O presidente eleito do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, tem se movimentado com mais intensidade nas últimas 72 horas para neutralizar votos de deputados estaduais favoráveis à Emenda Constitucional que extingue a Corte de Contas. A tarefa tem sido árdua e, pela soma de votos feita nos bastidores da Assembleia Legislativa, o fim do TCM está próximo.

O governador Camilo Santana (PT) quebrou o silêncio ontem e defendeu pela primeira vez publicamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Heitor Férrer (PSB) que funde o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Foi adiada para hoje a votação de admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 2/2016) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). A matéria seria apreciada ontem.

Deputados estaduais participaram ontem de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a fusão entre o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). A sessão realizada ontem no Complexo das Comissões da AL foi solicitada por parlamentares contrários à matéria de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB).

O Congresso Nacional derrubou o veto 40/2016 da Presidência ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, nesta quinta-feira, 15 de dezembro. A determinação está disposta no Projeto de Lei Complementar (PLC) 210/2015, transformado na Lei 13.342/2016.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a derrubada deve onerar ainda mais despesas aos Municípios. Pois, a legislação dispõe sobre a formação profissional e benefícios trabalhistas e previdenciários dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias – responsabilidade dos Municípios. A CNM estima um impacto de quase R$ 2 bilhões por ano aos cofres municipais.