Dep. Leonardo Pinheiro ( PP )foto: Maximo Moura

O Senado concluiu nesta terça-feira (12) a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite de gastos para as assembleias legislativas e para os tribunais de contas estaduais. A PEC foi aprovada com 62 votos favoráveis e 2 contrários.

BRASÍLIA — Os juristas Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaina Conceição Paschoal comparam a situação da presidente Dilma Rousseff a de prefeitos que respondem a processos por fraudes em suas gestões e sustentam que as “pedaladas” fiscais realizadas em outros bancos públicos comprovam o crime de responsabilidade nas “pedaladas” no Banco do Brasil em 2015, que são o foco do processo de impeachment.

BRASÍLIA - A discussão sobre o adiamento da votação do projeto de lei que define condutas de abuso de autoridade gerou um pesado bate boca entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que patrocina o projeto, e o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que em declaração dada ao GLOBO insinuou que o peemedebista agia por interesse pessoal por ser alvo de investigação da Operação Lava-jato.

O senador Lasier Martins (PDt-RS) classificou como “estapafúrdia” a instrução normativa da Receita Federal, vigente desde o fim de 2015, que aumentou a dívida dos municípios. Segundo a norma, o Imposto de Renda retido na fonte dos trabalhadores não assalariados deixou de ir para os cofres municipais. O senador sublinhou que essa regra extrapola a competência do Poder Executivo, viola a Constituição e vai contra o entendimento do Tribunal de Contas da União. Ele cobrou respeito ao Pacto Federativo e anunciou a apresentação de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da instrução normativa nº 1.599/2015, da Receita Federal. O senador pediu apoio dos colegas para sustar a norma da Receita. Segundo estatísticas citadas por Lasier Martins, a instrução normativa gera uma perda anual de R$ 1 bilhão para os municípios. O senador acrescentou que a Receita Federal pode exigir cobrança retroativa dos valores não arrecadados nos últimos cinco anos, o que aumenta a dívida dos municípios e coloca as prefeituras em situação de insegurança jurídica. — O que a Receita Federal fez não foi pouca coisa. Na prática, fere, mais uma vez, o Pacto Federativo. É uma contradição ao que ora se discute. Mais uma vez, [como tem sido] por décadas, o Pacto Federativo está sendo mais uma vez atacado. AGENCIA SENADO