Câmara aprova projeto que suspende pagamentos do Minha Casa, Minha Vida
Deputados aprovaram na noite desta segunda-feira, 20, projeto que permite suspender o pagamento de parcelas do programa Minha Casa, Minha Vida por 180 dias em função da pandemia da covid-19. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que seguirá agora para a análise dos senadores.
A medida vale para os beneficiários da faixa 1, aqueles com renda familiar mensal até R$ 1,8 mil, e que usaram no financiamento recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
As parcelas “pausadas” deverão ser quitadas depois do prazo do financiamento original. Pelo projeto, contudo, o total de parcelas do programa que serão adiadas, a ser suportado pelo Tesouro Nacional, será limitado a R$ 215,4 milhões.
A proposta também adia para dezembro de 2020 o vencimento da parcela anual de beneficiários com operações enquadradas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). ISTOÉ
Ministro da Economia entrega proposta de reforma tributária ao Congresso nesta terça
Min. Minas e Energia
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebem nesta terça-feira (21) a proposta de reforma tributária do governo federal. O texto será entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na Presidência do Senado, às 14h30. Guedes vai ao Congresso acompanhado do secretário especial da Receita Federal, José Tostes.
Desde 2019, o Congresso discute duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que buscam aperfeiçoar o sistema tributário nacional: a PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara. As duas propostas têm em comum a previsão de extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços, que seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA).
No início deste ano, parlamentares aprofundaram a discussão do tema, com a criação da Comissão Mista da Reforma Tributária. Entretanto, o colegiado teve suas reuniões interrompidas devido à pandemia de covid-19.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Debatedores divergem sobre novas regras para publicidade no Projeto das Fake News
Participantes de debate sobre o projeto de combate às fake news apresentaram posições divergentes sobre o texto enviado pelo Senado à Câmara dos Deputados (PL 2630/20). Nesta segunda-feira, parlamentares e convidados discutiram se publicidade e impulsionamento alteram a responsabilidade das plataformas; e de que modo é possível regular o setor sem causar danos econômicos e ferir a privacidade de dados.
Este foi o quarto debate de um ciclo que vai discutir os temas tratados na proposta, antes que o texto vá à votação na Câmara.
Jonas Valente, professor integrante do laboratório de políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, afirmou que o texto do Senado acerta ao traçar um caminho de transparência.
Ele pediu que os deputados mantenham os artigos 14 a 17 da proposta, que estabelecem, por exemplo:
- que provedores de redes sociais identifiquem todos os conteúdos impulsionados e publicitários, permitindo que o usuário acesse a informação da conta responsável pelo impulsionamento;
- que provedores que fornecerem impulsionamento de propaganda eleitoral disponibilizem ao público dados como valor total gasto pelo candidato ou pelo partido e identificação do anunciante;
- que disponibilizem mecanismos para fornecer aos usuários as informações do histórico dos conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos 6 (seis) meses; e
- que os provedores solicitem de anunciantes e contas que impulsionam conteúdos que confirmem sua identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido.
Maia: para ser aceita, proposta do governo sobre Fundeb não deve ser distante do relatório da Câmara
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que amplia a participação do governo no Fundeb e torna o programa permanente (PEC 15/15) tem amplo apoio entre os deputados e defendeu que o governo encaminhe uma contraproposta que não seja "distante" do relatório apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
A votação do texto estava prevista para esta semana, mas Maia disse que vai aguardar o texto alternativo do governo. Ainda hoje, no entanto, ele deve dar início à discussão do tema no Plenário.
O novo Fundeb aumenta de 10% para 20% a complementação da União para o fundo e essa participação do governo deixará de beneficiar apenas 9 estados e passará a alcançar 23 estados. O governo estuda apresentar proposta para destinar uma parte dos recursos para o programa social do governo que poderá substituir o Bolsa Família e que serviria para pagar creches.
=> Conheça a proposta que amplia os recursos da educação básica
Maia destacou que se o governo quiser incluir crianças de zero a três anos no programa, deve fazer isso de forma complementar. Segundo ele, a educação nessa faixa etária não pode mais ser uma política assistencial.
“O Fundeb tem um relatório em relação à complementação que está consolidado. Se o governo quiser fazer um outro programa para educação, dentro do Fundeb, pode ser aceito, claro. Mas precisa ser para educação. O foco é a educação, mas se quiser que a educação infantil tenha prioridade, eu até concordo porque apenas 30% das crianças estão na creche, como não é o foco do Fundeb, tem que ser algo complementar”, disse o presidente.
“Se não for distante do que está no texto da deputada Dorinha, sim, todos querem votar a favor e vamos construir isso. Estamos dialogando”, afirmou.
Maia também afirmou ser contra adiar a entrada em vigor das mudanças em discussão no fundo para 2022, como propõe o governo. Segundo ele, o tema é urgente e o debate vem desde a legislatura anterior. “Começar em 2021 é fundamental, é um grande consenso na Câmara e do ponto de vista fiscal não vai ter nenhum impacto”, defendeu Maia.
“Vamos ter o ano de 2020 muito complicado para as crianças, muitas vão quase perder o ano e adiar o Fundeb para 2022 é uma sinalização muito negativa”, ponderou o presidente.
Reforma Tributária
Maia disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve anunciar o retorno da comissão mista da reforma tributária . Segundo o presidente da Câmara, o ideal é conseguir aprovar uma reforma o mais ampla possível em relação à unificação de impostos.
Rodrigo Maia também afirmou que a criação de um novo imposto para bancar a criação de programas sociais não deu certo no passado. E reafirmou que os brasileiros já pagam impostos demais. “Espero que voltemos para agenda antes da pandemia: a reforma administrativa que não veio, a PEC emergencial que não andou, para que a sociedade seja beneficiada pelo Estado e não prejudicada como nos últimos anos”, explicou Maia.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto de ajuda a agricultores familiares durante pandemia
Segundo o substitutivo do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), poderão ter acesso às medidas os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores.
Para o relator, a agricultura familiar não pode esperar. “Temos de garantir que os invisíveis se tornem visíveis. Esses mecanismos são emergenciais, mas estratégicos”, disse Zé Silva, esperando que não haja vetos.
O deputado Enio Verri propôs que a futura lei seja chamada de Lei Assis Carvalho, em homenagem ao deputado federal pelo PT do Piauí falecido recentemente e que militava nessa área.
Auxílio emergencial
O agricultor que não tiver recebido o auxílio emergencial poderá receber do governo federal o total de R$ 3 mil por meio de cinco parcelas de R$ 600,00.
A mulher provedora de família monoparental terá direito a R$ 6 mil.
O cronograma de pagamento seguirá o do auxílio para as demais pessoas, previsto na Lei 13.982/20, podendo ocorrer antecipação de valor igual ao já pago em meses anteriores aos beneficiários que não são agricultores.
Os requisitos do auxílio aos agricultores são semelhantes ao do auxílio emergencial: não ter emprego formal; não receber outro benefício previdenciário, exceto Bolsa Família ou seguro-defeso; e ter renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos.
No cálculo da renda familiar não serão contados os rendimentos obtidos por meio dos programas de apoio à conservação ambiental e de fomento às atividades rurais, previstos na Lei 12.512/11.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia regulamenta sessão presencial do dia 23 e mantém teletrabalho
Sarto acompanha preparativos para retomada e realiza teste biológico na AL
Presidente da AL, deputado José Sarto, acompanha preparativos de retorno do Poder LegislativoFoto: Paulo Rocha
Segundo o presidente, a etapa atual de retomada foi precedida de uma cautelosa averiguação, primeiro por parte das autoridades sanitárias, tanto municipais quanto estaduais.
Sarto relatou que, em reuniões com o secretário da Saúde do Estado, Dr. Cabeto, e com o epidemiologista Dr. Antônio Lima, foi estudado o passo a passo das medidas de segurança que seriam adotadas para garantir a saúde de todos os deputados, servidores e imprensa que estão autorizados, neste momento, a frequentarem a Assembleia Legislativa.
De acordo com o chefe do Poder Legislativo estadual, na fase em que se encontra a retomada de atividades no Ceará, a Assembleia, por enquanto, não está aberta ao público em geral. "Estamos fazendo a vistoria da instalação de todos os equipamentos de proteção individual (EPI), como as máscaras, luvas, o face shield, que é a máscara usada pelos profissionais que têm contato mais direto com o público", pontuou José Sarto.
O deputado comentou ainda que já foram feitos mais de mil testes rápidos, direcionados para deputados, assessores, servidores, seguranças e terceirizados da Casa, entre outras medidas de proteção adotadas.
"Fizemos a nova sanitização, que é um processo de higienização mais aprofundado do ambiente, e agora estamos terminando essas medidas com a realização do teste biológico, que vai se estender a todos os servidores, assessores e deputados que voltarão na quinta-feira (23/07), data da primeira sessão presencial, que também será virtual", assinalou o presidente.
Sarto explicou que, nessa sessão, o deputado pode optar por ficar em seu gabinete e participar dos debates de forma remota. "A sessão será em um modelo híbrido, um misto entre presencial e remoto", destacou.
Comissão de Educação da AL debate plano de retomada das aulas
Reunião remota da Comissão de Educação debate plano de retomada das aulas presenciais na rede pública de ensinoFoto: Edson Júnio Pio
Segundo o parlamentar, existe um comitê estruturado para definir as diretrizes de volta às aulas que realiza semanalmente reuniões. “Aqui queremos apresentar à sociedade o que está sendo debatido e estudado para o plano de retomada das aulas, sempre protegendo todos os que compõem a comunidade escolar”, disse.
O deputado assinalou que o debate é para mostrar à sociedade o que esta sendo pensado sobre diretrizes e ações para a retomada das atividades escolares na rede pública de ensino, abrangendo todos - professores, alunos e pais de estudantes. “Devemos fazer outros encontros para tornar público tudo o que será montado”, acrescentou.
Queiroz Filho lembrou ainda que, nesta segunda-feira, estará em pauta, partir das 16h, na Câmara Federal, o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Todos os que estão aqui nesta audiência também estão mobilizados com essa pauta e torcendo pela aprovação do Fundeb”, assinalou.
A secretária de Educação do Ceará, Eliane Estrela, ressaltou que a paralização das atividades escolares, determinada pelo governador Camilo Santana, foi uma medida acertada e que, mesmo sem data definida para a retomada das aulas presenciais, é necessário fazer um trabalho e acompanhamento, visando primordialmente preservar vidas.
“Estamos construindo esse plano de retomada as aulas, olhando sempre para a legalidade, ouvindo os especialistas de saúde, Ministério Público e dividindo os trabalhos em comitês que contam com presenças da Associação dos Municípios do Estado (Aprece); União dos Dirigentes Estaduais de Educação (Undime); Sindicato dos Servidores Públicos das Secretarias de Educação (Apeoc); Ministério Público; União Brasileira de Estudantes Secundaristas, entre outros”, afirmou.
Confúcio Moura defende um novo pacto federativo
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou, em pronunciamento nesta quinta-feira (16), que o Brasil deve aproveitar a pandemia para promover um novo pacto entre a União, estados e municípios. Na opinião dele, é injustificável a incompatibilidade existente entre as obrigações desses entes da Federação e o quanto cada um deles dispõe para executá-las.
Ele informou que, do total de impostos arrecadado, quase 58% ficam nos cofres da União, 27%, nos dos estados e o restante (15%) nos dos municípios.
Mesmo com a fatia menor, observou o senador, os prefeitos são responsáveis por prestar à população serviços de saúde, educação, limpeza urbana, segurança pública e manutenção de estradas vicinais, entre outros. Como os recursos são insuficientes, continuou Confúcio Moura, eles são obrigados a se deslocar a Brasília todos os anos para pedir mais dinheiro à União.
Por isso, na opinião do senador, é importante uma relação federativa nova, "mais ética, moral e sustentável", a partir do redirecionamento da economia.
— Tem de ter o repasse de dinheiro com compromisso de mudanças. Ajuste nas suas contas, com suas gastanças desnecessárias, com salários altos, muitas vezes nos municípios. Nós devemos nos adequar a um Brasil simples. Só repassar dinheiro mediante o compromisso de mudanças com a educação, com melhorias na saúde, com a aplicação dos recursos em investimentos e na criação de emprego para as pessoas — ponderou.
Confúcio Moura disse ainda que a pandemia e o cenário com ela revelado mostram que o Brasil, por falta de dinheiro, não consegue comprar ou produzir insumos básicos nem investir em instituições de pesquisa científica, iniciativas fundamentais para combater esse tipo de crise.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Governo retoma reforma tributária para evitar derrubada de veto sobre desoneração
Parlamentares não receberam bem o veto do presidente à proposta (MP 936/2020) que prorrogava a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2021. Para convencer o Congresso a não derrubar o veto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou com uma proposta de reforma tributária para reduzir impostos sobre a contratação de mão de obra de forma mais ampla. Desde o início de 2019, o Senado discute uma proposta de reforma tributária que simplifica impostos no país. Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Telmário Mota (Pros-RR), Zequinha Marinho (PSC-PA) e Simone Tebet (MDB-MS) comentam as propostas e os objetivos de mudanças no sistema tributário brasileiro. Saiba mais na reportagem da TV Senado. VÊ AÚDIO
Fonte: Agência Senado
