Congresso desidrata 19 pontos do pacote de corte de gastos e pode comprometer ajuste de Haddad
Por Daniel Weterman e Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O Congresso Nacional desidratou o pacote de corte de gastos do governo Lula mexendo em 19 trechos dos três projetos apresentados pelo Executivo para manter o arcabouço fiscal de pé. As mudanças feitas até a noite de quinta-feira, 19 – o Senado ainda vai analisar uma proposta – afrouxam medidas apresentadas pela equipe econômica, que já haviam sido vistas como insuficientes por economistas e agentes do mercado financeiro para reequilibrar as contas públicas.
Apesar das várias alterações feitas pelos parlamentares (veja lista abaixo), o Ministério da Fazenda insiste que a economia prevista está mantida.
As mudanças feitas no Congresso, e apoiadas pelo próprio governo para garantir a aprovação do pacote, impactam o corte de gastos esperado em programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), diminuem a arrecadação com o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT) e abrem caminho para aumento de despesas, com proteção às emendas parlamentares.
O governo considera que aprovou o possível. Ao apresentar o pacote fiscal há menos de um mês, a equipe chefiada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma economia R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026, até o término do mandato de Lula, atingindo uma economia de R$ 327 bilhões até 2030. O cálculo foi questionado por economistas, que não viram as medidas como suficientes para controlar o crescimento das despesas públicas.
Após a mudanças no Congresso, que deve finalizar a votação do pacote nesta sexta-feira, 20, o governo ainda não apresentou oficialmente um novo cálculo de impacto.
Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o Ministério da Fazenda mantém a mesma projeção de impacto fiscal. “Para o governo, a essência está mantida e não altera em nada a espinha dorsal do ajuste que o governo está fazendo”, disse. A explicação, segundo ele, é que, nas medidas de maior impacto – ganho menor do salário mínimo e Fundeb, – a conta não mudou.
Ao Estadão/Broadcast, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a economia de R$ 70 bilhões até 2026 está mantida.
BPC é o principal alvo de críticas e projeto foi o mais alterado
O projeto de lei que mexeu em benefícios sociais foi o mais alterado. Foram 11 mudanças no texto do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) – dez delas relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A alteração no BPC foi criticada desde que o pacote chegou ao Congresso, mobilizando a própria base aliada do governo contra o dispositivo.
O relator, entre outras mudanças, rejeitou a definição de “pessoa com deficiência” proposta no projeto do governo, excluiu da regra de coabitação os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa e rejeitou a regra que considerava propriedade de bens ou direitos na concessão do benefício. Ele também não aceitou revogar que o benefício já concedido a qualquer membro da família não seria computado no cálculo da renda familiar.
“Queria reconhecer a importância das alterações das possibilidade de recebimento do BPC. Caíram pontos muito sensíveis, como aquele em que duas crianças com deficiências, uma delas teria que abrir mão do BPC. Ou o conceito de família estendida, que iria diminuir a possibilidade acesso ao BPC”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Deputados governistas avaliam que o governo errou na estratégia ao mexer no pagamento de um auxílio a pessoas carentes em troca de uma economia que não era tão relevante para o pacote fiscal. A equipe econômica esperava economizar R$ 2 bilhões por ano com o BPC, totalizando R$ 12 bilhões até 2030. “Tem que cortar gastos, mas o caminho não é começar pelo BPC. É uma economia que não faz sentido para o governo federal, em detrimento das pessoas que têm direito”, afirmou o deputado Duarte Junior (PSB-MA).
O governo argumenta que apresentou mudanças no BPC não para tirar o benefício de pessoas que dependem do auxílio, mas para combater as fraudes e o que o ministro Fernando Haddad chamou de “indústria de liminares”. “A mudança sobretudo é evitar e acabar com a indústria de liminares. O programa não altera a renda e ainda introduziu a biometria para acabar com as fraudes. Não estamos retirando nenhum direito”, afirmou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
O relator também derrubou a uma mudança na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que geraria uma economia de R$ 16 bilhões até 2030, segundo a Fazenda.
Deputados desidratam mudanças no Fundeb, nos supersalários e impedem flexibilização do Orçamento
Na Câmara, os deputados desidrataram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em quatro trechos. Uma das principais alterações foi no Fundeb. O governo queria que até 20% dos recursos que a União coloca no fundo fossem destinados ao ensino em tempo integral, o que poderia abrir um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões no ano que vem.
A Câmara reduziu o porcentual para 10% e estabeleceu que o dinheiro da complementação da União no Fundeb será usado para ensino em tempo integral apenas em 2025, diminuindo o impacto para R$ 5,8 bilhões. O valor, no entanto, ainda é maior que a economia anunciada pelo governo ao apresentar o pacote fiscal (R$ 4,8 bilhões).
A partir de 2026, os Estados e municípios terão de destinar 4% de recursos próprios que colocam no Fundeb para esse programa, aumentando o impacto fiscal entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões. Na prática, a União transfere a responsabilidade para os governos locais e espera economizar recursos com isso.
A economia efetiva de gastos para a União, no entanto, vai exigir que o governo federal diminua recursos do orçamento da Educação no mesmo montante. Ao cortar recursos, o governo federal deverá assumir o ônus político e ainda respeitar o piso constitucional da Educação exigido pela Constituição, que consome despesas não obrigatórias.
Os deputados também flexibilizam o fim dos supersalários no funcionalismo público. O texto do governo proibia que remunerações não previstas em lei complementar fossem pagas fora do teto salarial, atualmente de R$ 44 mil mensais. A limitação foi direcionada para lei ordinária, mais fácil de ser alterada.
Para o professor da Fundação Dom Cabral e autor do livro “O País dos privilégios”, Bruno Carazza, a mudança permitirá que resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) continuam a criar os “penduricalhos”.
“Há um entendimento bastante questionável do Judiciário de que resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) têm força de lei. Corre-se o sério risco de que eles continuarão criando penduricalhos administrativamente”, explicou Carazza.
Conforme o Estadão revelou, juízes fizeram lobby dentro do plenário da Câmara em defesa da categoria para desidratação da proposta. Além disso, a Câmara retirou da PEC mudanças no BPC e impediu que a medida proposta pelo governo entrasse na Constituição.
Congresso preserva emendas e dificulta corte de recursos para cumprir arcabouço fiscal
O Congresso rejeitou um dispositivo da PEC que tirava a obrigação de o Poder Executivo executar o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. A medida, incluída na Constituição em 2019 e que ficou mantida, impede o governo de cancelar, por exemplo, emendas parlamentares, que são direcionadas por deputados e senadores para redutos eleitorais. Revogar o dispositivo era uma aposta da equipe econômica para ter mais flexibilidade no Orçamento na hora de cumprir o teto de despesas.
No projeto de lei complementar que faz parte do pacote, o Congresso desidratou outros quatro trechos e derrubou a possibilidade de o governo federal cortar emendas impositivas (não obrigatórias) para cobrir gastos obrigatórios e cumprir o arcabouço fiscal. Essas emendas são recursos indicados por parlamentares e bancadas estaduais que o governo é obrigado a pagar conforme a definição do congressista.
Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Orçamento de 2025, o Congresso rejeitou uma proposta no mesmo sentido, preservando as emendas, que devem passar de R$ 50 bilhões no ano que vem.
Outra alteração foi no uso de recursos de fundos públicos, que hoje são carimbados. Por um lado, o relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida – o texto não especificava a finalidade e abria margem para aumento de gastos. Por outro lado, a Câmara diminuiu os fundos alcançados de oito para cinco, preservando o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O impacto da desvinculação caiu de R$ 38 bilhões para R$ 18 bilhões.
Outra medida que caiu foi a proposta que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. O trecho enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Os deputados também revogaram a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, diminuindo a capacidade de arrecadação do governo federal.
“Acredito que foi feito um esforço por parte dos relatores, mas quero dizer que tudo que vai ser aprovado não será suficiente para nós possamos atingir o equilíbrio fiscal”, afirmou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vice-líder do governo e autor de uma proposta alternativa que trazia um ajuste mais rígido nas contas públicas.
Os pontos de desidratação
Na PEC:
- Diminuição da parcela do Fundeb que pode custear ensino integral
- Exclusão de mudanças no BPC
- Flexibilização do fim dos supersalários
- Manutenção do dever de execução do Orçamento
No projeto de lei complementar:
- Proteção de emendas parlamentares obrigatórias contra cortes
- Exclusão do limite à compensação de crédito tributários de empresas
- Diminuição da quantidade de recursos de fundos públicos que podem ser direcionados para abatimento da dívida pública
- Revogação do DPVAT
No projeto de lei ordinária:
- 10 mudanças que desidratam ajuste no BPC
- Manutenção da correção atual dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
Congresso torna ainda mais frágil o pacote fiscal
O Congresso vive aquele momento que a crônica política costuma chamar de "esforço concentrado". Dedica-se a votar, em poucos dias, projetos atrasados por negligência ou por procrastinações em geral, inclusive por parte do Executivo. E, em meio a uma ameaça de crise econômica, não se constrange em defender interesses de setores poderosos, incluindo os seus.
Um resultado ruim dessa correria é apreciação e redação precária de leis, além da falta de conhecimento e debate público sobre o que está sendo votado. Assim, facilita-se o estrago do já limitadíssimo pacote de contenção de gastos proposto pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Câmara dos Deputados conseguiu derrubar outra tentativa de sujeitar o pagamento de emendas parlamentares aos limites válidos para outras despesas federais. A maior fatia das emendas, de pagamento obrigatório, não poderá ser bloqueada para evitar o estouro da meta de crescimento do dispêndio público.
A ofensiva dos congressistas para manter seu feudo teve sucesso tanto na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias como na do pacote fiscal.
A reserva de dinheiro do contribuinte para interesses paroquiais de deputados e senadores é aberrante em tamanho (cerca de um terço do gasto federal não obrigatório), em comparações internacionais e em falta de transparência, projetos e fiscalização.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal tentou limitar o abuso e a correção anual do valor total das emendas, mas o desespero do governo —que precisa de votos para aprovar seu tímido pacote— gerou um drible legal, na forma de uma portaria, para burlar a determinação da corte.
Como se não bastasse, o Parlamento colabora para a manutenção de prebendas e favores para seus pares da elite do Estado brasileiro. Ao modificar parte de uma emenda constitucional proposta pelo Planalto, a Câmara esvaziou o dispositivo que pretendia disciplinar os pagamentos de auxílios, abonos e outros penduricalhos que permitem supersalários, especialmente no Judiciário e no Ministério Público.
Medidas espinhosas, mas de maior alcance, do plano de ajuste também passaram por enfraquecimento temerário.
São os casos das tentativas de limitar o gasto obrigatório com educação por meio do Fundeb (o fundo destinado ao ensino básico), de dar correção menor às transferências obrigatórias para o governo do Distrito Federal, da nova regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da limitação do uso de créditos tributários.
Verdade que o governo Lula não ajuda, ao não sinalizar senso maior de emergência —vide o pacote fiscal tardio e mirrado. Entretanto os parlamentares, que tanto poder ganharam sobre o Orçamento nos últimos anos, deveriam assumir também responsabilidades, em vez de apenas aproveitar o momento para arrancar vantagens do Executivo.
Deputados aprovam aumento do limite de empréstimos consignados para servidores estaduais; entenda
Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (17), aumento no limite de empréstimos consignados que podem ser contratados por servidores do Ceará. Com isso, os funcionários públicos estaduais poderão comprometer até 45% do salário com operações de crédito que podem ser descontadas direto da folha de pagamento, 5% a mais do permitido atualmente.
O projeto autoriza, ainda, adiantamento de parte do salário, sem a incidência de juros, desde que o pagamento ocorra em até 30 dias a partir da data de contratação. A medida irá contemplar ativos, inativos e pensionistas do Estado.
Para evitar um aumento no endividamento dos servidores estaduais, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) vai disponibilizar um portal de educação financeira, onde será possível consultar todas as taxas de juros ofertas pelos bancos credenciados junto ao Governo do Ceará. É como explica o secretário executivo de Gestão e Governo Digital, Garrido Neto.
"Esse novo portal vai mostrar todas as taxas de juros dos bancos credenciados, e o servidor vai poder escolher a melhor taxa de juros que está sendo aplicada e, de forma muito transparente, poderá até renegociar essas dívidas", ressaltou.
O secretário acrescentou que outros produtos de crédito também serão ofertados aos servidores, como o "cartão benefício". O item permitirá que os estatutários comprometam até 5% dos 45% de limite de consignado com compras diversas mensais.
Câmara aprova fim do DPVAT sete meses após recriação do seguro obrigatório
A Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (18) para acabar com o novo DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito, sete meses após o Congresso ter recriado o seguro e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter sancionado a norma.
A revogação da lei foi incluída num primeiro momento no projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote de contenção de gastos do governo federal. O responsável pela inclusão foi o relator da matéria, deputado Átila Lira (PP-PI), a pedido do Executivo.
No último parecer, no entanto, o relator recuou e retirou esse trecho, atendendo a um pedido do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). O texto-base do PLP foi aprovado pelos deputados sem citação ao fim do DPVAT na noite de terça (17) e sob críticas de parlamentares da oposição.
Nesta quarta (18), Guimarães recuou da decisão com receio de que isso pudesse comprometer o andamento do pacote na Câmara e apresentou uma emenda aglutinativa que novamente inseriu no texto a revogação da norma que instituiu o DPVAT.
Com ela, os destaques ao texto foram retirados. A emenda foi aprovada por 444 votos favoráveis e 16 contrários, além de uma abstenção. Agora, o PLP segue para análise dos senadores.
Nesta quarta (18), deputados que eram contra a volta do DPVAT desde o começo comemoraram o resultado da votação, afirmando que se trata de uma vitória da oposição.
"O que não dá para aceitar é o governo querer dizer que isso é vitória do governo o fim do DPVAT, pelo contrário. Nós queríamos desde ontem votar esse destaque, eles eram contrários. Hoje, num acordo, tiveram que entubar. Isso é uma vitória da oposição", afirmou o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
Em seguida, Guimarães rebateu o colega e afirmou que era uma vitória do presidente Lula. "É vitória, em primeiro lugar, do presidente Lula que já havia orientado para acabar com o DPVAT. Segundo, do colégio de líderes, que conseguiu os acordos."
O relator, Átila Lira, afirmou que isso representa "justiça social" para o país, já que foi "tirado o custo do DPAVT da nossa sociedade". "Nós estamos cortando gastos, mas estamos também fazendo um gesto para melhorar a vida das pessoas."
Esse seguro teve o pagamento, que até então era obrigatório para proprietários de veículos, extinto durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Apesar disso, a cobertura aos usuários continuava sendo feita, até que se esgotaram os recursos do fundo administrado pela Caixa Econômica Federal no ano passado.
Em abril, a Câmara aprovou o texto com queixas, sobretudo, de parlamentares da oposição. O Senado aprovou o projeto em maio, e Lula sancionou a norma nove dias depois. A cobrança seria retomada a partir de janeiro de 2025.
O valor cobrado dos segurados foi sendo gradativamente reduzido de 2016 até 2020. Para os automóveis particulares, o valor total do prêmio do seguro ficou aproximadamente 95% menor, chegando a R$ 5,21 no ano em que o seguro foi extinto.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o valor pago por motoristas giraria em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano por condutor, sem distinção. Antes, motociclistas pagavam mais que motoristas de carro.
Congresso desonera armas e empurra benefício do saneamento para governadores e prefeitos
Eduardo Cucolo / FOLHA DE SP
Uma das polêmicas surgidas nos debates finais da regulamentação da reforma tributária foi a questão do saneamento.
Os parlamentares avaliaram que o setor já havia sido beneficiado pela desoneração de investimentos, possibilidade de reequilíbrio de contratos e ampliação do cashback (devolução do imposto) federal de 20% para 100%, mesma regra aplicada para contas de energia, gás, telefonia e internet. Receberão o cashback 94 milhões de brasileiros que estão no Cadastro Único (CadÚnico).
Também não quiseram assumir o ônus político do impacto do benefício pleiteado, redução de 60% no imposto para todos os brasileiros, sobre a alíquota geral.
Em debate realizado nesta terça-feira (18) pela CNN, os relatores do projeto na Câmara e no Senado disseram que cabe agora pressionar governadores e prefeitos a aumentar também o cashback do novo imposto administrado por eles (IBS) de 20% para 100%.
O setor argumenta que haverá aumento de 18% na tarifa de água e esgoto com a aplicação de uma alíquota de 27% somando CBS (contribuição federal sobre bens e serviços) e IBS (imposto de estados e municípios sobre bens e serviços).
Simulação feita pela Folha na ferramenta do Banco Mundial SimVAT mostra que o cashback de 100% para o saneamento reduziria a carga tributária dos 10% de menor renda na população em 0,5 ponto percentual, com impacto de 0,05 ponto na alíquota padrão.
A redução de 60% nos dois tributos, CBS federal e IBS, impacta a carga para essa parcela da população em apenas 0,1 ponto (mesmo efeito da isenção total), elevando a alíquota sobre os demais bens e serviços em 0,46 ponto para todos os brasileiros.
O mesmo raciocínio poderia ter sido aplicado às proteínas animais. Com alíquota cheia e cashback de 100%, haveria redução de carga para os 30% de menor renda (no caso dos 10% mais pobres, a queda é de 0,8 ponto na tributação), com redução de 1,45 ponto na alíquota geral.
Mas as entidades do setor de alimentos fizeram valer sua posição pela isenção para esses alimentos, debate que ficou conhecido como "desoneração da picanha".
O projeto de regulamentação da reforma tributária traz 16 anexos que listam cerca de 480 bens e serviços com isenção ou alíquotas reduzidas. Há também os itens que terão percentuais mais elevados de cashback (como saneamento) e aqueles que foram incluídos no Imposto Seletivo.
Em muitos casos, não ficaram claros os critérios técnicos para elaboração dessas listas, e o poder dos lobbies setoriais e as questões ideológicas falaram mais alto.
No caso das armas, por exemplo, o projeto original da Câmara previa sua inclusão no Seletivo, com objetivo de compensar o fim do IPI (imposto sobre industrializados) e manter a carga tributária atual.
A proposta caiu na reta final da votação em 2023, quando parte da base do governo já estava desmobilizada.
Neste ano, o Ministério da Fazenda mandou a proposta de regulamentação sem prever essa taxação, sinal de que o governo não queria entrar na briga.
Alguns parlamentares tentaram evitar a desoneração dos armamentos, mas não houve votos suficientes. Os debates mostraram forte viés ideológico na escolha.
Relator afrouxa mudanças no BPC, mas restringe benefício a deficiências moderadas e graves
Alvo principal das críticas de parlamentares, as mudanças propostas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada) foram desidratadas no parecer do relator do projeto de lei, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
O parlamentar decidiu excluir as regras que restringiam o acúmulo de benefícios, ampliavam o conceito de família para o cálculo da renda e dificultavam a concessão do benefício a quem tem a posse ou propriedade de bens.
A mudança no critério de deficiência também foi derrubada no parecer, mas o relator inseriu outros dois artigos que condicionam o benefício à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave.
"O substitutivo ora apresentado, ao mesmo tempo em que mantém a definição legal da pessoa com deficiência, mas também atento à necessidade de combate ao recebimento indevido dos benefícios, procura destinar o pagamento do BPC/Loas somente àqueles que mais necessitam e que, por apresentarem deficiência de grau moderado ou grave, estão mais sujeitos aos obstáculos para a plena e efetiva participação no mercado de trabalho", diz o relatório.
Como mostrou a Folha, o governo tenta restringir a concessão do BPC para pessoas com deficiência diante da explosão do número de beneficiários. O crescimento é particularmente elevado no caso de pessoas diagnosticadas com TEA (transtorno do espectro autista). A alta foi de quase 250% em três anos, contra 30% na média geral de beneficiários.
O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.412) pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (famílias que ganham até R$ 353 por pessoa).
As concessões do programa tiveram uma aceleração considerável a partir do segundo semestre de 2022. Até então, o público oscilava entre 4,6 milhões e 4,7 milhões, com pequenas variações mensais. Neste ano, ultrapassou a barreira dos 6,2 milhões. As despesas com o benefício estão orçadas em R$ 112,9 bilhões para 2025.
Apesar do diagnóstico do governo de que há um descontrole na política, as mudanças eram as mais polêmicas e enfrentaram a oposição até mesmo da base aliada.
"Quando vai mexer nos militares, [o governo] vai cheio de dedos e estabelece um prazo de oito anos de transição. Quando vai para as pessoas com deficiência, é um corte abrupto", criticou o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que integra a base governista. Ele apresentou cinco emendas para suprimir mudanças apresentadas pelo governo.
Embora seja o mais simples do ponto de vista de tramitação e quórum necessário para aprovação, o projeto de lei ficou por último na fila de discussão das três propostas de contenção de gastos já protocoladas pelo governo, justamente porque é nele que estão os temas mais espinhosos.
A Câmara já aprovou o projeto de lei complementar que trata de emendas parlamentares e desvinculação de fundos. Na noite desta quarta, o plenário chegou a iniciar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que mexe no abono salarial e tenta pôr fim aos supersalários na administração pública, mas precisou adiar a votação diante do risco de derrota.
Nos últimos dias, os negociadores do governo entraram em campo na tentativa de evitar uma desidratação excessiva do pacote. O Executivo também prometeu emendas extras para destravar o pacote, como revelou a Folha.
Nesta quarta, a ordem do dia na Câmara (quando inicia a votação das propostas previstas em pauta) começou às 18h58, quase cinco horas após a abertura da sessão —num indício de que o governo ainda precisava costurar acordos com as lideranças para evitar surpresas indesejadas nas votações.
O relatório com as alterações foi divulgado às 20h45 desta quarta. Pelas estimativas iniciais do governo, as medidas incluídas neste projeto respondem por R$ 31,9 bilhões da economia de R$ 71,9 bilhões esperada em 2025 e 2026.
Pilar central do pacote, o limite ao ganho real do salário mínimo foi mantido no texto. A medida, embora represente um recuo de Lula na política da valorização que seu próprio governo implementou, já era considerada consenso na Câmara.
Por outro lado, o relator excluiu a mudança no modelo de reajuste anual dos repasses da União ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). A medida representaria um repasse menor de verbas para o DF.
Ainda não se sabe qual será o impacto remanescente após as modificações, mas só a exclusão da mudança no FCDF tira R$ 2,3 bilhões do valor esperado para os próximos dois anos.
Antes da abertura da ordem do dia no plenário da Câmara, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), subiu à tribuna para criticar discursos de opositores contra o pacote e o governo federal, os quais classificou de "mentira".
"Vocês tinham que ter vergonha de fazer os discursos que estão fazendo", afirmou. Em seguida, ela foi vaiada por membros da oposição, e houve princípio de confusão. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que presidia a sessão naquele momento, chegou a pedir a intervenção da polícia legislativa e solicitou aos parlamentares que encerrassem as provocações.
O Congresso corre contra o tempo na tentativa de concluir a apreciação das medidas de contenção de gastos ainda esta semana.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta que, após a conclusão das votações na Câmara, o pacote será colocado em votação semipresencial no Senado o mais rápido possível, na quinta (19) ou sexta (20). A ideia de Pacheco é convocar nova sessão do Congresso Nacional na sequência para votar o Orçamento de 2025.
Câmara desidrata pacote de Haddad e permite bloqueio só de parte das emendas parlamentares
A Câmara dos Deputados desidratou o pacote de contenção de gastos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e decidiu, nesta quarta-feira (18), dar aval ao bloqueio de apenas parte das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal.
Uma emenda aglutinativa apresentada de última hora pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), prevê que o bloqueio de até 15% das emendas valerá apenas para as verbas não impositivas.
Na prática, significa que o congelamento de despesas em caso de alta nas outras despesas obrigatórias não poderá incidir sobre emendas individuais e de bancada, cujo pagamento é determinado na Constituição Federal. A trava será aplicada apenas sobre verbas não obrigatórias, como emendas de comissão.
A emenda aglutinativa foi aprovada por 444 votos a 16, com apoio tanto da base governista quanto da oposição.
A possibilidade de bloqueio das emendas era um dos pontos do acordo mediado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para destravar os recursos carimbados pelos congressistas.
A medida foi incluída no PLP (projeto de lei complementar) enviado pelo governo e valeria inclusive para as emendas impositivas, que representam o maior volume de recursos carimbados pelos congressistas.
O texto foi inicialmente mantido pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), mesmo diante das resistências de parlamentares, mas o dispositivo ainda estava pendente da votação de um destaque, instrumento que altera o conteúdo da proposta após a aprovação do texto-base.
Para manter o bloqueio amplo das emendas no texto, o governo precisaria assegurar 257 votos, algo considerado desafiador. Mais cedo, os parlamentares já haviam dado um recado ao derrubar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 um dispositivo com a mesma finalidade de autorizar o amplo congelamento das verbas carimbadas pelo Legislativo.
A proposta original previa que, em caso de alta nas despesas obrigatórias ou frustração de receitas, o governo poderia congelar até 15% dos valores orçados para essas verbas, usadas pelos congressistas para irrigar seus redutos eleitorais.
Hoje, quando os gastos obrigatórios (como benefícios previdenciários) sobem além do previsto, o governo precisa cortar de outras ações do poder Executivo para compensar o valor e evitar o estouro do limite de gastos. Ele até consegue bloquear algumas emendas, mas só as não obrigatórias.
As emendas parlamentares impositivas ficam blindadas, enquanto outras políticas —inclusive de saúde e educação— sofrem cortes. Há previsão legal apenas para contingenciamento proporcional dessas emendas quando há frustração de receitas.
O governo considerava razoável permitir o bloqueio das verbas parlamentares. No ano que vem, elas devem totalizar R$ 50,5 bilhões, dos quais R$ 39 bilhões vão para emendas impositivas individuais e de bancada, e outros R$ 11,5 bilhões para as de comissão. A recente lei de regulamentação das emendas garante regras de crescimento contínuo desse valor nos anos seguintes.
O percentual máximo de 15% para o bloqueio já havia sido uma tentativa do governo de reduzir resistências ao dispositivo. Dessa forma, os congressistas teriam previsibilidade de quanto da verba poderia ficar travada.
Outras duas mudanças que estavam pendentes de análise pela Câmara também foram contempladas na emenda aglutinativas. Dessa forma, a Casa conclui a análise do primeiro projeto do pacote de contenção de gastos do governo Lula. O texto segue para o Senado.
A proposta não contempla alguns dos pontos centrais do pacote, como o limite ao ganho real do salário mínimo e as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), mas prevê outros dispositivos relevantes, como a criação de novos gatilhos de ajuste no arcabouço fiscal.
A desidratação, porém, não se limitou à questão das emendas. O texto permite desvincular recursos de cinco fundos públicos para abater dívidas do governo —a versão original continha uma flexibilização mais ampla, que abarcava oito fundos.
O relator do projeto tirou três deles: Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante e Fundo Nacional da Aviação Civil. Juntos, eles tinham um saldo de R$ 20,4 bilhões no fim de 2023, o que representa metade dos R$ 39,3 bilhões reunidos nos oito fundos no período.
A finalidade dos recursos (abatimento de dívida) também ficou expressa no texto após a medida original gerar ruído pelo temor de uso do dinheiro para ampliar despesas além dos limites.
O Congresso corre contra o tempo na tentativa de concluir a apreciação dessas medidas ainda esta semana. A Câmara previa apreciar ainda nesta quarta o projeto de lei ordinária que contempla o limite ao ganho real do salário mínimo, as mudanças no BPC e a alteração na regra de cálculo dos repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), entre outras medidas. No entanto, a votação acabou sendo adiada para esta quinta-feira (19).
O pacote do ministro Fernando Haddad (Fazenda) ainda inclui uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que mexe no critério de concessão do abono salarial (espécie de 14º salário pago a parte dos trabalhadores com carteira assinada) e busca extinguir de vez com os supersalários na administração pública.
O plenário da Câmara chegou a iniciar a votação da PEC nesta quarta, mas precisou suspender os trabalhos diante de derrota para o governo. No fim da noite, um requerimento prévio à apreciação do mérito da proposta teve apoio de apenas 294 deputados no plenário, o suficiente para aprová-lo, mas um número abaixo dos 308 requeridos para uma mudança constitucional.
Diante do termômetro desfavorável, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encerrou os trabalhos e convocou nova sessão para esta quinta-feira (19).
Novo texto da reforma tributária corta benefício de saneamento e recoloca refrigerante no Imposto Seletivo
O corte do benefício fiscal para as contas de água e esgoto e a volta das bebidas açucaradas ao Imposto Seletivo estão entre as principais mudanças feitas pelo relator da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que divulgou nova versão do projeto de regulamentação.
A votação do texto foi marcada para esta terça-feira (17). Se aprovado, ele irá diretamente para sanção da Presidência da República, sem necessidade de voltar ao Senado.
Lopes afirma que a maior parte das mudanças trazidas em seu relatório visa aproximar a alíquota de referência dos novos tributos, para os bens e serviços sem benefícios fiscais, e a trava de 26,5% definida no texto original do governo.
O deputado disse que as modificações feitas na Câmara reduzem a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) em 0,70 ponto percentual. Ele se reuniu nos últimos dias com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com integrantes do grupo de t rabalho dedicado ao PLP 68/2024 para elaborar a nova versão.
"Quero garantir ao Parlamento que não teremos alíquota superior a 26,5%", afirmou o relator ao ler o relatório no Plenário da Casa.
Ele disse acreditar que a alíquota não vá superar 25%. Algumas mudanças não foram calculadas e podem reduzir ainda mais a alíquota. Simulação feita pelo Banco Mundial mostra que a alíquota geral já supera 29%.
As faixas propostas pelo Senado para isenção na compra e aluguel de imóveis foram mantidas, assim como a devolução do imposto para serviços de internet e telefonia para pessoas de baixa renda.
SANEAMENTO
O relator propôs a retirada do saneamento básico da lista de serviços de saúde com desoneração de 60% dos futuros tributos CBS e IBS. A mudança representa queda de 0,38 ponto na alíquota, projetada pelo Banco Mundial em mais de 29% após as mudanças feitas no texto pelo Senado.
Na avaliação do parlamentar, a concessão do benefício para todos os contribuintes é injusta, e a parcela mais pobre já será atendida pelo cashback, com devolução dos tributos na conta de água e esgoto.
Os serviços funerários, de cremação e de embalsamamento continuam com 60%.
PETS
Também saíram da lista os serviços veterinários. Os profissionais do setor, no entanto, terão redução de 30%. O plano de saúde pet voltou para a redução nesse mesmo percentual.
‘IMPOSTO DO PECADO’
O relatório coloca as bebidas açucaradas, como refrigerantes, sucos e energéticos, de volta na lista de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente alvos do Imposto Seletivo. O tributo também incide sobre fumo, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações, aeronaves, alguns minerais e concursos de prognósticos (como bets) e fantasy sport.
O relator também retirou a possibilidade de redução do Seletivo para empresas que realizassem ações de mitigação de danos ambientais ou à saúde humana.
CESTA BÁSICA
A redução de 60% na alíquota para água mineral, biscoitos e bolachas saiu do texto. Tapioca e mate foram mantidos na cesta básica com alíquota zero, na qual também estão as carnes e outras proteínas animais. O café verde voltou para a lista, junto ao torrado.
ZONA FRANCA DE MANAUS
O relator manteve no projeto incentivos para a atividade de refino de derivados de petróleo na região, mas com limites. Ele disse que houve um acordo político para limitar a atuação da refinaria. "Só pode refinar. Não pode comercializar e nem distribuir para lugar nenhum que não seja dentro da Zona Franca de Manaus." Há, no entanto, um destaque do PL para derrubar esse incentivo tributário. A irá beneficiar a Ream (Refinaria da Amazônia), empresa controlada pelo Grupo Atem desde 2022, quando foi privatizada.
SAÚDE
Lopes retomou a lista de 383 medicamentos com alíquota zero e eliminou artigo colocado pelo Senado que permitia ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda incluir medicamentos nesta lista.
EDUCAÇÃO
Saiu do texto a alíquota reduzida em 60% para atividades complementares de educação, como cursos de línguas estrangeiras, treinamentos e serviços de educação cultural, desportiva e recreacional.
FUTEBOL
As SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) tiveram a alíquota para os tributos unificados elevadas novamente de 5% para 8,5%. Os outros benefícios dados pelo Senado também foram retirados do texto, como a isenção de Imposto de Renda nas transações de jogadores.
VEÍCULOS ELÉTRICOS
A Câmara retomou o texto aprovado em julho em relação à taxação de veículos elétricos com o Imposto Seletivo. O Senado havia alterado alguns pontos, para atender a uma demanda da montadora chinesa BYD, reduzindo o impacto desse tributo.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O mecanismo saiu do projeto. A pedido dos governadores, o Senado colocou no texto a substituição tributária, mecanismo amplamente utilizado no ICMS, mas que é considerado incompatível com os novos tributos. A Câmara retirou do texto o trecho que tratava do assunto.
AGROTÓXICOS
O relator na Câmara retirou o dispositivo que permitia o aumento da lista de defensivos agropecuários destinados à fabricação de agrotóxicos com redução de alíquota.
AVIAÇÃO REGIONAL
Rejeitada a alteração do regime específico do transporte aéreo regional que ampliou o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos.
PROFISSÕES
O relator retirou os representantes comerciais dos profissionais beneficiados com redução de 30%.
Dia do Arquiteto e Urbanista é celebrado em sessão solene na Alece nesta sexta
Por Wanessa Tavares / ALECE
- Foto: Freepik
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, nesta sexta-feira (13/12), a partir das 17h, no Plenário 13 de Maio, sessão solene em comemoração ao Dia do Arquiteto e Urbanista, celebrado anualmente em 15 de dezembro - data que faz alusão ao nascimento do arquiteto brasileiro Oscar Niemeyer, responsável por pensar e projetar diversos prédios ícones da arquitetura moderna. A solenidade atende a solicitação da deputada Larissa Gaspar (PT), com subscrição do deputado Guilherme Sampaio (PT).
Segundo Larissa Gaspar, a realização da sessão solene visa homenagear os mais de 4.700 mil arquitetos e urbanistas ativos registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), ressaltando a importância desses profissionais na formação de cidades e espaços construídos com moradias dignas e espaços saudáveis.
Já Guilherme Sampaio destaca que o evento vai homenagear arquitetos e urbanistas pela capacidade de criarem espaços que sejam funcionais, agradáveis e transmitam uma mensagem, seja contando histórias e transformações ou transmitindo valores culturais e sociais.
SERVIÇO - Sessão solene em comemoração o Dia do Arquiteto e Urbanista
Quando: sexta-feira, 13 de dezembro de 2024.
Horário: 17 horas.
Local: Plenário 13 de Maio.
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.807, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE - entrada pela Rua Barbosa de Freitas
Edição: Geimison Maia
Alece realiza sessão solene em comemoração ao Dia do Marinheiro nesta sexta
- Foto: Divulgação Intenet
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, nesta sexta-feira (13/12), a partir das 14h, sessão solene em comemoração ao Dia do Marinheiro. O evento acontece no Plenário 13 de Maio por solicitação da deputada Dra.Silvana (PL).
A parlamentar assinalou que a data é dedicada ao militar da Armada Imperial Brasileira, Joaquim Marques Lisboa, marquês de Tamandaré. O militar, que atingiu o posto de almirante, fez carreira por quase 60 anos.
Participou na Guerra da Independência do Brasil além de também integrar as guerras do Prata e do Paraguai. Pelos serviços prestados, foi feito marquês e, mais tarde, foi escolhido como Patrono da Marinha no Brasil.
"No dia 13 de dezembro, os brasileiros prestam essa justa homenagem aos homens do mar e à Marinha, uma das três Forças Armadas que integram o poder militar do País. É uma celebração cívica importante para o Brasil", afirmou.
SERVIÇO
Sessão solene em comemoração ao Dia do Marinheiro
Data: 13 de dezembro de 2024, sexta-feira
Horário: 14 horas
Local: Plenário 13 de Maio
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.807 - Dionísio Torres - Entrada pela Rua Barbosa de Freitas
Giovanna Munhoz
Edição: Vandecy Dourado
