Deputados estaduais participaram ontem de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a fusão entre o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). A sessão realizada ontem no Complexo das Comissões da AL foi solicitada por parlamentares contrários à matéria de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB).

O presidente eleito do TCM, Domingos Filho, criticou a proposta, visto que a matéria causaria “intranquilidade institucional, submetendo à aflição os funcionários do tribunal”. Domingos Filho enfatizou que os gastos da AL são maiores que os dos tribunais de contas e classificou a fusão deles como “um ato de tirania”.

Para o deputado Capitão Wagner (PR), a aprovação da matéria trará prejuízo “incomensurável” à sociedade cearense. Ele também criticou o pedido de urgência do Governo do Estado para que a PEC seja votada e classificou como uma ação de retaliação a adversários políticos. “Tentar inibir o trabalho de um órgão de fiscalização vai na contramão do que a população quer. O prejuízo vai ser grande”, disse.

O deputado Roberto Mesquita (PSD) afirmou que vai solicitar nova audiência sobre o assunto para ouvir os defensores da proposta. Na avaliação de Odilon Aguiar (PMB), a proposta é inconstitucional e não respeita o rito próprio das emendas constitucionais. “Um grande atropelo”, classificou Odilon.

Renato Roseno (Psol) defendeu que haja mais tempo para discutir a proposta. De acordo com o deputado, o gasto com fiscalização dos recursos públicos é um dinheiro bem pago.

A inconstitucionalidade da matéria também foi ressaltada pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT). Ele citou parecer do jurista Ivens Gandra, no qual afirma que as cortes de contas são instituições permanentes.

Segundo o promotor de Justiça Ricardo Rocha, já existe um trabalho de fiscalização do TCM junto com o Ministério Público, como a criação da Comissão do Desmonte e outras investigações feitas pelas duas cortes. “Todo esse trabalho é precedido de uma análise do Tribunal de Contas dos Municípios, que tem técnicos abalizados para fazer esse trabalho”, elogiou.

Polêmica

Deputados de oposição ao Governo sustentam que o interesse do Governo na aprovação da PEC é uma ação de revanchismo após a disputa entre Sérgio Aguiar (PDT) e Zezinho Albuquerque (PDT) pela presidência da Assembleia. Sérgio, derrotado na eleição, era candidato apoiado por seu pai, o ainda presidente do TCM, Chico Aguiar, e pelo presidente eleito desse tribunal, Domingos Filho, ex-aliado do Governo e dos Ferreira Gomes. (O POVO Online) 

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Segundo o promotor Ricardo Rocha, já existe um trabalho de fiscalização do TCM junto com o Ministério Público, como a criação da Comissão do Desmonte e outras investigações feitas pelas duas cortes. "Todo esse trabalho é precedido de uma análise do Tribunal de Contas dos Municípios, que tem técnicos abalizados para fazer esse trabalho", elogiou. Também estiveram presentes na audiência os deputados Leonardo Pinheiro (PP), Fernanda Pessoa (PR), Carlos Matos (PSDB) e Leonardo Araújo (PMDB). OPOVO