Hugo Motta cita 'injustiças' em condenações do 8/1 e descarta atuar contra PL da Anistia
Victoria Azevedo / FOLHA DE SP
O líder do Republicanos na Câmara, Hugo Motta (PB), afirmou nesta terça-feira (29) que não assumiu compromisso contra o projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de janeiro e defendeu a criação da comissão especial para debater a proposta.
Na segunda (28), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou o projeto da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e instituiu a comissão especial para debatê-lo. Na prática, com a decisão, o processo de discussão do tema começará praticamente do zero.
Motta se disse favorável à iniciativa e descartou que isso seja atrelado à eleição do novo comando da Câmara, marcada para fevereiro. Segundo ele, não é "justo" misturar uma coisa com a outra.
"Não vejo um assunto, por mais importante que seja, como é o PL da Anistia, como o único ponto a ser levado em consideração, até porque nós não estamos assumindo compromisso contrário ao PL da Anistia. Estamos dizendo que é um tema que será debatido e discutido. E o presidente da Câmara decidiu, até por essa complexidade, ter uma comissão para discutir só esse tema", disse.
"Tenho defendido o equilíbrio, o distensionamento e a convergência. E essas matérias, por mais difíceis que sejam, teremos a cautela necessária, o equilíbrio necessário, para conduzir essas discussões e, com isso, dar uma contribuição ao nosso país", afirmou.
Ele também se referiu aos ataques golpistas como um "triste episódio", mas deu uma indireta ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao citar "injustiças" cometidas eventualmente com penas elevadas.
"Essa comissão terá capacidade de, com muita responsabilidade, discutir o tema que é tão importante não do ponto de vista político, mas também do ponto de vista da relação com o Poder Judiciário."
"Nós tivemos um episódio triste, que foi o 8 de janeiro, mas também não podemos permitir que injustiças sejam cometidas com pessoas que têm levado condenações acima daquilo que seria o justo para com a participação ou não dessas pessoas no ato", afirmou.
Em seguida, Motta disse que o Brasil precisa, de uma vez por todas, "passar esse assunto a limpo e não permitir que isso aconteça novamente".
"Foi um triste episódio de agressão às instituições democráticas do país."
A discussão do projeto de lei da anistia tem sido lembrada nas negociações para a sucessão de Lira. Isso porque o PL, partido de Jair Bolsonaro, quer a aprovação da proposta, enquanto o PT do presidente Lula é contra.
Motta também afirmou que a criação da comissão não significa que o PL não irá apoiá-lo na disputa e disse que tem conversado com o líder do partido na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), com o presidente da legenda, Valdemar Costa Neto, e com Bolsonaro. "Vamos respeitar os espaços do PL e valorizar a bancada."
Uma ala do PT admite, nos bastidores, que um aceno de Motta à aprovação do projeto da anistia pelo 8/1 pode inviabilizar o apoio da sigla ao seu nome. No último dia 17, em reunião com petistas, o líder do Republicanos se esquivou de questionamentos sobre qual seria sua posição acerca da proposta.
Questionado sobre o apoio do partido e se há um prazo para que isso ocorra, Motta disse respeitar as dinâmicas internas de cada legenda e que "ansiedade e precipitações" podem atrapalhar o processo.
"Temos a confiança, com as conversas que tivemos, de que o PT caminhará conosco nessa disputa, assim como respeitamos e confiamos no apoio do PL."
A bancada do Republicanos se reuniu na sede da legenda em Brasília para lançar o nome do deputado na disputa pela sucessão de Lira na presidência da Câmara. Mais cedo nesta terça, o próprio Lira oficializou seu apoio.
Motta foi alçado à disputa após uma reviravolta, com a desistência do presidente de seu partido, Marcos Pereira (Republicanos-SP).
No pronunciamento, o deputado estava acompanhado de Pereira e de parlamentares da bancada. No início de sua fala, agradeceu publicamente o presidente do partido por ter alçado o seu nome na disputa, citando "grandeza" do correligionário e afirmando que ele é o "principal fiador dessa construção".
Pereira disse que a bancada do partido na Câmara tem a certeza de que Motta "reúne todas as condições para conduzir a presidência da Câmara em defesa da atuação parlamentar e do diálogo harmônico e permanente com os demais Poderes".
À tarde, Motta recebeu o apoio público do PP, partido de Lira, em reunião com participação do presidente da Câmara, do presidente do partido, Ciro Nogueira (PI), e do ministro do Esporte do governo Lula, André Fufuca. Segundo o líder da bancada, o apoio ao nome de Motta foi "unânime e por aclamação".
Motta afirmou que o PL da Anistia deverá começar a ser analisado neste ano, mas não descarta que sua conclusão fique para o próximo presidente da Câmara.
Hoje, também são candidatos os líderes Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Antonio Brito (PSD). Antes, Elmar era considerado o favorito para ter a chancela de Lira, já que os dois mantinham relação estreita de amizade.
Com as mudanças, Elmar rompeu com Lira e se aliou a Brito, considerado o nome mais governista entre os três. A ideia deles é fazer um bloco aliado ao Executivo, sem a participação do PL de Bolsonaro, para garantir governabilidade nos últimos dois anos do mandato do petista.
Mais cedo nesta terça, ao declarar apoio a Motta, Lira deu um recado aos partidos, citando "acordos que foram firmados" previamente —nos bastidores, o parlamentar diz que há acertos com PT e PL de apoiarem o seu candidato.
"Com esse meu gesto, espero dar início à concretização de conversas que foram feitas e acordos que foram firmados com diversas legendas partidárias em torno desse mesmo projeto de convergência", disse.
Ele também afirmou que o candidato com maiores condições políticas de construir convergências é Motta, "nome que demonstrou capacidade de aliar polos aparentemente antagônicos com diálogo, leveza e altivez".
Deputados do PT afirmaram à reportagem que o partido não deverá se posicionar nesta semana, porque ainda há uma ala que defende que este não é o momento certo para isso. Apesar disso, reconhecem que a tendência é o partido caminhar com Motta, para evitar disputa na base de apoio de Lula no Congresso.
A bancada do PT se reúne nesta terça com Elmar e Brito, separadamente, a exemplo do que fez com Motta no último dia 17.
Anistia no Congresso a 8/1 e Bolsonaro nasce com brechas e deve chegar ao STF
Ana Gabriela Oliveira Lima / FOLHA DE SP
Uma possível anistia dada a condenados pelos ataques golpistas do 8 de janeiro de 2023 tem brecha na origem e deve chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal) se aprovada pelo Congresso Nacional, segundo especialistas ouvidos pela Folha.
Para eles, o perdão geral envolvendo os atos golpistas será provavelmente levado à corte, que tem a palavra final para interpretar a constitucionalidade do projeto de lei.
A tendência, afirmam professores e advogados, é que o tribunal vete uma anistia a crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito, em consonância com o que preconiza a Carta Magna.
O tema vai ser debatido na Câmara dos Deputados por uma comissão especial, conforme decidido na segunda-feira (28) pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que retirou o projeto da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Depois de debatido, ele precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara e no Senado. Em seguida, vai para sanção do presidente Lula (PT). Havendo veto, retorna ao Congresso, que pode derrubá-lo e aprovar o projeto de lei.
A depender de como for debatida, a anistia pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em mais de uma frente. Uma delas seria com relação à condenação na Justiça Eleitoral por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação que já o deixou inelegível por oito anos. A outra é sobre investigação envolvendo a participação do ex-mandatário em tentativa de golpe de Estado em janeiro de 2023.
Isso porque o PL 2858/2022 é, com seus apensados, atualmente abrangente. "O texto prevê, por exemplo, que multas impostas pela Justiça Eleitoral sejam anuladas e que causas de inelegibilidade sejam cessadas", afirma Gustavo Sampaio, professor do Departamento de Direito Público da UFF (Universidade Federal Fluminense).
Sendo aprovado pelo Legislativo, a probabilidade de ser levado ao Supremo é alta, apontam especialistas.
"Não tenho dúvida de que alguém vai bater na porta do Supremo dizendo que é inconstitucional", afirma Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Rio especialista em temas relacionados ao STF e direitos fundamentais. "Se o STF diz que é inconstitucional, o Congresso vai dizer que a corte está invadindo sua competência de anistiar. É meio que o cachorro correndo atrás do rabo."
Apesar do possível desgaste entre os Poderes, cabe ao STF a última palavra sobre a constitucionalidade.
A tendência é que o tribunal considere haver uma brecha na origem do projeto, sendo ela o limite implícito dado pela Constituição à possibilidade de conceder anistia a quem investe contra a própria democracia, afirma Gustavo Sampaio.
Um exemplo, afirma ele, é a derrubada pelo STF de indulto dado por Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira em caso também envolvendo a manifestação contra o Estado democrático de Direito.
Para Álvaro Jorge, o projeto de lei também pode ser questionado, na interpretação de parte do universo jurídico, por possível quebra de impessoalidade de se propor uma anistia específica para a condenação eleitoral do ex-presidente, o que feriria o princípio da impessoalidade.
"A discussão que tem aqui é a seguinte: será que o Congresso não estaria roubando uma competência da Justiça Eleitoral ao poder revisar uma condenação eleitoral específica de uma pessoa?", afirma.
Ele, entretanto, diz pessoalmente discordar da interpretação.
Segundo Henderson Fürst, professor de direito constitucional da PUC Campinas, uma possibilidade é o STF avaliar a anistia para crimes de menor potencial ofensivo, como aqueles meramente patrimoniais.
"Já para os demais casos que tratem de ataque ao Estado democrático de Direito, é provável que o Supremo entenda haver inconstitucionalidade [na anistia]".
Segundo Welington Arruda, mestre em Direito e Justiça pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), há ainda uma PEC de anistia (70/2023) no Senado. Ela tem tramitação própria e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nesse caso, a última palavra sobre a constitucionalidade é também do STF.
Alece aprova criação de auxílio financeiro para crianças e adolescentes órfãos da Covid-19
Escrito por , alessandra / DIARIONORDESTE
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei que cria auxílio financeiro para crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da pandemia da Covid-19.
A medida vale para órfãos de pais biológicos ou adotivos, desde que a morte de um deles tenha sido desencadeada em decorrência da Covid-19. Com a aprovação, a lei segue para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
O auxílio deve ser pago até que os órfãos completem a maioridade. O valor será determinado em decreto do Poder Executivo Estadual, a ser publicado após a sanção da lei.
A medida foi comemorada por familiares dos órfãos que acompanharam a sessão plenária desta terça e por parlamentares de base e oposição. Um dos principais defensores da medida, o deputado Renato Roseno (Psol) enalteceu a importância da lei para garantir a proteção e o desenvolvimento dos pequenos que perderam seus pais de forma inesperada durante a pandemia, ainda que o auxílio não seja capaz de
Quem deve receber
Crianças e adolescentes que estejam sendo cuidadas por famílias substitutas ou em acolhimento institucional podem ser beneficiadas. Nos casos em que o órfão esteja em um abrigo, o valor do auxílio será depositado em uma conta bancária cadastrada em um banco oficial até que ele possa sacar — ou seja, ao atingir a maioridade ou em situações pertinentes em que o acesso seja permitido. Essas situações serão discriminadas no decreto.
As crianças e os adolescentes que estão como dependentes de pensão por morte, cujo valor do benefício pago ao responsável seja igual ou superior ao do auxílio, não poderão ser contemplados. Todavia, se o valor da pensão for inferior, eles poderão receber o auxílio do financeiro do Governo do Ceará. A quantia, porém, será limitada à diferença entre ambos os benefícios, para que todos os órfãos sejam contemplados com um valor mínimo.
Programa Ceará Acolhe
O auxílio financeiro faz parte do programa “Ceará Acolhe”, que estabelece uma série de medidas assistenciais aos órfãos da Covid-19. Além de estabelecer o benefício, o programa prevê a criação do Observatório de Monitoramento das Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade em face da pandemia da Covid-19, para ampará-las integralmente.
O Ceará Acolhe estabelece, ainda, acompanhamento psicossocial dos órfãos, bem como acesso prioritário aos serviços de proteção social das diversas políticas públicas, desde matrícula em escola a cadastro em outros programas assistenciais do poder público.
Elmar ironiza fala de Lira sobre consenso e diz que ele presidiu Câmara enquanto foi líder de Bolsonaro
Victoria Azevedo / FOLHA DE SP
O líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), ironizou fala do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) de que Hugo Motta (Republicanos-PB), seu candidato à presidência da Casa, é o nome com maiores chances de construir convergências no parlamento.
Após participar de reunião com a bancada do PT na noite desta terça (29), Elmar disse que Lira agora prega que a Câmara deve ser a Casa do consenso, mas em seu primeiro mandato atuou como "líder do governo Bolsonaro".
Lira oficializou apoio a Motta mais cedo nesta terça. Em seu pronunciamento, afirmou que o deputado é o candidato com "maiores condições políticas de construir convergências no parlamento". "Nome que demonstrou capacidade de aliar polos aparentemente antagônicos com diálogo, leveza e altivez", afirmou.
Antes de o líder do Republicanos entrar na disputa, Elmar era considerado o favorito para receber a chancela de Lira, já que os dois mantinham estreita relação de amizade. Com sinalizações de que o alagoano apoiaria Motta, Elmar rompeu com o parlamentar e se uniu a Antonio Brito (PSD-BA), considerado o nome mais governista entre os candidatos.
Na noite desta terça, Elmar ironizou o agora ex-aliado após ter participado de reunião com a bancada do PT.
"Vocês assistiram o primeiro mandato do presidente Arthur Lira. Ele diz que é tão a favor da convergência, que ele foi presidente da Câmara e líder do governo Bolsonaro ao mesmo tempo, modificando inclusive o regimento para tirar a capacidade de obstruir da Câmara. Não pode agora vim dizer que essa Casa tem que ser a Casa do consenso. Não o consenso artificial. A gente quer trazer o consenso verdadeiro", afirmou.
Elmar disse ainda que hoje as comissões temáticas da Casa têm servido "apenas como campo de batalha para armadilha e arapuca de convocação de ministros".
"A gente tem que transformar essa Casa no pulmão do parlamento, para que haja previsibilidade de que cada um dos 513 tenha a oportunidade de discutir e de oferecer ideias nas comissões, como hoje não funciona mais", afirmou.
Por fim, o parlamentar do União Brasil disse que hoje "é tudo na base do requerimento de urgência", com decisões tomadas nas reuniões dos líderes partidários "a partir da vontade unilateral de uma pessoa". Ele também acusou Lira de não convocar as reuniões semanais que ocorriam para que as lideranças discutirem a pauta de votações do plenário da Casa.
"Há 60 dias não nos deixa, sequer os líderes, opinar sobre pauta como instrumento de pressionar o Executivo", afirmou.
Congresso volta no pós-eleição com pressão por anistia a 8/1, emendas e reforma tributária
Com o fim das eleições municipais, que praticamente paralisaram os trabalhos do Congresso, a Câmara e o Senado têm agendas intensas antes do fim do ano.
Boa parte da energia das lideranças partidárias deve se concentrar nas negociações para a escolha dos próximos presidentes das duas Casas, mas há pressão sob o Congresso para a regulamentação da reforma tributária e também com relação ao impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares.
Na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tenta construir um acordo em torno do projeto de lei de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro para não contaminar a campanha do candidato dele à presidência da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motta será lançado oficialmente como candidato a presidente da Câmara nesta terça-feira (29), em evento na sede do Republicanos, em Brasília. Outros dois deputados também pleiteiam o apoio do presidente Lula (PT) para o cargo: os baianos Antônio Brito, líder do PSD, e Elmar Nascimento, líder do União Brasil.
A anistia aos golpistas entrou de novo na pauta desta terça da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, mas parlamentares governistas trabalham para frear a movimentação diante da pressão feita por bolsonaristas para que os candidatos à presidência da Câmara e do Senado se comprometam com a votação do texto no plenário em 2025.
Parlamentares esperam que Lira faça algum anúncio sobre a sucessão na Casa até o fim da semana. O partido dele, PP, deve confirmar apoio à candidatura de Motta nesta terça.
O Congresso precisa ainda votar o Orçamento de 2025 e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) —que, pela Constituição, deveria ter sido aprovada antes do recesso do meio do ano. A votação, desta vez, acabou travada diante da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu em agosto o pagamento das emendas parlamentares.
Para tentar dar mais transparência à distribuição do dinheiro e atender a exigências do STF, congressistas devem incluir parte das regras na LDO e aprovar um projeto de lei sobre o tema. Deputados e senadores avaliam que dificilmente a proposta apresentada pelo relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), vai ser aprovada nesta semana pelas duas Casas, mas afirmam que o tema é prioridade nesta volta aos trabalhos.
Já o governo Lula espera que haja consenso para aprovação da regulamentação do mercado de carbono antes da 29ª COP (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas), marcada para novembro no Azerbaijão.
Senadores acusam Lira de ter patrocinado uma mudança no regimento interno da Câmara que fez com que os deputados ficassem com a palavra final do projeto. O líder interino do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), tenta agora um acordo entre os relatores, a senadora Leila Barros (PDT-DF) e o deputado federal Aliel Machado (PV-PR).
O governo também quer aproveitar a comoção causada por incêndios de grandes proporções nos últimos meses para colocar em votação o projeto de lei que endurece as penas de crimes ambientais. A proposta do governo foi incorporada a um projeto de lei já aprovado pelo Senado de autoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O Palácio do Planalto também precisa destravar a votação dos indicados para a diretoria de agências reguladoras, que dependem de sabatina e aprovação pelo Senado. Uma das prioridades é a vaga já aberta para a diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com o nome de Gentil Nogueira de Sá.
Já o Senado pretende instalar até o fim do ano uma nova CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a atuação dos sites de apostas. Nove dos 11 titulares já foram indicados pelos líderes partidários e há acordo para que a autora do requerimento, Soraya Thronicke (Podemos-MS), seja relatora.
"Acredito que a regulamentação da reforma tributária e a CPI das bets são pontos importantes que o Senado tem no radar. Outros dois projetos de suma importância são: o PL do mercado de carbono e o que aumenta pena para crimes ambientais e queimada", diz a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Ela diz que é necessário "rejeitar qualquer proposta que tente anistiar pessoas envolvidas com o 8 de janeiro, bem como frear propostas que visem afastar ministro do STF".
Deputados de oposição também defendem a aprovação no plenário de um pacote anti-STF, mas Lira já indicou que só um dos projetos deve seguir sua tramitação na Câmara: a PEC que limita decisões monocráticas de integrantes da corte, já aprovada no Senado.
Enquanto Motta, Britto e Nascimento se articulam pela presidência da Câmara, Alcolumbre tem se movimentado praticamente sozinho para voltar ao comando do Senado. O senador busca o apoio do PT e do PL e já reúne o aval de três siglas de diferentes campos ideológicos: PDT, PSB e PP.
Unipace celebra 17 anos como referência de educação legislativa no Ceará
Por Ricardo Garcia/Com Comunicação Interna / ALECE
A Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), completa 17 anos de atuação nesta quarta-feira (16/10). Ao longo das quase duas décadas de história, a instituição mantém o compromisso de contribuir com a educação legislativa da sociedade, por meio de cursos e atividades oferecidos.
Para o vice-presidente da Unipace, deputado Renato Roseno (Psol), o órgão chega aos 17 anos de trajetória fortalecendo a sua missão de capacitar servidores públicos e lideranças comunitárias das mais variadas formas, ofertando cursos em temas como cidadania, democracia, políticas públicas, idiomas, dentre outros.
“Sabemos que só há boas políticas públicas se houver servidores e servidoras muito qualificados. Sempre digo que a Unipace tem uma dupla vocação, sendo uma escola de gestão, qualificando servidores para o bom cumprimento das políticas públicas, e uma escola de cidadania, em defesa da democracia, dos direitos humanos e da boa política pública”, ressalta o parlamentar. Ele reforça que a “Alece e a sociedade cearense devem ter orgulho de contarem com uma escola do Parlamento”.
A diretora acadêmica da instituição, Lídia Lourinho, destaca que a Unipace cumpre importantes contribuições ao fortalecimento da educação legislativa e da formação continuada dos servidores colaboradores da Alece.
Ela relata que, ao longo desse período, a Escola se consolidou como espaço de inovação e capacitação, promovendo cursos, palestras, eventos e simpósios que têm capacitado servidores, legisladores e sociedade em geral.
“Além disso, a Unipace tem se destacado pela construção de ambientes de diálogo e troca de conhecimento, aliando-se às demandas contemporâneas da gestão pública e ao desenvolvimento de soluções para os desafios do Estado do Ceará, ampliando o contexto da educação legislativa e do letramento político aos 184 municípios do nosso Estado”, assinala a diretora acadêmica.
A coordenadora do setor de Qualificação de Servidores, Norma David, que atua na Escola Superior desde sua fundação e acompanha as mudanças pelas quais a instituição vem passando desde o seu surgimento, exalta a credibilidade adquirida pela Escola.
“A Unipace começou como um pequeno núcleo de ensino. As transformações foram inúmeras, principalmente no que diz respeito à confiança que conquistamos dos servidores com o nosso ensino. Passamos por situações marcantes, como a época da pandemia (Covid-19), pois, enquanto estávamos em casa, isolados, fomos um grande apoio aos servidores em um período de compaixão e compromisso com as pessoas”, acentua Norma David.
A busca pela oferta de atividades e cursos de acordo com as reais demandas dos setores internos da Alece, bem como do público externo, é um dos grandes diferenciais da Unipace, conforme avalia a assessora da Presidência da Unipace, Marluce Torquato.
“A Unipace zela pela qualidade dos cursos oferecidos, com docentes que possuem a expertise em suas áreas de atuação e que são avaliados pelos cursistas de forma muito positiva. Na maioria dos cursos, temos a presença massiva dos inscritos, com zero evasão”, pontua.
UNIPACE
A Escola Superior do Parlamento Cearense, denominada inicialmente como Universidade do Parlamento Cearense, foi instituída por meio da Resolução nº 555, de 10 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 13 de julho de 2007 e atualizada administrativamente pela Resolução 698/2019. É um órgão de ensino, pesquisa e memória da Assembleia Legislativa.
Tem como atribuição geral promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros e servidores da Alece, bem como das entidades públicas do Estado e dos municípios, compreendendo programas de aperfeiçoamento profissional, formação, capacitação e especialização nas suas áreas afins.
Entre os serviços da Unipace estão, por exemplo, cursos de especialização lato sensu, cursos de mestrado por meio de parcerias interinstitucionais, cursos de idiomas, cursos de extensão, de curta e média duração e o Projeto Superação de Educação de Jovens e Adultos (EJA), em parceria com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará.
Edição: Vandecy Dourado
Portaria da Alece antecipa ponto facultativo do Dia do Servidor para segunda-feira (21)
Por Gleydson Silva / ALECE
A Portaria n.º 81/2024, assinada pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Danniel Oliveira (MDB), antecipa o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público para essa segunda-feira (21/10). A data é celebrada anualmente em 28 de outubro, conforme o art. 238, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974.
A decisão de antecipar o ponto facultativo do Dia do Servidor está em consonância com o Decreto Estadual n.º 36.242, assinado pelo governador Elmano de Freitas, em 10 de outubro. Publicado no Diário Oficial do Estado, o texto do Executivo disciplina o expediente de servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
ÓRGÃOS ESTADUAIS
O decreto estadual assegura o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencentes à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 21 de outubro de 2024.
Mantém também o funcionamento dos equipamentos culturais do estado do Ceará, da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), dos postos do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceara (Hemoce) e do serviço pré-hospitalar do Samu Ceará (Central 192).
Além disso, assegura os serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), bem como dos postos fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz).
Edição: Lusiana Freire
Congresso às moscas vira risco à importação de remédios e liga alerta no Planalto; veja bastidores
Por Eduardo Gayer / O ESTADÃO DE SP
O esvaziamento do Congresso em função das eleições municipais pode levar a população brasileira a pagar o imposto de importação - conhecido como “taxa da blusinha” - ao comprar medicamentos no exterior. Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho, a Medida Provisória (MP) que isenta remédios dessa taxação perderá a validade se não for aprovada até 25 de outubro.
O prazo apertado disparou um alerta no Palácio do Planalto, que orientou a articulação política a viabilizar uma saída e evitar a queda da MP, apesar da expectativa de votações em ritmo lento até o segundo turno. O diagnóstico é que uma eventual extensão do imposto de importação aos medicamentos pode afetar negativamente a popularidade de Lula, e até virar munição para bolsonaristas na reta final das eleições municipais.
Para dar andamento à aprovação da MP, o Congresso precisa instalar uma comissão mista de análise do texto, para posterior aprovação da Câmara e do Senado. A “salvação” do Planalto deve ser a votação semipresencial, que permite aos parlamentares votar em suas bases eleitorais, entre uma e outra atividade de campanha.
A lei da “taxa da blusinha” foi aprovada em junho após uma acordo entre governo e o Congresso. Desde agosto, passou a valer um imposto de 20% sobre produtos de até 50% comprados no exterior, como forma de proteger a indústria nacional das gigantes asiáticas a menor custo. Como o texto aprovado estava impreciso, o governo precisou editar uma MP para especificar a isenção dos medicamentos.
Alece promove capacitações para microempreendedores nesta quarta-feira
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Em alusão à passagem do Dia do Empreendedor, celebrado em 5 de outubro, a Sala do Empreendedor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza programação especial nesta quarta-feira (16/10), no Anexo III da Casa. Serão duas capacitações direcionadas aos microempreendedores individuais (MEIs) e voltadas ao fornecimento de conhecimento estratégico e operacional para o desenvolvimento de seus negócios de forma sustentável.
A primeira atividade será ministrada a partir das 14h30 por Rogério Coelho, agente territorial do Sebrae, com o tema "Empreendedorismo: como transformar ideias em negócios de sucesso". Já a segunda se inicia às 15h30 e tem como tema "Como participar de licitações". Esta será ministrada pelo coordenador da sala, Lucas Aquino.
As capacitações serão abertas ao público e são fruto de parceria entre a Sala do Empreendedor e o Sebrae. O objetivo, conforme Lucas Aquino, é intensificar os esforços em treinamentos e capacitações para microempreendedores individuais, tendo em vista a demanda desse setor específico por eventos nesse sentido.
"A maior parte dos empreendedores se torna MEI sem ter um conhecimento específico sobre habilidades necessárias ao exercício do empreendedorismo, e a Sala do Empreendedor pretende ajudar a preencher essa lacuna", explica.
A Sala do Empreendedor foi criada por meio do Ato Normativo 303/2021, da Mesa Diretora da Alece, para dar oportunidade aos pequenos empreendedores, principalmente para os que ainda desconhecem o processo de legalização de seus negócios.
Inaugurada em 13 de dezembro de 2021, oferece atendimento simplificado, gratuito e de qualidade aos microempreendedores individuais (MEIs), em conjunto com órgãos parceiros, focado no desenvolvimento dos negócios de forma sustentável e inovadora, impulsionando a economia cearense. É importante salientar que se trata da primeira Sala do Empreendedor em uma casa legislativa no Brasil.
SERVIÇO
Capacitações Dia do Empreendedor
Horário: 14h30
Local: Auditório do anexo III da Alece, 2º andar. Avenida Pontes Vieira, 2.348 - Dionísio Torres
Edição: Clara Guimarães
Dia do Professor celebra importância da profissão responsável pela formação cidadã
Por Gleydson Silva / ALECE
A formação de uma sociedade e o desenvolvimento de uma nação estão diretamente ligados e dependentes da qualidade da educação oferecida para o seu povo desde os primeiros anos de vida, formação essa que tem os professores e professoras como agentes imprescindíveis.
O educador Paulo Freire faz uma avaliação precisa sobre o papel dos docentes: “A educação, sozinha, não faz as coisas todas, mas, sem ela, as coisas todas não podem ser feitas. O bem do trabalho da educadora, do educador, é exatamente saber que pode fazer alguma coisa e insistir, não deixar que a educação descanse, fustigar, catucar a educação para que ela possa possibilitar o cumprimento de alguns dos nossos deveres”.
Diante da importância dos seus educadores, o Brasil celebra, há mais de 60 anos, o Dia do Professor. Foi em 1963 que o então presidente João Goulart decretou a data celebrativa, instituindo feriado escolar e visando enaltecer o trabalho desses profissionais responsáveis por levar o conhecimento e moldar a sociedade.
O 15 de outubro é referência a Dom Pedro I, que, nesse dia, em 1827, emitiu uma lei sobre o ensino elementar. A lei foi considerada um passo muito importante, pois tratou, entre outros pontos, dos objetos de estudo dos alunos e definiu que todas as cidades do Brasil deveriam ter escolas de primeiras letras, hoje ensino fundamental.
O número de professores na educação básica no Brasil chegou a 2.354.194 educadores, aponta o Censo Escolar 2023, divulgado este ano pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Entre os dados destacados na pesquisa destaca-se que a maioria dos professores do País atua no ensino fundamental (60,3%), etapa em que se encontram 1.419.918 docentes. A educação infantil (685 mil) e o ensino médio (538.781) também chamam a atenção pelo número de professores em atuação no Brasil. O ensino superior, por sua vez, conta com 327.966 professores.
DOCENTES NO PARLAMENTO
Esses profissionais também dão suporte extra para o desenvolvimento dos estudantes em outros ambientes. Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por exemplo, o fortalecimento da educação tem espaço de diversas formas. Uma delas é através do programa Alcance, iniciativa do Parlamento que prepara os alunos para o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) e outros vestibulares, além de oferecer qualificação profissional por meio da oferta de cursos preparatórios e profissionalizantes gratuitos.
No Alcance, atualmente, 60 professores estão credenciados para atuar nas áreas de Ciências Humanas e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação. Só no último ano, mais de 12,5 mil estudantes foram atendidos por esse corpo docente em aulas em Fortaleza e nos núcleos espalhados por municípios do Ceará.
A coordenadora-geral do programa, deputada Jô Farias (PT), enaltece o papel dos professores e professoras para o avanço da sociedade, auxiliando os alunos no ingresso no ensino superior, e também enfatiza que reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais é fomentar a educação no País, nos estados e nos municípios. “Acredito que investir na formação de novos talentos é essencial para construir uma sociedade mais justa e próspera. Por isso, precisamos sempre valorizar e reconhecer o papel transformador que os professores desempenham na vida de cada aluno”, ressalta.
A Alece conta ainda com a Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), que promove a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros e servidores da Assembleia Legislativa, bem como das entidades públicas do Estado e dos municípios. Além disso, a instituição busca promover soluções que contribuam para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo por meio da qualificação dos servidores, agentes e lideranças políticas, bem como o fomento de políticas públicas inovadoras, aproximando os cidadãos da esfera legislativa.
Na Unipace, professores atuam sob demanda, principalmente nas áreas de Educação, Educação Legislativa, Governança Pública, Governança, Ética no Setor Público e Educação Financeira. Seis professores são responsáveis pelas aulas de idiomas. De janeiro a agosto de 2024, 18.926 alunos foram atendidos pela Unipace, entre MBAs, cursos de extensão, idiomas, cursos livres, na modalidade a distância (pelo portal Unipace Virtual) e outros.
O vice-presidente da Unipace, deputado Renato Roseno (Psol), destaca que a Escola do Parlamento é mais que apenas uma escola de gestão para servidores e servidoras públicas, ela é também uma escola de cidadania. “O parlamento é um lugar em que também se faz educação. Se faz educação para a cidadania, os direitos, para boa governança e boa política pública. Quanto melhor for o servidor e servidora pública, mais qualificado, melhor vai ser o serviço público, melhor vai ser a política pública”, enfatiza.
Renato Roseno parabeniza ainda os docentes pelo dia celebrativo ao mesmo tempo em que destaca a necessidade de o Poder Público valorizá-los ainda mais. O parlamentar enfatiza também que os professores são agentes fundamentais para levar “conhecimento e cidadania a milhões de crianças, adolescentes e jovens, na educação infantil, fundamental, ensino médio, na educação superior e também na educação profissional”.
A diretora acadêmica da Unipace, Lídia Lourinho, destaca a contribuição dos docentes da escola legislativa da Alece na formação dos servidores da Casa e da população em geral, tornando-os mais qualificados em suas funções e mais informados. “Esses professores, com seu compromisso, expertise e dedicação, têm capacitado servidores, proporcionando o desenvolvimento de suas habilidades e competências, para enfrentar os desafios da gestão pública de maneira mais eficiente e inovadora. Além disso, ao oferecer cursos e formações para a sociedade, promovem o conhecimento e a cidadania, fortalecendo o parlamento aberto e estreitando a relação entre o Poder Público e a população”, disse.
TRAMITAÇÃO NA ALECE
A elaboração de políticas públicas que visam fortalecer a educação no Brasil sempre é pauta na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Atualmente, diversas proposições de autoria de deputados tramitam no Parlamento cearense.
Os projetos de lei 346/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB), e 1222/23, dos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Larissa Gaspar (PT), versam em torno do mesmo tema: garantir a extensão do benefício da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer também aos professores e professoras do Ceará.
Outro projeto de lei que segue em tramitação na Casa é o 1104/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, no âmbito escolar da rede pública do estado do Ceará.
Projetos de indicação também estão em curso no Parlamento. O 431/23, do deputado Alcides Fernandes (PL), torna obrigatória a destinação e manutenção de salas de descanso para os professores da rede pública estadual de ensino. O 46/24, de autoria do deputado De Assis Diniz (PT), sugere a criação do Programa Estadual de Capacitação em Inteligência Artificial (IA) para professores da rede pública.
O deputado Guilherme Sampaio (PT) propõe o projeto de indicação 17/24, que trata da cessão de amplificadores de voz aos professores do estado do Ceará. Já o deputado Missias Dias (PT) sugere, por meio do indicativo 706/23, a criação da Política Estadual de Promoção da Saúde Mental dos Professores da Rede Estadual de Ensino.
Edição: Vandecy Dourado
