O projeto 151/2021 altera a Lei nº 17.723, autorizando o Poder Executivo a proceder ao reconhecimento e ao pagamento de dívida que, embora não decorrente de decisão judicial condenatória, refira a custos trabalhistas e demais despesas, inclusive processuais, imputadas à execução de termos de colaboração celebrados no âmbito do sistema socioeducativo.

Já durante sessão extraordinária foi aprovado pedido de urgência para votação do projeto de lei complementar 28/2021, do Executivo, que dispõe sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores do quadro permanente da atministração penitenciária do estado do Ceará e o projeto de lei 153/2021, também do Executivo, que cria o programa de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). O Refis abrange ainda dividas adquiridas junto ao Detran e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do esado do Ceará (BEC).

COMISSÃO

Ainda durante a manhã desta quinta-feira, a Comissão de Constituição, Justicá e Redação se reuniu e aprovou do Poder Executivo tanto o projeto de lei complementar 28/2021 quanto o projeto de lei 153/2021