A admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 2/2016) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), na noite desta terça-feira, 20.

A matéria está em regime de urgência e será votada nesta quarta-feira, 21, na sessão plenária da Assembleia. Para a aprovação final do texto, será necessário maioria qualificada de 28 dos 46 votos totais da Casa.

No local, servidores e funcionários terceirizados do TCM protestavam contra a proposta do deputado Heitor Férrer (PSB). O autor sustenta que a união do TCE e TCM deve gerar economia ao Estado, sem prejuízos à fiscalização.

A matéria seria apreciada ontem, mas a votação foi adiada devido aos requerimentos que questionam a medida terem sido negados pela comissão. Os parlamentares autores recorreram no mesmo dia.

Heitor Férrer chegou a discutir com servidoras do TCM, antes da votação - que ele não participa por não ser membro da Comissão. O argumento dos funcionários é que o TCE não comporta a quantidade de servidores do TCM e não há comprovação da economicidade da fusão.

Segundo Heitor, os cargos comissionados e administrativos estarão mantidos por 90 dias. "O Tribunal faz uma análise para saber se há necessidade deles. Já os concursados estarão efetivados pela emenda que fizemos", disse ao O POVO.