Parada há mais de um ano na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza o cumprimento imediato de pena após condenação em segunda instância deve ser votada nesta terça-feira, 7. A nova data foi anunciada na última quarta-feira, 1º, pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), presidente da comissão especial que analisa a proposta.

A votação do relatório estava marcada para a semana passada, mas foi adiada a pedido do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), segundo Machado. A intenção do político alagoano era usar o tempo extra para tentar chegar a um consenso sobre a proposta, que segue para o plenário sem acordo. 

A PEC sugere que a Constituição seja alterada para permitir a execução imediata da pena após a condenação em segunda instância. A Carta estabelece que o réu não seja considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal — isto é, a etapa em que não cabe mais nenhum recurso. 

Atualmente, é possível estender os pedidos de recurso até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar em anos o trânsito em julgado. A proposta se refere não apenas ao campo penal do Direito, mas também ao tributário, trabalhista e eleitoral.

Apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara  em novembro de 2019, e desde então aguarda tramitação na comissão especial.

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A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Câmara expôs com clareza um aspecto deletério sobre a forma com que partidos e deputados têm atuado desde o advento das emendas de relator. Em troca de recursos para suas bases eleitorais, parlamentares ignoram a orientação de suas lideranças e chegam a se posicionar contra bandeiras históricas de suas legendas. A intensa agenda do Congresso, com textos discutidos em poucas horas mesmo durante a pandemia, é um desafio a quem se propõe a acompanhar os trabalhos do Legislativo, e a quantidade de agremiações políticas não contribui para elucidar esse cenário. 

Mas a PEC dos Precatórios talvez seja o exemplo mais bem acabado do balcão de negócios em que a Câmara se transformou no governo Jair Bolsonaro. Entre o primeiro e o segundo turno de votações, apenas o PDT mudou de orientação, e somente depois que Ciro Gomes suspendeu sua pré-candidatura à Presidência da República. Ainda assim, cinco deputados mantiveram apoio ao texto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu os parlamentares do PDT, com quem havia firmado acordo para dar prioridade a professores no pagamento dos precatórios – na avaliação dele, os colegas foram tratados de forma injusta. Sob este ponto de vista, Lira tem razão. Todos os partidos, e não apenas o PDT, devem ser cobrados pelo apoio a uma proposta que representa um calote em dívidas da União a pretexto de socorrer os mais necessitados com o Auxílio Brasil. O comportamento de algumas legendas, em particular, deve ser observado com lupa. É o caso daquelas que se propõem a lançar candidaturas que representem a chamada terceira via. 

Seria salutar para a democracia que os eleitores encontrassem resposta para os problemas do País fora dos extremos representados por Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro. As pesquisas, no entanto, mostram escassa viabilidade para quaisquer desses nomes até o momento, e a votação da PEC dos Precatórios pode ajudar a explicar parte da descrença na política tradicional.

O PSDB, por exemplo, lançou prévias para escolher um candidato para 2022 em uma disputa entre os governadores João Doria e Eduardo Leite, disputa vencida pelo paulista. Seu partido, porém, orientou a favor da PEC e deu mais de 20 votos pela aprovação do texto nos dois turnos na Câmara.

O MDB, da pré-candidata e senadora Simone Tebet (MS), recomendou à sua bancada o voto contrário à PEC dos Precatórios, mas ao menos dez deputados ignoraram essa orientação nas duas etapas. No PSD, do senador Rodrigo Pacheco (MG), apenas cinco dos 35 parlamentares votaram contra. 

Em trajetória errática, o Podemos, do ex-juiz Sergio Moro, deu cinco votos favoráveis e quatro contrários no primeiro turno da PEC. No segundo, foram três pela aprovação e seis pela rejeição. Com sete deputados, o Cidadania, do senador Alessandro Vieira (SE), deu dois votos a favor do texto. Justiça seja feita ao Novo, de Luiz Felipe d’Avila, que ficou unido pela derrubada da proposta.

No Senado, casa de três dos pré-candidatos, após muitas negociações, a PEC dos Precatórios passou com folga e mais de 60 votos a favor nos dois turnos. Somente a bancada do PDT votou contra o texto, que conseguiu unanimidade no PSD e PSDB, maioria no MDB e no PT e apoio parcial do Podemos.

A PEC dos Precatórios é a ponta do iceberg de uma gestão que não tem projeto para o País. Representado por um presidente que não está à altura do cargo que ocupa, o desgoverno mercantilizou o debate político. O modo oculto com que recursos bilionários são distribuídos, ainda que uma parte relevante deles se destine à saúde, revela acordos feitos longe do olhar da sociedade. Essa prática destrói as legendas por dentro e representa uma ameaça à democracia. A decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobra ampla publicidade aos repasses autorizados sob essa rubrica em 2020 e 2021, pode ser o freio de arrumação de que os partidos tradicionais precisavam para refletirem sobre seus caminhos.