A Portaria n.º 81/2024, assinada pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Danniel Oliveira (MDB), antecipa o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público para essa segunda-feira (21/10). A data é celebrada anualmente em 28 de outubro, conforme o art. 238, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974. 

A decisão de antecipar o ponto facultativo do Dia do Servidor está em consonância com o Decreto Estadual n.º 36.242, assinado pelo governador Elmano de Freitas, em 10 de outubro. Publicado no Diário Oficial do Estado, o texto do Executivo disciplina o expediente de servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

ÓRGÃOS ESTADUAIS

O decreto estadual assegura o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencentes à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 21 de outubro de 2024.

Mantém também o funcionamento dos equipamentos culturais do estado do Ceará, da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), dos postos do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceara (Hemoce) e do serviço pré-hospitalar do Samu Ceará (Central 192).

Além disso, assegura os serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), bem como dos postos fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz).

Edição: Lusiana Freire