CGU alerta para aumento nas tentativas de fraudes em licitações na pandemia
Em audiência pública da comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento da covid-19, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, afirmou que o governo tem enfrentado diversas tentativas de fraude, tanto em processos de licitação como no recebimento de auxílios financeiros. Já o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, disse que o governo precisa elaborar um plano de recuperação pós-pandemia e lamentou a ausência de um comitê nacional gestor para acompanhar a liberação dos recursos. As informações com a repórter Marcella Cunha, da Rádio Senado.
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Fonte: Agência Senado
Maia confirma retomada do debate da reforma tributária e votação do Fundeb
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que os debates sobre a reforma tributária serão retomados amanhã pelos deputados. Maia aguardava posição do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, para o retorno dos trabalhos da comissão mista criada para analisar a matéria, o que, segundo Maia, não foi possível. “Vamos retomar esse debate na comissão especial da Câmara.
Pelo que entendi, o Senado não tem condições ainda de retomar o debate”, informou Maia.
Na Câmara, uma comissão especial foi criada para analisar a PEC 45/19, que simplifica o sistema tributário e unifica tributos sobre o consumo. "Acredito que o novo IVA nacional, a simplificação e unificação dos impostos de consumo é importante e urgente para a recuperação da confiança do nosso País e da retomada do ambiente de negócios", avaliou Rodrigo Maia.
Fundeb
Rodrigo Maia marcou a votação do novo Fundeb para a próxima semana. Ele informou que faltam ainda alguns ajustes no texto e que a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), deve reunir-se com o novo ministro da educação, Milton Ribeiro, para discutir alguns pontos da proposta.
O novo Fundeb aumenta de 10% para 20% a complementação da União para o fundo e essa participação do governo deixará de beneficiar apenas 9 estados e passará a alcançar 23 estados. Maia destacou ainda que o foco é a educação infantil e o ensino médio.
“A participação do governo foi escalonada até o ano de 2026, está correto, está bem justo, e ainda pode fazer revisões. Vamos tentar melhorar o texto, mas, claro, que um texto construído com todos os partidos é um texto no qual todos cedem. As regras melhoraram e vamos ter uma boa votação na próxima semana”, disse o presidente.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CGU identifica quase 300 mil servidores públicos que receberam auxílio emergencial
O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse nesta terça-feira (14) aos parlamentares da comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate à pandemia de Covid-19 que foram descobertos 299 mil servidores federais, estaduais e municipais que receberam indevidamente o auxílio emergencial.
Ele disse que os servidores que agiram de má fé serão punidos, mas explicou que muitos tiveram seu CPF utilizado por terceiros ou eram militares que estavam inscritos no Cadastro Único e receberam automaticamente. Os servidores identificados na lista de beneficiários do auxílio emergencial já não estão mais recebendo o dinheiro e terão que devolver a quantia depositada irregularmente.
Wagner Rosário disse ainda que a CGU conseguiu evitar perdas para a União, determinando que o Ministério da Saúde reformulasse contratos no valor de R$ 2 bilhões que apresentavam fragilidades. Foram analisados contratos de R$ 6,4 bilhões no total. Sobre os repasses para estados e municípios, ele explicou que a tentativa foi a de construir um painel de preços médios, fazendo um levantamento dos contratos que vêm sendo firmados e buscando investigar casos extremos.
Compra de cloroquina
O relator da comissão, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), questionou o ministro da CGU sobre a compra de cloroquina pelo governo, medicamento que não teria eficácia comprovada contra a Covid-19. O deputado lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação sobre o assunto. Wagner Rosário disse que pouca coisa é comprovada contra a doença:
"Jogo o desafio para todos para mostrar o que está comprovado. Eu, se eu tiver o Covid, eu vou tomar a cloroquina. Então eu acho a decisão do presidente acertadíssima e a discussão agora é política. Cabe ao tribunal indicar o que deveria ser feito. Eu já sei o que eu faria. Eu vou tomar o remédio, eu quero que o remédio esteja lá. Acho que o governo fez corretamente", disse.
Crise fiscal
O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, buscou analisar o que deve ser feito pelo governo para recuperar o equilíbrio fiscal pós-pandemia. A expectativa é de um déficit de quase R$ 878 bilhões em 2020. Ele defendeu cortes em programas ineficientes e uma revisão dos incentivos fiscais concedidos pelo governo para que a receita disponível aumente cerca de R$ 30 bilhões por ano. Felipe disse ainda que o sistema de teto de gastos, criado em 2016, não vai dar conta do problema:
“E agora com a crise mais ainda porque não vai dar para você ter todo o ajuste sendo feito apenas pelo lado da despesa. É claro que o ajuste pelo lado da despesa é prioritário, o Brasil gasta muito e gasta mal, mas vai ser necessário fazer mudanças importantes do lado da receita”, observou.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) defendeu uma revisão das renúncias de receitas mais ousada:
“Não há saída para o Brasil somente com corte de despesa. O Brasil desonera por ano R$ 328 bilhões de incentivo tributário. 15% de 328 são R$ 49 bilhões. Eu não sou contra incentivo fiscal. E tem R$ 79 bilhões de incentivo creditício e financeiro que o Congresso Nacional não sabe nem o que é isso. 15% de 79 (bilhões) são R$ 11 bilhões. Então em uma conta simples, de padeiro, 49 com 11 são R$ 60 bilhões. Como o Paulo Guedes, ministro nosso amigo, gosta de falar de 10 anos. 60 vezes 10 são R$ 600 bilhões. Coisa simples para fazer amanhã”, explicou Benevides.
Felipe Salto disse que as despesas obrigatórias em 2021 devem ficar em R$ 1,41 trilhão. Pela regra do teto de gastos, sobrariam apenas R$ 72 bilhões para as demais despesas. Apenas um mês do auxílio emergencial de R$ 600, pago aos informais afetados pela pandemia, custa R$ 50 bilhões.
Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia Legislativa lança nesta quarta-feira o projeto Inesp Ciência
O Inesp Ciência é um movimento de articulação interinstitucional que aproxima o diálogo das coordenações nacionais e regionais das olimpíadas científicas com órgãos e instituições educacionais públicas e privadas. O projeto pretende despertar o interesse da comunidade escolar pela formação científica, tendo como objetivo fortalecer o desempenho educacional do Ceará no cenário nacional e internacional.
Quando os dados dos Indicadores da Educação Básica (Ideb) de 2005 são comparados com os dados mais recentes (Ideb 2017), percebe-se uma significativa evolução do sistema educacional cearense.
Nesse contexto, o Inesp Ciência visa fortalecer os processos de ampla difusão (divulgação), mobilização da comunidade escolar para inscrição e realização da prova e sensibilização da sociedade cearense para a importância da formação científica como estratégia eficaz para o processo de ensino e aprendizagem.
O lançamento do projeto contará com a presença de Ivna Ferreira Gomes, primeira mulher brasileira medalhista de ouro em olimpíadas científicas internacionais. Ivna falará da sua experiência como participante das olimpíadas e da conquista inédita do título.
Para o diretor executivo do instituto, João Milton Cunha, a ação reafirma institucionalmente o compromisso do Inesp com a cidadania, Poder Legislativo e a sociedade, visando sempre à qualificação e efetividade do Parlamento cearense.
Nas próximas edições, o Inesp Ciência contará com análise de dados e resultados de exames educacionais, como o Enem 2019, além de relatos de experiências com estudantes medalhistas e um momento de reconhecimento desses estudantes.
WR/CG/com Assessoria
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ASSEMBLEIA / DANIEL ADERALDO
Obras de acessibilidade no edifício sede e entorno da Assembleia são retomadas
Obras de acessibilidade são retomadas na AL-CEFoto: Edson Júnio Pio
Conforme a diretora administrativa da Assembleia Legislativa, Lise Novais, entre as reformas projetadas, está a reconstrução das calçadas do entorno do prédio principal da AL e a implantação de um elevador de acesso. Além destas, há a manutenção do gradil do entorno da Casa Legislativa, que será substituído por um novo, e a construção de mais uma guarita policial blindada.
Lise Novais informa ainda a retirada de toda a pedra portuguesa das calçadas no entorno, para facilitar o acesso de cadeirantes ao prédio da Assembleia. Conforme explica, as pedras serão substituídas por ladrilho hidráulico com piso tátil, com um contrapiso, para que as calçadas não fiquem irregulares, além de duas rampas de acesso em cada esquina.
Haverá também a troca do granito polido da escadaria e da rampa que de acesso às galerias do Plenário por outro tipo de granito, apicoado e antiderrapante, que pode evitar acidentes em períodos de chuva, por exemplo.
O novo elevador dará acesso à entrada da avenida Desembargador Moreira ao térreo, e do térreo ao quarto piso. Segundo Lise Novais, essa era a única área que ainda não era acessível dentro do Edifício Senador César Cals, e na qual estão localizados setores importantes da Casa, como gabinetes de parlamentares e o setor de Informática.
Já a nova guarita policial, blindada, será construída na entrada de visitantes do edifício, localizada na rua Barbosa de Freitas, hoje a principal porta de acesso à AL. “Essa guarita é colocada em posição estratégica visando a proteção dos visitantes, e também dos policiais que estiverem em serviço, principalmente nos períodos da noite e fins de semana, onde o fluxo de pessoas na rua reduz bastante”, observa.
O gradil do entorno do prédio, instalado em 2006, também será substituído por um novo e mais alto, de 2,43 metros de altura em alguns trechos.
O engenheiro da Casa, Luiz Carlos Girão, informa que as obras de acessibilidade são furto de reuniões entre a AL e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Cedef). Ele acrescenta que os novos prédios da Casa, os anexos, já se encontram dentro das normas de acessibilidade. “O prédio sede é muito antigo, data de 1977, então acaba sendo necessário fazer reformas e adaptações de tempo em tempos”, diz.
Luiz Carlos garante ainda que as obras deverão ser concluídas antes das eleições deste ano. “O prazo era até setembro, mas houve uma interrupção nos trabalhos devido à pandemia. Retomamos mês passado e a expectativa é terminar até outubro, para estar tudo pronto para o período das eleições, que acontecerão em novembro”, afirma.
PE/LF
Informações adicionais
Presidente da Comissão da Infância e Adolescência ressalta os 30 anos do ECA
Segundo a presidente da Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa, deputada Érika Amorim (PSD), perceber e entender que crianças e adolescentes são “sujeitos de direitos” e que a “proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos” é dever do Estado é apenas um rascunho da relevância do ECA.
“O estatuto celebra mais um aniversário com intensa contribuição para a redução histórica na mortalidade infantil no Brasil. Foram muitas realizações, mas vivemos em um país marcado por uma profunda desigualdade social. Por isso, não podemos esquecer os desafios que ainda enfrentamos para garantir a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos”, destaca.
Para a parlamentar, avanços relativos ao ECA ocorreram de modo gradativo e contínuo, mas, na atualidade, parte do estatuto ainda não é aplicada. Érika Amorim ressalta ainda que seu papel enquanto presidente da Comissão da Infância e Adolescência é estimular iniciativas que reforcem a prioridade absoluta para a proteção e para a promoção dos direitos humanos da população infantojuvenil.
“Na Comissão da Infância e Adolescência, temos fortalecido o debate em torno de temas fundamentais. Realizamos visitas técnicas às instituições de acolhimento; promovemos ações educativas, palestras, audiências públicas, apresentações e publicações necessárias para a garantia de direitos de nossas crianças e adolescentes”, salienta.
De acordo com a deputada, cumprir o ECA em sua integralidade, bem como outros dispositivos legais que asseguram os direitos da infância e juventude, faz-se fundamental para o crescimento do País. “Somente quando todas as nossas crianças – independentemente de raça, religião e classe social – puderem exercer efetivamente os direitos elencados pelo ECA, poderemos dizer que, no Brasil, crianças e adolescentes são prioridades absolutas. E estamos longe disso”, observa.
Membro da Frente Parlamentar pela Superação da Pobreza Multidimensional na Infância e Adolescência e da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência (SUAS), Érika Amorim avalia como necessária uma maior coparticipação entre iniciativa privada, sociedade civil e Estado para a atenção às políticas que garantem a prioridade absoluta de nossas crianças, de modo a estabelecer uma maior responsabilidade de toda a sociedade sobre esse tema.
“Uma sugestão simples e acessível é conhecer melhor os casos internacionais de sucesso, países que têm desenvolvido políticas globais de atenção à primeira infância e podem servir muito para o Brasil. Mais que isso, olhar com atenção para os nossos adolescentes é garantir a dignidade do nosso povo”, pontua.
BD/CG/com Assessoria
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
Verba para pandemia chega a R$ 500 bi, mas execução ainda está abaixo de 50%
Com três novas medidas provisórias (MPs) de créditos extraordinários editadas nas últimas duas semanas, o governo federal ultrapassou a marca de R$ 500 bilhões destinados a combater a pandemia de covid-19 no Brasil. O valor é próximo de 7% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2019.
Apesar da grande destinação de dinheiro, a aplicação das verbas contra a pandemia ainda se mantém abaixo de 50%. Dos R$ 506 bilhões autorizados, apenas R$ 216 bilhões — menos de 43% — foram considerados executados. E são apenas os recursos já executados que podem ser verificados e avaliados (quanto à entrega do bem ou serviço contratado pela administração pública). Os dados são do Siga Brasil, plataforma de transparência orçamentária do Senado.
Entre as medidas mais recentes está a MP 988/2020, que libera R$ 101 bilhões para prorrogação do auxílio emergencial para famílias de baixa renda. Originalmente previsto para durar três meses, o auxílio foi estendido para duas parcelas adicionais. O Ministério da Cidadania, gestor do auxílio, é o órgão que mais tem recebido recursos: foram R$ 260 bilhões desde o início da pandemia, dos quais R$ 124 bilhões — menos de 48% — foram executados.
Deputados querem aprimorar projeto contra fake news aprovado pelo Senado
Deputados destacaram que pretendem aprimorar o Projeto de Lei 2630/20, do Senado, que cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagem privada. A Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira (13), a primeira de dez audiências públicas que promoverá sobre a proposta - três delas nesta semana.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o debate que se iniciou no Senado precisa ser ampliado, para se chegar a um texto que garanta a liberdade dos cidadãos, mas que possibilite a punição dos que usam as ferramentas de forma indevida. Ele espera que a Câmara possa construir um texto ainda melhor do que o aprovado no Senado.
A secretária de Comunicação da Câmara, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), também acredita que o texto precisa ser melhorado, mas salientou a necessidade de uma lei sobre o tema ser aprovada. “Precisamos ter regras neste bang-bang que virou a internet”, opinou. Segundo Joice, no Brasil existem verdadeiras redes montadas para destruir reputações.
Conforme ela, “fake news no Brasil dá dinheiro”, por conta das ferramentas de monetização nos serviços. “São pessoas ganhando milhares de dólares para atacar reputações de pessoas com notícias falsas. Temos que fazer com que a disseminação de fake news não seja tão lucrativa. Não podemos, como legisladores, permitir que o crime compense”, disse.
Já a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) defende que o debate na Câmara seja baseado no texto já aprovado no Senado. “Temos oportunidade de melhorar o texto”, disse. Além do projeto do Senado, há mais de 50 projetos sobre fake news tramitando na Câmara.
Rastreabilidade
O ponto mais criticado do texto durante o seminário foi o artigo 10, que determina que os serviços guardem, pelo prazo de três meses, os registros dos envios de mensagens encaminhadas em massa - ou seja, os envios de mensagens enviadas para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários em um período de 15 dias, tendo sido recebidas por mais de mil usuários.
O acesso aos registros só poderá ocorrer por ordem judicial, quando houver investigação penal sobre o encaminhamento em massa de conteúdo ilegal.
A representante do Fórum Nacional pela Democratização pela Comunicação Renata Mielle foi umas das que criticou a possibilidade de rastreabilidade de mensagens possibilitada pelo artigo. “Não será medida eficaz, mas vai trazer impactos negativos para a liberdade de expressão, privacidade e segurança dos usuários”, alertou.
Para ela, a lei deve regular sobretudo comportamentos ilegítimos e o uso de poder econômico para viralizar conteúdo ilegal de forma artificial. Para isso, é preciso proibir o uso não identificado de robôs na internet e vedar a comercialização de aplicativos externos de disparos em massa - tal qual já propõe o projeto.
Para a professora da Universidade de Brasília (UnB) Laura Mendes, o artigo é preocupante e ineficaz. “Ele é, por um lado, ineficaz, porque quem quer cometer crimes vai conseguir burlar e, por outro lado, vai permitir o rastreamento de toda a população brasileira, instituindo mecanismo de vigilância e colocando toda a população sob suspeita”, avaliou.
Transparência
Segundo Laura Mendes, para combater a desinformação é preciso instituir regras de transparência para as plataformas e garantir a proteção de dados pessoais. “As pessoas devem saber que não estão conversando com robôs e que determinado conteúdo é pago”, citou, entre as regras de transparências instituídas pelo projeto.
“Se estamos tão preocupados com a desinformação, em primeiro lugar é preciso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entre em vigor em agosto deste ano”, acrescentou. Na Câmara, está em análise atualmente a MP 959/20, que adia para maio de 2021 a entrada em vigor dos principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018.
A advogada Ana Paula Bialer, que representou no debate a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, também criticou o artigo 10, por levar à guarda massiva de dados pessoais. Ela chamou a atenção para o risco de exposição desses dados e lembrou que a LGPD determina que se guarde o mínimo de dados pessoais necessários para os serviços.
Princípios gerais
Na visão de Ana Paula Bialer, a lei contra fake news deve ser genérica e principiológica, sem regras específicas para uma ou outra plataforma, o que poderia inviabilizar a inovação. Para ela, a lei deve estimular a auto-regulamentação pelas próprias plataformas. “A premissa não pode ser de que as plataformas não têm a preocupação com o combate a fake news. Isso não é verdade. Estamos todos lutando contra as fake news”, disse. “Remédio demais vira veneno. Menos é mais neste momento”, acrescentou.
O cientista social e advogado Caio Machado também acredita que a lei deve ser principiológica, e não deve existir uma regra específica para o WhatsApp, por exemplo. Machado considera como acertos da proposta as regras de transparência e as regras para uso das redes sociais pelos agentes públicos, o que não existe hoje. “Isto deve ser expandido na lei”, opinou.
Aplicação da lei
Um dos diretores do Instituto LGPD, Ricardo Campos, disse que princípios abstratos não bastam e que as plataformas precisam de regras específicas. Para ele, “a Alemanha é o único país que tem lei que funciona sobre o tema”, e o Brasil deve se mirar nesta lei. Na legislação alemã, há artigo garantindo a revisão da legislação após três anos, para acompanhar a evolução tecnológica.
A coordenadora de Campanhas da Avaaz, Laura Moraes, preocupa-se que sejam fixados parâmetros de enforcement para as plataformas (ou seja, regras que garantam a aplicação efetiva da lei), para que a legislação não seja ineficaz.
Ainda na visão da debatedora, o artigo 12 do projeto pode ser melhorado. O dispositivo determina que os usuários sejam notificados em caso de denúncia ou de aplicação de medida por conta da lei. Ela preocupa-se que seja instituído mecanismo de identificação de usuário por mera denúncia e que todos os usuários sejam tratados como potencialmente criminosos.
Além disso, destacou que isso pode provocar guerra de denúncias. E chamou a atenção ainda para a exclusão digital no Brasil - já que grande parte da população recebe informações por WhatsApp e Facebook, mas não tem acesso a jornais, sites e dados científicos.
Fortalecimento da democracia
No debate, o secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou que se trata de um momento de muitas transformações, em que não se pode demonizar as máquinas. Para ele, é preciso valorizar as ferramentas tecnológicas e transformá-las em meios para para ampliar a participação popular e fortalecer as democracias.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular, deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), também considera o tema essencial para a democracia, mas lembrou que é complexo, já que não há consenso nem sobre o conceito de fake news, e os próprios legisladores - os parlamentares - são vítimas das notícias falsas.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, deputado JHC (PSB-AL), por sua vez, acredita que o debate foi feito de forma açodada no Senado. Ele ressaltou que os deputados não permitirão brecha para censura e destacou a importância da educação digital para coibir a desinformação.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Procuradoria Especial da Mulher intensifica ações de proteção durante a pandemia
Foto: Divulgação
De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, as denúncias de violência contra mulheres tiveram um aumento de 35,9% em abril de 2020, em comparação com o mesmo período do ano passado. Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública identificou um aumento de 22,2% nos casos de feminicídio no País.
Em entrevista à rádio FM Assembleia (96,7MHz), Raquel Andrade, vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE) e coordenadora da Procuradoria Especial da Mulher na AL, destaca que a Procuradoria tem um papel importante ao garantir, junto ao Poder Legislativo, que canais de denúncia e acolhimento estejam adaptados às condições impostas pela pandemia, além de iniciativas que visam garantir, de maneira urgente, a proteção das vítimas de violência.
“A Procuradoria solicitou, por exemplo, que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) disponibilize boletins de ocorrência eletrônicos para os casos de violência doméstica; solicitamos a prorrogação automática de medidas protetivas de urgência, que já foram concedidas, pois, certamente, as mulheres no isolamento terão mais dificuldade para solicitar essa prorrogação perante o Poder Judiciário, por uma série de razões. Também foi aprovada uma legislação que obriga condomínios a informarem às autoridades policiais o indício de violência contra mulheres, idosos e crianças. Então são várias medidas que se interligam a fim de prestar uma proteção máxima e eficiente”, enfatiza a advogada.
A advogada observa ainda que a sociedade passa por um momento delicado, pois o isolamento social tem dificultado o acesso das mulheres aos canais de denúncia, proteção e acolhimento às vítimas de violência doméstica e familiar.
“Essas medidas de distanciamento social são extremamente propícias a intensificar o cometimento desse tipo de violência, porque agora as vítimas estão confinadas com seus agressores. Muitas mulheres não têm contato com a família, com colegas de trabalho e estão com sua liberdade de locomoção limitada. O Estado como um todo tem uma pluralidade de medidas para facilitar não só a denúncia, como nessa campanha, mas também o pós-denúncia, no acolhimento e abrigamento dessa mulher”, observa Raquel Andrade.
PROJETO
Os crescentes aumentos nos registros de casos de violência contra mulheres fizeram com que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros lançassem a Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica. A ação tem como foco ajudar mulheres a pedirem ajuda em farmácias do País. Para isso, basta a mulher ir a um desses estabelecimentos com um “X vermelho” na mão. Os atendentes das farmácias foram orientados sobre como colher dados das vítimas e fazer uma denúncia, imediatamente, às autoridades policiais.
A deputada Fernanda Pessoa (PSDB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher na AL, também em entrevista à rádio FM Assembleia, ressalta a importância do projeto de indicação 93/20, de sua autoria, que solicita a implementação da Campanha Sinal Vermelho no Ceará. A parlamentar alerta para os vários indicativos que mostram o aumento nos registros de agressão às mulheres e para a importância de campanhas educativas e repressivas para dar um basta nesses crimes.
“Através dessa campanha, acredito que iremos sensibilizar as mulheres para denunciar qualquer tipo de agressão, seja ela física, verbal e emocional, que muitas têm vivido hoje. Então, essa campanha é para dizer não à violência doméstica. É importante que o Governo do Estado coloque esse projeto em prática, pois toda campanha serve de alerta e faz com que as pessoas se engajem na causa”, reitera Fernanda Pessoa.
GS/LF/Com informações da FM Assembleia
Informações adicionais
Portaria prorroga ponto facultativo na AL até 19 de julho
Segundo o documento, os ocupantes de cargos de direção e chefia ficam autorizados a administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto. A convocação de servidores indispensáveis para o funcionamento da Casa deve ressalvar aqueles que se encontrem em grupo de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
A determinação assinada domingo (12/07) pelo primeiro secretário da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), considera o quadro de emergência na saúde pública que exige medidas restritivas para evitar e conter a propagação da pandemia do coronavírus.
Anteriormente, o Poder Legislativo do Estado já havia decretado ponto facultativo entre os dias 23 e 27 de março, estendendo-o posteriormente nos meses de abril, maio, junho até o dia 12 de julho.
Por conta do isolamento social, a Casa realizou sessões deliberativas remotas, por videoconferência além de reuniões e audiências públicas dentro do sistema de teletrabalho.
As sessões por videoconferência são transmitidas pela TV Assembleia (canal 31.1), rádio FM Assembleia (96,7MHz), portal (www.al.ce.gov.br) e Facebook da Casa.
Uma série de outras medidas também está em curso na Casa, como as transmissões pelos órgãos de comunicação do Poder de informações e orientações à população sobre as ações de prevenção contra a propagação da Covid-19, além da testagem de servidores ativos, fora do grupo de risco, para a fase de retomada gradual das atividades.
GM/LF - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL = DANIEL ADERALDO
