CCJ aprova proposta para proteger consumidores do serviço de telemarketing invasivo
Sabe aquelas mensagens e ligações de telemarketing? Elas podem estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta que busca proteger os consumidores que não quiserem ser alvo de telemarketing (PL 9615/18).
Segundo o projeto, quem quiser proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, deverá inscrever, sem custos, seus números de telefone em um cadastro de bloqueio, que ainda deve ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.
Apesar de ainda não existir uma legislação nacional nesse sentido, alguns estados brasileiros criaram leis locais. Em São Paulo, por exemplo, o consumidor pode inscrever seu número num cadastro do Procon, que deverá ser consultado pelas empresas antes de fazer o telemarketing. Se um número estiver cadastrado, as empresas não podem contactá-lo.
Reforma Tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana. O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto.
Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer a análise da admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição e se segue critérios técnicos.
João Roma adiantou que vai recomendar a aprovação da proposta.
Deputada Aderlânia Noronha propõe campanha sobre depressão pós-parto no Ceará
Foi protocolado nesta sexta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o projeto de lei, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre a Depressão Pós-parto.
Pela proposta, durante a Campanha, a realizar-se em maio, o Estado poderá promover eventos, seminários, workshops, palestras, campanhas, aulas, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação do tema, visando gerar reflexão e conscientização sobre a depressão pós-parto.
De acordo com a parlamentar, a doença, que acomete mulheres no puerpério, é caracterizada por transtornos depressivos e ansiosos. Segundo ela, são sintomas da depressão pós-parto: choro incontrolável, perda de memória, apatia, falta de interesse no bebê, irritação, insônia, sentimento de culpa, etc.
MP que combate fraudes no INSS é aprovada em comissão e segue para o Plenário
Relator da medida provisória acatou cerca de 120 das 578 emendas apresentadas por deputados e senadores
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (871/19) que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (9), o relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
Para tentar chegar a um acordo que permitisse a votação, o relator afirma que acolheu mais de 120 emendas das 578 que foram apresentadas por deputados e senadores. E, nesta quinta, Paulo Eduardo Martins apresentou uma complementação de voto, em que acolheu novas sugestões dos parlamentares.
Ele retirou da MP, por exemplo, a previsão de prazo de 180 dias do parto ou adoção para a beneficiária requerer o salário-maternidade. Antes da medida provisória, o prazo para requerer o benefício era de cinco anos. Deputados contrários à redução para 180 dias argumentaram, por exemplo, que muitas trabalhadoras rurais só conseguem protocolar o seu requerimento de salário-maternidade quando o INSS, em ações de atendimento itinerante, visita a cidade ou a comunidade rural de residência da trabalhadora.
Acidentes
Outro ponto acatado pelo relator na complementação de voto foi a manutenção da regra atual no que diz respeito a acidentes com empregados a caminho do trabalho. O parecer de Paulo Eduardo Martins isentava as empresas de ônus nesses casos; mas, para garantir a aprovação, o relator voltou atrás nesse ponto.
Deputado pede simplificação do sistema eSocial
O eSocial foi criado para facilitar o registro e o pagamento de benefícios trabalhistas e previdenciários
Em audiência pública sobre o sistema eSocial, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que os cidadãos costumam ter dúvidas sobre a quantidade de informações solicitadas e sobre a complexidade do sistema.
Para o deputado, o sistema confunde os usuários, que acabam emitindo guias de pagamento do imposto com valores equivocados. “As leis trabalhistas brasileiras já são de fato bem pesadas para quem trabalha. Um sistema que centralize e que automatize é bem-vindo, mas o que nós temos que fazer é dar um passo.” Esse passo, de acordo com Fonteyne, é simplificar o esocial e tornar seu uso eficiente.
O eSocial é um sistema de registro para a escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A ideia da implementação do sistema é reduzir a burocracia.
Aperfeiçoamento
O assessor de Cooperação e Integração Fiscal da Secretaria da Receita Federal, Altemir Linhares de Melo, disse que a Receita Federal já conhece as dificuldades de utilização do eSocial.
Maia adia votação de MP e põe em risco estrutura de governo Bolsonaro
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), passou por cima do acordo feito por integrantes de oposição, centrão e governo para votar a medida provisória que reestrutura a Esplanada dos Ministérios. Ao responder uma questão de ordem, decidiu não apreciar a MP nesta quinta-feira (9).
O parecer que altera trechos da MP 870, aprovado pela manhã na comissão formada por deputados e senadores, precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado até 3 de junho.
Se a medida não for aprovada até essa data, o governo retoma a estrutura do governo Michel Temer, com 29 ministérios e uma configuração bastante diferente da que foi adotada por Jair Bolsonaro.
Depois de seis horas a baixaria começa, diz Guedes sobre comissão na Câmara
Durou pouco mais de seis horas a trégua entre o ministro Paulo Guedes (Economia) e a oposição na comissão especial que analisa a proposta de reforma da Previdência do governo.
Guedes se exaltou após críticas de parlamentares da oposição, entre eles os deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
“Depois de seis horas a baixaria começa. É o padrão da Casa. Ofensa...eu já entendi o padrão”, afirmou ele. O alvoroço no plenário começou depois que ele citou o caso de um assessor do deputado José Guimarães (PT-CE) flagrado com dólares na cueca em 2005. “Também se eu googlar dinheiro na cueca vai aparecer coisa”, disse.
Antes, Valente tinha questionado a agenda do governo e afirmou que o ministro poderia ser acusado do crime de responsabilidade por ter fornecido informações falsas sobre os cálculos usados na proposta de mudanças da aposentadoria.
Júlio César Filho comunica criação de frente parlamentar pela segurança de Maracanaú
Deputado Júlio CésarFoto: Junior Pio
O parlamentar fez três questionamentos à deputada: perguntou por que o General Theófilo não veio para a apresentação do programa no estado do Ceará, mas foi apresentá-lo nos outros estados; pediu para que a deputada mostrasse se houve, de forma oficial, a desistência do programa, e explicasse por que o Ceará perdeu o programa; questionou o porquê de a deputada Fernanda Pessoa achar que a criação de uma frente parlamentar - legitimamente instalada - é uma “enganação para a população cearense”.
Júlio César Filho também pediu que as diferenças políticas fossem deixadas de lado e afirmou que não vai perder as esperanças quanto ao resgate do programa para o município de Maracanaú. “Se não há nenhuma informação oficial, eu ainda tenho esperança e vou persegui-la, com a ajuda de parlamentares que também entendem que há essa possibilidade. Se Vossa Excelência perdeu a esperança, eu respeito; agora torcer contra, isso eu não posso admitir”, frisou.
Em aparte, a deputada Fernanda Pessoa (PSDB) disse que o deputado Júlio César Filho, como líder do Governo na Casa, poderia ter contribuído muito para as negociações. A parlamentar pediu ainda que o deputado observasse a forma como os outros municípios receberam o programa. “Foi totalmente diferente da atenção que foi dada no nosso Estado. Infelizmente, temos que falar a verdade. O governador e o secretário de Segurança, André Costa, não deram a devida atenção a esse programa de grande importância para o nosso estado”, criticou.
BD/CG
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Sérgio Aguiar enfatiza impactos positivos da implantação do Hub
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, em um ano de implantação, o Ceará cresceu 103,88% em número de passageiros internacionais que passaram pelo terminal. “Foram 473.158 pessoas vindas de outros países, entre maio de 2018 e março de 2019. Em igual período, entre 2017 e 2018, foram 232.073 turistas estrangeiros”, salientou.
Sérgio Aguiar destacou a notícia do jornal O Povo, que enfatizou entrevista com o secretário de turismo, Arialdo Pinho. Para o titular da Setur, a localização privilegiada do Ceará e os incentivos ao centro internacional de conexão de vôos foram fundamentais para a operação dos trechos que ligam Fortaleza a Paris e Amsterdã, durante todos os dias da semana.
Conforme o deputado, Arialdo Pinho analisou que os dados pós-hub possuem um impacto direto na liderança que Fortaleza ocupa entre as capitais brasileiras no quesito hoteleiro. “A Capital lidera o ranking das 11 cidades analisadas pelo "Panorama da Hotelaria Brasileira: perspectiva de desempenho e nova oferta", feito pela Hotel Invest, com apoio do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil”, informou.
O parlamentar agradeceu ainda aos votantes da Publicidade, Promoções e Eventos (PPE), que destaca os “Melhores da Política e da Administração Pública e Social do Ceará 2018”, em sua 16ª edição. “Pela sétima vez consecutiva o meu nome está entre os deputados estaduais de destaque. Agradeço poder estar dando essa boa resposta aos cidadãos que confiam no meu mandato”, disse.
GM/AT
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Heitor Férrer cobra concurso público e reajuste salarial para médicos no Ceará
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
Ao repercutir matéria do jornal Diário do Nordeste, o deputado destacou que os gastos que o Governo têm com cooperativas se devem, sobretudo, à ausência de concursos públicos e baixos salários. Segundo Heitor Férrer, a carência de médicos obriga o Governo a contratar mais médicos por meio de cooperativas.
“Se não contratar, não funcionam o Hospital Geral do Fortaleza, o Hospital Waldemar Alcântara, Hospital de Messejana; não funcionam porque deixou de existir o quadro de médicos efetivos no Estado”, ressaltou. “Talvez 15% do quadro é de médico do Estado, o resto é terceirização e de cooperativas”, destacou.
De acordo ainda com o parlamentar, o último concurso para médico realizado no Estado ocorreu em 2007, durante a primeira gestão de Cid Gomes. “Já se passaram 12 anos; médicos se aposentando, morrendo, a população crescendo e há de ter um balanço entre o que sai e o que entra”, recomendou.
Com um contra-cheque de um médico em mãos, Heitor Férrer revelou que o profissional com 12 anos de serviços prestado ao Estado tem um salário de R$ 3.756. “É esse o salário que o Estado paga ao profissional médico para trabalhar quatro horas”, criticou. Conforme o deputado, o valor bruto (salário base somado com gratificações) chega a R$ 6.507,42. “É um valor vergonhoso e desrespeitoso”, criticou.
LS/LF
