De autoria do Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei o 93/21, que institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no estado do Ceará, em reforço às ações públicas já adotadas para a superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da covid-19; 65/2021,  que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de São Benedito o imóvel que indica; o 84/21, que trata sobre a criação das escolas estaduais de educação profissional para pessoas privadas de liberdade (EEEPPL), a serem implantadas no interior das unidades prisionais que integram a estrutura da Secretaria da Administração Penitenciária do estado do Ceará (SAP); o 85/21, instituindo  a Política Estadual para o Desenvolvimento da Apicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura (PROAPIS) no estado do Ceará; o 86/21, que dispõe sobre ação específica no âmbito da Política de Revitalização Ambiental da área da Sabiaguaba; o 87/21, conferindo nova redação à Lei nº 13.243, de 25 de julho de 2002, que institui a Política Estadual da Terceira Idade no Estado do Ceará; o 88/21 , que altera a Lei nº 17.429, de 23 de março de 2021, a qual trata do apoio ao setor produtivo diante do atual contexto social e econômico provocado pela Covid-19; o 89/21 , instituindo a chancela da Paisagem Cultural do Ceará; o 90/21 , que institui a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalho da Pesca Artesanal no estado do Ceará; o 91/21, instituindo a Política de Incremento e de Modernização da Atividade Agrícola no Ceará; o 92/21, que institui a Política de Atenção à Higiene Íntima de Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino e autoriza o Poder Executivo a adquirir e a distribuir absorvente higiênico; o 94/21, alterando a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), e o 95/21, que dispõe sobre a vinculação do Fundo Estadual de Política sobre Álcool e Outras Drogas (FEPAD), altera a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018.

Da Defensoria Pública do Estado, foram aprovados os projetos de lei complementar 21/21, que altera dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997, e o 22/21, instituindo política social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros, quilombolas e indígenas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará.

De autoria da Mesa Diretora, foram aprovados os projetos de decretos legislativos 22/21, prorrogando, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública em 47 municípios cearenses, e o 23/21, que reconhece, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, a ocorrência do estado de calamidade pública em mais nove  municípios cearenses.    

A CCJR aprovou ainda 17 projetos de lei de autoria de parlamentares. Do deputado Nelinho (PSDB), foram aprovados três projetos: o 459/2019, que concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos que indica e dá outras providências; o 202/2020, que trata da inclusão da temática "Educação para a Saúde" como tema transversal nas escolas da rede pública do Estado, e o 218/2021, que declara como de destacada relevância histórica e cultural do Ceará a banda de música Maestro Orlando Leite, do município de Russas.

Da deputada Augusta Brito (PCdoB), foram aprovados dois projetos de nº 607/2019, que denomina de Professor Eduardo Gabriel de Jesus Brito a areninha construída no município de Pacujá, e o 242/2021, em coautoria com as deputadas Érika Amorim (SD) e Aderlânia Noronha (SD), instituindo a Semana Estadual da Saúde e Higiene Menstrual no Estado do Ceará.

Também tem dois projetos o deputado Salmito (PDT). O 465/19 concede aos alunos da rede pública estadual de ensino que sejam filhos ou filhas de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar prioridade no direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, e o 327/20 institui a rota mirantes da Ibiapaba como circuito turístico do Estado.

O deputado Audic Mota (PSB) também teve dois projetos aprovados. O 184/21 institui a Política Estadual de Alfabetização Digital para os estudantes com deficiência, da rede pública estadual de ensino do Ceará, e o 320/21 requer a concessão do Título de Cidadão Cearense a Francisco Assis Neto.

E ainda os de nº 171/2019, do deputado Nizo Costa (PSB), que denomina de Vicente de Paulo Rodrigues Paiva a CE-388, que liga os municípios de Assaré a Altaneira; o 193/2019, do deputado Elmano Freitas (PT), alterando a Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015.

Do deputado Guilherme Landim (PDT), o 409/2019 institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal durante a garantia legal nas relações de consumo; o 520/2019, do deputado Tony Brito (Pros), dispõe sobre o direito das pessoas com transtorno do espectro autista pelos órgãos públicos do Ceará. O 52/2021, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes, no Estado.

Já o 586/19, do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o Ceará do Disque Denúncia 181, para denunciar abusos contra menores (pedofilia); o 208/2020, da deputada Dra. Silvana (PL), institui a campanha de incentivo à produção de brinquedos inclusivos e bonecos especiais no âmbito do estado do Ceará, e, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o 213/2021 dispõe sobre o acesso e uso das centrais de serviços eletrônicos das atividades notariais e de registro no Ceará.

Foram aprovados ainda os projetos de indicação 193/2021, do deputado Moisés Braz (PT), e o 222/2021, do deputado Romeu Aldigueri.

Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Salmito (PDT), Júlio Cesar Filho (Cidadania), Sérgio Aguiar (PDT), Bruno Pedrosa (Progressistas), Osmar Baquit (PDT), Augusta Brito (PCdoB) e Rafael Branco (MDB).

WR/CG