Anexo da AL segue orientação de construções sustentáveis
Prédio do Anexo III da Assembleia LegislativaFoto: Divulgação/ALCE
A ideia para o novo prédio, conforme a coordenadora da célula A3P, Morgana Ferreira, é seguir a orientação das construções sustentáveis, de forma a tornar o equipamento eficiente ambientalmente, com a implantação, por exemplo, do reúso de água da chuva e dos aparelhos de ar condicionado, com o aproveitamento da iluminação natural, entre outros fatores.
"Para contemplar essas ações, tem a certificação do Selo Ence de eficiência energética, que é o mesmo usado nos aparelhos de ar condicionado, geladeiras e outros eletrodomésticos, que indicam a eficiência energética do aparelho", frisa. Morgana destaca que a Célula da A3P do Poder Legislativo busca obter o nível A. "Por isso, a consultoria está trabalhando juntamente com o setor de Engenharia e o da Agenda Ambiental em medidas corretivas para obtenção do Selo Ence em um nível satisfatório", explica.
A coordenadora lembra que a construção sustentável procura, durante toda sua produção e pós-construção, amenizar os impactos à natureza, reduzindo o máximo possível os resíduos e utilizando com eficiência os materiais e bens naturais, como água e energia, além de ser um dos eixos que trabalhamos no nosso setor", defende.
A Cite Sol realizou, na terça-feira (18/08), a terceira visita à Assembleia, para verificar se a execução da obra está de acordo com o projeto que foi elaborado, assegurando a certificação de qualidade, e o recebimento do selo Procel, concedido às edificações que fazem uso racional dos recursos de energia em suas instalações.
Yuri Passos, da área de Engenharia Ambiental da A3P, acentua que a empresa Cite Sol foi selecionada para fazer consultoria, por meio de um processo de licitação realizado pela Assembleia Legislativa. "Esse trabalho verifica não só a eficiência na utilização de aparelhos de ar condicionado, elevadores e iluminação artificial, mas também a otimização dos recursos naturais de ventilação e solar", informa.
Ele lembra ainda que a maior eficiência na utilização de equipamentos que utilizam energia, além de significar uma economia para o Estado, também demonstra que a direção da Casa tem otimizado os recursos disponíveis no melhor atendimento às demandas. "O acompanhamento da execução do projeto está ocorrendo em visitas pela empresa, com intervalos de 15 dias", explica. Após a conclusão da obra, o trabalho será inspecionado por uma empresa certificadora, que, conforme Yuri, ainda não foi licitada.
PE/AT/LF
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
Pedido de suspensão de André Fernandes será votado nesta quinta-feira
A denúncia contra André Fernandes – protocolada pelos partidos PSDB e PDT – foi admitida pelo Conselho de Ética Parlamentar da AL em 20 agosto de 2019. O processo foi instaurado após o parlamentar ter acusado deputados por envolvimento com facção criminosa, em junho do ano passado. Fernandes chegou a protocolar denúncia no Ministério Público acusando especificamente o deputado Nezinho Farias (PDT), que acabou sendo arquivada por falta de provas.
Na última quinta-feira (13/08), o Plenário da Assembleia Legislativa decidiu pela votação aberta de projetos relativos a processos disciplinares instaurados pelo Conselho de Ética Parlamentar. A proposta foi colocada em pauta a partir de questão de ordem apresentada pelo deputado Heitor Férrer (SD) e levada à votação do Plenário pelo presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT). Os 37 deputados presentes acataram o encaminhamento.
Com a decisão, ficou definido que a perda ou suspensão de mandato em processo de natureza disciplinar movido em desfavor dos parlamentares estaduais será decidida pelo Plenário da AL, em sessão pública, por maioria absoluta e voto aberto.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
Maia: recursos para renda mínima permanente devem estar dentro do teto de gastos
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Parlamento vai agir com responsabilidade no debate sobre a renda mínima permanente e defendeu que essa nova despesa esteja prevista dentro do teto de gastos públicos. Para ele, a manutenção dos atuais R$ 600 é muito difícil e pode inviabilizar as contas públicas.
Maia defendeu que o governo dialogue com o Congresso para encontrar espaço fiscal para esse novo programa social de renda básica. Segundo ele, os recursos para a renda permanente não podem vir da flexibilização do teto de gastos, nem de novos impostos.
O presidente da Câmara disse que o orçamento para investimentos no próximo ano está muito apertado e recomendou “abrir o piso” e cortar despesas. "A criação de uma renda básica maior atingindo um número de pessoas acima do bolsa família, tem que ser analisada dentro do teto de gastos. O mais importante é regulamentar os gatilhos e encontrar os caminhos: quer acabar com o abono salarial, com o seguro defeso, tirar recursos do sistema S? Tem voto para isso tudo no Senado, na Câmara?", questionou Maia.
Mais uma vez, Rodrigo Maia cobrou do governo um texto para debater o tema no Congresso. Para ele, o Executivo precisa apresentar sua posição em relação às possibilidades de prorrogação, como prorrogar, qual o valor e qual o impacto nas contas públicas.
Orçamento
Maia foi questionado pela imprensa sobre a possibilidade de o orçamento do próximo ano prever mais recursos para o Ministério da Defesa do que para o Ministério da Educação. Ele afirmou que vai aguardar o governo encaminhar a proposta orçamentária do próximo ano e não vai debater especulação, mas ressaltou que não faz sentido a educação ter menos recursos.
“Claro que os recursos para a Educação serão maiores do que para Defesa. Não faz sentido nem do ponto de vista político, mas como é uma especulação, vou esperar a proposta com base em dados”, ponderou o presidente.
Segundo ele, sobras de exercícios anteriores, como os R$ 700 milhões da Câmara, não podem ser usados para bancar investimentos, nem para novos programa sociais, por exemplo, mas apenas para o pagamento da dívida, já que não são dinheiro novo.
O presidente da Câmara ressaltou ainda que não cabe usar recursos de MP de crédito extraordinário para investimentos e que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre esse tema no passado.
Pauta
O presidente da Câmara confirmou a inclusão na pauta nos próximos dias da proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª região, em Minas Gerais. Mesmo se posicionando contra a criação de novos tribunais, porque, na sua avaliação, haverá aumento de gastos, Maia cumprirá acordo com a bancada mineira e vai pautar o projeto.
“Política não é o que você quer, é o que você constrói, e como dei a palavra, estamos pautando a matéria. Criar qualquer despesa permanente não parece o melhor caminho, mas vou pautar”, disse.
O presidente também informou que a votação do projeto da nova lei do gás será na próxima terça-feira (25).
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Maia cobra do governo proposta de renda mínima permanente Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que o governo apresente proposta de renda mínima permanente para substituir os atuais R$ 600 do auxílio emergencial, cujo benefício se encerra no mês que vem. Segundo ele, mesmo que a origem do auxílio emergencial tenha sido da Câmara – projeto do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) –, o importante é que a sociedade foi atendida pelo auxílio. A declaração foi feita em entrevista à TV Tropical, do Rio Grande do Norte, nesta segunda-feira (17).
“Precisamos, já olhando para o próximo ano, organizar algo que garanta às famílias mais vulneráveis uma condição, uma renda mínima que deixe de ser emergencial para ser permanente. Precisamos saber quais condições o governo brasileiro tem para transformar o bolsa família num programa mais amplo”, disse o presidente.
Reformas
Maia também voltou a pedir que o governo encaminhe a proposta de reforma administrativa e ressaltou que o texto não tem como objetivo perseguir servidor nem cortar salários do funcionalismo. Para Rodrigo Maia, a reforma administrativa vai melhorar a qualidade do serviço público prestado, atender melhor o cidadão, reduzir a burocracia para garantir um estado moderno e eficiente.
“Queremos é valorizar os servidores, e a gente sabe que há reclamação da sociedade. Queremos melhorar esse marco regulatório para ter um Estado moderno e eficiente na prestação do serviço para o cidadão”, defendeu Maia. “Não queremos desgastar o presidente com esse tema”, reforçou.
Rodrigo Maia também ressaltou a importância da reforma tributária. Para ele, o sistema tributário brasileiro é muito complexo, e a unificação e simplificação do sistema vai facilitar os investimentos privados no País. “A tributação só é boa quando ela vem para o Estado e é aplicada em serviços públicos com qualidade”, disse o presidente.
Impeachment
Questionado sobre o andamento dos processos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro, Maia reafirmou que a prioridade deve ser o enfrentamento ao coronavírus e a crise econômica por ele provocada. No entanto, destacou que, no momento adequado, vai se posicionar sobre o tema, avaliar o mérito e decidir de forma correta “para não criar uma crise institucional”, disse.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Com pandemia, previsão de deficit aumenta em 607% e fica em R$ 877 bi Fonte: Agência Senado
Os gastos direcionados à pandemia do coronavírus bem como a diminuição na arrecadação de tributos elevaram a previsão de deficit nas contas públicas em 607%, para R$ 877,8 bilhões este ano, pelas contas da Instituição Fiscal Independente (IFI). Essa conta pode aumentar no caso da prorrogação de algumas medidas, como o auxílio emergencial de R$ 600. Especialistas e senadores estudam como diminuir o deficit sem deixar de lado auxílios e programas de distribuição de renda. Uma das opções é a reforma tributária. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) defende a reformulação de programas que transferem renda pelo redirecionamento de verbas de outras fontes. Mais informações na reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Senado pode votar extinção de mais de 200 fundos públicos nos próximos dias Fonte: Agência Senado
O Plenário do Senado poderá votar nos próximos dias a proposta de emenda à Constituição (PEC 187/2019) que acaba com 244 fundos públicos. De iniciativa da equipe econômica do governo federal, a PEC tem o objetivo de liberar R$ 219 bilhões que serão usados para o pagamento da dívida.
O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), sugere que sejam mantidos os Fundos Nacionais de Segurança Pública, Antidrogas, Penitenciário e de Desenvolvimento Tecnológico e Científico, além daqueles criados pelos tribunais de contas, procuradorias-gerais e defensorias públicas, entre outros. O relatório de Alencar já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O vice-líder do governo, Chico Rodrigues (DEM-RR), explicou que a PEC não extingue os fundos constitucionais, a exemplo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e flexibilizam o Orçamento da União. Contrário à PEC, o senador Humberto Costa (PT-PE) ressaltou que há muitos fundos que custeiam projetos importantes em diversas áreas. Mais informações na reportagem de Hérica Christian, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Senado vota mais recursos contra covid na terça e Fundeb na quinta Fonte: Agência Senado
PMJ
O Senado se reúne em sessão remota nesta terça-feira (18), às 16h, para votar o projeto que permite a destinação de recursos economizados no pagamento de precatórios para ações de combate ao coronavírus (PL 1.581/2020). Além desse projeto, a pauta divulgada pela presidência do Senado traz outros três itens. Já na quinta-feira (20), os senadores votam a proposta de emenda à Constituição (PEC 26/2020) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
De acordo com o PL 1.581/2020, fica permitido, enquanto durar o estado de calamidade pública, que os descontos conseguidos através de acordos judiciais, os chamados precatórios, sejam destinados para ações contra a covid-19. O texto também regulamenta os acordos da União (incluindo autarquias e fundações) com os credores dos precatórios, no que se refere às dívidas de grande valor e trata de acordos para encerrar ações contra a Fazenda Pública.
Os chamados "precatórios de grande valor" são os que, sozinhos, superam 15% da dotação orçamentária para pagamento de precatórios em um ano. Conforme a matéria, esses acordos poderão envolver descontos de até 40% nesses pagamentos. E caso os acordos sejam fechados enquanto durar o estado de calamidade pública (previsto para durar até 31 de dezembro de 2020), os recursos economizados deverão ser encaminhados para políticas públicas contra a covid-19. Já a economia gerada a partir de acordos fechados após a pandemia deverá ser destinada ao abatimento da dívida pública. O projeto é de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e tem o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) como relator no Senado.
Hospitais filantrópicos
Também está na pauta de votações desta terça-feira o projeto (PL 3.058/2020) que, devido a crise gerada pela pandemia de coronavírus, suspende por 120 dias, contando a partir de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto, de autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas e alcança tanto pessoas jurídicas de direito público quanto aquelas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
Conforme a legislação, as entidades conveniadas devem cumprir metas qualitativas e quantitativas para receberem pagamento pelo atendimento prestado no âmbito do SUS. Hospitais filantrópicos, por exemplo, dependem disso para continuarem com isenção de tributos. No Senado, a matéria aguarda parecer da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Código de trânsito
Os senadores devem votar ainda o Projeto de Lei 3.267/2019, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados estabelece, entre outras mudanças, que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ter validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade; dez anos para condutores com menos de 50 anos; cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos de idade; e três anos para condutores com 70 anos de idade ou mais.
O texto determina ainda que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. O relator da matéria é o senador Ciro Nogueira (PP-PI).
ISS
Ainda na terça os senadores devem votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, um substitutivo da Câmara, que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. O projeto apresentado pelo ex-senador Cidinho Santos, foi alterado quando votado pelos deputados e agora volta para análise do Senado.
A mudança nas regras proposta atinge casos com pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito. Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, criado pelo projeto. De acordo com a proposta serão alcançados os serviços de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing).
Fundeb
Já na quinta-feira (20) a previsão, segundo agenda divulgada pela Presidência do Senado, é que os senadores votem a PEC 26/2020 para tornar o Fundeb permanente e que amplia em até 23% a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. A matéria já recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (Rede-PR) que decidiu manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Como é uma PEC, o texto precisa ser aprovada em dois turnos de votação, obtendo pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. O Fundeb é hoje a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, pela Constituição, expira no dia 31 de dezembro deste ano.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Portaria prorroga ponto facultativo na AL até 23 de agosto
Informações adicionais
Mais da metade dos recursos do Fundeb é usada no pagamento de salários
No dia 20 de agosto, o Plenário do Senado vota a PEC 26/2020 que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. Em 2019, o Fundeb contou com mais de R$ 170 bilhões. Mais da metade desses recursos foi usada no pagamento de salários de profissionais da educação. Cerca de 30% são destinados para a manutenção e funcionamento das escolas. O restante vai para aquisição de material didático, transporte escolar e pesquisa.
Os gastos brasileiros por aluno, por exemplo, ainda são bastante inferiores aos de países que integram a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como destacam o vice-presidente da Comissão de Educação (CE), senador Flávio Arns (Rede-PR) e Izalci Lucas (PSDB-DF). Eles destacaram a necessidade de melhoria na gestão. Saiba mais na reportagem da TV Senado, em que especialistas destacam a importância do Fundeb e o que ainda falta para melhorar a qualidade do ensino no país.
Fonte: Agência Senado
Câmara analisa projeto do governo que cria a “BR do Mar"
O Projeto de Lei 4199/20 cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – que é a navegação entre portos brasileiros. Encaminhado pelo governo federal ao Congresso com pedido de urgência, o texto em análise na Câmara dos Deputados pretende ampliar a oferta de serviços de transporte por cabotagem na costa brasileira, aumentando a competitividade entre empresas e incentivando o desenvolvimento da indústria naval nacional.
Apelidado de "BR do Mar”, em alusão a "estradas marítimas" que interligariam os portos localizados na costa do País, o programa elimina travas da atual legislação com o objetivo de aumentar a participação do sistema aquaviário na matriz de transportes brasileira. Hoje o transporte aquaviário responde por apenas 11% do total de cargas movimentadas no Brasil, enquanto o rodoviário, por 65%.
“O incremento de embarcações estrangeiras operadas por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, para o transporte de cabotagem, é imprescindível para afastar do mercado interno a volatilidade do mercado internacional, proporcionando um serviço de transporte interno com regularidade, estabilidade e previsibilidade de preços”, diz a justificativa que acompanha o projeto.
Novo mercado
O programa BR do Mar permite, por exemplo, que investidores interessados no mercado de cabotagem instituam uma empresa brasileira de navegação (EBN) sem a necessidade de comprovar a posse de embarcações brasileiras – uma das exigências da atual legislação (Lei 9.432/97).
Nesse caso, as empresas poderão operar com embarcações afretadas (alugadas) a casco nu – modelo de contrato em que o afretador tem, por tempo determinado, a posse, o uso e o controle da embarcação estrangeira (suspensão de bandeira), podendo designar o comandante e a tripulação. Pela legislação vigente, isso só pode ocorrer se a EBN tiver encomendado a construção de embarcação de tipo semelhante a estaleiro nacional.
O texto autoriza inicialmente o afretamento de apenas uma embarcação estrangeira a casco nu. Esse limite, no entanto, é ampliado para duas embarcações em janeiro de 2021 e para três embarcações em janeiro de 2022. Após janeiro de 2023, o número de embarcações afretadas passa a ser livre.
Ampliação da frota
Empresas brasileiras de navegação que já operam no mercado de cabotagem também terão menos barreiras para operar por meio do afretamento da frota das suas subsidiárias integrais no exterior. O afretamento, nesse caso, poderá ocorrer para ampliar a capacidade de carga de embarcações próprias e para substituir embarcações já adquiridas pela empresa e que ainda se encontram em construção no Brasil ou no exterior.
O aluguel de embarcações poderá ocorrer ainda para atender a operações especiais de cabotagem que ainda não existam no mercado brasileiro e ainda para cumprir exclusivamente contratos de longo prazo, conforme cláusulas a serem definidas em regulamento.
Segundo o Ministério da Infraestrutura, que coordenou a elaboração do projeto, a ideia é ampliar em 40% a frota marítima destinada à cabotagem nos próximos três anos, excluindo embarcações petroleiras. A meta é, em 2022, passar a transportar 2 milhões de TEUs – unidade equivalente a um contêiner de 20 pés –, o que representaria um aumento de 66,6% em relação ao volume transportado em 2019 (1,2 milhão de TEUs) .
Indústria Naval
O BR do Mar prevê ainda novas destinações para recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). O AFRMM é uma contribuição sobre o frete cobrada de empresas que operam no transporte aquaviário da carga. No caso da cabotagem, a alíquota é de 10% e o montante arrecadado é integralmente destinado a uma conta vinculada à empresa no Banco do Brasil.
O programa permite que a empresa habilitada use os recursos da conta vinculada para financiar ou servir de garantia para a construção de embarcações em estaleiro brasileiro e para manutenção ou reparo de embarcações próprias ou afretadas. Outro uso é para o reembolso anual do seguro e resseguro pagos por embarcações próprias ou afretadas.
Atualmente, antes de serem repassados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), se não utilizados em um período de três anos, esses recursos já podem ser usados pela empresa para aquisição de novas embarcações ou para manutenção da frota existente, entre outras aplicações.
Docagem
Para incentivar em solo brasileiro o serviço de docagem, que consiste no assentamento da embarcação em área seca para manutenção de máquinas, equipamentos e estruturas, o BR do Mar autoriza empresas estrangeiras a utilizarem do recursos do Fundo da Marinha Mercante para financiarem a docagem de suas embarcações em estaleiros brasileiros. O objetivo, segundo o governo é trazer ganho de escala para as operações dos estaleiros nacionais e favorecer EBNs que hoje utilizam estaleiros na Europa e até na China.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
