Tony Brito pede que população participe das eleições de Conselheiros Tutelares
Deputado Tony BritoFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar esclareceu que o papel do conselheiro tutelar é garantir os direitos de crianças e adolescentes assegurados na Constituição. “A participação da população é importante para a eleição dos Conselhos Tutelares. Esses órgãos servem para garantir e proteger os direitos de crianças nas mais diversas situações. Em casos de abuso, violência, exploração, todos envolvem os conselhos e lembro que a Polícia Civil também está pronta para investigá-los”, pontuou.
Tony Brito destacou ainda que é preciso observar o compromisso dos candidatos ao Conselho e o histórico de lutas para que seja feita uma boa escolha. “Os eleitos terão o dever de garantir os direitos de crianças e adolescente. O voto não é obrigatório, mas é nossa obrigação. Nós somos responsáveis, de acordo com a constituição”, salientou.
O deputado afirmou também que a educação de qualidade, desde a infância, é importante e somente através dela conseguiremos combater a criminalidade. “Infelizmente as coisas mudaram com o tempo. Na minha época nós respeitávamos os nossos professores. Hoje jovens desrespeitam, ameaçam e assassinam os educadores. Esse quadro tem que mudar”, cobrou.
Câmara conclui votação do projeto da nova Lei de Licitações; texto retorna ao Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17), a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), rejeitando quatro destaques apresentados ao texto.
Entre outras medidas, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
Com as mudanças feitas pela Câmara, o texto, na forma do substitutivo do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), retornará ao Senado.
De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
Minha Casa Minha Vida deve almejar a sustentabilidade das obras, aprova CI Fonte: Agência Senado
O programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977, de 2009) deve ter como diretriz o uso de tecnologias, padrões de construção e sistemas operacionais que visem a redução dos impactos ambientais, a economia dos recursos naturais e a conservação e uso racional da energia. Isso é o que prevê projeto (PLS 253/2016) aprovado nesta terça-feira (17) na Comissão de Infraestrutura (CI) em turno suplementar. Caso não haja recurso em Plenário, a proposta poderá seguir para a análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Além do programa Minha Casa Minha Vida, o projeto altera a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993) para que a construção, reforma, compra e locação de imóveis a serem usados pela administração pública, direta ou indireta, sigam as mesmas diretrizes estabelecidas no Minha Casa Minha Vida.
Despreparo financeiro da população é preocupante
A cada dez adultos no Brasil, quatro estão inadimplentes, de acordo com a Serasa Experian. Além de assistirem ao crescimento de suas dívidas como bola de neve (pela incidência diária de multa, juros e correção monetária), as pessoas com o nome sujo na praça perdem o acesso a empréstimos bancários, cheque especial e cartão de crédito.
Uma explicação para a alta inadimplência está na situação econômica do país, historicamente delicada, com salários baixos e desemprego elevado. Mas essa não é a única causa. As contas não pagas também têm um componente individual: o chamado analfabetismo financeiro. A expressão, que remete ao analfabetismo funcional, é recente e vem sendo utilizada por universidades e instituições como o Banco Mundial.
A pessoa é considerada analfabeta financeira quando não lida com o dinheiro de forma plenamente consciente e racional. Ela, por exemplo, não tem ideia de quanto gasta por mês. Não se preocupa em classificar suas despesas (alimentação, transporte, educação, telefone, lazer) nem em saber o peso que cada categoria tem no orçamento pessoal. Compra por impulso e não reflete se o produto é necessário e urgente.
O analfabeto financeiro faz parcelamentos ignorando o peso dos juros no preço final. Entra no cheque especial e paga apenas o valor mínimo da fatura do cartão de crédito sem perceber que em ambas as situações está contraindo empréstimo — e empréstimo caro. Deixa o dinheiro parado na conta corrente e não aplica em investimentos. Por vezes, nem sequer poupa. Tais comportamentos estão presentes em todas as classes sociais.
Especialistas dizem que, como todo tipo de ignorância, o analfabetismo financeiro se combate com educação. Por isso, em 2010, o governo federal criou a Estratégia Nacional de Educação Financeira, uma política pública que uniu instituições tão diferentes quanto o Banco Central, o Ministério da Educação e a Secretaria Nacional do Consumidor na criação e execução de projetos que disseminem o conhecimento financeiro pelo país.
Câmara conclui votação de projeto que cria nova Lei de Licitações
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Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta terça-feira (17) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O texto-base da proposta já havia sido aprovado em junho, mas os deputados precisavam analisar os destaques para concluir a votação – o projeto tramitava em regime de urgência desde marA lei atual sobre licitações está em vigor desde 1993. Pela Constituição, o poder público – União, estados e municípios – é obrigado a utilizar as licitações como meio para realizar obras e fazer compras de produtos e serviços.
De acordo com o texto do relator, Augusto Coutinho (SD-PE), as normas da nova legislação deverão valer nos níveis federal, estadual e municipal e irão abranger os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Entenda a reviravolta da minirreforma eleitoral no Congresso e o que pode acontecer
Nesta terça (17), o Senado desistiu de afrouxar as regras eleitorais e alterou o projeto da Câmara que ampliava brechas para caixa dois e reduzia a possibilidade de punição por irregularidades. Além disso, o texto inicial, aprovado no último dia 3 pelos deputados, pretendia esvaziar os mecanismos de controle e transparência no uso de verbas públicas eleitorais.
Os senadores chegaram a considerar um acordão com o governo para aprovar a proposta inicial. Após pressão de parlamentares e de entidades da sociedade civil, desistiram.
O projeto agora retorna à Câmara. Para que passe a valer já em 2020, precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) até 4 de outubro, um ano antes da data marcada para o primeiro turno.
Senado aprova projeto que abre brecha para fundo eleitoral maior
17 de setembro de 2019 | 18h07
Atualizado 17 de setembro de 2019 | 21h41
BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 17, projeto que permite aumentar o valor destinado ao fundo eleitoral, principal fonte de recursos para as campanhas políticas. O texto também flexibilizava punições e dificultava a fiscalização de partidos, mas, diante da repercussão negativa, os senadores recuaram de aprovar estas mudanças na legislação.
Caberá agora à Câmara decidir se retoma o pacote de benesses às legendas ou mantém o projeto sem essas alterações.
Segundo o relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), houve compromisso de deputados e senadores de destinar “apenas” R$ 1,71 bilhão ao fundo, o mesmo valor de 2018.
O acordo, no entanto, está apenas apalavrado, pois não consta no texto aprovado. Conforme Rocha, a comissão de orçamento do Congresso é quem irá colocar a promessa no papel.
O presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que fará “de tudo” para que o acordo seja respeitado, mas cobrou empenho também dos líderes partidários para convencimento de deputados e senadores. Parlamentares tentam aumentar o valor do fundo para R$ 3,7 bilhão.
Após pressão, Senado recua e desiste de afrouxar regras eleitorais
Após pressão interna e externa e a tentativa de um acordão com o governo Jair Bolsonaro (PSL), o Senado recuou, desistiu de afrouxar as regras eleitorais e deixou para a Câmara dos Deputados um eventual desgaste com mudanças que beneficiariam partidos e políticos.
Como antecipou a Folha, a proposta articulada pelos parlamentares ampliava brechas para caixa dois e reduzia a possibilidade de punição por irregularidades, além de esvaziar os mecanismos de controle e transparência no uso de verbas públicas eleitorais.
O projeto foi aprovado neste mês pela Câmara, e senadores articularam dar aval ao texto com pequenas mudanças, de forma que ele valesse a partir das eleições de 2020.
No fim da tarde desta terça (17), porém, um acordo foi firmado entre líderes partidários do Senado recuando das principais regras que se tornaram alvo de críticas de entidades e de um grupo de parlamentares.
Em menos de meia hora, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, em sessão extraordinária, um texto enxuto, que busca assegurar apenas a verba do fundo eleitoral —para que as campanhas tenham recursos nas eleições de 2020 semelhantes aos do pleito de 2018.
As demais alterações na legislação que haviam sido feitas pela Câmara acabaram rejeitadas pelo relator do projeto no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA).
Alcolumbre recua e retira de pauta texto que afrouxa regras para partidos
https://abrilveja.files.wordpress.com/2019/06/brasil-davi-alcolumbre-26032019-002.jpg?quality=70&strip=all&resize=420,280 420w, O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) durante sessão deliberativa ordinária (Jefferson Rudy/Agência Senado)
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), retirou da pauta do Senado desta terça-feira, 17, o projeto de lei (PL) que afrouxa regras eleitorais para partidos, abre brecha para o caixa dois e dá margem ao aumento da quantidade de dinheiro público destinado às legendas. A proposta permite, ainda, que advogados e escritórios de contabilidade sejam pagos com dinheiro das siglas e também flexibiliza normas de prestação de contas. Com a decisão, o texto será analisado na quarta-feira 18 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O projeto foi aprovado na Câmara em 4 de setembro e entrou na pauta do Senado na última quarta-feira 11. Alcolumbre tentou votá-lo no plenário naquele mesmo dia, mas cancelou a votação após ser pressionado por um grupo de senadores contrários ao projeto. Os parlamentares também citaram a chamada “regra de ouro do Senado”, segundo a qual todos os projetos devem passar por pelo menos uma comissão deliberativa antes de ir ao plenário. O acordo está em vigência desde o início da gestão de Alcoluumbre.
Projeto revoga lei que endureceu punição para transporte alternativo irregular
O Projeto de Lei 4190/19 revoga lei recente que endureceu as punições para transporte pirata. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, retoma redação anterior do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O texto foi apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A Lei 13.855/19 alterou a infração para transporte escolar irregular, passando de grave para gravíssima, com a multa multiplicada por cinco, além de remoção do veículo para o depósito do Detran. A regra anterior era multa simples e apreensão.
No caso do transporte ilegal de pessoas e bens, a infração passou de média para gravíssima, e o veículo, que antes era retido para regularização, passou a ser removido ao depósito.
O deputado afirma que as mudanças introduzidas pela Lei 13.855/19 no Código de Trânsito apenas reforçaram “as fábricas de multas” nos estados. “A nova lei tornou excessivamente rigorosas as punições”, disse Patriota.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
