Plenário pode votar MP da Liberdade Econômica
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
A análise da medida depende de leitura do ofício de encaminhamento do texto pela comissão mista.
O projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), trata de diversos outros assuntos, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário, passando pela liberação do trabalho aos domingos e feriados sem adicional.
O texto do deputado também muda a MP original quanto à regra de dispensa de qualquer licença prévia para liberar atividade de baixo risco. Ele acaba com a exclusividade para o caso de sustento próprio ou da família para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por estados e municípios.
Até lá, o texto considera como de baixo risco o depósito e o armazenamento de produtos não explosivos; embalados hermeticamente; e em locais onde não ocorra fracionamento, dispensando de alvará também edificações de até 1,5 mil m² desde que vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros.
Se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.
Capitão Wagner dá parecer favorável à MP que facilita venda de bens do tráfico
O deputado federal Capitão Wagner (Pros) leu, nesta terça-feira (13), o relatório da MP 885/2019, que prevê a facilitação do leilão de bens apreendidos do tráfico de drogas. Relator da Medida Provisória, o parlamentar deu parecer favorável à matéria.
O relatório, aprovado por unanimidade na Comissão Mista da MP, agora aguarda pela votação no Plenário da Câmara. Ainda não há data prevista.
Para o Capitão, transformar os bens dos traficantes em recurso para auxiliar no combate ao crime organizado, será um grande reforço para a segurança pública já que, com a espera de todo o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), muitos desses bens apreendidos acabam perdendo valor, seja por deterioração ou desvalorização de mercado. COM ELIOMAR DE LIMA
Bolsonaro pode ajudar ficando calado, diz Simone Tebet sobre votação da Previdência
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse em entrevista à GloboNews que o presidente Jair Bolsonaro pode ajudar a aprovar a reforma da Previdência no tempo mais rápido possível "ficando calado", evitando dar declarações polêmicas que atinjam o Congresso Nacional.
"Eu poderia dizer com muita tranquilidade, de quem quer ajudar o governo, que o presidente pode ajudar ficando calado, não sendo adversário do próprio governo", afirmou a senadora, acrescentando que "toda vez que ele [Bolsonaro] gratuitamente ofende a classe política, joga as redes sociais contra o Congresso, ele acaba atrapalhando". A CCJ, presidida pela senadora, é a primeira etapa de tramitação da reforma da Previdência no Senado.
Em homenagem a ex-chefe do Exército, Senado reproduz mensagem que irritou PT
Na sessão especial em homenagem ao ex-comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, o Senado projetou no plenário da Casa a mensagem do militar publicada na véspera do julgamento em que o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou um pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitindo que o petista começasse a cumprir pena após a condenação em segunda instância.
A publicação de Villas Bôas, feita no Twitter em 3 de abril do ano passado, causou polêmica e o PT acusou o militar de atuar para interferir no resultado do julgamento.
“Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais”, escreveu o general, na mensagem agora reproduzida no telão do Plenário do Senado.
Em 3 de abril do ano passado, Villas Bôas também escreveu no Twitter: "Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do país e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?".
Senado pode concluir votação da Reforma em 60 dias, diz presidente da CCJ
Em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (8), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o colegiado vai, de início, promover diversas audiências públicas para subsidiar a análise pelos senadores da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Simone disse que o Senado tem condições de concluir a votação da PEC em 60 dias.
Para a senadora, 60 a 70 dias são mais que suficientes para que os senadores estudem e debatam a proposta, proponham alterações, participem das audiências públicas, ouçam a sociedade e votem. Na CCJ, a tramitação da PEC deve durar entre 22 e 30 dias, nos cálculos da presidente do colegiado.
Simone afirmou ainda que há a possibilidade de os senadores votarem o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações, ficando possíveis mudanças ou acréscimos para uma reforma paralela, a fim de não atrasar a promulgação da reforma principal.
Sérgio Aguiar repercute atrasos no Programa Minha Casa Minha Vida
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
Ainda segundo o deputado, são pelo menos 30 empresas do setor prejudicadas, com obras atrasadas, e não há uma sinalização do Governo Federal para solucionar a questão. “É um problema grave que atinge famílias que dependem do programa e que não recebem os imóveis por uma falta de desembolso do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Ele não repassa à Caixa Econômica Federal e às empresas prestadoras de serviços os recursos necessários”, acrescentou Sérgio Aguiar.
Heitor Férrer critica investimentos do Estado em obras como o Acquário
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar, que classificou o local de “casa de peixes” e “casa de mosquitos da dengue”, observou que, em 2011, a Assembleia autorizou um empréstimo de US$ 105 milhões para a obra e o Senado “barrou” a liberação da verba. “Atualmente, esse valor convertido em reais e atualizado pela poupança seria de aproximadamente R$ 262 milhões. Algo tão exorbitante que o Senado não liberou os valores por saber que essa insanidade não é prioridade para o povo cearense”, afirmou.
Carlos Felipe comemora situação fiscal do Ceará
Deputado Carlos FelipeFoto: Edson Júnior Pio
Entre outros índices, o parlamentar destacou o aumento da Receita Corrente Líquida, entre janeiro e julho de 2019, que foi de 9%, descontada a inflação. A receita tributária, deduzida a inflação, no mesmo período, registrou crescimento de 7,9%. “Isso com o Estado reduzindo as dívidas, pagando débitos, com valor acima das prestações”, salientou.
Guilherme Landim informa sobre obras de transposição e aponta problemas
foto : Júnior Pio
O parlamentar, que preside a Comissão Especial de Acompanhamento das Obras da Transposição do Rio São Francisco, destacou o anúncio feito pelo ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, de que as águas do rio São Francisco devem chegar ao município de Jati, no Ceará, no dia 20 de março de 2020. Guilherme Landim explicou o trajeto dessas águas.
Quase metade do Senado apoia PEC que impediria indicação de Eduardo Bolsonaro como embaixador
Quase metade dos integrantes do Senado assinou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que, ao vedar a prática de nepotismo na administração pública, impediria a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), como embaixador em Washington.
Um total de 40 dos 81 senadores assinaram a PEC apresentada pelo senador Styvenson Valentim (PODE-RN). O número é simbólico porque, para que o nome de Eduardo seja aprovado, é preciso ter voto favorável de metade mais um dos presentes em plenário. Ou seja, com todos os senadores presentes e votando, seriam necessários 41 votos favoráveis.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse nesta terça-feira (6) que o presidente deve decidir sobre oficializar a indicação nesta quarta-feira (7).
"Estive com o presidente ontem [5], ele disse que estaria com Eduardo até quarta-feira [7] para tomar uma decisão. Acho que amanhã [quarta (7)] ele deve estar tomando uma decisão", afirmou Bezerra Coelho.
