Congresso concentra R$ 10 bilhões de emendas em ações genéricas que não detalham como verba será gasta
Por Dimitrius Dantas — Brasília / O GLOBO
Cobrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dar mais transparência às emendas parlamentares, o Congresso concentrou um quinto dos recursos previstos neste ano em ações genéricas, que não detalham como a verba será aplicada. Levantamento do GLOBO mostra que foram R$ 9,7 bilhões reservados para itens como “fomento à agricultura” e “apoio a projetos de infraestrutura turística”, que, na prática, podem incluir desde obras de pavimentação de ruas à compra de tratores. A destinação exata, porém, só é definida após tratativas dos congressistas com prefeituras e governos estaduais.
É como se o dinheiro fosse enviado para um caixa geral, a fim de ser gasto conforme a conveniência política dos deputados e senadores responsáveis por enviar os recursos. Especialistas veem uma estratégia para dificultar que a verba seja rastreada por órgãos de controle.
Ao todo, os recursos foram concentrados em seis das 275 ações previstas no Orçamento de 2025 que receberam emendas. Essas rubricas genéricas incluem ainda itens como “apoio à política nacional de desenvolvimento urbano”, “desenvolvimento de atividades e apoio a projetos de esporte, educação, lazer” e “desenvolvimento de políticas de segurança pública”.
O valor destinado a essas seis ações específicas aumentou cerca de dez vezes nos últimos anos, acompanhando o crescimento dos valores das emendas. Em 2016, por exemplo, parlamentares haviam destinado R$ 1 bilhão para estes mesmo itens, em valores corrigidos pela inflação.
Ofício para ministério
A ação genérica que recebeu a maior cifra neste ano, com R$ 3,65 bilhões, é descrita como “apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado”, vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. A pasta é comandada por Waldez Góes, indicado ao cargo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo o manual de emendas distribuído aos parlamentares, essa ação permite que o dinheiro seja usado para construção e manutenção de vias, mas também para aquisição de máquinas agrícolas e construção de abatedouros públicos e cisternas, entre outras.
Essa ação, sozinha, representa 44% dos recursos do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. Além dos R$ 3,65 bilhões de emendas parlamentares, há mais R$ 1,1 bilhão de verbas da própria pasta.
O senador Weverton (PDT-MA) foi o que destinou a maior emenda para a ação genérica do Ministério da Integração, de R$ 23 milhões. O valor, segundo ele, deve ser aplicado no Maranhão, seu reduto eleitoral, em obras e aquisição de caminhões, tratores, grades aradoras e carretas agrícolas. O parlamentar disse que enviará um ofício à pasta informando como e onde os recursos deverão ser gastos.
— Na hora de se tomar a decisão (sobre como o recurso será gasto) é que o deputado ou senador manda um ofício com sua opinião formada. Não vejo problema nenhum, pelo contrário, dá mais condições de atender a demanda de acordo com a realidade de cada município — argumenta.
O ofício enviado pelo parlamentar ao ministério, contudo, nem sempre é tornado público. Com isso, o destino e o objeto só são conhecidos após a execução, isso é, do envio dos recursos.
Nos últimos anos, o processo de tornar as emendas cada vez mais abrangentes, permitindo liberdade aos congressistas para definir sua aplicação, tem se intensificado.
Em média, o Congresso aprova cerca de seis mil emendas por ano, mas esse número já foi muito maior: em 1991, foram apresentadas quase 72 mil, segundo estudo dos especialistas em Orçamento Hélio Tollini e Marcos Mendes, publicado no fim do ano passado.
— O número vem caindo porque o parlamentar só precisa definir o destino e o objeto no momento da execução. É possível fazer uma emenda com valor muito maior para ações de perfil extremamente amplo. Obras de pavimentação, que têm grande apelo político e visibilidade, são realizadas por diversos ministérios, como o do Turismo e, até recentemente, o da Defesa — afirma Tollini.
Um dos casos que exemplifica a liberdade dada aos parlamentares são os recursos enviados para “apoio a projetos de infraestrutura turística”, com R$ 1,3 bilhão previsto para este ano, sendo R$ 1 bilhão de emendas parlamentares. Essa ação permite investimentos que vão da construção de calçadas até a de aeroportos.
Praticamente todo o montante das emendas para essa ação veio de apenas duas propostas: uma da Comissão de Turismo da Câmara, no valor de R$ 500 milhões, e outra da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, no valor de R$ 400 milhões. Na prática, esses recursos serão pulverizados em centenas de obras, cuja definição ocorrerá apenas no momento da execução, a partir de ofícios de deputados e senadores.
— Isso compromete a qualidade do gasto público: se praticamente todo o orçamento de um ministério se concentra em uma única ação orçamentária, ela perde o sentido de existir. O ideal seria que houvesse um mínimo de detalhamento — afirma Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil.
De acordo com Atoji, esse tipo de concentração também gera problemas de planejamento e transparência, já que a informação sobre a destinação dos recursos só é reconhecida depois da sua indicação pelo congressista, inclusive para o próprio governo, que irá transferir os recursos para estados e municípios.
Queda no investimento
Além da concentração de emendas em ações genéricas, um estudo da consultoria da Câmara identificou uma queda na destinação de recursos para investimentos. Em 2023, 95% das emendas foram destinadas para este fim, enquanto neste ano o percentual caiu para 85%, com espaço maior para gastos de custeio, isto é, para manutenção da máquina pública.
O levantamento, feito a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), aponta ainda que, em 2024, 57% do valor total das emendas de bancadas estaduais foram destinados a custeio. O documento aponta uma migração gradual das emendas coletivas para ações genéricas, cujo detalhamento só ocorre na execução.
— Existe a justificativa de que são necessárias obras estruturantes, como estradas. Mas, analisando o histórico, vê-se que pouco é feito nesse sentido. Esse mecanismo é utilizado, tanto em emendas de comissão quanto de bancada, para viabilizar depois as chamadas emendas individuais — pontua a deputada.
Em decisões recentes, o STF vem cobrando mais transparência do Congresso sobre a destinação das emendas e maior alinhamento dos repasses com projetos prioritários de cada região.
Há dez dias, o ministro Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal informem como será feita a identificação dos autores das emendas de comissão e bancada. Ele também solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça o uso do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ferramenta que deve indicar se os recursos estão sendo aplicados em projetos estruturantes.
Assembleia do Ceará cria penduricalho e beneficia ex-deputados, como Cid Gomes e José Guimarães
Maurício Moreira / FOLHA DE SP
O senador Cid Gomes (PSB-CE) e os deputados federais José Guimarães (PT-CE) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE) estão entre os beneficiários de um auxílio recém-criado na Assembleia Legislativa do Ceará.
Desde o final de fevereiro, um auxílio-saúde de cerca de R$ 5.200 está disponível para deputados estaduais ativos, inativos e seus respectivos pensionistas.
Os três entraram na lista de beneficiados no último dia 14 de abril. Eles recebem um salário de R$ 46,3 mil relativo aos mandatos atuais no Congresso e já contam com plano de saúde pelo Senado e pela Câmara.
Procurados, Cid Gomes não se manifestou. Mauro Filho diz que requereu o benefício porque o plano de saúde da Câmara dos Deputados tem custo mensal para ele e para os dependentes, e que esse novo subsídio servirá para ajudar a cobrir este custo. Já José Guimarães disse que a solicitação do benefício foi um "equívoco interno" e que já solicitou a reparação.
A quantia corresponde a um aumento de cerca de 15% no salário dos deputados estaduais, que está em R$ 34,7 mil. Para garantir o benefício é preciso solicitar o recebimento, além de renovar a cada legislatura.
No caso do ex-governador Cid Gomes, o Senado lhe dá direito ao sistema de saúde da Casa, um plano vitalício que oferece assistência médica e odontológica para senadores, ex-senadores, seus cônjuges e dependentes.
O novo penduricalho na folha de pagamento vai custar aos cofres da Assembleia cearense mais de R$ 4 milhões em 2025. Isso se a lista de beneficiários não aumentar.
Em março, quando o auxílio-saúde começou a valer, 44 deputados, entre titulares e suplentes, solicitaram o valor. Em abril, o número aumentou para 81 com a entrada dos aposentados e pensionistas.
Em consulta ao Portal da Transparência, a Assembleia cearense tem hoje 179 pessoas aptas a receberem o benefício, entre deputados ativos, inativos, aposentados e pensionistas.
Caso todos eles solicitem a inclusão do penduricalho, o custo mensal para a Casa seria de R$ 933,5 mil. Ao decorrer de um ano, o valor chegaria a R$ 11,2 milhões.
Além de Cid, Guimarães e Mauro Filho, figuram entre os deputados aposentados que pediram o auxílio-saúde o prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta (PSB), e a vice-prefeita de Santa Quitéria, Cândida Figueiredo (PDT).
Um nome que chama a atenção é o do ex-deputado pelo PL Delegado Cavalcante, cassado por afirmar, durante comício, que resolveria o resultado das eleições de 2022 "na bala".
Segundo a Assembleia, a concessão do benefício consta no regimento interno e será concedido mediante a disponibilidade orçamentária da Casa.
Procurado, o deputado Mauro Filho afirmou que o plano de saúde da Câmara dos Deputados "não é de graça, nós pagamos R$ 1.395 mais a coopartipação". Segundo ele, o cadastro de dependentes também é cobrado. "Por isso eu fiz o requerimento."
Já o deputado José Guimarães afirmou que a solicitação do benefício foi um "equívoco interno" e que já solicitou a reparação. "Como deputado federal, já recebi auxílio mesmo que compartilhado, através da Câmara dos Deputados. Não faz sentido acumular mais um benefício da mesma natureza" disse o petista.
Em nota, a Casa defende ainda que a criação do novo auxílio vem para promover "isonomia" entre os Poderes.
"Este benefício não é exclusivo da Alece, sendo já garantido a membros de outras instituições públicas, como o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Contas e o Ministério Público. A regulamentação busca, também, promover a isonomia de direitos entre os Poderes, assegurando condições equitativas para os parlamentares", diz a nota da instituição.
Entre os órgãos citados, somente no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Ceará foi possível comprovar o pagamento do auxílio-saúde e o valor do benefício concedido.
A corte concede um benefício de R$ 5.100 para os juízes, o que representa 13% do subsídio do cargo, superior a R$ 39 mil.
No entanto, o contracheque conta com vários outros penduricalhos descritos como "abono de permanência" e "ajuda de custo por acúmulo de acervo".
O Portal da Transparência do Ministério Público do Ceará não dá muitos detalhes sobre a remuneração de seus servidores. Aditivos do subsídio aparecem como "outras verbas remuneratórias legais ou judiciais" e "verbas indenizatórias".
No Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a remuneração dos conselheiros também não é detalhada. O salário para o cargo é de R$ 41,8 mil, mas o valor pode dobrar quando somam uma série de penduricalhos.
O órgão chega a pagar R$ 15,9 mil em "verbas indenizatórias", além de R$ 13,9 mil por "ajuda de custo - função cumulativa".
Missias Dias destaca importância de projetos que beneficiam o homem do campo
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Missias Dias (PT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (29/04), a importância de fortalecer as políticas públicas voltadas para a agricultura familiar. Ele ressaltou o papel do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fedaf) e anunciou o projeto de lei nº 179/25, de sua autoria, que propõe a criação de uma linha de crédito para garantir capital de giro aos pequenos produtores rurais.
“Esse capital de giro vai ajudar quem já produz e tem dificuldade de comercializar. É pra escoar, agregar valor e fazer o agricultor ganhar um dinheiro a mais com o suor do seu trabalho”, explicou.
O parlamentar frisou que o Fedaf já financia áreas como piscicultura, fruticultura e energia solar, mas que muitos agricultores ainda não conseguem manter a produção por falta de recursos imediatos. “O novo projeto propõe uma linha de crédito complementar, com financiamento rotativo para cooperativas e associações”, reforçou.
Missias também comemorou a boa safra deste ano em seu município, Crateús, e a recarga de açudes em diversas regiões do estado, como o Açude Orós. “Ver um açude sangrando é motivo de alegria. É fartura, é esperança pra quem vive no campo”, destacou.
Além disso, ele defendeu a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e da compra da produção das cooperativas familiares por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que destina os alimentos a instituições carentes. “Com isso, quem planta ganha vendendo, e quem precisa recebe comida de qualidade”, assinalou.
O deputado pediu apoio dos colegas para a aprovação unânime do projeto de capital de giro e agradeceu o empenho dos movimentos sociais e do Governo do Estado no fortalecimento da agricultura familiar.
Em aparte, o deputado Simão Pedro (PSD) agradeceu as palavras de Missias sobre o município de Orós e reforçou a importância da agricultura familiar.
Edição: Lusiana Freire
Agenor Neto defende governo de Elmano de Freitas e secretário da Casa Civil
Por Guilherme de Andrade / ALECE
Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Junior Pio
O deputado Agenor Neto (MDB) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (29/04), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), falas da oposição sobre o secretário da Casa Civil, Chagas Vieira.
“Me impressiona a preocupação que a oposição desta Casa tem com o secretário de Estado, Chagas Vieira. Já me disseram que não vão tocar no nome dele mais, porque em tão pouco tempo ele cresceu muito e que estão impressionados quando viram as imagens do Chagas na China, com o nosso governador Elmano de Freitas (PT) e com o nosso presidente da Assembleia, o Romeu Aldigueri (PSB)”, frisou.
Agenor negou, também, a existência de qualquer movimento para tornar Chagas Vieira em um futuro candidato ao cargo de vice-governador do Estado do Ceará. “Não existe essa tratativa entre a gente, de forma alguma, porque não é momento de tratar essas questões agora”, garantiu.
Além do secretário, ele também defendeu o governo de Elmano de Freitas. O parlamentar lembrou que Elmano esteve na China para se reunir com lideranças do setor de estrutura e energia limpa, além de visitar uma “das maiores feiras automotivas do mundo”, onde participou de negociações com empresários do ramo.
A visita, de acordo com Agenor, resultará em “importantes notícias e ações que vão gerar números de empregos no Estado do Ceará jamais vistos no período de um mandato”.
“Em breve a instalação do novo polo automotivo no Estado do Ceará irá gerar 80 mil empregos. É o primeiro polo não do Ceará, mas sim do Brasil. O Estado do Ceará está no caminho certo, é um Estado que não para de trabalhar, de buscar desenvolvimento com igualdade social, que é um dos pontos que considero mais importantes deste Governo”, concluiu.
Em aparte, o deputado Simão Pedro (PSD) comemorou o sangramento do Açude de Orós e pediu para que uma comitiva fosse até o local. Para ele, este acontecimento traz segurança hídrica para o Estado do Ceará, uma vez que o “Orós pereniza o Rio Jaguaribe e alimenta o Açude Castanhão”.
“Isso dá uma segurança hídrica para a região metropolitana, para a indústria, para a irrigação, para o Pecém. A maior riqueza do mundo é a água. Para nós, além de nos alegrar, alegra nesse sentido de ter mais segurança hídrica, mais saúde, mais educação e mais economia girando, além do turismo”, celebrou.
Edição: Lusiana Freire
Nikolas Ferreira é condenado a pagar R$ 200 mil por danos morais por usar peruca e ofender trans
Por Zeca Ferreira / O ESTADÃO DE SP
A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira, 29, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida contra o parlamentar após um discurso considerado ofensivo à população trans. Procurado, o deputado não retornou.
Em março de 2023, durante uma sessão na Câmara dos Deputados, Nikolas usou uma peruca e se apresentou como “deputada Nikole”. Na ocasião, ele afirmou, em tom irônico, que se sentia uma mulher e que, por se considerar de “gênero fluido”, bastava colocar ou tirar a peruca para se transformar na “deputada Nikole”.
“As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”, disse o parlamentar. Ele também afirmou que empresas estariam deixando de contratar mulheres para dar lugar a “homens que se sentem mulheres”, em referência à população trans.
Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, considerou que o discurso do deputado mineiro ultrapassou os limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituiu “verdadeiro discurso de ódio”, na medida em que descredibiliza a identidade de gênero assumida pela população transsexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo.
“A ausência de termos explicitamente ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização de uma peruca para escarnecer a transição de gênero por que passam os indivíduos transsexuais até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos como a segurança e a liberdade de mulheres cisgênero”, escreveu a magistrada na decisão.
A juíza da 12ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), ao considerar que as declarações de Nikolas Ferreira configuraram dano moral coletivo.
Porém, ela reduziu significativamente o valor da indenização solicitado pelas entidades. Na ação, as associações pediam o pagamento de R$ 5 milhões. Como a decisão foi em primeira instância, cabe recurso.
Essa não foi a primeira vez que Nikolas foi condenado em uma ação do tipo. Em abril de 2023, o deputado federal foi sentenciado pela Justiça de Minas Gerais a pagar uma indenização de R$ 80 mil à também parlamentar Duda Salabert (PDT-MG), por danos morais.
Na ocasião, o juiz José Freitas Véras, da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, entendeu que Nikolas cometeu ato ilícito passível de responsabilização ao se negar a reconhecer a identidade de gênero de Duda, que é uma mulher transexual.
Maior grupo partidário do país, federação União-PP é lançada com gestos à oposição e desafia o governo Lula
Por Lauriberto Pompeu — Brasília / O GLOBO
O anúncio da federação União-PP foi marcado na terça-feira pelo gesto de aproximação da nova agremiação à direita e ao ex-presidente Jair Bolsonaro, no momento em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta dificuldades para organizar a base e negociar sua agenda no Legislativo. Maior força do Congresso, com 109 deputados e 14 senadores, bem como em número de prefeitos (1.330) e governadores (6), o grupo divulgou um manifesto político no qual defende “um choque de prosperidade” e menos intervenção do Estado na economia — governos do PT são, constantemente, alvos de críticas pelo tamanho da máquina pública e o papel conferido ao Estado como indutor do desenvolvimento.
Alguns dos principais políticos da federação emitiram sinal de que o grupo está cada vez mais distante de Lula para 2026 e mais próximo da oposição, embora conte com quatro ministérios. Pelo governo, compareceram os ministros Celso Sabino (Turismo) e André Fufuca (Esportes), indicados por União e PP.
Na solenidade, não havia representantes do PT. Por outro lado, o evento contou com a participação do chefe do PL, Valdemar Costa Neto, e do líder do partido de Bolsonaro na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).
Elogio a Bolsonaro
ACM Neto, vice-presidente do União Brasil, elogiou Bolsonaro ao chegar à cerimônia no Congresso. — Bolsonaro é um personagem político com tamanho e densidade eleitoral inegável no campo da direita. Ninguém pode querer construir um projeto de enfrentamento ao PT sério, competitivo e vitorioso sem considerar isso — afirmou.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que tenta se viabilizar como candidato a presidente, fez um discurso em que citou diretamente a disputa eleitoral.
— Hoje, nessa federação dos dois grandes partidos, transferimos a todos nós a responsabilidade sobre nossos ombros. (Temos que) saber ganhar o processo eleitoral de 2026. Esse é desafio, estamos aqui construindo um novo rumo para o país.
A federação será inicialmente presidida de forma conjunta pelos presidentes do PP, Ciro Nogueira, e do União Brasil, Antonio Rueda, o que desagradou o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), que gostaria de estar à frente do grupo. Os dois são próximos do bolsonarismo e tentam construir com o ex-presidente um acordo para 2026. Um dos nomes que poderia representar o campo na disputa é o do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Na terça-feira, durante evento em São Paulo, o presidente do PSD, Giberto Kassab, afirmou que, se Tarcísio se candidatar, a centro-direita não terá outro nome.
— Mas, se ele for candidato, a centro-direita não lança nenhum outro candidato. (Ronaldo) Caiado não sai, Ratinho (Jr.) não sai, (Romeu) Zema não sai, Tereza Cristina não sai — disse Kassab.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também estiveram no evento. Após o Republicanos recusar fazer parte da federação, Motta fez um aceno aos partidos e disse que a sigla tem afinidade e é “parceira” no campo da centro-direita. Já Alcolumbre mencionou as dificuldades internas nos partidos, mas minimizou os atritos: — Muitas vezes somos chamados a decidir por um lado ou por outro lado, mas o caminho do equilíbrio, da ponderação, do diálogo, do entendimento, é o que faz um país do tamanho do Brasil seguir em frente.
Ciro Nogueira criticou o momento atual da economia do país. No documento divulgado como manifesto do grupo, há a análise de que os governos, desde a redemocratização, pouco fizeram para contribuir com o crescimento do país, inclusive as gestões do PT. O único exemplo positivo citado é o Plano Real, levado adiante por Fernando Henrique Cardoso. Os dois partidos pregam um “choque” e uma “reforma modernizadora do Estado”. É mencionada uma reforma administrativa, que visa alterar regras no serviço público, mas os partidos pedem transformações maiores.
Apesar da celebração nos dois partidos, a federação, obrigada por lei a funcionar como uma única sigla por ao menos quatro anos, enfrenta divergências internas e, em alguns casos, há conflitos internos até mesmo nas próprias siglas. Nove estados ainda precisarão ter as presidências definidas. Juntos, os partidos terão um fundo partidário quase bilionário, de R$ 954 milhões.
Entre os estados indefinidos estão São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que, por serem os principais colégios eleitorais, farão parte de uma negociação envolvendo diretamente as cúpulas nacionais dos dois partidos.
Já há acordo para a divisão do comando de 18 das 27 unidades da federação. O União Brasil vai ter o comando em nove estados, enquanto o PP indicará a presidência em outros nove. A divisão obedeceu a diversos critérios. Um deles estabelece que onde o partido tiver o governador haverá prioridade; outro diz que o número de deputados federais influencia.
Líderes nacionais das duas legendas conseguiram emplacar os comandos de suas bases. Alcolumbre fez seu partido conseguir o comando do Amapá, Caiado garantiu o de seu estado, assim como ACM Neto emplacou o seu grupo no comando da Bahia, e Lira de Alagoas, bem como Ciro Nogueira liderará no Piauí.
Impasses e divergências
Mesmo nos comandos já definidos há divergências. O deputado Mendonça Filho (União-PE) não concorda que seu estado fique com o PP. Assim como deputados do PP da Bahia, que são governistas, resistem a serem comandados pelo União Brasil, que é oposição ao governo estadual comandado pelo PT. No Amazonas, mesmo com o comando sob o União Brasil, o deputado Pauderney Avelino (União-AM) possui uma desavença com o governador Wilson Lima (União), que irá influenciar na federação. Todos esses parlamentares insatisfeitos ameaçam sair no ano que vem, no período da janela partidária.
Além disso, disputas internas desafiam definições de candidaturas nos estados para 2026. Em pelo menos 14 estados, divergências internas seguem em curso. Um dos embates mais relevantes se dá no Paraná: o senador Sergio Moro (União) aparece como o favorito nas pesquisas de intenção de voto para o governo. Embora conte com apoio unânime em seu partido, enfrenta resistência por parte do PP, que atualmente compõe a base do governador Ratinho Júnior (PSD), seu maior adversário.
(colaborou Luísa Marzullo)
Caso Brazão: Cassação na surdina escancara corporativismo da Câmara
Por Bernardo Mello Franco / O GLOBO
Numa semana marcada por morte do Papa, escândalo do INSS e prisão de Fernando Collor, a notícia passou quase batida. Não deveria. Na quinta passada, a Câmara cassou o deputado Chiquinho Brazão. Ele é acusado de planejar a execução da vereadora Marielle Franco.
Brazão foi preso em março de 2024 e responde a processo por homicídio e organização criminosa no Supremo. O que surpreendeu em sua cassação foi o pretexto usado pela Câmara. Réu por assassinato, ele perdeu o mandato por excesso de faltas.
Ao justificar a manobra, a Mesa Diretora citou artigo da Constituição que prevê a perda do mandato do parlamentar que “deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias”. O detalhe é que Brazão não faltou ao trabalho para passear. Enquanto os colegas batiam ponto em Brasília, ele estava atrás das grades de um presídio em Campo Grande.
A gambiarra foi costurada em segredo pelo deputado Hugo Motta. Sem avisar a imprensa ou os líderes partidários, ele mandou publicar a decisão em edição extra do Diário da Câmara. Quando a notícia veio a público, já era fato consumado.
Cassado por motivo fútil, Brazão não tem do que reclamar. Ao expulsá-lo por excesso de faltas, a Câmara o livrou de perder os direitos políticos por oito anos. Isso significa que ele pode ser candidato novamente em 2026, caso não tenha sido condenado em definitivo pelo Supremo. A solução também foi conveniente para a maioria dos deputados, que não precisou julgar o mérito das acusações contra o colega.
O desfecho do caso Brazão escancara mais uma vez o corporativismo da Câmara. O Conselho de Ética aprovou a cassação do deputado presidiário em agosto de 2024. Oito meses depois, a Casa não havia sequer marcado data para julgá-lo em plenário. Enquanto esteve na cadeia, ele continuou a receber salário, verba de gabinete e até gratificação natalina.
Ao assumir o comando da Câmara, Hugo Motta prometeu trabalhar pela “pacificação nacional”. Faltou dizer que isso incluiria acordões para beneficiar colegas acusados de assassinato.
Uma cassação pitoresca
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Dez meses depois de ser declarado réu em ação penal que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista, Anderson Gomes, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) teve o mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara – mas não como consequência da acusação de ser o mandante do crime.
Brazão foi cassado porque, ora vejam, excedeu o limite de ausências às sessões legislativas permitido pelo regulamento da Casa. Ao que tudo indica, o fato de ter sido preso preventivamente pelo crime – e, portanto, impedido de marcar presença em plenário – não pesou na decisão. Como ninguém é bobo, não parece se tratar de algo acidental. Na verdade, foi a solução encontrada para dar ares de punição sem, contudo, retirar do parlamentar seus direitos políticos.
Quando um parlamentar é cassado pela Mesa Diretora, seus direitos políticos podem ser preservados. Ou seja, ele pode, em tese, se candidatar na eleição seguinte. Foi o que aconteceu com Brazão.
No entanto, a cassação de Brazão deveria ter sido julgada pelo plenário da Câmara, uma vez que havia parecer do Conselho de Ética da Câmara favorável a uma representação do PSOL que exigia a cassação do deputado. Esse parecer foi emitido em agosto passado, sem que o caso fosse levado à votação. Se o plenário decidisse pela cassação, Brazão perderia imediatamente seus direitos políticos por oito anos.
A decisão da Mesa Diretora de cassar ela mesma o parlamentar livrou os colegas de Brazão de votar pela sua inelegibilidade ou de se expor votando pela manutenção de seu mandato num caso de grande repercussão nacional. Agora, na prática, quem decidirá sobre os direitos políticos de Brazão será o Supremo Tribunal Federal (STF), que julga seu caso no processo relativo ao assassinato de Marielle Franco. A lei determina que um político condenado com trânsito em julgado perde os direitos políticos.
Vê-se, assim, o tamanho do imbróglio envolvendo Chiquinho Brazão. O caso é sensível, não só por envolver o suposto mandante do assassinato político mais rumoroso da história recente do País, como também por servir para atiçar ainda mais a animosidade entre bolsonaristas e o Supremo. Em abril do ano passado, recorde-se, a Câmara votou pela manutenção da prisão de Brazão, que havia sido determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e que servia então de pretexto para nova crise entre o Supremo e os bolsonaristas no Congresso. Foi uma decisão prudente da Câmara.
Agora, sabe-se lá movida por quais interesses e obedecendo a quais estratégias, a Mesa Diretora da Câmara resolveu jogar de vez o destino de Brazão para o STF.
A Câmara, mais uma vez, mostra-se incapaz de simplesmente fazer o que é certo quando se trata de punir seus integrantes que desrespeitam o mandato que receberam dos eleitores. Considerando-se que poderia ser até pior, isto é, que a Câmara poderia ter determinado a soltura de Brazão mesmo diante das acusações cabeludas contra ele no caso Marielle e em franco desafio a uma ordem do Supremo, o desfecho acabou sendo o menor dos males.
De Assis Diniz destaca ações da "Caravana Ceará Um Só"
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: José Leomar
O deputado De Assis Diniz (PT) reconheceu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (23/04), a importância da iniciativa “Caravana Ceará Um Só”.
O projeto é idealizado pelo programa de governança interfederativa do Governo do Ceará, liderado pela Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag-CE), e visa percorrer, a partir do mês de maio, as 14 regiões de planejamento do Estado, fortalecendo as gestões públicas dos municípios cearenses por meio de uma maior integração com o Governo do Estado.
A ideia, segundo De Assis Diniz, é possibilitar a elevação da qualificação técnica dos agentes públicos municipais e prepará-los para os desafios da administração local. “Os entes federados precisam estar dentro de uma sintonia e de uma harmonia no que se refere ao planejamento. É muito importante termos uma visão planejada das ações estaduais”, destacou.
De acordo com o deputado, a “Caravana Ceará Um Só” vai realizar atividades em todo o Estado, contemplando uma programação de debates, painéis, oficinas, rodas temáticas, entre outras ações.
“O projeto começa no dia 6 de maio, na região do Maciço de Baturité, e vai se encerrar no dia 19 de novembro, em Fortaleza. A intenção da Caravana é aproximar o Governo do Estado e as Prefeituras, harmonizando essa relação e buscando desenvolver uma visão sistêmica de planejamento”, comentou o parlamentar.
Edição: Lusiana Freire
Bruno Pedrosa aponta ações do Governo do Estado no interior
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Bruno Pedrosa (PT) - Foto: José Leomar
O deputado Bruno Pedrosa (PT) apontou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (23/04), ações do Governo do Estado no interior do estado, com destaque para obras e investimentos em Quixeramobim e Sertão de Central.
Entre os destaques feitos pelo parlamentar está a inauguração da CE-449, conhecida também como “Estrada do Leite”, ligando a localidade de Nenelândia a Canhotinho, em Quixeramobim. De acordo com ele, a pavimentação de 23 km facilita o acesso dos moradores à sede do município e também ao município de Senador Pompeu. “Um investimento de mais de R$ 30 milhões para aquela estrada, que vai atender milhares e milhares de cearenses e beneficiar a produção do leite de Quixeramobim e Morada Nova, os maiores produtores do nosso Estado”, ressaltou.
A saúde na região também tem sido trabalhada, conforme o deputado, seja pelo curso de Medicina levado ao campus de Quixeramobim, da Universidade Estadual do Ceará (Uece), seja pelos avanços do Hospital Regional do Sertão Central. “Avanços como o tratamento oncológico e, em breve, traumatologia, como anunciou o governador Elmano”, disse.
Outras conquistas para a região, na avaliação de Bruno Pedrosa, é o avanço da Transnordestina, que “vem gerando emprego, renda e oportunidade para a nossa gente”, e o anúncio do governador da delegacia 24h também em Quixeramobim. “São conquistas importantes, feitas sempre com muito planejamento desse Governo”, enfatizou.
Bruno Pedrosa citou também outras ações do Estado no interior, como o avanço da obra do Hospital Regional dos Sertões de Crateús. O investimento, segundo ele, é superior a R$ 41 milhões. “Hospital esse que contará com 280 leitos; atendimento de maternidade, emergência e clínico; serviços traumatológico, pediátrico, cirúrgico, obstétrico, e de neonatal, além de beneficiar 292 mil pessoas que residem em 11 municípios da região”, destacou.
O parlamentar apontou e defendeu ainda investimentos do Executivo estadual em educação, capacitação, inclusão digital, esporte e lazer, e outras áreas que julga importante para a qualidade de vida da população.
O deputado Acrísio Sena (PT), em aparte, afirmou que a Secretaria da Educação do Ceará possui um “farto material disponível na luta e combate ao racismo e, acima de tudo, que permite trabalhar com as crianças um olhar crítico sobre temas diversos”, e criticou também qualquer fala que tente descredibilizar a importância desse conteúdo e dessa discussão nas escolas.
Edição: Lusiana Freire
