Medida provisória destina R$ 160 milhões a instituições para idosos durante a pandemia
A Medida Provisória 991/20 destina crédito extraordinário de R$ 160 milhões para ajuda às instituições de longa permanência para idosos em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O dinheiro, oriundo de operações de crédito (emissão de títulos públicos), atende à Lei 14.018/20.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Fundo Nacional do Idoso (FNI) receberão R$ 80 milhões cada. Essa ajuda emergencial deverá ser usada pelas instituições preferencialmente na prevenção e controle da Covid-19; na compra de insumos, equipamentos e medicamentos; e na adequação de espaços físicos.
O Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública no País devido à Covid-19, válido até dezembro. Em razão da pandemia, o socorro financeiro às instituições de longa permanência para idosos foi proposto em abril pela deputada Leandre (PV-PR) e outros três parlamentares por meio do Projeto de Lei 1888/20.
Tramitação
Conforme o Ato Conjunto 1/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia. Assim, inicialmente a MP 991 deverá ser examinada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar antes por uma comissão mista.
Como esse mesmo ato conjunto também faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação do presidente Davi Alcolumbre, não votará nenhuma das MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19. Segundo Alcolumbre, a execução dessas despesas independe da aprovação de parlamentares.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Maia defende união de esforços para aprovar reforma tributária e retomar crescimento econômico
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (16) que a aprovação da reforma tributária é o caminho mais importante para a retomada do crescimento econômico brasileiro. Durante reunião da comissão especial que discute o tema, ele defendeu a união de esforços entre governo, Câmara e Senado para aprovar o texto e ressaltou que só a reforma tem condições de gerar um aumento da atividade econômica de forma sustentável.
Maia ressaltou a importância de se melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
“Não queremos aprovar uma reforma da Câmara, queremos aprovar a reforma do Congresso junto com o governo federal, espero que o presidente Bolsonaro encaminhe a proposta do governo”, comentou.
“Tomara que o Senado venha conosco, não é pressão nossa [da Câmara]], a pressão é da sociedade em relação ao Parlamento. A sociedade espera do governo e do Parlamento soluções para ter as condições para o Brasil voltar a crescer e gerar, principalmente, o emprego formal”, acescentou.
O presidente da Câmara lembrou que muitos governos tentaram aprovar uma idade mínima em diversas reformas da Previdência, mas foi apenas esta legislatura que conseguiu. Ele destacou que almeja que o mesmo aconteça em relação à reforma tributária.
Rodrigo Maia disse ainda que a aprovação de reformas importantes do passado, como a trabalhista e previdenciária, não geraram o crescimento econômico esperado. Ele afirmou estar convencido de que o sistema tributário brasileiro emperra esse crescimento.
“Tem um estudo que aponta que o PIB potencial do Brasil nos próximos 12, 14 anos é de um crescimento de 20%. A reforma tributária, por si só, tem a condição de nos gerar um crescimento que será fundamental para o nosso futuro”, defendeu.
Reforma administrativa
Maia também voltou a salientar a necessidade de se aprovar uma reforma administrativa que melhore a qualidade do gasto público e destacou que é importante valorizar a produtividade do serviço público.
Ele destacou que, a partir de janeiro do próximo ano, quando se encerra o prazo previsto na chamada Emenda do Orçamento de Guerra, que segregou o orçamento para aumentar gastos públicos em 2020 em razão da pandemia, o Brasil vai precisar enfrentar sua própria realidade, como o limite do teto de gastos, o aumento da dívida e os gastos públicos obrigatórios.
“Não é redução de salário, não é corte de benefícios, mas, sim, uma grande reforma administrativa que trate da qualidade do gasto público”, declarou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova ações emergenciais de socorro ao esporte durante a pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) ações emergenciais destinadas ao setor esportivo enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes: auxílio para atletas, renegociação de dívidas de entidades, linhas de crédito, entre outras. Será destinado um total de R$ 1,6 bilhão para a ajuda aos trabalhadores. O texto segue para o Senado
O Plenário aprovou as alterações do relator, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 2824/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Frota incorporou ao texto sugestões de propostas apensadas, como o auxílio emergencial previsto no Projeto de Lei 3106/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
Pela redação aprovada hoje, profissionais do setor terão direito a três parcelas de auxílio emergencial de R$ 600. A regra vale para atletas, paratletas, técnicos, preparadores, professores de educação física, árbitros, promotores de competições, profissionais de saúde, massagistas, entre outros.
"O esporte nacional pede socorro, está falindo. As atividades esportivas, de toda natureza, de todas as modalidades — profissionais, não profissionais, olímpicas, paralímpicas, iniciantes —, não foram normalizadas. E não há como serem retomadas porque a pandemia está fora de controle", afirmou Frota.
Requisitos
Para receber o auxílio, os profissionais devem comprovar atuação na área esportiva nos 24 meses anteriores à lei, não ter emprego formal ativo, e cumprir os seguintes requisitos financeiros: renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários.
Quem recebe aposentadoria, seguro-desemprego, Bolsa-Atleta ou já recebeu o benefício emergencial também não poderá receber o auxílio.
O trabalhador deverá comprovar inscrição em cadastros de esporte, e o regulamento da lei pode permitir inclusão nos cadastros de forma autodeclaratória ou documental.
Atletas
Atletas e paratletas poderão receber, a titulo de premiação da União, até R$ 30 mil. O valor equivale ao Imposto de Renda incidente sobre as premiações recebidas durante o estado de calamidade pública – até 31 de dezembro de 2020 – no âmbito de entidades locais ou internacionais de administração esportiva.
A inclusão no Bolsa-Atleta durante a pandemia poderá levar em conta competições ocorridas em 2019 ou 2020, com exceção das modalidades voltas ao alto rendimento (categoria Atleta Pódio).
Entidades
A proposta prevê ainda linhas de crédito para pessoas físicas e micro e pequenas empresas do setor; renegociação de dívidas tributárias; regras para a retomada de competições esportivas – com incentivo às modalidades transmitidas pela internet e cumprimento de regras sanitárias.
O texto aprovado também inclui medidas de governança para clubes e outras entidades esportivas: garantia de que não haverá fraude em votações não presenciais; publicidade às contas; responsabilização de dirigentes por ilícitos praticados; entre outros.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Falta de remédios prejudica tratamento da Covid-19 nas UTIs, alertam médicos
A falta de medicamentos sedativos e anestésicos foi apontada como um dos principais problemas para o tratamento de pacientes críticos da Covid-19. Outros entraves para um bom atendimento são a falta de profissionais capacitados e as desigualdades de estrutura entre grandes e pequenas cidades e também entre as regiões do país.
Esse diagnóstico foi feito durante audiência pública nesta quinta-feira (16), da Comissão Externa da Câmara que examina as ações de combate ao coronavírus. Relatora da comissão, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que é enfermeira, questionou como se poderia minimizar os efeitos da carência de medicamentos utilizados para intubação. Ela alertou para o quadro atual nos estados do Sul do país, onde os casos estão aumentando.
“No momento em que a distribuição dos insumos estratégicos, ou seja, a produção e a chegada em quantidade suficiente para cada uma das nossas unidades de terapia intensiva, tem se mostrado insuficiente”, disse.
O representante da Associação Brasileira de Anestesiologia, Rogean Nunes, disse ter recebido relatos de que o abastecimento tem melhorado nos últimos dias. Mas a instituição recomendou que, fora os pacientes com Covid-19, os outros poderiam receber anestésicos por inalação, já que os estoques destes medicamentos estão regulares.
A presidente da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), Suzana Lobo, deu um panorama do tratamento da Covid-19 nas UTIs. Do início de março ao início de julho, foram 27 mil pessoas internadas em todo o país, com uma média de permanência de 12 dias, fora os pacientes diagnosticados com outras síndromes respiratórias. Dois terços das vagas estão na rede privada e um terço no Sistema Único de Saúde (SUS). Na rede pública, 70% dos internados em UTIs ficam intubados.
UTIs no interior
A especialista também detalhou as desigualdades na distribuição da terapia intensiva: só 6% das cidades do país têm leitos de UTI e 50% deles estão em capitais e grandes cidades, apesar de três quartos dos brasileiros morarem no interior. Suzana Lobo alerta, no entanto, para o risco da abertura de novas vagas sem as condições necessárias.
“Nós temos que levar em consideração se há profissionais para ficar abrindo leitos para que as cidades possam voltar a funcionar. Onde é que estão os profissionais, onde é que estão os insumos, analgésicos, sedativos, bombas, tomografia, exames, essa equipe multidisciplinar que é fundamental para um resultado bom? A gente não pode abrir a UTI com um médico que não tem experiência, tocar 20,30 doentes sem uma equipe toda, é claro que nossos resultados não vão ser adequados”, observou.
Distribuição de profissionais
Durante a audiência pública, muitos parlamentares ressaltaram a necessidade de ampliação das residências médicas. Mesmo no Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP), a médica Ho Yeh-Li teve que formar equipe de líderes nas UTIs para ajudar na capacitação de outros profissionais que não tinham experiência com terapia intensiva. Ela afirmou que uma tarefa pós-pandemia é tentar melhorar a distribuição de profissionais de saúde no país.
“Uma coisa que a gente sente é a ausência de uma política de interiorização dos médicos e lógico que geralmente isso acontece porque, infelizmente, tem uma distribuição desigual da infraestrutura de saúde pelo nosso país. Nenhum médico que tem uma boa formação quer trabalhar numa estrutura precária. Afinal, é o seu CRM que está sob risco”, afirmou.
Ho Yeh-Li apontou outros problemas, como o risco do uso de ventiladores inadequados nas UTIs, o medo de profissionais que têm equipamentos de proteção deficientes e uma questão polêmica: a necessidade de escolher, para o tratamento intensivo, aqueles pacientes com mais chance de sobreviver.
Reportagem - Cláudio Ferreira / TEM AUDIO
Edição - Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Tem grande alcance a decisão tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que interveio na disputa em curso entre a Procuradoria-Geral da República e as forças-tarefas da Operação Lava Jato em três estados. Em despacho, o ministro de
15 de julho de 2020 | 10h08
BRASÍLIA - Estreante no Senado, Jorge Kajuru (Cidadania-GO) usa assessores pagos pela Casa para gerir um canal no YouTube que devolve lucros para o parlamentar. Os vídeos na plataforma arrecadaram um total de R$ 48.339,72 desde que Kajuru assumiu o mandato em 2019, conforme informou ao Estadão/Broadcast. A prática, porém, é questionada por especialistas e pelo Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU).
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Conforme o Estadão revelou no último domingo, sete deputados federais youtubers transformaram a divulgação da atividade parlamentar no Congresso em um negócio privado.
Kajuru e os demais senadores não usam recursos da cota parlamentar – paga pelo Senado para despesas do gabinete – na gestão dos canais no YouTube. O senador do Cidadania, porém, admitiu que assessores do gabinete, também pagos pela Casa, cuidam da plataforma e produzem vídeos para as redes sociais, inclusive a plataforma de vídeos. O senador tem 273 mil seguidores inscritos em seu canal no site.
"Para mim, desde que eu nunca use um centavo da cota parlamentar, não vejo nada de imoral na manutenção da parceria que tenho há mais de 10 anos com o YouTube, a plataforma que me remunera de acordo com a visualizações dos meus vídeos. Fiz antes de ser eleito senador e seguirei fazendo assim que encerrar meu mandato, em 2026, pois não continuarei na política, mas continuarei ativo nas redes sociais", escreveu o senador em resposta aos questionamentos da reportagem.
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Reforma tributária deve desonerar os mais pobres, diz Plínio Valério
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu a retomada das discussões sobre a reforma tributária, como forma de destravar a economia e desonerar os alimentos, cuja carga penaliza os mais pobres. A discussão do assunto está suspensa desde março por causa da pandemia de covid-19. A Comissão Mista da Reforma Tributária analisa, especialmente, duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e a PEC 110/2019, sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Saiba mais na reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.
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Fonte: Agência Senado
Senadoras comemoram aprovação de projetos de proteção da mulheres
Na última semana, o Plenário do Senado aprovou duas propostas relacionada à proteção das mulheres: uma (PL 2.510/2020) com regras pelas quais moradores de condomínios podem denunciar casos de violência doméstica, que agora será analisada na Câmara dos Deputados; e outra (PL 2.508/2020) com a destinação do auxílio emergencial para as chefes de família, que vai à sanção presidencial. Ouça o aúdio com mais informações. A reportagem é de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Ministro da CGU defende aumento da produção de cloroquina
Cobrado por parlamentares sobre a posição da Controladoria-Geral da União (CGU) em relação ao aumento da produção de medicamentos à base de cloroquina pelo Exército, o ministro Wagner Rosário, que comanda a pasta, afirmou nesta terça-feira (14) que a decisão de tomar o remédio é individual e que o governo agiu corretamente ao determinar a maior disponibilidade do produto. Ele participou de uma audiência pública da comissão que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento à covid-19.
— Se alguém conseguir apontar para mim o que está comprovado com relação ao covid, a gente só faz o que está comprovado. Agora, eu jogo o desafio para todos para mostrarem o que está comprovado. Eu, se tiver covid, vou tomar cloroquina. Eu acho que a decisão do presidente [Jair Bolsonaro] é acertadíssima. A discussão agora é política, cabe ao tribunal [TCU] indicar o que deveria ser feito. Eu já sei o que eu faria: eu vou tomar o remédio, quero que o remédio esteja lá, acho que o governo fez corretamente — disse.
A fala do ministro da CGU se deu em reposta a um questionamento do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), relator da comissão. O parlamentar destacou que não há comprovação científica da eficácia da cloroquina no tratamento da covid-19 e questionou a conveniência de aumentar a produção do medicamento.
— Nós temos informações de que o Tribunal de Contas [da União] abriu investigação com relação aos procedimentos do Ministério da Saúde no que se refere ao uso de medicamentos aí, a questão da cloroquina, hidroxicloroquina, toda essa situação de ter uma produção em série de medicamentos que não estão comprovadamente, não têm cientificamente comprovada a sua eficácia — afirmou o deputado.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu em junho que o TCU apure o aumento na produção de cloroquina pelo Exército Brasileiro após determinação do presidente Jair Bolsonaro.
Xavantes
Já o senador Wellington Fagundes (PL-MT) criticou a falta de transparência do governo em relação à população indígena afetada pela pandemia. Segundo o senador, está havendo um “genocídio” dos índios xavantes. O senador apresentou um requerimento para uma visita de parlamentares a Mato Grosso e cobrou uma política do Ministério da Saúde para atender essa população.
— As coisas estão praticamente jogadas nas mãos dos prefeitos. Então, a gente não tem uma definição de cima para baixo, do Ministério da Saúde ou do comitê que é gerido hoje pelo general Braga Netto. É esse o aspecto que está acontecendo aqui, um verdadeiro genocídio realmente, porque os índios xavantes migram bastante, andam normalmente coletivamente, vão para as cidades e vice-versa, e essa contaminação, a cada dia, está se agravando — apontou Wellington.
Em resposta, Wagner Rosário afirmou que as ações para as populações indígenas estão divididas entre várias pastas, como ministérios da Saúde, da Cidadania, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o que exige uma “coordenação interna do governo”. Ele admitiu que a situação dos xavantes é preocupante.
— Uma das ideias é esta: evitar que o índio saia da sua tribo para se dirigir à cidade, corra o risco de ser contaminado e leve isso para a aldeia. Então, é uma situação bem complicada, e o governo está correndo atrás. Eu não tenho hoje todas as ações, como está o nível de execução dessas ações, mas é preocupante. Nós temos várias áreas atuando nesse programa específico de proteção aos indígenas — disse.
Auxilio emergencial
Ainda na reunião desta terça-feira ( 14), o ministro da CGU afirmou que o governo recuperou R$ 78 milhões em auxílio emergencial pago indevidamente.
— Nós já recuperamos até o momento R$78 milhões, de 82 mil beneficiários. É pouco perto do valor que se foi, mas já temos várias pessoas realizando a devolução desse valor.
O ministro manifestou apoio a uma sugestão da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) de criação de um cadastro único digital para evitar fraudes, mas afirmou que parte do problema se deve à má-fé de pessoas.
— O cadastro único facilitaria muito. Nós temos programas em que a base é o CPF e outros em que a base é o NIS. Então, a gente tem de ter uma identificação única, o que facilitaria bastante. Mas também temos um problema que não é de controle do Estado, mas é a má-fé. As pessoas fraudam. Vou dar um exemplo para a senhora. A norma fala sobre rendimentos tributáveis. Pessoas que receberam acima de R$28 mil anuais em rendimentos tributáveis não fazem jus ao programa. E quem recebe rendimento não tributável, como algumas pessoas, como empresários? Isso não está na norma. Essa é uma questão de a pessoa ter a noção exata de que ela não faz jus ao programa não legalmente, mas moralmente — avaliou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
