Assembleia Legislativa prorroga ponto facultativo até 8 de agosto
Senado ressuscita proposta de reforma tributária que une impostos estaduais e municipais
Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Com o avanço das negociações do projeto do Imposto de Renda na Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu ressuscitar uma proposta de reforma tributária mais ampla, que abrange também os impostos estaduais e municipais.
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), trabalha para apresentar o seu parecer no início de agosto com um modelo de tributação conhecido como “dual”. Por esse desenho tributário, o Brasil passaria a ter dois tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unindo os impostos federais PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), fusão dos tributos estaduais e municipais. O prazo de transição do IBS seria de 4 anos, incluindo um ano de teste.
Reuniões técnicas estão ocorrendo há cerca de três semanas com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Receita para buscar um acordo.
Ao Estadão, Rocha disse que o objetivo é ter uma reforma ampla que respeite o pacto federativo e as relações já consolidadas no setor privado. Segundo ele, “para ficar ruim”, o sistema tributário brasileiro “precisa melhorar muito”. “Tem um olho para o futuro e incorpora os avanços do passado”, disse o relator. Ele está buscando uma convergência com a equipe do ministro e com os governos regionais para conseguir aprovar a PEC.
Apesar de convergências em pontos importantes do texto, Guedes quer colocar “arestas” porque vê ainda risco de o Senado ressuscitar a proposta de reforma tributária ampla do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45, com um imposto único, fundindo todos os tributos federais, estaduais e municipais. Essa ideia foi engavetada depois da apresentação de parecer pelo relator Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB). A equipe econômica teme “infiltrados” da PEC anterior na elaboração do novo texto.
O ministro também já deixou claro nas reuniões que não aceita a criação de um fundo regional com recursos da União para compensar eventuais perdas de Estados e municípios.
Divisão
No acordo político costurado entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a reforma tributária foi dividida em partes: os projetos da CBS e do Imposto de Renda ficaram com a Câmara; a PEC 110 do IBS e o projeto do Refis (parcelamento de débitos tributários), com o Senado. Mas, enquanto a discussão da proposta do IR tem avançado na Câmara, com apresentação do parecer preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o Senado não andou com a da PEC e, agora, pretende recuperar o tempo perdido.
A proposta da PEC já deve prever a criação da CBS, permitindo que funcione como uma espécie de “passe” constitucional para o mesmo tributo previsto no projeto do governo em tramitação da Câmara.
Outro avanço importante nas negociações trata do aporte de recursos para que os Estados possam fazer políticas de desenvolvimento regional. Pela proposta em negociação, os recursos viriam de uma parcela do próprio IBS, sem aporte da União. A proposta foi apresentada aos secretários de Fazenda e há uma tendência de menor resistência do que antes. Os Estados defendiam antes uma reforma ampla, com um único imposto. As resistências continuam com os municípios, que não querem abrir mão do ISS (o principal imposto municipal). Guedes propôs uma alíquota de 10% para o IBS e 10% para os Estados, sem o ISS dos municípios.
Segundo o diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, os Estados estão aceitando que os recursos para o desenvolvimento regional saiam de uma parcela de arrecadação do novo imposto. A ideia é que uma parcela do IBS seja depositada nos Estados para investimentos. Horta estima recursos de R$ 80 bilhões por ano, valor, segundo ele, negociável.
Balanço da reforma tributária
Três projetos disputam o protagonismo, além do Refis:
Na Câmara:
- PL que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unindo o PIS/Cofins. Relator: Luiz Carlos Motta (PL-SP).
- PL que reforma o Imposto de Renda (IR). Relator: Celso Sabino (PSDB-PA).
No Senado:
- PEC 110 que cria modelo dual com o Imposto sobre Bens e Serviços (unindo tributos de Estados e municípios) e a CBS do governo federal. Relator: Roberto Rocha (PSDB-PA).
- Refis e passaporte tributário (projeto de renegociação que permite redução de dívidas de até 80% para setores afetados pela crise). Relator: Fernando Bezerra (MDB-PE).
‘Nem Ciro Nogueira consegue recomeçar um governo que apodreceu’, diz Renan
27 de julho de 2021 | 15h06
BRASÍLIA – Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que o colega Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas, é muito hábil na política, mas não vai conseguir arrumar o governo de Jair Bolsonaro, mesmo ocupando a chefia da Casa Civil.
“Ciro é um político talentoso e habilidoso, mas terá muita dificuldade. Nem Ciro consegue recomeçar um governo que apodreceu pela corrupção”, afirmou Renan.
Na sua avaliação, o “link” entre o governo e o Congresso, atualmente, não se chama Centrão, mas, sim, orçamento secreto. “Só tem um link agora com o Parlamento, que é esse orçamento. Isso não resiste a nenhuma avaliação de constitucionalidade”, disse o relator da CPI. A prática do orçamento secreto, que esconde acordos feitos para divisão das emendas de relator, sob o carimbo de RP9, foi revelada pelo Estadão.
Para Renan, nem com a distribuição de recursos o governo tem situação confortável na Câmara. “O Arthur não despacha o impeachment porque teme perder na própria Câmara”, afirmou o senador, numa referência ao presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), de quem é adversário.
A seguir, os principais trechos da entrevista:
Ter o senador Ciro Nogueira como ministro da Casa Civil ajuda o governo Bolsonaro a driblar a CPI da Covid?
Ciro é um político talentoso e habilidoso, mas terá muita dificuldade. Nem Ciro consegue recomeçar um governo que apodreceu pela corrupção, incompetência, falta de projeto para o País. Eu não vejo alteração, não vejo como recomeçar um governo que apodreceu. Não é tarefa fácil, sobretudo se o Supremo Tribunal Federal desfizer o único link que existe do Executivo para o Legislativo, que é o orçamento secreto. Isso não pode continuar, isso é uma involução. Tiraram todas as regras de transparência, de coletividade e controle social do orçamento. Virou uma peça de alguns.
O orçamento secreto tem segurado o governo?
Não tem segurado. O governo é minoritário no Senado. O Arthur (Lira, presidente da Câmara) não despacha o impeachment porque teme perder na própria Câmara. Por que você acha que ele não despacha o impeachment? Ele poderia recusar os pedidos. Mas, nesse caso, cabe recurso ao plenário e eles (aliados) temem não ter mais maioria. Só tem um link absurdo agora com o Parlamento, que é esse orçamento. Isso não resiste a nenhuma avaliação de constitucionalidade.
O relatório da CPI será apresentado antes do prazo final da comissão?
Não pretendemos gastar esses 90 dias. Talvez tenhamos que antecipar (o fim da CPI), mas o relatório é no final dos trabalhos. Todas as linhas foram comprovadas, essa da vacina indiana Covaxin também foi (resultando no rompimento do laboratório Bharat Biotech com a Precisa Medicamentos). Tudo foi irregular: da mensagem do presidente, em 8 de janeiro, ao primeiro-ministro indiano – no momento em que o governo recusava a Pfizer – até o cancelamento do contrato (com a vacina Covaxin).
O senador Flávio Bolsonaro está mesmo na mira da CPI?
A CPI tem procurado investigar fatos. Não estamos investigando pessoas. Continuaremos investigando fatos com absoluta isenção.
Um desses fatos é a reunião virtual no BNDES, na qual o senador Flávio apresentou Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos?
Ele (Flávio) fez uma intervenção informando que na reunião não foi tratado da Precisa, mas, sim, de uma outra empresa (Xis Internet Fibra). Confessando (fazer parte da rede de relacionamentos do dono da Precisa).
O rompimento da Bharat Biotech com a Precisa muda algo na CPI?
O cancelamento do contrato da Bharat com a Precisa é o reconhecimento da indústria indiana das irregularidades apontadas pela CPI. As investigações serão aprofundadas. Não muda nada. Já temos a prevaricação do presidente (Bolsonaro) e vamos responsabilizar todos que participaram dessa ignomínia com a vida dos brasileiros.
Não é estranho a farmacêutica indiana ser a única a ter uma empresa intermediária no contrato com o governo e só agora decidir negociar diretamente com a Anvisa?
O governo botou um atravessador, botou a Precisa. O Bolsonaro, quando mandou a mensagem ao primeiro ministro da Índia, pediu para comprar (a vacina) já com a Precisa na Índia. Depois o Élcio (Franco, ex-secretário executivo da Saúde) pediu, em março, mais 50 milhões de doses. E ainda não responderam sobre esse pedido adicional. Além disso, houve a questão das clínicas privadas, que a Câmara aprovou e o Senado não apreciou. Tudo no mesmo pacote.
Eleições 2022 e regras da AL-CE devem ser foco dos deputados estaduais após recesso
O segundo semestre de 2021 promete ser agitado na Assembleia Legislativa com a retomada de pautas políticas que ficaram travadas na Casa em meio ao combate à segunda onda da pandemia de Covid-19. Na lista, destaca-se desde a conclusão do novo Regimento Interno da Casa até o debate sobre as eleições de 2022 e a sucessão do governador Camilo Santana (PT).
Os deputados estaduais estão em recesso desde o último dia 17 de julho e devem encerrar o período de férias dos trabalhos em plenário no próximo dia 1º de agosto.
Na volta das atividades, alguns temas devem ganhar força, como a atualização do Regimento Interno - documento que estabelece as regras de funcionamento da Casa -, que é discutida desde 2019 quando foi criada a Comissão Especial para tratar da revisão.
O colegiado foi instalado após reclamações de deputados estaduais sobre falta de clareza de trechos regimentais, além do tempo de fala dos parlamentares na tribuna, eleição da Mesa Diretora, entre outros pontos.
O atual Regimento Interno da Assembleia Legislativa foi elaborado há mais de 23 anos, em dezembro de 1996.
O segundo semestre de 2021 promete ser agitado na Assembleia Legislativa com a retomada de pautas políticas que ficaram travadas na Casa em meio ao combate à segunda onda da pandemia de Covid-19. Na lista, destaca-se desde a conclusão do novo Regimento Interno da Casa até o debate sobre as eleições de 2022 e a sucessão do governador Camilo Santana (PT).
Os deputados estaduais estão em recesso desde o último dia 17 de julho e devem encerrar o período de férias dos trabalhos em plenário no próximo dia 1º de agosto.
Na volta das atividades, alguns temas devem ganhar força, como a atualização do Regimento Interno - documento que estabelece as regras de funcionamento da Casa -, que é discutida desde 2019 quando foi criada a Comissão Especial para tratar da revisão.
O colegiado foi instalado após reclamações de deputados estaduais sobre falta de clareza de trechos regimentais, além do tempo de fala dos parlamentares na tribuna, eleição da Mesa Diretora, entre outros pontos.
O atual Regimento Interno da Assembleia Legislativa foi elaborado há mais de 23 anos, em dezembro de 1996.
REGIMENTO ATRASADO
O cronograma de trabalho da Comissão Especial, porém, atrasou em decorrência da pandemia e, agora, a expectativa do presidente do colegiado, deputado estadual Audic Mota (PSB), é apresentar o novo Regimento até setembro deste ano.
Dentre as sugestões de mudanças, Audic aponta consenso na ideia de enxugar a primeira parte da sessão em plenário, conhecida como Primeiro Expediente, dedicada a discursos mais longos.
"Ficou pacificado de serem nove oradores em um tempo menor (de fala), de 10 minutos. Hoje são seis (deputados) com 15 minutos".
Por outro lado, há divergências na Comissão sobre mudanças relacionadas, por exemplo, à eleição da Mesa Diretora.
(Sobre) Qual vai ser o estilo da eleição. Também não houve consenso e ficou para o relator-geral (da Comissão) trazer as contribuições e votar em definitivo as lideranças. Se devemos criar a liderança da minoria e da maioria. Eu mesmo vou sugerir a criação da liderança feminina".AUDIC MOTA (PSB)Presidente da Comissão Especial de Atualização do Regimento Interno
O colegiado, composto por sete parlamentares, está na fase de entrega de relatórios aos relator-geral, deputado Danniel Oliveira (MDB). Ele deve apresentar um relatório final para ser votado na Comissão. Depois, o projeto seguirá para a Mesa Diretora e o plenário.
OUTRAS "PENDÊNCIAS"
Audic Mota coloca, ainda, outra questão como "pendente" na Assembleia Legislativa: o Orçamento Impositivo.
Ele é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em tramitação na Casa, que torna obrigatório o pagamento das emendas - verbas indicadas no Orçamento estadual para obras e projetos nos municípios cearenses - a que os parlamentares têm direito no programa do Pacto de Cooperação Federativa (PCF).
Pela proposta, o Estado teria que destinar 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a execução das emendas individuais dos deputados, mas a PEC não avançou.
Em meio a reclamações de deputados com o atraso na liberação nas emendas, um acordo foi costurado entre a base aliada e o governador Camilo Santana (PT) para transferir os recursos fundo a fundo, ou seja, diretamente, para o caixa das prefeituras.
A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado e aprovada, neste ano, em um aceno aos aliados para desburocratizar o processo de envio das verbas. Audic, no entanto, cobra a volta do debate em torno do Orçamento Impositivo.
"Houve compromisso com a base na reunião do governador. As leis (do PCF) foram aprovadas, mas o PCF fundo a fundo ainda não se efetivou", avaliou.
Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Evandro Leitão (PDT) destaca a mudança no modelo de transferência das emendas do PCF para fundo a fundo e pondera que o debate sobre o Orçamento Impositivo deve ser feito com o Governo do Estado.
"Essa é uma questão que vem sendo discutida amplamente no Parlamento, mas que também deve ser debatida com o Poder Executivo, que é quem vai, de fato, executar a Lei Orçamentária nas ações e políticas públicas. Deve-se salientar que este Parlamento tem contribuído bastante para as discussões e aprimoramento".
ELEIÇÕES 2022
Ao lado dessas questões, as eleições de 2022 e a sucessão do governador Camilo Santana prometem esquentar o debate na Assembleia ao longo do segundo semestre.
Há muita especulação entre parlamentares nos bastidores em relação às regras da disputa no ano que vem. O Congresso Nacional tem até outubro deste ano para definir mudanças.
As principais propostas em discussão preveem o distritão, modelo em que são eleitos os deputados mais votados, independentemente dos partidos; as federações partidárias, que consistem na união de dois ou mais partidos por, no mínimo, quatro anos para terem acesso ao fundo partidário e horário eleitoral gratuito, e o voto impresso.
Algumas dessas propostas, se aprovadas, devem afetar as estratégias de deputados que vão concorrer à reeleição e candidatos novos a uma vaga no Poder Legislativo.
Além disso, os movimentos nos últimos meses da oposição, liderada pelo deputado federal Capitão Wagner (Pros), tendem a forçar os deputados da base governista a defender o Governo Camilo Santana e discutir a sua sucessão.
O segundo semestre vai ser pautado muito por 2022. Com Capitão Wagner se movimentando pelo interior, automaticamente, vamos nos movimentar para visibilizar (a eleição estadual) e estamos nos movimentando bem com Izolda (Cela), Roberto Cláudio, Evandro (Leitão) e Mauro Filho"JEOVÁ MOTA (PDT)Deputado estadual
Estes são alguns dos nomes cotados no grupo governista para indicação à sucessão estadual: a vice-governadora Izolda Cela (PDT); o ex-prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT) e o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Mauro Filho (PDT). O nome do presidente da Assembleia, Evandro Leitão (PDT), é citado por alguns pedetistas, ainda discretamente.
Para o deputado Osmar Baquit (PDT), a principal pauta no segundo semestre não tem como ser outra se não a eleição. "Pode colocar o que tiver, mas a pauta vai ser eleição, é a pauta que vai dominar".
FRENTE DAS ENERGIAS
Outro assunto que deve ocupar as discussões na segunda metade do ano legislativo são os investimentos no Ceará em energias renováveis e no chamado hidrogênio verde.
Antes do início do recesso parlamentar, a Assembleia instalou uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento e Geração de Energias Renováveis, que será presidida pelo deputado estadual Bruno Pedrosa (PP).
A gente vai iniciar os trabalhos no dia 1º de agosto. O nosso objetivo vai ser dialogar com os empresários, investidores, com o poder público, a Secretaria da Fazenda. Há dúvidas sobre a regulamentação de energia solar, eólica. Para isso, a gente precisa estar alinhado com a questão tributária e a legislação.BRUNO PEDROSA (PP)Presidente da Frente Parlamentar para o Fortalecimento e Geração de Energias Renováveis
A Frente Parlamentar para o Fortalecimento e Geração de Energias Renováveis é composta por cinco deputados estaduais. DIARIONORDESTE
Pacto Contra o Coronavírus lança postos de cadastro para vacinação no Cariri
Canindé recebe ponto de apoio para cadastramento da vacina contra Covid-19
Foto: Máximo Moura
Maneira esperta de acabar com pisos salariais
23 de julho de 2021 | 03h00
O debate sobre a fixação de pisos salariais para diferentes categorias profissionais está longe de terminar. Entre os argumentos dos que defendem seu fim estão a necessidade de desburocratizar e simplificar as relações de trabalho, deixando que as condições do mercado estabeleçam a remuneração do trabalhador, e a necessidade de fixar apenas a remuneração mínima para todos os trabalhadores, independentemente de sua formação ou qualificação. Os que querem a preservação, de sua parte, argumentam que o piso corresponde à remuneração proporcional à complexidade e à extensão do trabalho e assegura remuneração digna a profissionais de diferentes qualificações.
O que não se entende é a maneira esperta e quase sub-reptícia de acabar com o piso salarial de categorias relevantes, como fez o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) em texto aprovado pela Câmara em junho.
Bertaiolli foi o relator, na Câmara, da Medida Provisória (MP) n.º 1.040. A MP busca melhorar o ambiente de negócios no País, sempre mal colocado nos relatórios sobre a facilidade para a operação das empresas nos diferentes países. Para isso, a MP facilita a abertura de empresas, protege os investidores minoritários e melhora a legislação do comércio exterior.
O modo como Bertaiolli revogou o piso salarial de engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários foi de uma simplicidade comovente. No projeto de conversão da MP, ele, como relator, incluiu nas disposições finais, sem justificar, a revogação da Lei 4.950-A, de 1966. É a lei que estabelece o piso para aquelas categorias profissionais.
“Junto com o Ministério da Economia, buscamos revogar legislações que não possuíam mais sentido com a realidade”, disse ele ao Estado. “Não há justificativa para a retirada do salário mínimo desses trabalhadores”, reagiu o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
Tendo agido de maneira discutível, o parlamentar poderia se justificar de modo mais claro respondendo a algumas perguntas. Por que o fez? Por que o fez sem discutir previamente e sem justificar o que fez? E por que o fez quando todo o País enfrenta problemas econômicos e sociais de gravidade e extensão raras vezes observadas em muitas gerações?
Categorias profissionais estão se movimentando contra o fim do piso. O Senado pode derrubar a medida.
CPI alcança militares em compras suspeitas de vacinas
22 de julho de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - As investigações da CPI da Covid do Senado Federal arrastaram os militares do governo de Jair Bolsonaro para o centro das suspeitas de corrupção envolvendo a compra de vacinas contra o novo coronavírus e a má condução da pandemia.
Dos sete núcleos de investigação em funcionamento na CPI, pelo menos três – justamente os de maior potencial explosivo – estão apurando fatos diretamente ligados à atuação de militares, principalmente durante a gestão do general Eduardo Pazuello no Ministério da Saúde.
As digitais dos militares estão presentes na tentativa da empresa Precisa Medicamentos de vender doses da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde, no fim de 2020. A negociação é a principal linha de apuração da CPI.
Também há a participação de pessoas oriundas da caserna na suposta negociação de 400 milhões de doses do imunizante do laboratório britânico AstraZeneca pela empresa americana Davati, representada no Brasil pelo cabo da PM Luiz Paulo Dominghetti Pereira.
Finalmente, o Laboratório do Exército produziu, a mando do governo federal, o super estoque de cloroquina, um medicamento antimalárico sem ação contra a covid-19. Esta é mais uma linha de investigação.
A apuração desses três casos está avançando durante o recesso do Congresso, que vai até o começo de agosto. Ao menos sete militares já foram citados pela CPI da Covid em casos de suspeitas de irregularidades durante o período em que comandaram o Ministério da Saúde, durante a gestão Pazuello, general da ativa do Exército. Ele comandou o ministério de maio de 2020 a março de 2021, durante alguns dos piores momentos da pandemia.
As citações a militares resultaram num atrito entre a caserna e a CPI – a tensão culminou com uma nota pública assinada pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica criticando o presidente do colegiado, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Na volta do recesso da comissão, mais altercações estão contratadas: o colegiado quer ouvir o ministro da Defesa, o general Walter Braga Netto. O colegiado quebrou o sigilo dos e-mails do general.
Requerimentos
Há dois requerimentos para convocação de Braga Netto. Um foi motivado pela reunião realizada no Planalto que chegou a tratar de uma proposta de mudar a bula da hidroxicloroquina para que ela pudesse ser recomendada contra a covid. O remédio não funciona contra a doença.
Outro requerimento busca detalhar o papel do general à frente do Comitê de Crise montado para traçar planos para conter o avanço do vírus. O trabalho desse núcleo é criticado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que faz auditorias na governança do trabalho.
A ofensiva sobre militares marca uma mudança da cúpula da CPI. No início dos trabalhos, o relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL–, buscava reforçar que Braga Netto não estava entre os alvos. Agora, o alagoano quer interrogar o general.
Pacto Contra o Coronavírus promove ação em Crateús
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), ressaltou que o município de Crateús está com a vacinação em fase avançada. "O importante é cadastrar quem falta e avançar ainda mais nos cuidados. Aqui não existe bandeira política. Existe apenas um objetivo em comum, que é salvar vidas", assinalou.
O parlamentar agradeceu as parcerias do Instituto do Desenvolvimento do Trabalho, Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Câmara de Dirigentes Lojistas, gestão municipal de Crateús e demais parceiros. "Com ajuda de todos, vamos avançar cada vez mais para vencer esse momento", frisou.
O deputado Queiroz Filho (PDT) parabenizou a iniciativa do Pacto Contra o Coronavírus e explicou que a ideia da ação não é apenas cadastrar pessoas para a imunização. "Deixamos a mensagem da importância de ter alguém que possa ajudar com o acesso a internet e com o cadastro, além dos cuidados que não podem ser deixados de lado. Mesmo com a vacina, precisamos ainda usar a máscara, manter o distanciamento, entre outros cuidados", pontuou.
A ação Pacto Contra a Fome da Assembleia Legislativa também foi lembrada pelo parlamentar. "O presidente Evandro Leitão, como forma de ajudar a população carente, lançou também essa campanha, para que possamos superar, cada vez mais rápido, essa pandemia", acrescentou.
Integrando a comitiva, o deputado Walter Cavalcante (MDB) se solidarizou com todos os munícipes que perderam parentes e reiterou a necessidade de fazer o cadastramento para a vacinação e continuar com as medidas de segurança. "Não vamos descansar e nem esquecer o básico, que é usar máscara e lavar as mãos. Com a ajuda de todos, vamos superar esse momento", afirmou.
O prefeito de Crateús, Marcelo Machado, agradeceu a presença dos parlamentares e salientou a importância de parcerias para o desenvolvimento do município. "Temos avançado cada vez mais. Temos Unidade de Pronto Atendimento (UTI) e a conquista de um hospital. Agradeço à Assembleia, ao Governo do Estado e a todas as parcerias que buscam desenvolver ainda mais o município de Crateús", comemorou.
Já o presidente da Associação de Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) e prefeito de Chorozinho, Francisco Castro Menezes Júnior, explicou que a conscientização que o Pacto Contra o Coronavírus está levando para as pessoas é de grande relevância para vencer a pandemia. "A Assembleia e parceiros estão buscando fortalecer e ampliar as informações úteis para transformar a vida das pessoas", assinalou.
O gerente da unidade de tratamento do Sine/IDT, Carlos Alves dos Santos, explicou que os cidadãos que buscam o órgão para atendimento são orientados a fazer o cadastro para a imunização. "Normalmente a pessoa ainda não tem uma conta de e-mail, então nós fazemos essa conta e auxiliamos no cadastro da plataforma para a vacinação", afirmou.
Carlos Alves ressaltou que muitas pessoas ainda têm dificuldades para acessar a internet e fazer o cadastro. "É necessário superar essa dificuldade e, por isso, estamos fazendo essa acolhida, cadastrando e ajudando esses cidadãos para que eles possam se vacinar", disse.
A secretária de Saúde de Crateús, Betinha Machado, também comemorou a iniciativa do pacto. "Qualquer ação de divulgação e auxílio ao povo é louvável. Isso engrandece o nosso município e o trabalho do presidente da Assembleia, Evandro Leitão", elogiou.
Na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o presidente da entidade em Crateús, José Wagno Mota, destacou a importância de atuar em prol do crescimento da população. "Esse trabalho realizado para o povo vai ajudar a vencer essa pandemia", assinalou.
Para o técnico em Mecânica Silva Filho, muitas pessoas não se cadastram porque não sabem utilizar a tecnologia. "Não me cadastrei porque não sabia se era o link oficial. Muitos ficam com medo de colocar os dados nesses links que compartilham na internet e, por isso, é importante ter locais de atendimento que possam ajudar os cidadãos", enfatizou.
A campanha do Pacto Contra o Coronavírus já contemplou os municípios de Sobral e Viçosa do Ceará, além de Crateús. A próxima cidade a ser visitada pela comitiva será Tauá.
Integram o Pacto no Ceará: Governo do Estado - Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) -; Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio); Câmara de Dirigentes Lojistas do Ceará (CDL); Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE); Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público Estadual (MP-CE); Defensoria Pública do Estado do Ceará; Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE); Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) -; Prefeitura de Fortaleza - Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) -; Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); Universidade Estadual do Ceará (Uece); Universidade Federal do Ceará (UFC); Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon); Instituto de Desenvolvimento do Trabalho e Assembleia Legislativa.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ASSEMBLEIA / DANIEL SAMPAIO
O destruidor de narrativas: Marcos Rogério expõe as mentiras da oposição sobre as vacinas
O senador Marcos Rogério (DEM-RO), que se tornou a principal voz do governo no âmbito da CPI da pandemia, em curso no Senado Federal, agora desmontou também as muitas narrativas criadas sobre negociação de vacinas pelos opositores do governo, o famoso grupo G7, que reúne lulopetistas e o trio de patetas Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros.
Em entrevista à Rádio Jovem Pan, o parlamentar mostra como o discurso muda de um dia para o outro, hora com ataques sobre a “falta de compra de vacinas”, hora sobre “ter comprado vacina”.
“A CPI das narrativas inverte o jogo. Lá atrás batia quando alguém suscitava a questão do preço (necessidade de negociação para baixar o custo), agora, bate quando alguns contratos previam a aquisição de uma vacina mais cara, não importa a verdade, pra eles o que importa é a narrativa”
Veja o vídeo: JC ONLINE
