O Senado concluiu nesta terça-feira (12) a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite de gastos para as assembleias legislativas e para os tribunais de contas estaduais. A PEC foi aprovada com 62 votos favoráveis e 2 contrários.

O texto faz parte do pacote de prioridades anunciados por Renan Calheiros (PMDB-AL) no fim do mês passado. Segundo a proposta, os gastos desses órgãos não poderão ultrapassar o valor das despesas totais do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atualmente, a Constituição não prevê nenhuma limitação para os gastos desses órgãos, o que, segundo os senadores favoráveis à proposta, permite que as assembleias legislativas e os tribunais de contas estaduais extrapolem nas despesas.

As regras previstas pela PEC também valerão para a Câmara Legislativa e para o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A PEC havia sido aprovada em primeiro turno pelos senadores na semana passada. Agora, segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação para ser aprovada.

Punições
A PEC também estabelece que é crime de responsabilidade do governador que efetuar repasse, às assembleias legislativas e tribunais de contas, que supere o limite previsto na nova regra. Com isso, o governador que descumprir o limite poderá ser afastado do cargo.

Além disso, também será considerado crime de responsabilidade do presidente da assembleia legislativa e dos demais integrantes da mesa diretora do órgão que realizem despesas acima do limite estabelecido pela PEC. PORTAL G1