Tony Brito anuncia projeto em defesa de atiradores e colecionadores de armas
Deputado Tony BritoFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar relatou a participação em evento de um grupo CACs, onde percebeu a necessidade de uma legislação apropriada. “Estive no evento recreativo e educacional sobre o porte de armas na companha do deputado federal Capitão Wagner (Pros) e do deputado Vitor Valim (Pros) e recebi explicações sobre a necessidade de a polícia saber diferenciar um cidadão de bem legalmente armado de um bandido”, justificou.
Para Tony Brito, a proposta objetiva ainda atualizar a legislação, pois, segundo ele, menos de 5% das armas apreendidas pela polícia são armas ilegais. “Precisamos criar mecanismos para que todas as autoridades saibam reconhecer um cidadão armado que tem o registro e obedece aos requisitos previstos por lei”, salientou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) apoiou o projeto, afirmando que o melhor é que o cidadão de bem seja instruído para usar a arma. “A polícia não tem como estar na casa de todos. Mas um cidadão que tenha atestado psiquiátrico, saiba manejar a arma e possui o registro dela tem todo o direito de proteger a sua casa”, opinou.
Para o deputado Manoel Duca (PP), existe um exagero por parte das autoridades em relação ao armamento da sociedade. “Tem que tirar a arma é do bandido, não do cidadão de bem”, defendeu.
O deputado André Fernandes (REP) parabenizou o colega deputado pela iniciativa. “Essa é uma forma de dar a garantia de que um CACs pode sair de casa até o clube de tiro sem ser abordado pelo policial. Se o projeto tirasse a multa da arma apreendida somente para quem não tem registro, já ajudaria muito”, assinalou.
LA/AT
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Leonardo Araújo pede julgamento correto de Conselho de Ética e sessão para defesa
Deputado Leonardo AraújoFoto: Edson Júnio Pio
Leonardo Araújo observou que o julgamento de André Fernandes marca um momento em que o Parlamento poderá optar por dois caminhos, o que garante a liberdade constitucional de expressão do parlamentar ou o do medo. Ele pediu que as constituições Federal e Estadual sejam respeitadas e afirmou que as denúncias que trouxe à tribuna, e que apresentará na sua defesa, são correlatas às acusações que recebeu e que levaram à representação contra seu mandato.
“Tenho consciência de que cumpro meu papel, não apenas de parlamentar, mas moral e ético, e em respeito à sociedade, eu vou levar esse debate adiante, aqui e nos municípios”, disse.
O parlamentar afirmou que os políticos que abriram representação contra ele “também são alvo de inúmeras denúncias de corrupção”. Ele informou que tem provas de todas as acusações que tem contra eles e solicitou ao presidente da AL, deputado José Sarto (PDT), a realização de uma sessão extraordinária para que possa fazer a sua defesa e a apresentação dessas provas, principalmente contra a deputada Patrícia Aguiar (PSD) e contra o presidente estadual do PSD, o ex-deputado estadual e ex-vice-governador Domingos Neto.
Leonardo Araújo informou que já existe parecer do Ministério Público de Contas listando diversos crimes dos acusados, assim como envio desses processos ao Ministério Público Estadual. “Há mais de dez anos esses processos existem e não são julgados. São contas de 2009 e 2010, de Domingos Filho, época em que era presidente desta Casa, e que trazem desde fraudes em licitações até o superfaturamento de funcionários fantasmas, além da utilização de recursos da Casa para encher os cofres da rádio difusora de Inhamuns. Denúncias extremamente graves”, afirmou.
Disse também haver denúncias ainda mais atuais. Segundo ele, a deputada Patrícia Aguiar (PSD), esposa de Domingos Filho, é “membro organizadora de uma fábrica de fake news, e os quatro indiciados nesse caso estão lotados no gabinete da parlamentar na AL”.
DIREITO DE RESPOSTA
A deputada Patrícia Aguiar (PSD) e o deputado Osmar Baquit (PDT) se pronunciaram em pedido de direito de resposta a Leonardo Araújo.
Patrícia Aguiar não reconheceu as acusações de Leonardo Araújo e informou que seu partido já tomou todas as medidas cabíveis contra ele. Ela afirmou que levará o caso ao Conselho de Ética da Casa e à Justiça, “oportunidades para Leonardo Araújo provar o que disse”.
Já Osmar Baquit afirmou que tem sua consciência limpa e que, apesar dos desentendimentos com Domingos Filho, não existe nada que se aponte contra sua conduta. “E olha que somos adversários políticos no nosso município”, pontuou. Ele também defendeu o deputado federal Domingos Neto (PSD).
“O senador Eunício Oliveira faz parcerias e, através delas, traz recursos para o Ceará e municípios, e tudo bem, mas se o Domingos Neto faz o mesmo, é compra de voto? Vamos atuar com serenidade, e não acusar aquilo que não podemos provar”, assinalou.
PE/AT/CG
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Tadeu Oliveira defende inclusão da disciplina de Empreendedorismo no ensino médio do CE
Deputado Tadeu OliveiraFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar enfatizou que uma educação de qualidade é um direito assegurado na Constituição Federal, dever do Estado, da família e da sociedade, além de proporcionar qualificação profissional. “Não é possível qualificar integralmente os jovens estudantes para o trabalho se não levarmos a eles o tema do empreendedorismo”, avaliou.
Tadeu Oliveira ressaltou então a relevância do projeto de lei 213/20, de sua autoria, que sugere a criação do programa Educação Empreendedora e Inovadora no Ceará. O parlamentar explicou que a intenção é implementar no ensino médio e de tempo integral a disciplina complementar de Empreendedorismo, através de dinâmicas com os alunos, sempre voltadas para essa capacitação, a fim de “plantar a semente de desenvolvimento” na sociedade.
“Autonomia é a melhor pedagogia. Esses estudantes podem ser multiplicadores do conhecimento adquirido na escola, levar isso para casa. Os jovens multiplicam para os pais, que muitas vezes são comerciantes e precisam desse apoio também. Daí precisamos de parcerias também com empresas e instituições, como Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e outras que têm muito a agregar nessa construção do conhecimento na nossa juventude”, destacou.
O deputado acredita que, com conhecimento sobre o empreendedorismo, os jovens alcançarão melhores resultados no mercado de trabalho e conseguirão superar crises financeiras com mais facilidade. “Se tivéssemos essa disciplina sendo trabalhada nas escolas, talvez não teríamos essas dificuldades nessa crise pela qual estamos passando, ou ao menos seus impactos seriam minimizados, pois se cria a sabedoria de como se preparar e ultrapassar as adversidades”, disse.
O parlamentar parabenizou o trabalho do governador Camilo Santana, que, segundo ele, deu continuidade a um projeto de valorização da educação no Ceará. Tadeu Oliveira salientou, no entanto, a importância de fornecer instrumentos para fomentar o empreendedorismo na juventude cearense e pediu apoio para a aprovação do projeto de lei de sua iniciativa.
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, parabenizou o deputado Tadeu Oliveira pela autoria do projeto e ressaltou a importância de trazer discussões que envolvam temas como educação e a juventude para o plenário da AL. “Espero que vossa excelência continue contribuindo ainda mais com essa Casa, com projetos tão relevantes como esse, que visa levar mais conhecimentos a nossa juventude”, disse.
O deputado Marcos Sobreira (PDT) corroborou com o parlamentar na necessidade de incluir a disciplina de Empreendedorismo na grade curricular do ensino médio cearense. “O projeto de vossa excelência é importante. Eu e minha assessoria estamos trabalhando para propor a inclusão da cadeira de Gestão Financeira na rede estadual. Gostaria que pudéssemos nos juntar para construir um projeto ainda mais completo em prol da educação dos nossos jovens”, sugeriu.
GS/LF
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Biblioteca César Cals de Oliveira celebra 100 anos de fundação
Biblioteca César Cals de OliveiraFoto: Divulgação/ALCE
Durante muitos anos, o acervo bibliográfico passou por muitas salas. Somente em 2001, na gestão do então presidente da Casa, Welington Landim, a biblioteca ganhou uma sede própria e passou a ser denominada de César Cals de Oliveira, numa homenagem ao médico e ex-presidente da Casa no biênio 1935/1937.
César Cals de Oliveira, pai do ex-governador e ex-senador César Cals de Oliveira Filho e avô do ex-presidente da Assembleia Legislativa Marcos Cals, foi deputado estadual a partir de 1925 e, além de atuar no Poder Legislativo estadual, foi prefeito de Fortaleza (1930/1931).
Com o novo local, foi possível abrir o acervo também para o público externo. "A comunidade passou a ter acesso às obras e a um espaço para estudo e pesquisa", destaca Daniele Nascimento.
ACERVO
A coordenadora acentua que, inicialmente, a maior parte era de obras ligadas ao conhecimento jurídico. "Com o passar dos anos, o acervo foi ampliado, e novos temas também ganharam destaque, como História do Ceará, Literatura, Administração Pública e Turismo", aponta.
Atualmente o equipamento dispõe de 10 mil obras, tendo recebido mensalmente cerca de 400 visitantes até março deste ano, quando teve início a pandemia da Covid-19, levando à suspensão temporária do atendimento presencial.
O equipamento é subordinado administrativamente à Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), vinculado à Diretoria Acadêmica da instituição. "Isso fez com que o público se diversificasse ainda mais", observa Daniele Nascimento.
São oferecidos aos interessados, além de acesso aos livros, consulta à internet, com três computadores disponíveis; impressão de pesquisas, gratuitamente, obedecendo a um limite de 20 folhas por pessoa; empréstimo de livros exclusivamente para os servidores da Assembleia Legislativa. O espaço físico da Biblioteca César Cals de Oliveira é projetado com o objetivo de proporcionar conforto e funcionalidade durante os estudos aos seus usuários.
ATIVIDADES
O equipamento também desenvolve atividades de entretenimento e divulgação, conforme explica Daniele Nascimento. "Temos o Clube de Leitura, realizado na última sexta-feira de cada mês; o projeto Autores da Vez, que distribui folders produzidos bimestralmente com biografia de escritores, com textos e dicas de leitura, além da disponibilização do salão para atividades da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalce), promovendo o programa Em Rodas de Biblioterapia", exemplifica, em referência às atividades presenciais, a serem retomadas posteriormente.
SERVIÇO
Aberta normalmente das 8 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira, no 4º andar do anexo II da Assembleia, a biblioteca suspendeu as atividades temporariamente, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Contatos prévios podem ser feitos pelo telefone (85) 3277.2696.
Da Redação/ com Comunicação Interna / AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
Sarto destaca centenário da Biblioteca da Assembleia Legislativa
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José SartoFoto: Edson Júnio Pio
Segundo Sarto, o equipamento é a fonte do conhecimento, e a Biblioteca da Casa guarda as memórias do Poder Legislativo estadual. “É muito importante que todos nós possamos conhecer a história do nosso Estado, do nosso povo, das nossas raízes”, salientou o presidente.
O parlamentar manifestou a alegria de registrar o centenário de um “equipamento que promove, pelo conhecimento, a inclusão de todos”.
A Biblioteca da Assembleia Legislativa foi criada a partir da Lei nº 1.735, de 20 de agosto de 1920. Em 2001, por meio de projeto parlamentar, recebeu o nome Deputado César Cals.
Atualmente, dispõe de 10 mil obras, tendo recebido mensalmente cerca de 400 visitantes até março de 2020, quando teve início a pandemia da Covid-19.
São oferecidos aos interessados, além de acesso aos livros, consulta à internet, com três computadores disponíveis; impressão de pesquisas, gratuitamente, obedecendo a um limite de 20 folhas por pessoa; empréstimo de livros exclusivamente para os servidores da Assembleia Legislativa. O espaço físico da Biblioteca César Cals de Oliveira é projetado com o objetivo de proporcionar conforto e funcionalidade durante os estudos aos seus usuários.
RG/AT
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
Assembleia aprova suspensão de 30 dias do deputado André Fernandes
A denúncia contra André Fernandes foi protocolada pelos partidos PSDB e PDT e admitida pelo Conselho de Ética Parlamentar da AL em agosto de 2019. O processo foi instaurado após o parlamentar ter acusado em plenário deputados de envolvimento com facções criminosas. André Fernandes encaminhou denúncia ao Ministério Público acusando especificamente o deputado Nezinho Farias (PDT), que acabou sendo arquivada por falta de provas.
Com a decisão da maioria absoluta do Plenário, o deputado fica impossibilitado durante 30 dias - a partir da publicação no Diário Oficial do Estado - de participar das sessões, comissões, apresentar projetos, requerimentos, enfim, tudo o que diz respeito ao desempenho do mandato parlamentar, além de perder os subsídios e a verba e desempenho parlamentar (VDP).
O processo de votação foi iniciado com o pronunciamento da deputada Augusta Brito (PCdoB), relatora do Conselho de Ética da Casa, afirmando que sua relatoria se baseou nos danos causados ao deputado Nezinho Farias (PDT), na inexperiência do deputado André Fernandes, bem como na necessidade de punição, para que o fato não se repita.
Segundo ela, a conduta do parlamentar em fazer a denúncia sem provas tipifica denúncia caluniosa. "Diante dos fatos apresentados, concluí que as condutas do deputado André Fernandes foram inadequadas e graves. Portanto é imperioso que possamos reconhecer que comportamentos dessa natureza são inaceitáveis, e nossa decisão deve colaborar para que não se repitam. Dessa forma, sugiro a suspensão por 30 dias do deputado André Fernandes, pois, a meu juízo, é a decisão que melhor concilia o injusto e inaceitável constrangimento contra o colega parlamentar (Nezinho Farias)", avaliou.
O deputado Bruno Pedrosa (PP), relator da CCJR, releu o parecer do colegiado e ressaltou não estar confortável em estar naquele momento julgando um deputado jovem, uma vez que é defensor da juventude. “Declaro aqui que me ative especificamente aos ritos processuais e cumprimento das normas constitucionais. Fui designado como relator para verificar a regularidade daquele processo, garantindo que não houvesse vícios e que existisse ampla defesa do parlamentar. Não competia entrar no mérito do que foi decidido pelo Conselho, e sua reavaliação do mérito será feita hoje, no plenário desta Casa. Portanto, nosso parecer é pela regularidade do processo disciplinar”, anunciou.
DEFESA
Falando no tempo destinado à defesa do deputado André Fernandes, o advogado Pedro Teixeira Cavalcante comentou pontos da defesa técnica do processo político, indicou questões que poderiam ter afetado o direito à defesa ampla e indicou a complexidade da ética política.
Ele elencou ainda diversos fatos que fazem parte do processo, desde a fala do deputado André Fernandes e o encaminhamento de denúncia que fez de forma cuidadosa e sigilosa ao Ministério Público à quebra de sigilo do MP e atuação da imprensa, que, segundo ele, expuseram o nome do deputado Nezinho Farias e o início do processo que se desenrolou ao longo dos últimos meses.
Pedro Teixeira argumentou que, se a considerada quebra de decoro não é causa de cassação, como foi deixado claro no relatório e ratificado na CCJR, a sanção seria a prevista no parágrafo 2º do artigo 142 do Regimento Interno da AL, ou seja, uma censura escrita. “Não se pode aplicar sanção maior se há previsão de uma menor”, afirmou.
O advogado comentou que pode ter faltado comedimento à atitude do deputado André Fernandes, que tem como marca registrada ser impetuoso, mas que aos deputados é permitido “exorbitar”, pela importância da função que exercem.
Durante a sessão, deputados usaram o plenário para comentar o relatório e a decisão a ser tomada durante a sessão. Expressando voto contrário à relatoria e, consequentemente, à suspensão do deputado André Fernandes, falaram os deputados Heitor Férrer (SD), Dra. Silvana (PL), Soldado Noelio (Pros) e Apóstolo Luiz Henrique (PP).
Heitor Férrer comentou que, após a denúncia sem provas do deputado André Fernandes, aconselhou-o a pedir desculpas ao deputado Nezinho, e assim ele fez. “Ele é inviolável nas suas palavras e seu voto, e acredito que já pagou sua pena, pois há um ano e meio teme pela suspensão ou cassação do mandato. Isso já é uma condenação”, declarou.
A deputada Dra. Silvana, por sua vez, pediu que a Casa se pacificasse, pois já existe muita gente “batendo” no Parlamento. O deputado Soldado Noelio indicou voto contrário por acreditar que seria o voto justo e lamentou que, diante de tantas questões importantes do Estado a serem discutidas, a AL esteja focando nessa questão. O deputado Apóstolo Luiz Henrique afirmou que, ao votar de forma contrária, “usava a misericórdia e a balança justa”.
Já o deputado Carlos Felipe (PCdoB) apontou que votaria a favor da relatoria, frisando que seu julgamento ali seria do ato isolado, e não do histórico do colega parlamentar. “Estamos tratando de uma denúncia que não tinha embasamento, levada ao lugar errado para investigação. Mas o pior foi isso ser levado à rede social, mais uma vez sem provas. Eu poderia não ter vindo e me abster, pois contra não posso votar, uma vez que o crime foi cometido. E a favor, eu já não concordo com a pena. Você deveria ter pedido perdão de joelhos ao seu colega, e aí eu também o perdoaria. Mas não foi o que aconteceu. Então terei que votar a favor da relatoria”, acentuou
Votaram contra o projeto de resolução os deputados Soldado Noelio, Tony Brito (Pros), Fernanda Pessoa (PSDB), Heitor Férrer, Leonardo Araújo, (MDB), Apóstolo Luiz Henrique, David Durand (Republicanos), Delegado Cavalcante (PSL), Dra. Silvana, Nelinho (PSDB) e André Fernandes.
Posicionaram-se favoráveis à punição os deputados Salmito (PDT), Érika Amorim (PSD), Fernando Santana (PT), Evandro Leitão (PDT), Patrícia Aguiar (PSD), Leonardo Pinheiro (PP), Acrísio Sena (PT), Agenor Neto (MDB), Antônio Granja (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Bruno Pedrosa (PP), Carlos Felipe, Elmano Freitas (PT), Osmar Baquit (PDT), Bruno Gonçalves (PL), Romeu Aldigueri (PDT), Guilherme Landim (PDT), Jeová Mota (PDT), João Jaime (DEM), Manoel Duca (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Moisés Braz (PT), Nezinho Farias (PDT), Nizo Costa (PSB), Queiroz Filho (PDT), Renato Roseno (Psol), Sérgio Aguiar (PDT), Tadeu Oliveira (PSB) e Walter Cavalcante (MDB).
Foram registradas três abstenções: Audic Mota (PSB), Fernando Hugo (PP) e Lucílvio Girão (PP). Estavam ausentes Danniel Oliveira (MDB) e Aderlânia Noronha (SD).
Após derrota, Planalto aciona Maia e cobra centrão por veto a reajuste de servidores
Integrantes do governo procuraram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e parlamentares do centrão em busca de ajuda para reverter a derrota do governo no Senado nesta quarta-feira (19), que liberou o reajuste dos servidores públicos.
O governo foi pego de surpresa — e atribui a derrota a três senadores que estariam alinhados ao governo. Mas, nos bastidores, deputados e senadores afirmam que a surpresa foi causada por um grupo de pelo menos dez senadores — e criticam a “falta de temperatura” do governo a respeito do ambiente no Congresso.
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Rodrigo Maia — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Preocupados com o rombo nas contas públicas, se o veto não for revertido na Câmara, ministros e líderes do governo acionaram Maia — e cobram também apoio do centrão — que levou cargos em troca de apoio a votações do governo no Congresso.
Maia tem repetido a integrantes do governo que vai trabalhar para manter o veto, já que considera uma “irresponsabilidade” dar aumento a servidores em meio à pandemia e com alta taxa de desemprego.
Ele acredita que os partidos do centrão também vão trabalhar para reverter a decisão do Senado.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, disse ao blog acreditar que a Câmara irá manter o veto. "A Câmara teve o benefício de observar a repercussão. Foi péssima em todos os níveis".
Deputados do PSDB ligados a Aécio Neves tentam aderir à base do governo
A expectativa de seus aliados é de que, ao se tornar líder da maioria, Sabino ganhasse capital político para negociar cargos e verbas para seus colegas do PSDB. Dez partidos entregaram um requerimento para que Sabino assumisse o cargo. O PSL e o Republicanos, porém, desistiram da manobra. Por ora, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), próximo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), segue como líder da maioria.
Aras: 'Relatório não se confunde com investigação'
Na bancada do PSDB, há os aliados de Aécio — grupo que inclui Sabino e teria até dez deputados — e outros mais próximos do PSDB paulista e de João Doria, governador de São Paulo. Para os primeiros, a sigla adota uma posição hipócrita em relação ao governo Bolsonaro: é fiel na maioria das pautas, mantém um senador (Izalci Lucas, PSDB-DF) como vice-líder do governo no Senado, mas prega um discurso de independência.
Já o segundo grupo defende que, embora o PSDB esteja alinhado com o Executivo na pauta econômica, o partido não deve integrar o centrão ou participar da negociação de cargos e verbas. Formando a maioria da bancada de 31 deputados, eles criticam os colegas por supostas motivações fisiológicas para a aproximação com o governo.
Arthur Lira (AL), líder do PP e articulador informal de Jair Bolsonaro na Câmara, capitaneou o movimento para tornar Sabino líder da maioria. Ele quer atrair “no varejo” os aecistas do PSDB para votar com o bloco de partidos do centrão pró-governo na Câmara, comandado por ele.
De quebra, com essa aproximação, Lira fortalece sua candidatura à presidência da Casa. A liderança do PSDB deve apoiar a chapa do DEM e do MDB. Mas Lira quer conquistar votos individuais, porém, no grupo de Aécio Neves.
Após o GLOBO revelar que Sabino aceitou ser indicado pelo centrão para ser líder da maioria, o PSDB deu início a um processo que pode levar à expulsão do deputado.
Sancionada lei que facilita crédito para micro, pequenas e médias empresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que facilita a liberação de financiamentos para pequenos negócios que realizam vendas com as maquininhas de cartão, e para empresas de médio e pequeno porte.
O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) Maquininhas é destinado a conceder garantias a empréstimos a microempresários e contará com até R$ 10 bilhões da União.
Já o Peac-FGI fornecerá aval aos empréstimos tomados por pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas. Os empréstimos concedidos contarão com até R$ 20 bilhões de garantia da União.
A Lei 14.042/20 foi publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial da União, com cinco vetos. Ela é oriunda da Medida Provisória 975/20, aprovada pela Câmara dos Deputados com parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Peac-Maquininhas
A lei que entra em vigor hoje prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas. O Peac-Maquininhas foi criada por iniciativa dos deputados, após negociação com o governo.
Ela permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento possam ter acesso a empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras (é o chamado “crédito fumaça”).
Os empréstimos, que servem como adiantamentos de fluxo de caixa, terão taxa de juros de até 6% ao ano sobre o valor concedido, mas a taxa é capitalizada mensalmente. A dívida poderá ser contraída até 31 de dezembro de 2020. O prazo para pagar será de 36 meses, dentro do qual está incluída carência de seis meses.
O valor do crédito que poderá ser concedido será limitado ao dobro da média mensal das vendas feitas por maquininhas e até o máximo de R$ 50 mil por contratante.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será agente financeiro do Paec-Maquininhas e contará com até R$ 10 bilhões da União para executar o programa por meio de transferências às instituições participantes conforme forem realizados os empréstimos.
Peac-FGI
De acordo com a nova lei, as instituições financeiras participantes do Peac-FGI poderão contar com garantia de 30% do valor total emprestado. Poderão se beneficiar empresas e outras organizações com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019.
A União repassará os R$ 20 bilhões, em quatro parcelas de R$ 5 bilhões, para o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que é administrado pelo BNDES e operado pelo próprio banco e instituições parceiras. O papel do fundo é complementar as garantias oferecidas pelas empresas na hora da contratação do empréstimo bancário.
O Peac-FGI segue uma tendência do governo verificada desde o início da pandemia, que tem optado por lançar programas que fornecem o aval às operações contratadas por empresas junto a bancos, assumindo parte dos riscos dos empréstimos. Um outro caso é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que também foi reforçado pela nova lei.
Condições do Peac
O empréstimo com a garantia do Peac-FGI poderá ser contraído até 31 de dezembro de 2020, com carência para começar a pagar de 6 a 12 meses. O prazo para pagar será de 12 a 60 meses, com taxa de juros definida pelo regulamento do programa.
A lei exige que os bancos e cooperativas de crédito usem a garantia do FGI somente para empréstimos novos e dentro do ano de 2020, proibindo-as de reter os recursos da garantia para liquidar débitos anteriores do cliente ou de condicionar o empréstimo à compra de outro produto ou serviço.
Veto
O presidente Bolsonaro vetou alguns pontos do Peac-Maquininhas. O mais importante foi sobre o dispositivo que deixava com a União o risco da inadimplência pelo não pagamento dos empréstimos concedidos com aval.
Bolsonaro argumentou que a medida, ao fazer recair sobre o Estado a responsabilidade das perdas financeiras, poderia levar a União a ter que também assumir “os riscos advindos de processos judiciais e de cobrança, em potencial prejuízo ao próprio programa”.
Este veto e os demais serão analisados agora pelos deputados e senadores, em sessão conjunto do Congresso Nacional a ser marcada.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado derruba veto de Bolsonaro e permite aumento a servidores; Câmara ainda votará medida
O Ministério da Economia calcula que a derrubada compromete uma economia de R$ 130 bilhões, que poderia ser economizado nesse período.. O congelamento dos reajustes foi incluído no projeto de socorro a estados e municípios por conta da crise causada pelo coronavírus.
A proposta prevê repasses de R$ 60 bilhões aos governos locais e autoriza ainda a suspensão de dívidas com a União e bancos públicos, elevando o impacto do pacote a R$ 125 bilhões.
O trecho vetado por Bolsonaro — e agora derrubado pelo Senado — blinda algumas categorias, como médicos e policiais, do congelamento de salários imposto a servidores públicos da União, estados e municípios, como contrapartida ao auxílio federal.
Inicialmente, o texto elaborado pela equipe econômica, em conjunto com senadores, previa o congelamento de salários de todos os servidores federais, estaduais e municipais por 18 meses. A economia para as três esferas seria de R$ 130 bilhões.
Depois, senadores protegeram profissionais da saúde e da segurança pública da medida, o que reduziu o efeito da medida para R$ 93 bilhões. Em seguida, a Câmara ampliou ainda mais o rol de categorias blindadas, incluindo policiais legislativos, professores, profissionais de limpeza e até servidores da área de defesa agropecuária. Com isso, o impacto caiu para R$ 43 bilhões.
A pedido de Guedes, Bolsonaro vetou todas essas modificações e congelou os salários de servidores de União, estados e municípios até dezembro de 2021.
Guedes batalhou muito por esse veto, por entender que o recurso de combate à pandemia não poderia ser usado para reajustes de salários e reajustes de despesas permanentes.
A derrubada do veto libera, na prática, reajustes para servidores da segurança pública, Forças Armadas, peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social. Também ficam de fora da contrapartida trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A condição para o reajuste, porém, é o envolvimento das categorias no combate à pandemia.
Na sessão do Senado, lideranças do governo argumentaram que os servidores públicos não ficaram sem salário durante a pandemia e que o aval para o reajuste poderia comprometer a sobrevivência fiscal do governo federal e dos Estados e municípios. Ao vetar a medida, o Planalto alegou que o dispositivo "viola o interesse público por acarretar em alteração da Economia Potencial Estimada" ao manter a possibilidade de reajuste para categorias específicas.
