamento, no entanto, mostram que voltou a subir neste ano, para 20%.
Fernando Santana nega pedido de patrocínio à Enel para festa em Barbalha
Por Lincoln Vieira / ALECE
- Foto: Júnior Pio
O deputado Fernando Santana (PT) contestou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) nesta terça-feira (23/04), da acusação do partido União Brasil por suposta solicitação de patrocínio no valor de R$ 1 milhão para a festa de Santo Antônio em Barbalha. O parlamentar ressaltou que o próprio presidente da Enel no Ceará, José Nunes, já negou a articulação do patrocínio.
Com base na denúncia, o partido formalizou pedido de afastamento do parlamentar da presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel.
Santana enfatizou que “seria o último a pedir apoio nesse sentido, pois o José Nunes tem acompanhado o nosso trabalho sério e com compromisso em prol do povo cearense. O presidente da Enel respondeu perguntas da imprensa desmentindo qualquer tratativa minha e do Guimarães (deputado federal) sobre patrocínio. Para mim, o assunto é morto e sepultado”, ressaltou.
“O presidente da Enel, se usasse do mesmo expediente do deputado Capitão Wagner (União), poderia ter proferido mentiras para prejudicar o trabalho na CPI, mas como se é de esperar de um homem sério, falou a informação verdadeira”, frisou.
O deputado disse ainda que seu trabalho e integridade não serão abalados. Ele argumentou que já ganhou e perdeu eleições e pontuou que a derrota faz parte da democracia. “Quando perdemos, vamos trabalhar e mostrar compromisso com o povo para conquistar novas vitórias. Eu já perdi, mas trabalhei, não fiz insinuações e respeitei as pessoas”, complementou.
Em aparte, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão (PT), defendeu Fernando Santana. O parlamentar afirmou que, enquanto estiver na presidência do Poder Legislativo, não vai permitir que os deputados de situação ou oposição sejam maculados. “Não permitirei que nenhum deputado tenha sua imagem maculada com ilações. Estou aqui para defender, não por corporativismo, mas para defender a Alece e os 45 deputados”, destacou.
O presidente enalteceu ainda a atuação do deputado Fernando Santana na Alece. Para ele, o comportamento e o compromisso do parlamentar continuam intactos e fortalecidos com o trabalho na CPI da Enel. “Eu digo que se, de alguma forma, alguém quiser lhe tirar da CPI, não vão conseguir”, garantiu.
O deputado Guilherme Landim (PDT) se solidarizou com o parlamentar. Landim ressaltou que se sente bem representado por Fernando Santana à frente da CPI da Enel e encorajou o parlamentar a seguir na comissão no combate aos “péssimos serviços” prestados pela empresa. “Ninguém lutou mais do que Vossa Excelência”, avaliou.
Guilherme Sampaio (PT) também se solidarizou com Santana. Para ele, o deputado está “honrando” o trabalho da CPI da Enel junto à população. “Os deputados devem esse reconhecimento à Vossa Excelência”, ressaltou.
Júlio César Filho (PT) enalteceu a atuação do deputado Fernando Santana e sua liderança no Cariri, sempre buscando melhorias para a região. “A resposta de Vossa Excelência vai ser com trabalho na CPI, que cada vez mais dê certo, para que tenhamos uma melhor prestação de serviços com qualidade”, incentivou.
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) opinou que o pedido de formalização do União Brasil é por causa das eleições municipais. “Permaneça com esse grande trabalho que tem feito de modo extraordinário na CPI da Enel”, encorajou.
E o deputado Guilherme Bismarck (PDT) sugeriu que a Enel crie uma cota para ressarcir a população com investimentos em obras de combate à fome, apoio a eventos de cultura e a demais áreas sociais.
Edição: Clara Guimarães
Leonardo Pinheiro ressalta obras do projeto hídrico Malha D’Água
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) - Foto: Junior Pio
O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) ressaltou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (23/04), visita às obras do projeto do Governo do Estado Malha D’Água, no município de Banabuiú. “É um programa a que o governador está dando continuidade e vai beneficiar 178 municípios cearenses com água tratada de qualidade”, informou.
O parlamentar explicou que, na segunda-feira (22/04), esteve com o governador Elmano de Freitas e demais parlamentares na região do Sertão Central, vistoriando o primeiro sistema adutor do projeto.
Leonardo Pinheiro assinalou que o Malha D’Água conta com uma tecnologia de filtragem japonesa, e o primeiro trecho vai beneficiar diretamente nove municípios: Milhã, Banabuiú, Jaguaretama, Solonópole, Irapuã Pinheiro, Senador Pompeu, Piquet Carneiro, Mombaça e Pedra Branca.
Durante seu pronunciamento, o deputado também enfatizou a visita do governador Elmano de Freitas ao município de Morada Nova. “A cidade foi atingida por fortes chuvas no último final de semana. Com isso, muitas famílias ficaram desabrigadas, e diversos pontos, alagados”, informou.
O parlamentar frisou que o prefeito do município, Vanderley Nogueira, agiu prontamente, e o governador implementou ações de curto e longo prazos. “Elmano parabenizou o trabalho da prefeitura e mandou instalar duas tubulações para acelerar o escoamento das águas da chuva, além de levar insumos e disponibilizar o aluguel social para as famílias que foram atingidas”, apontou.
Leonardo Pinheiro parabenizou ainda as ações e os investimentos do Governo do Estado em prol de todos os municípios cearenses.
Edição: Clara Guimarães
CPI recebe presidentes estadual e nacional da Enel nesta quarta-feira
Por Davi Holanda / ALECE
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades e abusos por parte da Enel Distribuição Ceará realiza mais uma oitiva nesta quarta-feira (24/04), às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).
Foram convocados para a reunião o diretor-presidente da Enel Distribuição Ceará, José Nunes de Almeida, e o presidente nacional da empresa, Antônio Scala.
Os dirigentes foram convidados para prestar esclarecimentos sobre reclamações da má qualidade de serviços oferecidos pela empresa no Estado, atendendo a requerimento do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT).
O presidente da CPI, deputado Fernando Santana (PT), reuniu-se com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, e com o governador do Estado, Elmano de Freitas (PT). Ele afirmou que a pasta deu razão aos parlamentares em todos os aspectos.
Ainda de acordo com Fernando Santana, o intuito é antecipar o relatório da comissão para entregar ao Ministério de Minas e Energia. O ministro Alexandre Silveira já possui um dossiê sobre os serviços da Enel no Ceará, entregue pelo governador Elmano de Freitas. Uma versão preliminar do documento será apresentada pela comissão nesta quarta.
Edição: Clara Guimarães
Senado deve votar novas regras do DPVAT nesta quarta-feira
O Senado deve votar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PLP 233/2023) sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT. Antes de ir ao Plenário, no mesmo dia, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Enviado pelo governo, o projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril. O texto estabelece que o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal e será estruturado no modelo de fundo mutualista privado. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável.
Pelo projeto, serão garantidas indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com: assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no local de residência da vítima; serviços funerários; e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial.
O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, que foi extinta a partir de 2021. Até o ano passado, a Caixa operou o seguro de forma emergencial com os recursos que ainda estavam disponíveis. Os valores da indenização deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme estabelece a proposta.
Na Câmara, o texto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
PEC do quinquênio
Na pauta do Plenário, também está prevista a segunda sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para membros do Judiciário e do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas (PEC 10/2023). A primeira sessão de discussão da proposta foi marcada para terça.
Aprovada na CCJ na semana passada, a chamada PEC do quinquênio visa valorizar a atuação de agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes, procuradores e defensores públicos. De acordo com a PEC, a parcela extra não ficaria sujeita ao teto constitucional. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%. O quinquênio também vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.
Na CCJ, o texto foi aprovado na forma do substitutivo sugerido pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele estendeu o benefício a outras carreiras, como integrantes da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
Segundo o texto, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo do agente público beneficiado. A proposta foi apresentada originalmente pelo atual presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
PECs precisam passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno e mais duas sessões de discussão em segundo turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por, no mínimo, três quintos dos senadores (49), após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Frente Parlamentar
A pauta do Plenário também inclui a análise do projeto que cria a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado (PRS 18/2019). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), e foi aprovado na CCJ em novembro de 2021. Neste mês, o projeto recebeu o aval da Comissão Diretora, que aprovou o parecer do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), relator no colegiado.
Entre as ações previstas, o projeto estabelece que a nova frente deverá debater temas como a regulamentação legal, acompanhar a tramitação de propostas que tratem da atuação da advocacia e ouvir profissionais da área jurídica que possam "colaborar com o fortalecimento, regulamentação eficiente e aprimoramento da advocacia militante".
As frentes parlamentares são grupos de senadores de vários partidos direcionados ao debate de um tema de interesse da sociedade.
Fonte: Agência Senado
Girão questiona governo e Judiciário sobre liberdade de expressão no Brasil
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) questionou nesta segunda-feira (22) a postura do governo e do Judiciário em relação à liberdade de expressão e à transparência democrática no Brasil. Girão destacou a importância de ouvir diferentes vozes na sociedade, incluindo aquelas que criticam o atual sistema político do país:
— Existe um alinhamento entre o governo Lula e membros do Supremo Tribunal Federal (STF); um alinhamento político, ideológico, escancarado, explícito! Só não vê quem não quer — disse em pronunciamento no Plenário.
Girão também abordou a questão das redes sociais e sua influência na política, enfatizou a importância da liberdade de expressão e criticou tentativas de censura por parte das autoridades. O parlamentar alertou para os riscos de uma possível regulação excessiva das redes, que, segundo ele, poderia resultar em censura prévia e violações dos direitos democráticos dos cidadãos:
— Por isso tanta pressão do Supremo e do governo Federal para aprovar mecanismo para regulação das redes, como eles gostam de pedir. Regulação, mas o que eles realmente querem é implantar a censura prévia, mesmo sendo absolutamente inconstitucional em nossa democracia, que vem resistindo, mesmo estando em frangalhos. Ou seja, tanto o governo, como o Supremo, vão tentar empurrar goela abaixo, a censura através da mudança do Código Civil.
Além disso, o parlamentar apontou para supostas irregularidades no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e questionou a transparência e eficiência das instituições brasileiras. Ele criticou os altos custos associados à estrutura do TSE e destacou casos de abusos e desperdícios de recursos públicos.
— Além dos altos salários, há um enorme abuso no pagamento de vantagens, ajudas, diárias e mordomias, conforme demonstrou o corajoso e independente jornal Gazeta do Povo. Existem funcionários que chegam a receber mais de R$ 80 mil por mês por causa de penduricalhos, pagos pelos impostos cobrados de milhões de brasileiros que trabalham o mês inteiro para receber um salário mínimo de pouco mais de R$ 1.300 — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Comissão debate na quarta-feira os impactos econômicos das obras da BR-319 na Região Norte
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (24) os impactos econômicos nos estados da Região Norte das obras da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A via é parte do único caminho rodoviário de integração da capital amazonense ao resto do País.
De acordo com o deputado Sidney Leite (PSD-AM), que solicitou o debate, as reformas na BR-319 são demanda histórica do povo do Amazonas e de Rondônia. "A rodovia encontra-se depreciada e em um estado de altíssima dependência de obras de manutenção", explica.
Ele diz que as condições da rodovia geram um isolamento do Amazonas, o que dificulta tanto a entrada de produtos quanto o escoamento da produção da Zona Franca de Manaus.
"Alternativas logísticas devem ser pensadas e uma delas é justamente a reforma na BR-319, que propiciará ganhos econômicos sensíveis para o estado do Amazonas", defende.
Para ele, é preciso discutir o impacto da rodovia na região e a urgência de recuperá-la para assegurar o direito de ir e vir da população e a melhor remoção de produtos.
O debate será realizado às 16 horas e o plenário ainda será definido.
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Debatedores apontam problemas na cobertura dos planos de saúde para atendimento ao autista
A cobertura dos planos de saúde é fundamental para garantir o acesso a um tratamento adequado e de qualidade para as pessoas com autismo. Essa avaliação foi feita pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), que presidiu audiência pública sobre o tema na Comissão de Saúde da Câmara. Para o deputado, a falta de cobertura pode comprometer o desenvolvimento e a qualidade de vida daqueles que têm o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O tratamento do transtorno é multidisciplinar e envolve diversas áreas, como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 80 milhões de pessoas no mundo têm o transtorno, enquanto no Brasil estima-se que esse número seja mais de 2,2 milhões. Essas pessoas podem ter dificuldades em diversas áreas, como linguagem, desenvolvimento motor e habilidades sociais e também ter interesses restritos.
Na audiência pública desta quinta-feira (18), a gerente-geral de Regulação Assistencial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Ana Cristina Marques, informou que 16 milhões de brasileiros, entre os quais se incluem os autistas, são atendidos pelos planos de saúde sem limitações para o número de sessões com psicólogos, terapias ocupacionais e fonoaudiólogo.
A representante da ANS ressaltou, porém, que a legislação tem critérios e que o atendimento depende de prescrição médica. “Os procedimentos realizados fora desses critérios não terão cobertura, então atendimentos fora do ambiente ambulatorial, de saúde, atendimentos realizados por profissionais que não são da área de saúde, não estão cobertos”, explicou.
Já o presidente da Associação de Amigos do Autista de Minas Gerais (AMA), William Boteri, reclamou que os planos de saúde não estão dando apoio para resolver esse problema. “Alguns planos impõem restrições, como limites para sessões, o que dificulta o atendimento adequado. Nesses casos, os beneficiários precisam procurar seu direito na Justiça, recorrer à ANS, ao Procon, ao Ministério Público e outros", relatou. "É um desgaste desnecessário”, criticou.
O deputado Zé Vitor é relator na Comissão de Saúde de um projeto de lei sobre tratamentos multidisciplinares pelos planos de saúde a autistas (PL 2003/19). A proposta muda a legislação sobre os planos de saúde (Lei 9.656/98) e tira o limite de atendimentos multidisciplinares para autistas.
Reajuste da coparticipação
A cidade de Uberlândia (MG) se tornou modelo na legislação para essa população, com profissionais de apoio em escolas. A cidade conta com parques com brinquedos acessíveis e sessões de cinema para autista e, desde 2021, proíbe fogos de artifício barulhentos.
O vereador da cidade, Ronaldo Tannus, relatou, no entanto, que há um entrave no atendimento de saúde. Ele sugeriu o fim da coparticipação pelos planos de saúde em caso de sessões de tratamento de autismo. Segundo ele, o aumento de preços chegou a 600%.
“Levando em consideração que essas crianças não fazem somente uma terapia ou duas por semana, várias crianças têm necessidade real de fazer até 20 terapias por semana. Então veja que absurdo: para uma mãe ou um pai que gastava de coparticipação entre R$ 600 e R$ 700, começou a chegar uma fatura de R$ 5 mil, sem nenhum pré-aviso", disse o vereador. "Isso precisa ser resolvido o mais rápido possível.”
Rede de atendimento
A pessoa com autismo tem atendimento garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da rede de cuidados da pessoa com deficiência e nos centros especializados em reabilitação. O Brasil tem hoje 309 centros especializados em reabilitação e 51 oficinas ortopédicas distribuídas em todas as unidades da Federação, informou o coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur de Almeida Medeiros.
Ele alertou que o País ainda precisa avançar na formação de profissionais. "Hoje há uma crescente demanda em relação ao transtorno de espectro autista, que, por muito tempo, não foi incluído na graduação dos profissionais de saúde. Há necessidade de se rever a formação de graduação dos profissionais para que estejam preparados, ao se formar, a cuidar das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com TEA”, declarou.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Dia do Humorista será celebrado na Alece nesta sexta-feira
Por Lincoln Vieira / ALECE
- Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) celebra, nesta sexta-feira (12/04), às 14h, em sessão solene no Plenário 13 de Maio, o Dia do Humorista. A solenidade é de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PDT).
Segundo ele, a atividade dos humoristas é fundamental para a promover bem-estar social. O parlamentar argumenta que a categoria é a responsável por “levar sorrisos”, contribuindo para promover um “ambiente mais leve”. “O Ceará tem um número muito grande de humoristas que precisam de apoio do poder público. Dessa forma, a solenidade é uma forma de valorizar a categoria”, ressaltou.
Bruno Pedrosa reforçou ainda que a data é celebrada todos os anos no mês de julho. O dia é em alusão ao nascimento do mestre do humor, o cearense Chico Anysio.
“Chico Anysio é um grande ícone do humor cearense, ao lado de Renato Aragão e Tom Cavalcante. Chico marcou gerações com seu legado no humor político construtivo para o Ceará e para o Brasil”, destaca o parlamentar.
Edição: Lusiana Freire
Direitos dos povos indígenas em pauta no mês que celebra lutas e conquistas
Por Geimison Maia / ALECE
- Arte: Núcleo de Publicidade da Alece
No mês em que se celebra o Dia dos Povos Indígenas, em 19 de abril, a luta histórica desses povos e as conquistas alcançadas entram em pauta com mais ênfase, reforçando a busca pela efetivação de direitos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), engajada nesse debate, possui, na atual legislatura, projetos de parlamentares que garantem direitos aos povos indígenas, além de matérias em tramitação que tratam sobre o assunto.
O projeto de lei n.º 57/24, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), em tramitação no Legislativo, propõe a inclusão do tema “Normas sobre Educação Escolar Indígena” como conteúdo transversal na grade curricular das escolas públicas indígenas mantidas pelo Governo do Estado. A matéria aguarda por votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
De acordo com Renato Roseno, a sugestão do projeto foi feita pela Escola Indígena Povo Caceteiro, situada no município de Monsenhor Tabosa. O parlamentar lembra que essas normas estão presentes em documentos internacionais e nacionais, como as convenções e os tratados internacionais, as constituições Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as normas infralegais, entre outras.
Na avaliação de Renato Roseno, “durante mais de 500 anos, os indígenas vêm sendo violentados em sua cultura, vida e tendo suas terras usurpadas, tendo muitas vezes que se esconder e negar sua história por uma questão de sobrevivência”. Ele lembra que, no Ceará, “somente no final da década dos anos de 1970, através da mobilização dos índios Tremembé e Tapeba, com mediação da ONG Missão Tremembé, da Igreja Católica e das universidades, é que se iniciaram as articulações em torno da garantia de direitos desses povos”. E, desde então, os povos originários lutam pelo reconhecimento e demarcação dos territórios.
Para o coordenador da Organização dos Professores Indígenas do Ceará (Oprince), Fábio Alves, em entrevista à TV Assembleia, esse projeto de lei, caso aprovado, vai fortalecer a formação pedagógica de alunos e professores nas escolas indígenas. Segundo ele, há 23 anos existem escolas voltadas a esse público no Ceará. “Temos conquistas, mas ainda temos muitas dificuldades dentro da educação escolar indígena”, avalia. No Ceará, atualmente existem 39 escolas indígenas, com cerca de oito mil alunos.
Já o secretário executivo dos Povos Indígenas do Estado, Jorge Tabajara, ressalta, na mesma reportagem, que “é muito importante trazermos para o Poder Legislativo estadual essas temáticas indígenas. Com certeza, essa lei contribuirá para reforçar ainda mais esse trabalho dentro das escolas (indígenas)”.
Outro projeto de lei em tramitação é o n.º 568/23, do deputado Renato Roseno, que reconhece a língua nativa Tupi-Nheengatu como língua cooficial das escolas indígenas do Estado. O parlamentar comenta, na justificativa da matéria, que “legislação de tal natureza não é inédita em território cearense. A Lei Municipal n.º 13, de 03 de maio de 2021, dispõe sobre o reconhecimento da língua nativa Tupi-Nheengatu como língua cooficial do município de Monsenhor Tabosa.” A matéria também aguarda apreciação pela CCJR.
Caso sejam aprovados nas comissões técnicas da Alece, os projetos de lei seguem para votação em plenário.
PROJETOS APROVADOS
Além dos projetos de lei em tramitação, a Casa já aprovou, na atual legislatura, dois projetos de indicação que abordam os direitos dos povos indígenas. O primeiro é o n.º 108/23, apresentado pelo deputado Júlio César Filho (PT), que propõe a adoção de normas específicas para ingresso dos povos indígenas nas universidades estaduais do Ceará.
O texto estabelece a criação de vagas suplementares nos cursos de graduação e pós-graduação para estudantes indígenas. Para Júlio César Filho, é necessário “que a universidade pública seja instrumento de reconhecimento do direito de indivíduos de diferentes povos ao acesso à educação específica e diferenciada”. Entretanto, o deputado avalia que isso não é garantido aos povos indígenas nos vestibulares e no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
O outro projeto de indicação é o n.º 121/23, apresentado pela deputada Larissa Gaspar e pelo deputado Stuart Castro (Avante). Nele, o chefe do Poder Executivo estadual fica autorizado a criar o Museu da Cultura e História Afro-Cearense e Indígena, vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.
Segundo Larissa Gaspar, o museu “se configura como um equipamento cultural importante para a promoção da produção cultural afro-brasileira, africana e indígena, além de preservar a resistência e a memória histórica de formação do povo brasileiro”.
No caso dos projetos de indicação, por se tratarem de sugestão parlamentar ao Executivo, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
CRIAÇÃO DE CONSELHO
A Alece também aprovou, este ano, legislações relativas aos povos indígenas. Uma delas é a Lei n.º 18.693/24, apresentada pelo Governo do Estado, que institui o Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin). Ele deve atuar como órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrando a estrutura organizacional da Secretaria dos Povos Indígenas (Sepin).
Com a lei, busca-se a inclusão das pautas do movimento indígena na gestão pública, participando tanto da elaboração de políticas como da fiscalização delas. O Cepin será composto por 40 membros, entre representantes do poder público e dos povos e das organizações indígenas do estado do Ceará, de acordo com o estabelecido na lei.
Edição: Clara Guimarães
