No primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, realizada nesta terça-feira (12/03), o deputado De Assis Diniz (PT) refutou denúncias contra o Governo Lula sobre supostas irregularidades nos pagamentos de precatórios. No final do ano passado, o Governo Federal publicou medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 93 bilhões para o pagamento. 

De Assis Diniz lembrou que o então presidente da República Jair Bolsonaro mandou para o Congresso Nacional, em 2021, duas PECs (113 e 114) solicitando autorização para pagar apenas R$ 93 bilhões dos R$ 141 bilhões devidos pelo Governo Federal, com a justificativa de abrir espaço no orçamento para garantir o pagamento do Auxílio Brasil. “Pois bem, esse calote dado no referido ano veio para a pauta no final de 2022”, observou.

O parlamentar disse ainda que, no ano seguinte, a OAB Nacional obteve uma decisão favorável na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7064, movida no STF, com apoio do Partido Democrático Trabalhista (PDT). "Portanto, foi essa ação das entidades que buscaram o pagamento dos precatórios em 2023", pontuou.

De acordo com o parlamentar, as supostas denúncias apontam que o Governo Federal teria liberado R$ 93 bilhões no orçamento para negociar a venda de precatórios a instituições financeiras, no entanto não foi apresentada qualquer prova documental para ratificar a acusação.

“Quando se faz a denúncia, há uma pergunta que precisa ser muito bem evidenciada. Se foi informado aos bancos, quem informou? Além disso, os bancos sempre compraram precatórios, isso ocorreu em todos os governos, desde Fernando Henrique Cardoso, Collor de Melo, Lula, Michel Temer até o da presidente Dilma. Portanto não há irregularidades", enfatizou. 

Edição: Adriana Thomasi