Alece levanta sessão por morte do ex-deputado Austregésilo Rodrigues Lima
Por Luciana Meneses / ALECE
1 minuto de silêncio - Foto: José Leomar
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) levantou a sessão plenária desta terça-feira (15/10) pelo falecimento do ex-deputado estadual e advogado militar Francisco Austregésilo Rodrigues Lima. Na ocasião, foi prestado um minuto de silêncio no Plenário 13 de Maio, atendendo a solicitação do deputado Fernando Hugo (PSD).
Nascido em Quixeramobim, no dia 5 de abril de 1929, Austregésilo mudou-se posteriormente para Fortaleza, onde concluiu o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Ceará (PMCE), bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Filosofia pela Faculdade Católica do Ceará e licenciatura em Filosofia pela Universidade Federal do Ceará (UFC).
Na carreira de docente, foi professor de Filosofia no Colégio Liceu do Ceará; de Psicologia Educacional do Instituto de Educação do Ceará; foi professor titular de Psicologia Geral e Aplicada na Faculdade de Filosofia do Ceará; secretário de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio e secretário do Trabalho e Ação Social.
Foi procurador jurídico da Universidade Estadual do Ceará (Uece), chefe da Casa Militar do Governo do Estado, entre 1959 e 1961, ajudante de ordens do Governo do Estado, entre 1955 e 1958, e subchefe da Casa Militar do Governo do Estado, de 1958 a 1959. Assumiu como suplente o exercício parlamentar de deputado estadual nos anos de 1963 e 1966.
Edição: Vandecy Dourado
Senado vai votar uma lei para salvar os ladrões
Por Marcelo Godoy / O ESTADÃO DE SP
Menos de 24 horas depois de as urnas terem sido fechadas, o Senado pautou para ser votado nesta quarta-feira, 9, o projeto que modifica a Lei da Ficha Limpa, com o objetivo de abreviar e dificultar condenações e salvar ladrões do erário, abusadores do poder econômico e político, bem como os que dolosamente cometeram toda sorte de improbidade na administração pública. Brasília é assim. Depois que os eleitores não podem mais se manifestar, os senadores assumem o risco de parecer dispostos a cuidar apenas de seus próprios interesses.
O procurador Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção, lembra que a Lei da Ficha Limpa foi uma iniciativa popular. “As assinaturas foram recolhidas durante 14 anos, o que confere à lei uma legitimidade ímpar.” Livianu é uma voz no deserto. À direita e à esquerda, sob a desculpa de se afastar entendimentos draconianos das Cortes a respeito das condenações, procura-se salvar os seus.
“Querem favorecer Eduardo Cunha, querem favorecer Jair Bolsonaro”, afirmou. A longa lista pode contar ainda com José Dirceu. O procurador aponta a modificação da letra d do artigo 1.º da lei como um das novidades do projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados. Ali se restringe somente “aos comportamentos graves aptos a implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos” os casos em que uma condenação na Justiça Eleitoral pode gerar a inelegibilidade por oito anos do réu.
Além dessa mudança, outra foi apontada pelo procurador como fundamental: a que altera o prazo a partir do qual passa a contar a inelegibilidade do acusado. Atualmente, quem sofre uma condenação criminal ou quem dolosamente comete um ato de improbidade administrativa se torna inelegível a partir da condenação por órgão colegiado e os efeitos da inelegibilidade se estendem até oito anos depois do cumprimento da pena. Ou seja, alguém condenado por lavagem de dinheiro e corrupção ficaria inelegível a partir da condenação em 2.ª instância até o término do cumprimento da pena. Se ela for de dez anos, a inelegibilidade poderia se estender por até 18 anos. Agora, o prazo fica restrito a oito anos, contados a partir da condenação “por órgão colegiado”. E o tempo máximo de inelegibilidade passa a ser de 12 anos seguidos, ainda que o acusado tenha sido condenado em casos posteriores.
“É uma lei salva ladrão”, afirmou o procurador, lembrando o Decreto Biondi, conhecido na Itália como lei Salva Ladri, proposto pelo governo de Silvio Berlusconi, que abolia a prisão preventiva para casos de corrupção. O decreto acabou rejeitado pelo Parlamento após a reação popular e ameaça de demissão feita pelos procuradores da Operação Mão Limpas
Nova farra dos precatórios
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Passou pelo Senado sem alarde uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar o pagamento de precatórios, refinanciar dívidas previdenciárias e desvincular receitas de municípios em apuros financeiros, além de ajudar o governo Lula da Silva a anabolizar sua agenda verde por meio de fundos públicos, com a inclusão de um enorme jabuti. A aprovação se deu no mesmo dia em que a Casa chancelou a renegociação das dívidas dos Estados. Todo mundo saiu ganhando, menos as contas públicas.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatada por Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta apresentada em 2023 recebeu o aval do Senado em agosto sem nenhum voto contrário. Agora, esse novo prêmio à má gestão pública aguarda a análise da Câmara.
Sob a justificativa de oferecer maior flexibilidade orçamentária às prefeituras, o texto é um pacote de bondades. E o que mais chama a atenção é a autorização para empurrar os precatórios – as dívidas com cidadãos e empresas reconhecidas pela Justiça. Parece que alertas do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reiterou a necessidade de quitação de precatórios, não têm surtido efeito. Vale lembrar, por exemplo, que a Corte autorizou o atual governo a pagar essas dívidas após a mal-ajambrada iniciativa do governo Jair Bolsonaro de adiar precatórios da União para turbinar gastos sociais em ano de eleição.
A nova PEC estabelece uma escalonamento para limitar o pagamento dos precatórios em relação à receita corrente líquida (RCL) do município, a depender do estoque. Com isso, os credores poderão ser penalizados e esperar mais tempo para receber, financiando, na prática, os governos locais.
Ao que tudo indica, os senadores acharam oportuno repetir erros passados, e o calote virou regra para reforçar o caixa de aliados. E tudo isso se deu numa bela concertação. Segundo Portinho, em seu relatório, o texto “é resultado de um frutífero diálogo e de uma profícua construção conduzida por este Senado Federal, pelo Poder Executivo e pelas entidades representativas dos municípios”.
Deve ser por isso que o governo Lula sai agraciado, ao poder destinar até 25% dos superávits financeiros de fundos públicos a financiamentos de projetos de transformação ecológica e de enfrentamento à mitigação e adaptação à mudança do clima, contornando o arcabouço fiscal e sem impactar despesas. Um ganho e tanto para um governo fracassado na área.
Mas nem tudo está perdido. A PEC estende aos servidores de municípios, Estados e Distrito Federal as mesmas regras dos servidores federais, corrigindo um erro da reforma da Previdência de Bolsonaro. O saldo, contudo, é muito negativo, com uma espécie de louvação à incompetência ou à irresponsabilidade.
Não é de hoje que municípios arrastam precatórios. Emendas constitucionais na última década já estenderam o prazo para zerar estoques por três vezes. Agora surge mais uma benesse, e ninguém garante que outras não virão. Os congressistas parecem ignorar que administradores levianos estrangulam seus orçamentos. A Câmara pode corrigir isso.
Deputado quer tirar benefício de quem gasta Bolsa Família com bets
Danielle Brant / FOLHA DE SP
O deputado Tião Medeiros (PP-PR) protocolou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que proíbe beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família de gastar dinheiro em bets e que prevê a perda do benefício de quem descumprir a regra.
A proposta foi protocolada após uma análise do Banco Central mostrar que beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas esportivas online gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix em agosto.
Segundo o levantamento da autoridade monetária, dos 20 milhões de beneficiários, 5 milhões fizeram apostas no mês passado. A mediana de valor gasto por pessoa foi de R$ 100.
O projeto muda a lei que autoriza as apostas esportivas para condicionar a manutenção do recebimento do benefício social do governo federal à não-participação em apostas virtuais.
Além disso, inclui beneficiários de programa social do governo federal, o cônjuge e seus dependentes no artigo que trata dos impedidos de apostar. Nesse mesmo dispositivo, inclui parágrafo para prever que o descumprimento da proibição provocará a perda do benefício social do titular.
Em outro dispositivo, obriga as empresas que atuam no mercado de bets a enviar mensalmente relatório ao Ministério da Fazenda com a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF.
Na justificativa, o deputado diz estar preocupado com o envolvimento de pessoas de baixa renda com as apostas online. "Tanto pelo fato de que existe a forte possibilidade de endividamento excessivo dessa parcela da população mais vulnerável, quanto pelo fato de que esteja havendo uma maciça transferência de recursos públicos para as bets, por intermédio de apostadores beneficiários de programas sociais", escreve Medeiros.
Sérgio Aguiar destaca a importância da economia criativa no crescimento do Ceará
Por Gleydson Silva / ALECE
Dep. Sérgio Aguiar ( PDT ) - Foto: José Leomar
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta terça-feira (24/09), a potencialidade da economia criativa na geração de emprego e renda e no incremento que o setor tem dado no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e do Ceará.
De acordo com o artigo do superintendente do Sebrae/CE, Joaquim Cartaxo, lido por Sérgio Aguiar na tribuna, ao contrário da economia tradicional, regida pela finitude de recursos, a economia criativa apresenta-se com “um potencial socioeconômico imensurável, pois lida com um insumo abundante e infinito, que é a capacidade humana de criar”.
“Para além de impulsionar a geração de trabalho e renda, a economia criativa relaciona-se a temas contemporâneos, tais como inclusão socioprodutiva, sustentabilidade, diversidade cultural e promoção do desenvolvimento territorial”, enfatizou o deputado.
O parlamentar observou que esse setor movimentou, em 2020, cerca de R$ 217,4 bilhões, valor comparável à produção total do setor de construção civil e superior à produção total do setor extrativista mineral. “A economia criativa responde por cerca de 3% do PIB brasileiro e é uma economia com grande perspectiva de crescimento. No mesmo período, a economia criativa contribuiu com 2,5% do PIB do Ceará. O resultado colocou o Estado como o primeiro da região Nordeste e o quinto do País em participação da economia criativa no PIB estadual”, pontuou.
A economia criativa, na avaliação do deputado, pode contribuir ainda mais para o desenvolvimento socioeconômico do País, desde que conte com o apoio das instituições públicas e privadas. “Isso mostra que, ao invés de apenas o setor primário da economia, com a agricultura, agropecuária ou extrativismo, ou o setor secundário, com o beneficiamento de produtos ou transformação de matéria-prima pela industrialização, serem a saída para a economia do Brasil, podemos ter a economia criativa, do setor terciário, fazendo dessa uma alternativa para o País”, disse.
O deputado também chamou a atenção para a importância da atuação de pequenas e médias empresas (PMEs) no comércio on-line, que, no Ceará, registraram faturamento acumulado de R$ 56,7 milhões. “O dado é referente ao período de 1º de julho até o último dia 19 e evidencia crescimento expressivo de 37% em comparação com o mesmo período do ano anterior. O levantamento exclusivo foi realizado pela plataforma de e-commerce Nuvemshop e divulgado pelo jornal O Estado”, afirmou.
De acordo com Sérgio Aguiar, o estudo revela ainda que, no acumulado do ano, essas empresas realizaram 191 mil pedidos, alta de 40%. “Ao todo, foram vendidos 4,3 milhões de produtos, aumento de 19% no volume, e o ticket médio, ou seja, o valor médio gasto por pedido, ficou em R$ 296,90”.
Outro assunto abordado por Sérgio Aguiar foi a manutenção da liderança do Ceará na recepção de turistas estrangeiros nas regiões Norte e Nordeste, pelo quinto mês consecutivo. Segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e destacados pelo deputado, em agosto, o Ceará recebeu 37.041 passageiros internacionais, superando Salvador, que registrou 35.240, e Recife, com 34.805. “Fluxo que consolidou o Aeroporto Internacional de Fortaleza como o sétimo terminal de maior movimentação de passageiros no Brasil”.
Para Sérgio Aguiar, a malha aérea atual do Estado conta com conexões diretas para destinos internacionais estratégicos, como Buenos Aires, Miami, Orlando, Paris e Lisboa, com uma ocupação média de 82% nos voos. “Esse resultado reflete a atratividade do Ceará, que vem se consolidando como um dos principais polos turísticos do Brasil”, reiterou.
Edição: Lusiana Freire
De Assis Diniz ressalta crescimento na agropecuária do Ceará
Por Luciana Meneses /ALECE
Dep. De Assis Diniz ( PT ) - Foto: José Leomar
O deputado De Assis Diniz (PT) ressaltou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (24/09), os dados do crescimento agropecuário no Brasil e no Ceará divulgados pelo presidente Lula durante a Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova York, no último domingo (22/09).
Os números divulgados fazem parte da Pesquisa da Pecuária Municipal (PPM 2023) desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e apontam um novo recorde no valor de produção do País ao atingir a marca de R$ 122,4 bilhões, alta de 5,4% em relação ao ano anterior.
De acordo com o parlamentar, o Ceará lidera a produção de camarão no Brasil, com produção de 57% do camarão do País, sendo Aracati e Jaguaruana os dois maiores produtores nacionais. “Tivemos um crescimento de 19,6% em 2023 em comparação ano anterior. A produção cearense de camarão criado em cativeiro atingiu 72,7 mil toneladas em 2023, com valor de produção de R$ 1,3 bilhão, um aumento de 25%”, destacou.
De Assis Diniz apontou também os altos números na produção de leite e mel no Estado. Segundo ele, somente na Bacia Leiteira de Quixadá são produzidos mil litros de leite por dia. “A cada 100 litros de leite, você tem um emprego formal gerado e quatro ocupações. Estamos falando da segunda maior cadeia produtora de leite do Nordeste. E ficamos como o 2° maior estado produtor de mel, com 13,8% da produção nacional”, salientou.
Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) afirmou que parte do crescimento da agricultura do Ceará se deve à parceria com o Banco do Nordeste e suas iniciativas para ajudar a vida do homem do campo. “Sabemos da relevância desse banco para o pequeno e médio agricultor. Muito nos orgulha ter um banco público a serviço do trabalhador e que fortalece tanto nossas cadeias produtivas”, elogiou.
Já o deputado Danniel Oliveira (MDB) defendeu um maior incentivo na tecnologia e no aprimoramento da cadeia produtiva do Estado. “Temos muito talento, e acredito que, com tecnologia, podemos aprimorar ainda mais a nossa cadeia produtiva. A castanha, por exemplo, vem do nosso Estado, é exportada para os EUA para ser caramelizada e volta para o Brasil para ser vendida mais cara, algo que é vendido barato e comprado caro. Esse dinheiro faz falta ao cearense”, opinou.
Edição: Lusiana Freire
Comissão de Educação Básica debate situação de ensino para jovens e adultos no Ceará
Por Guilherme de Andrade ; ALECE
- Foto: Divulgação Governo do Estado do Ceará
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Comissão de Educação Básica, realiza, nesta quarta-feira (25/09), audiência pública para debater a situação da educação de jovens e adultos (EJA) no estado do Ceará. A iniciativa é do deputado Missias Dias (PT) e acontece nos auditórios 1 e 3 do Complexo de Comissões Técnicas da casa, a partir das 14h.
O parlamentar informa que a audiência visa “contextualizar, melhorar e aprimorar a Política da Educação de Jovens e Adultos (EJA), para que o Ceará continue avançando como Estado que prioriza a educação, os direitos e a qualidade de vida de sua população”.
Missias ressalta ainda que a EJA é um programa fundamental para a redução do analfabetismo, além de servir como um caminho para os jovens e adultos acessarem a educação, para que assim possam garantir uma formação até a conclusão do ensino médio.
Atualmente, Fortaleza conta com nove Centros de Educação de Jovens e Adultos (Cejas), enquanto o interior do Estado tem 23. De acordo com o Censo Escolar de 2015, os Cejas totalizaram 37.940 matrículas no formato presencial. Atualmente existe também o programa Nova EJA, efetivado pela Prefeitura de Fortaleza, que está distribuído em 35 polos.
Foram convidados para compor a mesa da audiência representantes do Ministério Público do Ceará; Secretaria de Educação do Ceará (Seduc/CE); Secretaria Municipal de Educação (SME); mandata Nossa Cara, representada pela vereadora Adriana Gerônimo (Psol); representação do Fórum Cearense da EJA; presidente da Comissão de Educação da OAB e um aluno de EJA, com indicação a ser feita pelo Fórum Cearense da EJA.
Edição: Clara Guimarães
Assembleia Legislativa aprova projeto que assegura gratuidade no transporte durante as eleições
Votação de Matérias - Foto: José LeomarO Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (24/09), projeto de lei do Poder Executivo que estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano para passageiros nos períodos de votação das eleições gerais e municipais.
De acordo com a proposição 110/2024, o objetivo é garantir aos cidadãos o pleno exercício do direito ao voto, notadamente para quem reside em município diferente do domicílio eleitoral.
A proposta visa eliminar barreiras financeiras que podem levar à abstenção, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, possam se deslocar até os locais de votação. O projeto reforça ainda a importância da participação cívica e fortalece a democracia, permitindo que os eleitores exerçam seu direito fundamental de escolher seus representantes.
Foram aprovados ainda outros três projetos de lei de autoria do Executivo estadual. O PL 107/24 altera a Lei n.º 16.880, de 23 de maio de 2019, que criou a Superintendência de Obras Públicas (SOP) através da fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia e do Departamento Estadual de Rodovias. A proposta tem como objetivo aprimorar a gestão aeroportuária do Ceará, permitindo à SOP celebrar parcerias e contratos que visem à melhoria na manutenção e exploração das infraestruturas aeroportuárias estaduais.
O projeto 108/24 faz alterações na Lei n.º 17.129, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta o recebimento de doações de bens móveis e serviços, com ou sem encargos, por órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.
O objetivo da proposta é fortalecer as normas que regem a doação de bens e serviços por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, incentivando a colaboração para a implementação de políticas públicas e a melhoria da gestão administrativa. As mudanças visam preencher lacunas legais relacionadas ao procedimento de chamamento público para receber essas doações, garantindo que as parcerias com a sociedade civil sejam realizadas em conformidade com os princípios constitucionais administrativos.
Já o PL 109/24 busca autorização legislativa para o pagamento de indenizações a proprietários ou posseiros de imóveis residenciais, comerciais ou terrenos afetados pela desapropriação necessária à construção de infraestruturas dos sistemas de abastecimento de água.
Essas obras estão integradas ao Programa de Infraestrutura de Abastecimento de Água, que visa melhorar a distribuição hídrica nos municípios de Barro, Mauriti, Brejo Santo, Jati e Penaforte, conforme o Decreto Estadual n.º 35.831, de 10 de janeiro de 2024. O projeto assegura que as famílias impactadas, mesmo aquelas com imóveis não regularizados, recebam uma indenização social justa, abrangendo tanto as benfeitorias quanto a terra nua.
Edição: Lusiana Freire
AS Emendas de parlamentares vão parar em empresas de suplentes e até em posto de gasolina de deputado
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – Um volume milionário de emendas parlamentares enviado por congressistas foi parar em empresas da família de suplentes, aliados políticos e de outros colegas do Congresso Nacional. Segundo investigação do Estadão, o caminho do dinheiro mostra que recursos do Orçamento da União beneficiaram empreiteiras, distribuidoras e até o posto de gasolina de um parlamentar, incluindo repasses sem a comprovação pública de entrega de bens e serviços para a população e gastos em período eleitoral.
Um dos deputados citados pela reportagem diz não ver ilegalidade no recebimento, os demais envolvidos não se manifestaram (leia mais abaixo).
As emendas parlamentares entraram na mira do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os repasses até que haja transparência, rastreabilidade, planejamento e respeito às regras fiscais. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a cúpula do Congresso Nacional ainda não chegaram a um acordo, mas se encaminham para uma conclusão que pode aumentar o valor dos repasses.
O deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA) mandou R$ 4 milhões em emenda Pix para a prefeitura de Zé Doca (MA), cidade de 40 mil habitantes a 300 quilômetros de São Luís, e governada pela sua irmã, Josinha Cunha (PL), entre 2022 e 2023. No total, o município foi contemplado com R$ 80 milhões em emendas entre 2020 e 2024, incluindo verbas indicadas diretamente pelo parlamentar, por meio do esquema do orçamento secreto e por emendas de comissão, duas modalidades de repasse de recursos do Orçamento para bases eleitorais dos congressistas.
Com o dinheiro em caixa, a prefeitura contratou empresas ligadas a Maranhãozinho para prestar os serviços. A gestão municipal assinou oito contratos com a Distribuidora Rodrigues Oliveira LTDA para compra de merenda, material escolar e material de expediente entre agosto do ano passado e abril deste ano. As aquisições somam R$ 2,8 milhões. A prefeitura não apresentou informações do quanto de fato pagou para a empresa até hoje.
A firma está em nome de André Rodrigues Seidel, irmão de Luciano Rodrigues Seidel, conhecido como Luciano Galego, suplente e colega de partido de Maranhãozinho, que preside o PL no Estado. Os dois aparecem em fotos juntos e se tratam como aliados de primeiro hora. Luciano abriu outras empresas do mesmo gênero no mesmo endereço, que também tiveram contratos com prefeituras do Maranhão.
A prefeitura não indicou o dinheiro da emenda Pix como fonte dessa e de nenhuma contratação no orçamento municipal. O recurso permite, no entanto, uma engenharia orçamentária para permitir gastos em qualquer área, sem identificação nem prestação de contas. Se o dinheiro da emenda paga uma coisa, sobra para outra. A divulgação do que foi feito com o recurso público é uma exigência da Constituição e foi cobrada por decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Além de pagar a empresa do suplente, a prefeitura de Zé Doca voltou a contratar empreiteiras envolvidas no escândalo do orçamento secreto, durante o período pré-eleitoral deste ano, usando recursos herdados do esquema, revelado pelo Estadão e derrubado pelo Supremo. Foram R$ 3,4 milhões para a empresa Terraplam Construções e Comércio executar pavimentação de ruas, drenagem e reformas de ponte de madeira, R$ 15,9 milhões para a Pentágono Comércio e Engenharia asfaltar estradas de terra e R$ 843 mil para a Atos Engenharia realizar reformas em unidades de saúde.
As três empresas foram investigadas por suspeita de envolvimento com Maranhãozinho. O deputado já foi flagrado carregando maços de dinheiro em uma operação da Polícia Federal. As despesas incluem dinheiro de emendas de comissão e de recursos próprios do município, turbinado pela emenda Pix.
No caso das emendas de comissão e do orçamento secreto, documentos do governo federal permitem rastrear a destinação, mas não quem são os padrinhos dos recursos. Além de Maranhãozinho, outros deputados indicaram verbas para a prefeitura de Zé Doca por meio do orçamento secreto, conforme noticiou o Estadão na época do escândalo. A Polícia suspeita de ligação entre as empresas beneficiadas e o deputado do PL, que seria responsável por “vender” as emendas. O processo corre em sigilo no Supremo.
Procurados, o deputado Josimar Maranhãozinho, a prefeitura de Zé Doca e as empresas não se manifestaram.
Emenda Pix é usada para pagar posto de gasolina de deputado na Bahia
Na Bahia, as emendas Pix foram parar em um posto de gasolina do deputado Dal Barreto (União-BA) em Nova Itarana, município com 8 mil habitantes a 270 quilômetros de Salvador. A prefeitura recebeu R$ 16,7 milhões em recursos entre 2020 e 2024, dos quais R$ 290 mil foram indicados pelo ex-deputado Abílio Santana (PSC-BA) e pagos ao Auto Posto Portal da Cidade para abastecer carros da gestão municipal em 2021.
O estabelecimento está registrado em nome de Arina Silva dos Santos na Receita Federal. Para quem telefona para o número registrado, porém, quem atende é o deputado Dal Barreto. O mesmo número e o mesmo e-mail estão informados em outros postos do parlamentar. Em 2022, ele informou à Justiça Eleitoral ter participação na empresa, no valor de R$ 38 mil em quotas de capital.
Ao Estadão, Dal Barreto confirmou que era o proprietário do posto em 2021, mas disse que vendeu o estabelecimento há dois anos para o empresário Abenil Junior, que não aparece como sócio na Receita. “Talvez ele não tenha se atentado a alterar (o número do telefone)”, disse o congressista.
O deputado diz não ver problemas de o estabelecimento receber dinheiro público. “Não tem outro posto na sede da cidade. O mais próximo fica a 20 quilômetros”, afirma. Dal Barreto é proprietário de uma rede com 150 postos de gasolina em 10 Estados do Brasil. “A minha gestão empresarial é separada da minha gestão política.”
Os R$ 290 mil se tratam apenas do que o município declarou ter usado diretamente de emenda Pix para abastecer carros da prefeitura no estabelecimento em 2021. O posto de Dal Barreto, porém, recebeu um total de R$ 3,1 milhões dos cofres da prefeitura entre 2021 e 2024.Neste ano, o próprio deputado destinou R$ 4,1 milhões em emendas Pix para a cidade. Segundo ele, a escolha do que será feito com o dinheiro é feita pelo município. “Eu fui o deputado mais votado de lá e por conta disso a gente tem ajudado.”
Cobrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o município afirmou ao governo federal que pretende usar o dinheiro para obras, atividades culturais e custeio da Secretaria de Administração, Saúde e Educação, sem informar quais projetos e quais serviços específicos. Procurada pela reportagem, a prefeitura de Nova Itarana não se manifestou.
O uso de suplentes e aliados políticos para escoar e intermediar dinheiro do orçamento secreto foi revelado pelo Estadão em outros casos. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, direcionou emendas para a prefeitura de Vitorino Freire (MA), onde a irmã dele é prefeita, e o recurso foi parar em empreiteiras de amigos e ex-assessores.
O senador Davi Alcolumbre (União-AP) direcionou recursos para empresas de um suplente direto no Amapá. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou verbas do orçamento secreto para compra de kits de robótica suspeita de superfaturamento em prefeituras de Alagoas. Um ex-assessor de Lira foi pego em uma operação da Polícia Federal intermediando as negociações.
