Governo eleito propõe PEC para acomodar despesas "inadiáveis" em 2023
Integrantes do governo eleito propuseram ao relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/22), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, chamada de “PEC da transição”, para acomodar despesas “inadiáveis”, como o Auxílio Brasil de R$ 600, no ano que vem.
Castro explicou que a proposta será levada aos líderes partidários e aos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. “A ideia é aprovarmos uma PEC em caráter emergencial, de transição deste governo para o próximo, tirando do teto de gastos algumas despesas que são inadiáveis como, por exemplo, o Bolsa Família no valor de R$ 600”, disse o relator.
O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, acrescentou a necessidade de não deixar obras paralisadas e informou que vai agendar reunião com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA). “Esta é uma preocupação: garantir recursos para não ter interrupção de serviços públicos ou paralisação de obras públicas. Isso não está adequado no Orçamento enviado para o Congresso Nacional”, afirmou.
O senador Marcelo Castro disse que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes tem apenas R$ 6,7 bilhões no Orçamento de 2023 enquanto a média histórica para o setor seria de R$ 15 bilhões.
Salário mínimo e IR
Outras despesas “inadiáveis” citadas pela equipe de transição foram o aumento do salário mínimo em 1,3% acima da inflação, habitação, merenda escolar e farmácia popular.
Para o deputado Enio Verri (PT-PR), a correção da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda para R$ 5 mil pode ficar para depois porque não há tempo hábil para uma discussão maior do tributo. Mudanças no Imposto de Renda estão sujeitas ao princípio da anterioridade; ou seja, precisam ser aprovadas no ano anterior ao da vigência.
Enio Verri disse ainda que estão faltando R$ 15 bilhões no Ministério da Saúde para cumprir o mínimo constitucional.
Antes da reunião começar, o senador Marcelo Castro também havia dito que o Auxílio Brasil de R$ 600 e o adicional de R$ 150 para filhos menores de 6 anos custariam mais R$ 70 bilhões em 2023.
A discussão de valores, segundo os participantes da reunião, só será realizada em um novo encontro na próxima terça-feira (8). A PEC da transição não tratará de números, mas de políticas que poderão ser custeadas fora do teto de gastos, definido na Emenda Constitucional 95. A ideia é obter antes da reunião, na segunda-feira, a concordância do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, com as prioridades de despesa.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que a modificação das emendas de relator no processo orçamentário não foi tratada na reunião; mas afirmou que há espaço para negociação. O deputado José Guimarães (PT-CE) relatou conversa com o presidente da Câmara, Arthur Lira, hoje pela manhã, na qual teria manifestado disposição para discutir a transição orçamentária.
O senador eleito Wellington Dias (PT-PI) disse que é importante manter a tramitação normal do projeto de lei orçamentária em paralelo com a tramitação da nova PEC.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Érika Amorim defende fortalecimento do combate ao abuso de crianças
Deputado Érika Amorim (PSD)Foto: Edson Junior Pio
Segundo a parlamentar, o abuso sexual é, na maioria das vezes, sofrido dentro de casa. “No início de 2018 e até maio de 2022, foram notificados mais de 3.491 casos de estupros no Ceará de crianças antes dos 12 anos de idade. São números alarmantes e o medo de denunciar faz com que os reais números, sejam maiores”, lamentou.
Érika Amorim explicou que, nos cinco primeiros meses deste ano, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social contabilizou 259 ocorrências de abuso sexual contra crianças. “Do total de vítimas de estupro no Ceará, 70% são menores de idade e, na maioria das vezes, meninas inseridas em contexto de violência”, alertou.
A deputada destacou o projeto de indicação, de sua autoria, que propõe a distribuição da fitinha de proteção para crianças e adolescentes na rede de ensino pública e privada do Estado. “Nosso objetivo é que a proposta seja levada para todo o Estado. A fitinha de proteção serve para conscientizar e ensinar a criança. É um mecanismo para que elas entendam a diferença de um carinho e de um ato de abuso e agressão”, assinalou.
A proposta de n°236/22 tem ainda a ideia de fortalecer a rede de proteção e estimular as denúncias. “No município de Rio Largo, em Alagoas, esse projeto já é uma realidade e as denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes tiveram um salto de 73%”, afirmou.
A parlamentar lembrou ainda de que o Governo do Estado inaugurou, em junho deste ano, a primeira Casa da Criança e do Adolescente, que atua como rede de atendimento e proteção para crianças vítimas ou testemunhas de violência grave. O equipamento reúne em um só espaço a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Conselho Tutelar. “Foi uma vitória do nosso mandato e parabenizo a todos que, assim como nós, está nessa luta pelas nossas crianças e adolescentes”, frisou.
GM/AT
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Heitor Férrer ressalta importância da transição entre governos
Deputado Heitor Férrer (União)Foto: Edson Junior Pio
O parlamentar criticou a falta de decoro do atual presidente Jair Bolsonaro em transferir os dados para a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Depois de 44 horas de silêncio, ele apareceu para agradecer aos eleitores, mas em nenhum momento reconheceu a derrota e falou em transição de governo. A transição é muito importante, porque está assegurada em lei. Qualquer pessoa que venha a começar a gestão precisa de dados”, comentou.
Heitor Férrer citou ainda o seu projeto de Lei 324/20, que tramita na Alece e dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de governador do Estado. “Eu quero deixar essa lei aprovada caso, algum dia, daqui a 10 ou 20 anos, tenha alguma dificuldade em transferir os dados”, defendeu.
Sobre as manifestações após o resultado do segundo turno das eleições e sobre a solicitação, por parte de alguns integrantes, de intervenção militar, o parlamentar repudiou a atitude antidemocrática. “É inaceitável quando vemos manifestações de apoiadores do presidente da República em frente a quartéis do Exército. O que vemos agora é que eles não estavam preocupados com a ditadura da esquerda, mas eles querem uma ditadura de direita, um pequeno grupo antidemocrático que não respeita a decisão das urnas”, afirmou.
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) criticou as manifestações pedindo intervenção militar nas ruas do País. “A transição faz parte da vida democrática. Falta ao Bolsonaro civilidade. Demorou muito para reconhecer a derrota, fez de forma mal educada. Os bloqueios por manifestantes que pedem a ditadura são crimes. Nosso País e o Ceará devem dar exemplos positivos a respeito da cultura democrática. Condeno aqueles que estão atentando contra a democracia de maneira vil”, afirmou.
JI/AT
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Osmar Baquit pede união do Brasil e respeito à democracia
Deputado Osmar Baquit (PDT)Foto: Edson Junior Pio
O parlamentar lembrou que as mesmas pessoas que participaram, no último domingo (30/11) de um ato democrático, estão agora tomando uma posição antidemocrática, não aceitando o resultado que veio das urnas. “Governo ruim a gente tira no voto, não é na força ou com a ditadura. Essas pessoas não têm ideia do que estão fazendo. Não sabem nem por que estão ali”, afirmou.
Osmar Baquit lamentou os ataques preconceituosos feitos ao Nordeste, após a eleição de Lula. O presidente eleito foi o mais votado em todos os nove estados da região. Mas, conforme o deputado, além desse cenário já esperado, Lula foi o candidato mais votado em estados de outras regiões, como em Minas Gerais, o segundo maior colégio eleitoral do Brasil.
“Em São Paulo Lula ganhou na região metropolitana, na capital e na periferia da cidade. Então, não sei o motivo dessa loucura. Quem votou no Bolsonaro espera quatro anos para votar de novo, mas tem que torcer pelo Brasil. Estamos no mesmo barco”, observou.
A vitória de Lula não foi só do Partido dos Trabalhadores, avaliou o parlamentar. Segundo ele, a união de partidos mostrou o apoio em defesa da democracia, em que um conjunto de partidos, “com pessoas sérias estará a frente dessa transição”. “Não será um governo apenas do PT, mas um governo de união, pelo Brasil. Quem deseja o mal do País são essas pessoas, que praticam atos antidemocráticos. Qual o crime ouve nas eleições para justificar essas manifestações?”, indagou.
Osmar Baquit avaliou ainda que da Assembleia Legislativa saíram importantes figuras do cenário político. “Essa Casa, que alguns criticam, tem dado bons resultados nas eleições, com nomes que realizaram bons trabalhos nos cargos a que foram eleitos. Você vê a contribuição política, democrática e eleitoral que essa Casa está dando”, destacou.
O deputado parabenizou ainda a gestão do presidente Evandro Leitão (PDT), frente à Alece, e avaliou que, da forma que ele conduz a Casa, ele será reconduzido à Presidência do Legislativo Estadual. “Pelo trabalho que tem. Pelo respeito que tem por todos os parlamentares, de oposição ou situação e pelo alinhamento dos servidores”, disse.
GS/AT
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Carlos Felipe alerta para divisão no País a partir das eleições 2022
Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Foto: Edson Junior Pio
Para ele, a segregação foi incentivada pelo atual presidente Jair Bolsonaro e que o momento que o Brasil está vivendo deve ser de reflexão.
“Esse é um momento de a gente virar essa página da história. Uma página que foi triste, em que houve um aumento muito grande de vários tipos de agressões, desde a ordem política até a ordem de discriminação, como o assassinato de povos indígenas”, disse.
O parlamentar pontuou que o Brasil passou por um momento de obscurantismo nesses últimos quatro anos, destacando, entre outros pontos, o direcionamento ao fascismo que o movimento do atual presidente tem. “Símbolos iguais, discursos parecidos, segregação”, observou.
Além disso, citou o que chamou de “captura dos órgãos institucionais” e “processo de judicialização da gestão pública”, lembrando da operação Lava-Jato e da indicação do procurador do Ministério Público Federal fora da lista tríplice escolhida.
O parlamentar abordou também a diminuição do poder de compra dos cidadãos e do poder aquisitivo, além da falta de ajuste nos salários mínimos acima da inflação e das merendas escolares nos últimos quatro anos. “Não é à toa que, pelo Interior, você vê uma criança com biscoito e com um suquinho para lanche”, lembrou.
A diversidade partidária na política e reafirmou a democracia como modelo ideal para a sociedade também foi lembrada pelo deputado.
”Esses grupos do centro, do centro-esquerda e até alguns da direita podiam estar gerindo e compondo um país de uma forma democrática, laica e respeitosa, compreendendo a importância da correção da desigualdade social, tendo coragem para fazer o que é necessário e evitando uma polarização que chegou ao extremo. O melhor sistema, com todos os seus vícios, com todos os seus problemas é e continuará sendo a democracia”, pontuou.
VM/AT
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CCJR aprova emenda constitucional que unifica fundos para pessoas com deficiência
Foto: Máximo Moura
A PEC nº 3/22 tem por finalidade atualizar as denominações e unificar os fundos voltados ao financiamento de programas, projetos e ações a serem desenvolvidos no âmbito da Política da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará. O objetivo é garantir a adequação dos normativos estaduais à Constituição Federal, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional, entre outras normas.
Já em relação aos projetos de lei aprovados, o nº54/21, de autoria do deputado Nizo Costa (PT), obriga que cartórios de registro civil comuniquem ao Ministério Público quando houver a realização de registro de nascimento realizado por mães ou pais com menos de 14 anos.
O nº 661/21, do deputado Agenor Neto (MDB), prevê a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Também foram aprovados dois projetos do deputado Leonardo Araújo (MDB): o nº 247/2022 altera a Lei nº 16.380/17, que instituiu a Semana da Literatura Cearense, e, entre outros pontos, insere a data no Calendário de Eventos do Estado do Ceará; e o nº 279/22, que concede o Título de Cidadão Cearense ao advogado Nicola Moreira Miccione.
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei nº 223/22, do deputado Romeu Algueri (PDT), que institui a Semana Estadual de Incentivo ao Turismo sustentável no Ceará.
O nº 333/22, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Música Cearense, a ser comemorado anualmente em 26 de outubro.
E o nº 283/22, do deputado Renato Roseno (Psol), define diretrizes para a Política Estadual de Promoção, Fortalecimento, Difusão e Desenvolvimento da Música Cearense e institui o selo Casa Amiga da Música no Estado.
Já os projetos de indicação aprovados foram: nº 107/21, do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB); nº 32/22, dadeputada Augusta Brito (PT); nº 35/22, do deputado Marcos Sobreira (PDT); nº 58/2022, do deputado Renato Roseno (Psol); nº 136/22, do deputado Agenor Neto (MDB); nº 161/22, do deputado Moisés Braz (PT); nº 176/22, do deputado Antônio Granja (PDT); nº 180/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); nº 189/22, do deputado Soldado Noélio (União); e os nº 203/22, nº 204/2022, nº 205/22 e nº 226/22,de autoria do deputado Tony Brito (União).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
Projeto cria Estatuto da Liberdade dos Motoboys
O Projeto de Lei 2508/22 cria o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, com regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Além de definir a atividade como serviço essencial em todo o território brasileiro, a proposta revoga dispositivos da Lei 12.009/09, que atualmente regulamenta os serviços de mototáxi e de motofrete no País.
O projeto deixa de exigir qualquer tipo de autorização do poder público para o desempenho da atividade, ao contrário da lei atual, que impõe autorização do órgão de trânsito dos estados ou do Distrito Federal.
A proposta em análise prevê ainda, como direito dos motoboys, a livre definição de horários, preços, dias e rotas trabalhadas, em consenso com empregador ou parceiro comercial; e a possibilidade de trabalhar com veículo próprio, alugado ou de terceiros, sem a atual exigência de registrar a motocicleta na categoria de aluguel.
“Muitos desses trabalhadores são alvos de multas por simplesmente trabalhar, seja porque pararam por poucos minutos para entregar uma refeição por aplicativo, seja porque não seguiram alguma das inúmeras exigências burocráticas da legislação engessada a que são submetidos”, argumenta o autor, deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Multas
A proposta altera também o Código de Trânsito Brasileiro para impedir que motoboys sejam multados por pararem em recuos, calçadas e faixas de rolamento por até cinco minutos para realizar entregas, desde que não obstruam o fluxo de veículos e pedestres e mantenham o pisca-alerta acionado.
“Na letra da lei atual, qualquer motoboy que entregue um pedido de aplicativo e não estacione numa vaga específica para motocicleta está cometendo infração”, acrescenta o autor.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MP institui programa para combater e prevenir assédio sexual nas escolas públicas e privadas
A Medida Provisória 1140/22, do Poder Executivo, institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas instituições de ensino federais, estaduais, municipais e distrital, públicas e privadas.
A medida conceitua assédio sexual como o comportamento indesejado de caráter sexual, demonstrado de maneira verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, com o objetivo de perturbar ou constranger; atentar contra a dignidade; ou criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Entre os objetivos da medida estão:
- a prevenção e o combate à prática do assédio sexual nas escolas;
- a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nas escolas;
- a implementação e a disseminação de campanhas educativas sobre o tema; e
- a instrução e a orientação de pais, familiares e responsáveis.
O texto prevê que as instituições de ensino deverão elaborar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao combate ao assédio sexual no ambiente educacional. Entre essas ações, estão:
- a divulgação de canais acessíveis de denúncia de assédio sexual aos atores envolvidos no processo educacional;
- o estabelecimento de procedimento para investigar reclamações e denúncias de assédio sexual, garantidos o sigilo e o devido processo legal; e
- a criação de programa de capacitação, na modalidade presencial ou a distância, sobre o tema assédio sexual:
Relatório ao MEC
As instituições deverão encaminhar ao Ministério da Educação (MEC), anualmente, relatórios com as ocorrências de assédio sexual, os quais subsidiarão o planejamento de ações futuras e a análise da consecução dos objetivos e das diretrizes do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual.
Os profissionais das instituições de ensino que tiverem conhecimento da conduta de assédio sexual terão o dever legal de denunciá-la.
A medida estabelece ainda que o MEC disponibilizará aos sistemas de ensino do País materiais informativos a serem utilizados na capacitação e na divulgação dos objetivos do programa.
Tramitação
A medida provisória será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Bancadas do Senado estarão mais concentradas em 2023
A conclusão do segundo turno das eleições de 2022 no domingo (30) deu números finais às bancadas do Senado para o ano que vem. O PL, já confirmado como o maior partido a partir da próxima legislatura, terá 14 senadores. Ele será seguido pelo PSD, com 11; por MDB e União Brasil, com 10 cada um; e pelo PT, com 9. Juntas, essas cinco bancadas vão perfazer dois terços do Senado.
Todos os números das bancadas levam em conta os titulares dos mandatos, e não os suplentes em exercício. As projeções para a próxima legislatura consideram as filiações partidárias atuais, e podem mudar se houver mudanças de partido entre os senadores antes do início do ano.
Concentração
O desenho final das bancadas aponta para uma distribuição mais concentrada de senadores entre os partidos. O Plenário terá 15 bancadas, mesmo número que iniciou o ano de 2022, mas cinco delas serão bancadas grandes, que reúnem pelo menos 10% da composição (9 senadores). Serão 54 senadores reunidos nessas cinco bancadas, ou dois terços do Senado. No início de 2022 eram apenas três as bancadas grandes, que somavam 36 senadores.
O patamar de 10% é significativo porque é um quórum que libera várias prerrogativas regimentais, como levar para o Plenário projetos que só seriam votados nas comissões ou dar apoiamento a proposições. Se um partido tem pelo menos esse número de senadores, pode acionar essas prerrogativas sozinho, sem depender de acordos com outras legendas.
Fonte: Agência Senado
O panorama de distribuição partidária será parecido com o do ano de 2010, que começou com quatro bancadas grandes que reuniam 56 dos 81 senadores. De lá para cá, o Senado viu uma dispersão se parlamentares entre as bancadas, que atingiu seu ponto máximo entre 2018 e 2019. Em 2018, ano eleitoral, o Senado chegou a ter 19 bancadas, maior número de sua história. Em 2019, após a eleição que registrou a maior renovação de cadeiras desde a redemocratização, o ano começou com apenas duas bancadas grandes, e elas reuniam só 23 senadores, menos de um terço da Casa.
Estados
O segundo turno não mudou muito as previsões para o próximo ano, já que apenas um senador em exercício foi eleito para um governo estadual: Jorginho Mello (PL-SC). Ele será substituído pela suplente Ivete da Silveira (MDB-SC). Outros quatro senadores voltam para integrar as bancadas dos seus partidos. Todos eles vêm de uma das cinco maiores bancadas: Eduardo Braga (MDB-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Carvalho (PT-SE) e Rodrigo Cunha (União-AL).
A eleição de um único senador como governador é um fato inédito desde 1982, quando foram restabelecidas as eleições diretas para os governos dos estados. Até aqui, todas as eleições tinham visto pelo menos dois senadores assumirem o comando do Executivo na sua unidade da federação.
Renovação
Com apenas um senador em meio de mandato eleito para um governo estadual, a renovação da composição do Senado para 2023 será menor do que em anos eleitorais anteriores. Se considerados os demais anos eleitorais que distribuíram um terço das cadeiras, 2022 terá promovido a menor mudança no Plenário desde a redemocratização. No total, 23 senadores, ou 28,4% dos titulares de mandato hoje, não retornarão em 2023. Esse número é formado por 14 que não tentaram a reeleição, 8 que tentaram e não conseguiram e um que assumirá um governo estadual.
Apesar disso, a renovação de mandatos em disputa foi alta, sustentando a tendência iniciada em 2018. A taxa de reeleição para o Senado foi de apenas 38,5%. Desde a redemocratização do país, é a primeira vez que duas eleições consecutivas resultam em menos de 40% dos senadores renovando o mandato.
Fonte: Agência Senado
Prazo para quitar Pronampe sobe para até 6 anos
Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (27) a Medida Provisória 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova regra vale para contratos futuros, mas autoriza a prorrogação das operações em vigor. No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Economia.
Até a edição da MP 1.139, as linhas de crédito seguiam a taxa Selic (hoje em 13,75% ao ano) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos feitos em 2020; ou a Selic mais 6% para financiamentos concedidos a partir de 2021. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que as mudanças no Pronampe visam reequilibrar os financiamentos e recuperar a capacidade de investimento dos tomadores, que passaram a ter dificuldades para pagar empréstimos após o aumento da Selic, que passou de 2% ao ano em março de 2021 para 13,75% em agosto de 2022.
O Pronampe foi criado em 2020 para ajudar empresas afetadas na pandemia. As operações de crédito podem chegar a até 30% do faturamento anual informado pela Receita Federal, limitado a R$ 150 mil por CNPJ, segundo a capacidade de pagamento. A contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais porque eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).
O dinheiro pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. É proibido o uso destes empréstimos visando distribuição de lucros.
O Ministério da Economia prevê que 500 mil empresas sejam habilitadas a renegociar créditos no Pronampe, a partir da MP 1139. Nestes casos, as taxas de juros não foram alteradas e passam a ser reguladas pela pasta.
A reutilização dos recursos do Pronampe em novas garantias foi autorizada até dezembro de 2024 pela Lei 14.348/2022, permitindo a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2022 e 2023.
Fonte: Agência Senado
