Érika Amorim destaca eventos voltados para participação de mulheres na política
Deputada Érika AmorimFoto: Júnio Pio
A parlamentar informou que, no último dia 24 de novembro, esteve em Brasília para o encontro nacional do PSD. “Além do encontro, a nossa sigla participou ainda de um evento direcionado para as correligionárias mulheres após 18 meses de interação remota”, disse.
Érika Amorim, que também é presidente do PSD Mulher no Ceará, explicou que o evento, que cumpriu todos os protocolos de segurança, reuniu diversas mulheres para abordar o engajamento feminino na política e chamar a atenção para a importância das mulheres nos espaços públicos e de poder. “Dados da União Interparlamentar, com base na composição dos parlamentos de cada país na esfera federal, apresenta um ranking internacional de participação de mulheres na política: dentre 192 países, o Brasil ocupa a 142ª posição na América Latina”, afirmou.
Segundo a deputada, apesar do pequeno número de eleitas, a quantidade de candidaturas tem aumentado. “Nós somos 44% do total de filiados do PSD. É extraordinário esse número para o padrão brasileiro, e desconheço outro partido que tenha tantas militantes mulheres”, comemorou.
A parlamentar destacou ainda o lançamento do Movimento Mulheres Municipalistas no Ceará, realizado na Associação dos Municípios do Estado (Aprece), no último dia 26 de novembro. Fruto de uma mobilização da deputada Augusta Brito (PCdoB); da prefeita de Quiterianópolis, Priscilla Barreto, e demais lideranças, o evento busca ações para a maior inserção das mulheres na política e no poder. “É preciso não só querer que a mudança aconteça, precisamos de ações efetivas, e momentos como esse permitem troca, incentivo e empoderamento”, frisou.
Érika Amorim parabenizou ainda o I Encontro Estadual de Mulheres na Política, realizado na segunda-feira (29/11), na Assembleia Legislativa. A pauta trouxe uma importante mobilização para a participação feminina. “Reforço aqui o meu reconhecimento, em nome da procuradora Especial da Mulher na AL, deputada Augusta Brito, e da coordenadora da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), Raquel Andrade, e a todos que fazem parte da procuradoria. Tenho orgulho de fazer parte desse time”, afirmou.
A deputada citou ainda encontros e pautas ligadas à infância e juventude. “Em Brasília, me encontrei com a gerente de projetos do Conselho Nacional de Justiça, Ivânia Ghesti, para tratar sobre o diagnóstico do Pacto Nacional pela Primeira Infância, iniciativa que visa reduzir a vulnerabilidade social e garantir os direitos das crianças de zero a seis anos”, explicou.
Ainda em Brasília, a parlamentar esteve com a coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância na Região Nordeste, deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), em conversa sobre a inclusão da proteção à primeira infância como prioridade no Plano Plurianual (PPA) de 2020/ 2023.
“Estive ainda na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde fomos recebidos pela diretora do Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luciana Dantas, que também faz parte Grupo de Trabalho para a construção da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e o Adolescente. JÁ na AL, a Comissão da Infância e Adolescência realizou audiência pública para debater e buscar mecanismos que melhorem as condições de trabalho dos conselheiros tutelares do Ceará. As crianças merecem atenção preferencial na sociedade”, assinalou.
GM/LF
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AL prorroga ponto facultativo até dia 17 e define exigência de comprovante de vacina
A medida leva em conta “o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2). O documento se apoia no artigo 12 do ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe sobre os procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará.
Entre as novas exigências, o ingresso de servidores, estagiários e prestadores de serviços nas dependências da AL fica condicionado à aprovação de uma das seguintes condições: imunidade ou adoecimento por Covid-19 há mais de 30 dias, que já tenha tomado as duas doses da vacina, decorridos, no últim o caso, três semanas da última aplicação; teste de Covid-19 realizado pelo menos 24 horas antes da data de realização do evento; comprovante de vacinação, que pode ser apresentado em meio digital ou físico e deve atestar que seu portador completou o esquema vacinal contra Covid-19 para sua faixa etária.
A exigibilidade da apresentação do comprovante de vacinação não dispensa o cumprimento pela Assembleia Legislativa das outras medidas exigidas em protocolo sanitário, notadamente a de uso obrigatório de máscaras. O comprovante de vacinação não será exigido como condição de acesso apenas daqueles que, por razões médicas reconhecidas em atestado, não puderam se vacinar.
A decisão mantém as considerações do que está disposto no Decreto 34.418, de 27 de novembro de 2021, que conservou, no estado do Ceará, medidas de isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.
A portaria estabelece ainda que os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto, estando facultada a convocação de servidores para expediente presencial, quando for indispensável o comparecimento físico.
De acordo com o documento, fica autorizado o retorno ao trabalho dos servidores acima de 60 anos ou com fatores de risco da Covid-19 que tenham comprovação de risco de imunidade ou de adoecimento há mais de 30 dias ou que já tenham tomado as duas doses da vacina contra a doença, decorridas, neste último caso, três semanas da última aplicação.
Na data em que for designada sessão plenária, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessários, observadas as regras do Ato da Mesa Diretora nº 01/2021.
O funcionamento da Casa permanece de segunda a sexta, das 8h às 13h, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos que sejam exigidos por expressa disposição legal. Os demais protocolos deverão ser realizados por meio digital, através do endereço.
A Comissão de Licitação da Assembleia fica autorizada a realizar certames de modo presencial, desde que cumpridas todas as exigências sanitárias decretadas pelo Poder Executivo.
O documento assegura o atendimento dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa, Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia), Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Comitê de Prevenção e Combate à Violência, Centro Inclusivo para Atendimento Desenvolvimento Infantil, além do Departamento de Saúde e Assistência Social e da Procuradoria Especial da Mulher, com atendimento de forma híbrida, presencial e virtual. Os órgãos de promoção à cidadania deverão funcionar previamente agendado pelo usuário, e o horário estabelecido fica das 8h às 12h e das 13h às 17h.
A Assembleia Legislativa deverá permanecer fechada ao atendimento de público externo, no período indicado pela portaria, ressalvado o disposto em casos excepcionais, assim definidos pela Presidência, Primeira Secretaria ou Diretoria-Geral.
LS/AT
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AL aprova recondução de Elizabeth Chagas à frente da Defensoria Pública
Votação durante sessão plenáriaFoto: Júnio Pio
O projeto de decreto legislativo 29/21, da Mesa Diretora, trata da indicação da defensora pública Elizabeth das Chagas Sousa para assumir o cargo de defensora pública geral do estado do Ceará, reconduzida por 2 anos, de acordo com o art.147 da Constituição do Estado do Ceará. A defensora foi a escolhida de uma lista oriunda da eleição presidida pela Comissão Eleitoral da Defensoria Pública do Estado.
Elizabeth Chagas é defensora pública estadual desde 2006. Atualmente é titular do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará, agente de integração no Conselho da Governança Fiscal do Estado e membro do conselho deliberativo do Instituto Maria da Penha. Sua atuação já foi reconhecida nacionalmente pelo prêmio Innovare, com o projeto "Mulheres Agrárias: Autonomia Já", em 2014, e pelo Prêmio Fórum de Justiça pelo Projeto Mulher sem Medo, 2015.
Do Governo do Estado, foi aprovada a proposta de emenda constitucional 10/21, autorizando o Metrofor a prorrogar, excepcionalmente, os contratos de seus servidores temporários, celebrados nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. A propositura justifica a medida alegando a necessidade de manutenção, em todo o Estado, da operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, atividade essencial por definição constitucional.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
Senado aprova medida provisória que cria Auxílio Brasil
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (2), a Medida Provisória (MP) 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil. A MP havia sido enviada pelo governo em agosto e já tinha sido aprovada, com alterações, pela Câmara dos Deputados no último dia 25. A matéria tinha até o dia 7 para ser aprovada, sob o risco de perder sua eficácia. O agora PLV 26/2021, segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O novo projeto de lei cria também o programa Alimenta Brasil, que substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), destinado a agricultores familiares.
Auxílio Brasil
O programa Auxílio Brasil, substitui o Bolsa Família e já vinha sendo pago desde 17 de novembro a cerca de 14,5 milhões de famílias brasileiras.
O programa prevê três tipos de benefícios: o Benefício Primeira Infância, que será pago para famílias com crianças de até 3 anos de idade; o Benefício Composição Familiar, destinado a famílias que tenham, em sua composição, gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos de idade incompletos; e o Benefício de Superação da Extrema Pobreza, pago às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza.
Além desses benefícios, o programa também institui os auxílios Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Criança Cidadã; Inclusão Produtiva Rural e Inclusão Produtiva Urbana, classificados como “incentivos ao esforço individual e à emancipação”.
PEC dos Precatórios
O financiamento do programa se dará graças à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, também aprovada nesta quinta-feira. Isso porque, como a PEC adia o pagamento dos precatórios o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil.
O Auxílio Brasil deve ter pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente e não temporário. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias.
*com informações da Agência Senado
Edição: Bruna Saniele / AGÊNCIA BRASIL
A retaliação de Alcolumbre à 'traição' que sofreu na sabatina de André Mendonça
Passada a sabatina de André Mendonça, Davi Alcolumbre começa a juntar as peças do tabuleiro para identificar os nove votos de senadores que traíram sua confiança e ajudaram a aprovar o candidato “terrivelmente evangélico” no plenário do Senado.
Até minutos antes de abrir o placar, o senador do Amapá estava convicto de que teria 41 dos 79 votos e, assim, iria impor uma derrota ao ex-advogado geral da União.
Plenário do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF
O plenário do Senado Federal aprovou, por 47 votos a 32, a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) deixada pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.
Mais cedo, Mendonça foi sabatinado pelos integrantes da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. Lá, a aprovação se deu por com 18 votos a favor e outros 9 contra.
A indicação ficou parada na CCJ por mais de quatro meses, o maior tempo registrado até hoje. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi a primeira mulher a relatar uma indicação de ministro aos Supremo. Antes da votação no plenário, Eliziane disse que nenhuma outra indicação foi carregada de tanta polêmica quanto de André Mendonça. Segundo ela, viu-se o debate religioso assumindo o lugar do debate sobre a reputação ibilida e o notório saber jurídico do candidato. “Ninguém pode ser vetado por sua orientação religiosa”, disse.
Edição: Claudia Felczak / AGÊNCIA BRASIL
Congresso acelera projetos de interesse dos parlamentares às vésperas de 2022
01 de dezembro de 2021 | 15h45
BRASÍLIA – O Congresso se prepara para acelerar, nas próximas semanas, um pacote de propostas que atendem ao lobby de grupos políticos. É uma espécie de “Black Friday” parlamentar, antes da virada do ano. Medidas defendidas pelo Centrão, como a liberação de jogos de azar e a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro ao Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões, estão previstas para a pauta de dezembro.
A pressa dos deputados e senadores tem motivo: eles querem votar tudo agora porque 2022 é ano eleitoral e, além do desgaste que iniciativas como essas podem representar, boa parte dos políticos costuma se ausentar de Brasília para fazer campanha em seus Estados.
O Fundo Eleitoral é um dos itens que desperta mais interesse dos parlamentares. Após o financiamento de empresas ser vetado, em 2015, o dinheiro público se tornou a principal fonte para candidatos e partidos bancarem gastos de campanha. Por se tratar de uma medida relacionada ao Orçamento de 2022, os congressistas querem tomar uma decisão antes do fim deste ano.
Presidentes de partidos consultados pelo Estadão disseram não haver um acordo sobre a quantia a ser destinada às eleições de 2022, mas afirmaram que vão se reunir, nas próximas semanas, para definir o valor. O Congresso aprovou em julho um fundo de R$ 5,7 bilhões para financiar as campanhas, número que representa quase o triplo dos recursos destinados às disputas de 2018 (R$ 2 bilhões).
Em agosto, o presidente Jair Bolsonaro vetou o montante aprovado pelo Legislativo e hoje o Fundo Eleitoral está indefinido. O governo negocia com o Congresso para que o valor seja de até R$ 3,5 bilhões, mas dirigentes de partidos do Centrão querem algo na casa de R$ 5 bilhões.
“Temos que acertar isso daqui até 20 de dezembro (prazo para o recesso do Congresso), mas até agora não tem acordo”, afirmou o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho Pereira da Silva (SP), conhecido como Paulinho da Força.
A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse que a definição ocorrerá nos próximos dias. “Não conversamos ainda. Vamos discutir nessa semana”, observou ela, referindo-se aos outros partidos. Por serem as legendas com o maior número de deputados, o PT e o PSL recebem as fatias mais gordas do fundo.
Tração
No pacote de fim de ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 65 anos para 70 a idade mínima necessária a nomeações em tribunais superiores também ganhou tração. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, no último dia 23, e agora está na fase da comissão especial.
A mudança beneficia diretamente dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que são próximos do Centrão: Humberto Martins, atual presidente da Corte, e João Otávio Noronha. Ambos completaram 65 anos em 2021 e, pelas regras atuais, não conseguiriam ser nomeados para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o novo limite, porém, eles podem ser indicados para as próximas vagas no Supremo.
Antes de completar 65 anos, Martins estava cotado para o lugar do decano Marco Aurélio Mello, mas acabou preterido por Bolsonaro, que optou pelo ex-ministro da Justiça André Mendonça. Noronha também tem boa relação com o Congresso. Em setembro, um projeto do ministro do STJ foi aprovado pelos parlamentares: cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que atenderá Minas Gerais, Estado de Noronha.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), determinou a abertura de uma comissão especial para analisar a PEC que aumenta a idade mínima dos indicados aos tribunais. Não se trata de um comportamento usual. Lira tem preferido usar o instrumento de grupos de trabalho para construir textos que são votados diretamente no plenário, muitas vezes sem passar pela CCJ.
A proposta que abre caminho para Bolsonaro nomear magistrados com boa interlocução com o Centrão é de autoria do líder do Progressistas, Cacá Leão (BA), aliado de Lira. “Juízes e desembargadores que completam 65 anos deixam de ter acesso às cortes superiores (com a PEC da Bengala, em vigor) e, por não terem perspectiva de ascensão na carreira, muitos acabam pedindo aposentadoria precoce", escreveu o deputado na justificativa da PEC.
Ao endossar a medida, Lira disse que a mudança deve ser feita para haver uma adequação a outra PEC, que reduz de 75 anos para 70 a idade da aposentadoria compulsória de ministros do Supremo, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Batizada de PEC da Bengala, a iniciativa foi patrocinada em 2015 pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ), para aumentar a permanência dos magistrados nos tribunais e diminuir o número de indicações às quais a então presidente Dilma Rousseff (PT) tinha direito.
Apostas
O projeto de lei que libera os jogos de azar, por sua vez, avançou na Câmara e seus apoiadores esperam que seja votado nas próximas semanas. A previsão do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator do texto, é que isso ocorra no dia 15.
A medida libera apostas em corridas de cavalo, bingos, cassinos e jogo do bicho. Uma versão inicial do relatório de Carreras foi protocolada na última quarta-feira, 24, e traz novidades, como a criação do Sistema Nacional de Jogos de Apostas, que servirá para regular e administrar a atividade no País. A ideia é que o parecer seja votado diretamente no plenário.
Os defensores dos jogos argumentam que a prática vai alavancar a economia e o turismo. Um dos principais focos de Carreras ao construir o texto está na regulamentação dos cassinos integrados a resorts, que são estruturas hoteleiras normalmente instaladas em praias.
O lobby pela aprovação da medida é encabeçado por deputados do Centrão e pelo senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro. O interesse destes parlamentares na liberação dos jogos é poder levar os cassinos para seus redutos eleitorais, alavancando a economia local e poder ganhar votos por isso. O pai de Lira, o ex-senador Benedito de Lira (Progressistas), é prefeito de Barra de São Miguel, no litoral de Alagoas, região que poderia receber cassinos. Já Flávio defende transformar a região de Angra dos Reis, na costa fluminense, em uma espécie de “Las Vegas” brasileira.
No ano passado, o “Zero Um” levou uma comitiva de políticos para visitar a cidade americana famosa por seus cassinos. Na ocasião, o grupo se reuniu com Sheldon Adelson, um apoiador do ex-presidente americano Donald Trump que comandou a Las Vegas Sands, uma das maiores empresas do mundo do ramo de cassinos. O americano morreu em janeiro deste ano.
Por outro lado, a bancada evangélica tenta impedir a aprovação do projeto. O principal argumento é de que o vício nos jogos prejudica as famílias e vai de encontro a valores religiosos. Deputados foram até Lira no último dia 24 para manifestar a contrariedade com a iniciativa. “Dissemos a ele que somos totalmente contra e vamos trabalhar contra. Não concordamos com isso”, afirmou o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), coordenador do grupo.
“Ele (Lira) tem a liberdade para pautar e discutir o assunto que quiser. A pauta é dele, mas já sabe que somos mais de 120 deputados contra”, insistiu Cezinha. Para um projeto de lei ser aprovado são necessários 257 votos.
Não é só entre os evangélicos, no entanto, que há resistência à aprovação da medida. Auditores fiscais também engrossam o coro contra o texto. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) divulgou nota no fim do ano passado declarando que “os efeitos deletérios resultantes da jogatina superam qualquer possível ganho econômico advindo da prática”.
A associação afirmou que, “além de estimular atividades ilícitas como corrupção, prostituição, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, pode causar sérios danos à saúde, desencadeando doenças como a ludopatia – transtorno compulsivo patológico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), causado pelo vício em jogos”.
A regulamentação dos jogos de azar é um desejo antigo do Centrão e foi apoiada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, quando ele exercia o mandato de senador pelo Progressistas do Piauí. Em 2018, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitou um parecer de Nogueira sobre o tema.
A CCJ do Senado aprova por 18 a 9 André Mendonça para o STF; indicação vai ao plenário
Lauriberto Pompeu, Weslley Galzo/Brasília e Pepita Ortega/São Paulo
O ex-ministro da AGU, André Mendonça, teve o nome aprovado pela CCJ do Senado para vaga no Supremo. Foto: Joédson Alves/EFE
Por 18 a 9, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 1, a indicação do ex-advogado-geral da União André Mendonça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O nome de Mendonça será agora submetido ao plenário da Casa.
Para ter o nome aprovado na CCJ, Mendonça precisava do apoio de 14 dos 27 senadores do colegiado. No plenário ele necessita de 41 votos – são 81 senadores.
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, que o carimbou como “terrivelmente evangélico”, Mendonça adotou na sabatina um discurso alinhado à classe política, na tentativa de romper resistências à sua escolha. Disse que não vai reforçar a ala punitivista da Corte, acenou a pautas progressistas, como casamento gay, e descartou agir para atender aos evangélicos.
“Na vida, a Bíblia. No Supremo, a Constituição”, destacou o ex-advogado-geral da União, que também foi ministro da Justiça no governo Bolsonaro. Na sabatina, Mendonça disse saber separar sua religião da atuação como magistrado, defendeu o Estado “laico” e o respeito à independência entre os Poderes. A declaração o afasta também de Bolsonaro, que já disse que Mendonça, uma vez aprovado, puxaria uma oração uma vez por semana nas sessões do STF.
Em outro momento, pressionado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), disse que deixaria de lado sua ideologia para votar a favor do casamento gay. Ao falar com senadores, o ex-advogado-Geral da União também fez um aceno à ala anti-Lava Jato ao minimizar a defesa que fez da tese de prisão após condenação em segunda instância – oriunda da sua proximidade com os procuradores de Curitiba – e disse que “não se pode criminalizar a política”, mantra repetido por críticos da maior operação contra a corrupção do País.
Aprovado na CCJ, Mendonça falou aos senadores que não vai reforçar a ala punitivista da Corte, acenou a pautas progressistas, como casamento gay, e descartou agir em nome dos evangélicos. “Ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública ideológica durante as sessões do Supremo Tribunal Federal”, declarou logo na primeira fala na sabatina.
O ex-advogado-geral da União afirmou ainda que a Constituição vai ser mais importante que a Bíblia caso seja confirmado na vaga. “A Constituição é e deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um ministro do Supremo. Como tenho dito a mim mesmo, na vida, a Bíblia, no Supremo, a Constituição”, disse o escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga.
Pastor da Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília, o ex-ministro da Justiça é o nome preferido do segmento religioso. Sob pressão do governo e do Judiciário – o STF está com um ministro a menos desde julho, quando Marco Aurélio Mello se aposentou –, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), cedeu e agendou a sabatina, que dá início ao rito. Alcolumbre demorou três meses para marcar a data e agia para emplacar na Corte outro nome: o do procurador-geral da República, Augusto Aras.
Sabatina teve tom ameno e opositores declarando voto
Em meio às resistências, alguns senadores viram desinteresse de Bolsonaro em ajudar Mendonça. A avaliação foi compartilhada pela relatora da indicação, Eliziane Gama (Cidadania-MA). “Seria tanto uma despreocupação como uma falta no sentido prático de interesse, mas eu acredito que o André vai ser aprovado”, afirmou a senadora, que deu parecer favorável para a escolha.
Apesar disso, a sabatina foi marcada por um tom predominantemente ameno. O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que havia declarado voto contra, abriu a possibilidade de mudar a posição. Já a senadora Simone Tebet (MDB-MS), crítica do Palácio do Planalto, tornou público na sessão da CCJ que vota pela aprovação do nome dele.
Filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma série de elogios ao ex-ministro da Justiça. “Quem está nos assistindo percebe a sinceridade, a humildade com que o senhor tem se colocado, enfrentando todas as questões sem desviar, sem tergiversar, sem agredir os seus princípios e sem falar para agradar ninguém atrás de voto”, afirmou. O PL, partido ao qual Jair Bolsonaro entrou nesta semana, foi uma das poucas legendas que orientaram na votação para a vaga, encaminhando a favor de Mendonça.
André Mendonça: “Na vida, a Bíblia. No Supremo, a Constituição”. Foto: Gabriela Biló/Estadão
Quando foi anunciado que ele seria escolhido por Bolsonaro à Corte, parlamentares avaliaram que Mendonça tem pouca interlocução política. Havia um temor de parte da classe política de que ele fortaleceria a “ala punitivista” no Supremo, impondo derrotas a senadores e deputados em processos criminais.
O ex-ministro foi apelidado pelos críticos como “Fachin de Bolsonaro”, em referência ao ministro do STF Edson Fachin, que foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT), em 2015, e era visto como simpático ao PT, mas depois ajudou a reforçar revezes para os políticos na Operação Lava Jato.
Um episódio que reforçou a impressão de perfil “lavajatista” de Mendonça foi um encontro que teve com procuradores da Operação Lava Jato em 2019, quando era ministro da AGU. O episódio desgastou o sabatinado por reforçar elos dele com a força-tarefa no Ministério Público que mirava suspeitas de corrupção.
Procurando afastar essa impressão, Mendonça falou em seu discurso que defende o “devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência”. O ex-chefe da AGU ainda disse que “juiz não é acusador, acusador não é juiz. Não se deve fazer prejulgamentos”.
Em outro aceno para a ala anti-lava jato, indicado para o Supremo, também disse que “não se pode criminalizar a política” e que delação premiada não é elemento de prova. “Eu não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação não é acusação”, afirmou.
André Mendonça é o segundo indicado do presidente Jair Bolsonaro para o STF. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Antes de virar ministro de Bolsonaro, André Mendonça teve experiência como servidor na Controladoria-Geral da União (CGU) e na Advocacia-Geral da União (AGU). Na CGU, Mendonça ajudou a organizar acordos de leniência com as empresas alvos da Lava Jato e na AGU já participou da área que recuperava ativos no exterior desviados.
Mendonça também já foi advogado da Petrobrás Distribuidora entre 1997 e 2000. Em instituições privadas, cursou Direito em Bauru (SP) e Teologia, em Londrina (PR). Fez pós-graduação em Direito Público na Universidade de Brasília (UnB), mestrado e doutorado na Universidade de Salamanca, na Espanha.
Agora indicado ao STF, chegou perto de ser alvo do próprio Supremo quando era ministro da Justiça. Em agosto de 2019, ele foi protagonista de uma crise quando vieram à tona dossiês montados pela pasta contra servidores públicos considerados antifascistas.
Mais tarde, o ex-titular da AGU sofreu nova dor de cabeça por causa da estratégia de Bolsonaro de usar exageradamente a Lei de Segurança Nacional (LSN) para conter opiniões negativas contra o governo. Quatro ações chegaram ao tribunal para questionar o uso da LSN pelo Palácio do Planalto.
Mendonça negou perseguir opositores de Bolsonaro e disse que liberdade de expressão não pode ser confundida com ofensas à honra. “O Supremo Tribunal Federal em nenhum país do mundo diz que qualquer direito fundamental é absoluto”, declarou. Apesar disso, Mendonça também declarou ser a favor da revogação da Lei de Segurança Nacional aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro.
CCJ do Senado aprova por 18 a 9 André Mendonça para o STF; indicação vai ao plenário
Lauriberto Pompeu, Weslley Galzo/Brasília e Pepita Ortega/São Paulo
Por 18 a 9, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 1, a indicação do ex-advogado-geral da União André Mendonça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O nome de Mendonça será agora submetido ao plenário da Casa.
Para ter o nome aprovado na CCJ, Mendonça precisava do apoio de 14 dos 27 senadores do colegiado. No plenário ele necessita de 41 votos – são 81 senadores.
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, que o carimbou como “terrivelmente evangélico”, Mendonça adotou na sabatina um discurso alinhado à classe política, na tentativa de romper resistências à sua escolha. Disse que não vai reforçar a ala punitivista da Corte, acenou a pautas progressistas, como casamento gay, e descartou agir para atender aos evangélicos.
“Na vida, a Bíblia. No Supremo, a Constituição”, destacou o ex-advogado-geral da União, que também foi ministro da Justiça no governo Bolsonaro. Na sabatina, Mendonça disse saber separar sua religião da atuação como magistrado, defendeu o Estado “laico” e o respeito à independência entre os Poderes. A declaração o afasta também de Bolsonaro, que já disse que Mendonça, uma vez aprovado, puxaria uma oração uma vez por semana nas sessões do STF.
Em outro momento, pressionado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), disse que deixaria de lado sua ideologia para votar a favor do casamento gay. Ao falar com senadores, o ex-advogado-Geral da União também fez um aceno à ala anti-Lava Jato ao minimizar a defesa que fez da tese de prisão após condenação em segunda instância – oriunda da sua proximidade com os procuradores de Curitiba – e disse que “não se pode criminalizar a política”, mantra repetido por críticos da maior operação contra a corrupção do País.
Aprovado na CCJ, Mendonça falou aos senadores que não vai reforçar a ala punitivista da Corte, acenou a pautas progressistas, como casamento gay, e descartou agir em nome dos evangélicos. “Ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública ideológica durante as sessões do Supremo Tribunal Federal”, declarou logo na primeira fala na sabatina.
Tony Brito defende integralidade e paridade para os profissionais de segurança pública
Deputado Tony BritoFoto: Júnio Pio
O parlamentar destacou já ter informado para a Secretaria de Planejamento sobre a situação dos profissionais. “Nós temos feito esse trabalho para que aconteçam integralidade e paridade. Já tratei esse assunto com a Seplag e com várias outras autoridades para a gente trazer essa garantia aos profissionais”, pontuou.
Tony Brito também defendeu a valorização dos profissionais do quadro administrativo da Polícia Civil. “O governador Camilo Santana enviou a essa Casa uma mensagem valorizando o quadro administrativo da Casa Civil. A minha solicitação é que os profissionais do quadro administrativo da Polícia Civil também sejam valorizados, terem o seu pleito e o seu trabalho reconhecido. Esse é um apelo que faço ao governador e ao secretário de Segurança Pública”, assinalou.
O deputado elogiou a conduta do delegado-geral do Estado, Sérgio Pereira. “Eu já levei essa demanda ao governador do Estado, em algumas ocasiões, acredito que será atendida. O delegado-geral do Estado é um homem muito sério que busca o sindicato, que está ciente do problema que estão passando os funcionários do quadro administrativo. Estamos à disposição para que esse diálogo possa avançar e a gente vai trabalhar verdadeiramente por esses profissionais do quadro administrativo”, pontuou.
Em aparte, o deputado Fábio Galvão (PMN), comemorou a valorização dos profissionais que integram a Casa Civil. “Toda valorização profissional eu estou de acordo. Essa valorização serve de início para outras pastas, mas sei que o governador Camilo Santana é sensível.”
JI/AT
