Ministro da Infraestrutura debaterá atraso em obras de rodovias e eficácia de concessões
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, virá à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) amanhã, terça-feira (4) para discutir a execução do contrato de concessão de trechos de rodovias federais entre Paraná e Santa Catarina e a eficácia do modelo adotado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para as concessões. A audiência pública, pedida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), ocorrerá na sala 13 da ala senador Alexandre Costa, a partir de 11h.
Segundo Amin, o contrato de concessão dos trechos das rodovias BR-116, BR-376 e da BR-101, que liga Curitiba (PR) a Palhoça (SC), assinado em 2008, tinha como uma das contrapartidas pela cobrança de pedágio melhorias físicas e operacionais ao longo do trecho concedido. O Contorno Viário da Grande Florianópolis, por exemplo, estava previsto para ser executado até o final de 2012.
No entanto, nada foi finalizado até agora. Adiamentos sucessivos e denúncias de irregularidades no contrato e nas obras constatados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) levaram o senador a propor uma ação civil pública contra a empresa Autopista Litoral Sul e a ANTT. O último prazo acordado para o fim das obras do Contorno Viário, segundo Esperidião Amin, foi 2021, mas o cronograma está em risco novamente, por atrasos nas obras, greve de funcionários e, por último, a rescisão do contrato.
CCJ debate prisão em segunda instância no pacote anticrime
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate AMANHÃ, terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros.
As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro. São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Em março, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor das matérias enviadas à Câmara pelo Poder Executivo. O PL 1.864/2019 é considerado a espinha dorsal do pacote.
Senado aprova MP que busca evitar fraudes no INSS
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (3) a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à proposição. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, a MP 871/2019 segue agora para a sanção da Presidência da República.
Além de criar um programa de revisão de benefícios previdenciários, a MP exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão aos casos de cumprimento da pena em regime fechado.
A MP foi votada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (30) e perderia a eficácia já nesta terça-feira (4). Para viabilizar a aprovação da matéria no último dia de sua validade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou uma sessão deliberativa para esta segunda – quando as sessões normalmente são destinadas a discursos, sem discussão ou votação de projetos.
Veja, abaixo, alguns dos principais pontos da MP.
Patrícia Aguiar defende políticas para os idosos no País
Deputada Patrícia AguiarFoto: Edson Júnior Pio
De acordo com a deputada, também falta reconhecimento tanto da sociedade quanto do Poder Público dos idosos, que deveriam ser defendidos e honrados. Ela aponta que, apesar das várias ações já realizadas em proteção a estas pessoas, ainda há muitos desafios a superar.
“Temos apenas dois leitos geriátricos no Ceará e em torno de 30 geriatras para dar assistência a uma população de mais de um milhão de habitantes”, salientou Patrícia Aguiar.
Sérgio Aguiar destaca êxito de escolas em Camocim
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
Segundo ele, com base nos dados divulgados nesta terça-feira (28/05) pelo último Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (Spaece), o município foi contemplado com 17 escolas premiadas, sendo nove no 2º ano e oito escolas no 5º ano.
“O município foi agraciado com o Prêmio Nota 10, que avalia a gestão educacional com foco na aprendizagem do aluno, servindo como estímulo da excelência no âmbito do serviço público de ensino em todo o Estado. Dezessete escolas de Camocim referenciadas como uma das melhores escolas do Ceará é uma grande satisfação para a população do município”, destacou.
O parlamentar lembrou que o resultado é fruto de ações da atual gestão de Mônica Aguiar, prefeita de Camocim. Os índices vêm melhorando desde 2014, “aumentando a proficiência", conforme o Sérgio Aguiar.
Heitor Férrer questiona êxito fiscal do Estado
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
Segundo Heitor Férrer, o Governo anunciou cortes, mas paradoxalmente, é elogiado quando apresenta fracassos. “É a defesa do governo por ser governo, mesmo admitindo que vai cortar investimentos, que vai deixar de chamar concursados públicos, que vai demitir terceirizados, que não vai dar reajuste aos servidores públicos, e diante de tudo isso ele é exaltado como um grande governo”, apontou o deputado.
Heitor Férrer informa que vai solicitar fiscalização de obra da CE 010
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, a estrada foi inaugurada em maio de 2018, porém já está extremamente desgastada. “Uma via que foi inaugurada há um ano e já está esburacada é um escândalo. Em qualquer país sério, a empreiteira e os gestores responsáveis estariam na cadeia”, apontou.
Heitor Férrer enfatizou que a construção da estrada custou R$ 119 milhões. “É inaceitável gastar esse valor em uma obra que em um ano já está degenerada. Isso é um símbolo do roubo da empreiteira com a permissão do Governo”, assinalou.
5 tributos por 1
Se o Congresso de fato estiver disposto a assumir maior protagonismo na condução da agenda do país, poucas contribuições seriam tão essenciais quanto um redesenho do sistema nacional de impostos. Poucas, também, são tão difíceis.
Nesse sentido, convém celebrar com cautela o avanço do projeto de reforma tributária recém-aprovada, por iniciativa dos parlamentares, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A votação simbólica, com oposição apenas do PSOL, pode dar a impressão enganosa de que há razoável consenso em torno da proposta de emenda à Constituição.
Entretanto os deputados pretendiam, naquele momento, demonstrar autonomia em relação ao governo Jair Bolsonaro (PSL). O mérito do texto deve ser objeto de renhido debate daqui para a frente.
Não que haja maiores objeções técnicas ou políticas ao intento central da PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com base na estratégia elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal, com adeptos à esquerda e à direita.
Identifica-se corretamente a anomalia mais gritante do sistema tributário —o excesso de impostos e contribuições incidentes sobre o consumo e sua legislação quase impenetrável, repleta de regras particulares para setores e regiões, que distorcem decisões de negócios e criam enorme custo com burocracia e processos judiciais.
Propõe-se, assim, substituir cinco tributos —os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS— por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita seria repartida entre todos os entes federativos. A União poderia ainda instituir um imposto extra sobre produtos como bebidas alcoólicas e cigarros.
O IBS seria cobrado no local de consumo, à diferença do ICMS, cuja maior arrecadação se dá no local de produção. Com isso, acabam as políticas estaduais de concessão de benefícios fiscais para a atração de investimentos, que corrompem a busca das empresas por eficiência.
A tão desejada simplificação do sistema, porém, enfrenta resistência tenaz dos beneficiados pelo statu quo, da Zona Franca de Manaus a órgãos públicos que contam com parcelas carimbadas da receita dos impostos a serem extintos.
Acrescentem-se governadores e prefeitos receosos de perder arrecadação ou a capacidade de conceder incentivos, além de conflitos previsíveis e legítimos em torno da fixação das alíquotas do novo imposto. Obstáculos do gênero fizeram naufragar as reformas tentadas desde os anos 1990.
Sabiamente, a nova PEC estabelece um prazo de dez anos para a implantação passo a passo do IBS e de meio século para o ajuste da repartição federativa dos recursos. Ainda assim, não se podem subestimar os percalços da tramitação.
O texto não dá conta de todas as mazelas tributárias do país; deixa de lado, por exemplo, a injusta distribuição da carga entre ricos e pobres. Mas merece, sem dúvida, o apoio e o engajamento das forças políticas nacionais —a começar pelo Executivo federal.
Eduardo Girão elogia manifestações e define demandas como ‘Pauta Brasil’
O senador Eduardo Girão (Pode-CE) elogiou em Plenário, nesta segunda-feira (27), as manifestações que ocorreram em algumas cidades e capitais do país no domingo. Ele qualificou o movimento como altamente legítimo, realizado de forma ordeira e pacífica, e definiu como Pauta Brasil as demandas apresentadas pelos manifestantes.
Girão destacou, entre as exigências, a reversão da decisão da Câmara dos Deputados de tirar do Ministério da Justiça o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); defesa da reforma da Previdência, que de acordo com ele, vem sendo empurrada com a barriga há mais de vinte anos e precisa ser aprovada para garantir o futuro das próximas gerações.
Após se referir ao fim do foro privilegiado e à garantia da prisão após decisão condenatória em segunda instância — como demandas da população — o senador lembrou que muitas faixas e cartazes levados pela população às ruas pediam a instalação da CPI dos Tribunais Superiores.
— Se esta casa aqui é investigada, tem que ser investigada, a Câmara dos Deputados também tem que ser investigada, presidente da República investigado, todo mundo, faz parte do processo. Mas por que o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, não é investigado? Por quê? Está acima da lei? O que está acontecendo? A limpeza não pode ser pela metade — criticou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
PEC da desburocratização para pequenos Municípios está na pauta do Senado
Projeto que busca desburocratizar processos fiscais e tributários para a prestação de contas de pequenos Municípios – pleito apoiado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) – pode ser aprovado no Senado Federal nesta semana.
Após votação em primeiro turno, em 7 de maio, com 68 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016 está como item 5 da sessão plenária desta terça-feira, 27. De lá, ela segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
A proposição prevê que lei complementar definirá o conceito de “pequeno Município”, a quem serão aplicadas normas simplificadas e diferenciadas para realização e demonstrativo do balanço de contas. A regra vale inclusive para convênios de cooperação técnica e financeira com outros Entes federativos.
Para esses Municípios, poderão ainda ser delegadas as competências de cobrança e fiscalização dos tributos municipais ao Estado. São eles: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), entre outras taxas diversas.
Está prevista na PEC a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança. E, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, também se aplica tratamento diferenciado para simplificar as exigências fiscais e tributárias aos negócios.
Por: Amanda Maia
Foto: Edilson Rodrigues/Ag. Senado
