Dino vai presidir Turma do STF que julgará Bolsonaro, em análise que deve ocorrer até o final de 2025
Por Mariana Munize Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO
Colegiado responsável pelo julgamento da denúncia contra Jair Bolsonaro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mudará de comando em outubro, possivelmente em meio à tramitação do caso. Sai da presidência o ministro Cristiano Zanin e assume Flávio Dino, ambos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Embora a mudança seja regimental — e faz parte do ciclo de rotatividade que existe no Supremo, em que as turmas sempre são comandadas por um ministro diferente ao longo de um ano —, a condução de Dino pode elevar a tensão.
Ex-ministro da Justiça do atual governo Lula, Dino é um nome detestado pela militância bolsonarista e pelo próprio ex-presidente. Como presidente da Turma, caberá a ele definir ritos do julgamento e ditar a dinâmica do julgamento, e certas escolhas, ainda que meramente procedimentais, podem acabar sendo alvo de contestação por parte de defensores de Bolsonaro.
Como o mandato dele à frente do colegiado começa em outubro, é esperado que Dino já seja o presidente na fase da análise do mérito da ação penal – etapa em que o ex-presidente já poderá ser condenado.
Na sabatina que analisou sua indicação ao STF, em dezembro de 2023, Dino foi questionado sobre como agiria caso tivesse que julgar um caso envolvendo Bolsonaro, a quem criticou no passado. O magistrado afirmou que não tem "inimigos pessoais" e que eventuais processos de "adversários políticos" iriam ser analisado dentro da lei.
— Não cultivo inimigos pessoais. Falam, "ah, o Bolsonaro etcetera". Eu almocei com o presidente Bolsonaro no Palácio do Planalto. Ele me convidou e eu almocei com ele — afirmou. — Se amanhã, qualquer adversário político que eu tenha tido em algum momento, chegar lá por alguma razão, que eu espero que não chegue, evidentemente terá o tratamento que a lei prevê.
Entre integrantes do Supremo, a expectativa é que haja um esforço para que o julgamento do caso envolvendo Bolsonaro seja concluído até o final deste ano, evitando que a análise se estenda até 2026 e entre no ano eleitoral. Para tanto, caberá ao presidente da turma estabelecer uma série de critérios para o funcionamento do colegiado, como a ampliação do número de sessões e a convocação de encontros extra. A 1ª Turma se reúne hoje a cada 15 dias, e a expectativa é que os encontros passem a ser semanais.
Após o oferecimento da denúncia pela PGR, o próximo passo é analisar o recebimento da denúncia, momento em que é definido se os acusados vão ou não virar réus. Antes disso, porém, há uma série de etapas que precisam ser cumpridas: o relator, Alexandre de Moraes, irá abrir prazo de 15 dias para os advogados dos denunciados apresentarem defesa prévia e eventuais contestações. Depois, se houver contestações a trechos da denúncia, o relator abre vista para a PGR responder os questionamentos, e tem cinco dias para responder as contestações.
A denúncia volta ao STF, e o relator avalia a acusação e os argumentos da defesa, e não há prazo para esta análise. Somente quando o caso estiver apto a julgamento é que o relator libera a denúncia para análise da Turma, que vai julgar o caso e decidir se transforma os denunciados em réus ou não. Se a denúncia for aceita, é aberta uma ação penal e começa a fase de contraditório, coleta de provas e de depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Integrantes do Supremo estimam que até abril o recebimento da denúncia seja apreciado pela Primeira Turma.
Além de Zanin e Dino, a Primeira Turma conta com Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia, mas há ainda um outro componente que pode alterar a essa composição: em setembro, Luís Roberto Barroso deixa a presidência da Corte e passa o bastão para Edson Fachin, que hoje integra a Segunda Turma. Com essa vaga aberta, caso algum ministro da Primeira Turma peça para mudar para a Segunda, esse tabuleiro pode ser alterado.
PGR turbina acusação contra Bolsonaro com conclusões que nem mesmo a PF bancou
A denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, eleva em alguns pontos as conclusões da Polícia Federal sobre a trama golpista do final do governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2022, além de trazer afirmações ainda amparadas em frágil comprovação.
A PGR (Procuradoria Geral da República) —que é o órgão responsável pela acusação no processo— denunciou o ex-presidente por dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, em decorrência dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, além de afirmar que ele concordou com o plano de assassinar Lula (PT), Geraldo Alckmin (PSB) e Alexandre de Moraes.
Além de imputar os crimes, Gonet também pede que seja fixado um valor mínimo para reparação dos danos causados entre os acusados, inclusive o ex-presidente.
Os crimes pelo 8 de janeiro não constam no indiciamento da PF, embora a polícia tenha traçado ligação entre os ataques e Bolsonaro. Em seu relatório final, a polícia também não fala que Bolsonaro concordou com plano de assassinato.
Para amparar esses dois avanços em relação à investigação policial, Gonet cita basicamente mensagens de WhatsApp que não são conclusivas e que podem ter interpretações diversas da apresentada em seu relatório.
Gonet faz ligação direta de Bolsonaro com os ataques de 8 de janeiro afirmando haver "mensagens trocadas diretamente" pelo ex-presidente e cita uma de 2 de janeiro de 2023, enviada pelo major da Aeronáutica Maurício Pazini Brandão.
"O plano foi complementado com as contribuições de sua equipe. Aguardamos na esperança de que será implementado. Bom dia. A ‘minha tropa’ (hehehehe) continua com ‘sangue nos olhos’... Bom dia. Feliz Ano Novo. Conversa hoje com o Amir. Desmobilizamos a tropa ou permanecemos em alerta?"
Não há indicação na investigação ou na denúncia de que Bolsonaro, que estava nos Estados Unidos, tenha respondido.
Gonet também fundamenta que havia um contexto de golpe em favor de Bolsonaro e diz que o 8 de janeiro foi um episódio "fomentado e facilitado pela organização denunciada, que assim, por mais essa causa, deve ser responsabilizada".
Apresenta ainda mensagens de Mauro Cid, ex-chefe da Ajudância de Ordens de Bolsonaro, no sentido de que alguma coisa estava para acontecer nos primeiros dias de janeiro de 2023.
No depoimento mais recente de sua delação premiada, tornado público nesta quarta-feira (19), Cid procurou negar que suas mensagens tivessem alguma relação com o que viria a acontecer no dia 8. "Ministro, o dia 8 foi uma surpresa para todo mundo. Os militares estavam de férias", disse ele a Moraes em depoimento.
Cid, com sua delação, é considerado uma espécie de fio condutor do inquérito, mas essa posição sua não é levada em conta na denúncia da PGR.
O mesmo ocorre com a suposta ciência e anuência de Bolsonaro ao plano "Punhal Verde Amarelo", documento possivelmente produzido pelo general da reserva Mario Fernandes —então número 2 da Secretaria-Geral da Presidência— e que traçava plano de matar Moraes, Lula (PT) e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB).
A PF diz em seu relatório final que Bolsonaro tomou ciência do plano pelo fato de ele ter sido impresso por Fernandes no Palácio do Planalto em dias em que possivelmente se encontrou com o então presidente.
Gonet vai além e fala que Bolsonaro não só tomou conhecimento como concordou com a proposta de assassinatos, o que só não teria saído do papel devido à recusa do então comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, em aderir ao golpe.
Para respaldar sua afirmação, Gonet cita principalmente uma mensagem de WhatsApp enviada por Fernandes a Cid em que o general diz ter tido uma conversa com o presidente e que "qualquer ação" do grupo poderia acontecer até 31 de dezembro.
Em seus depoimentos mais recentes na delação, Mauro Cid diz não ter condições de afirmar se Bolsonaro sabia da existência do plano. "Eu não tenho ciência se o presidente sabia ou não."
Essa posição de Cid também não é levada em conta na denúncia de Gonet.
O mesmo ocorre com a denúncia contra o general Estevam Theophilo, chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército no fim de 2022. A principal suspeita levantada pela Polícia Federal e reforçada pela PGR é de que o militar teria concordado em executar o golpe de Estado caso Bolsonaro assinasse um decreto com as ordens.
A suspeita baseia-se numa mensagem enviada por Mauro Cid a um interlocutor momentos após Theophilo se encontrar com Bolsonaro. "Mas ele quer fazer... Desde que o Pr [presidente] assine", disse.
O próprio Cid, porém, disse em depoimento a Moraes que Theophilo não iria "romper o círculo de legalidade".
"Até mesmo o general Theophilo comentou algumas vezes que ele também não... ele não aceitaria assumir o Exército se o general Freire Gomes fosse retirado, até por lealdade a ele", disse.
Em outro trecho da denúncia, a PGR aborda uma troca de mensagens do início de dezembro de 2022 sobre possível busca e apreensão que teria sido autorizada por Alexandre de Moraes e tendo como alvos caminhões estacionados no acampamento montado no QG do Exército, em Brasília.
De acordo com a Procuradoria, Mário Fernandes fez um pedido a Cid em áudio: "Se o presidente [Bolsonaro] pudesse dar um input ali pro Ministério da Justiça pra segurar a PF ou para a Defesa alertar o CMP [Comando Militar do Planalto]". Em resposta, diz a denúncia, o ex-ajudante de ordens afirmou "pode deixar que eu vou comentar com ele", referindo-se ao então presidente.
A PGR afirma que "o diálogo não deixa dúvidas do suporte fornecido pelo entorno de Jair Bolsonaro às manifestações antidemocráticas, até mesmo com o uso indevido da estrutura do Estado", sem, contudo, apontar na peça se os ministérios citados foram mobilizados. A denúncia diz que a referida busca e apreensão foi efetivada.
Espécie de sombra de Bolsonaro, Cid teve a delação homologada em setembro de 2023, mas por duas vezes viu o acordo sob ameaça.
Outro trecho da denúncia fala que o então chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem municiava Bolsonaro com teses golpistas. Tanto a PF quanto Gonet citam envio de um texto por Ramagem para um contato identificado como ‘‘JB 01 8".
Apesar de a denúncia afirmar que se trata "evidentemente" de Jair Bolsonaro não há em nenhuma das duas peças elementos de investigação sobre a quem pertencia o número e em qual localidade estava quando recebeu a mensagem.
Gonet denuncia Bolsonaro como ‘líder’ de plano golpista
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DSE SP
O procurador-geral da República Paulo Gonet denunciou nesta terça-feira, 18, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 33 pessoas no inquérito do golpe (23 são militares). Após analisar detidamente durante três meses as provas reunidas pela Polícia Federal (PF), que indiciou o ex-presidente, Gonet concluiu que Bolsonaro não apenas tinha conhecimento do plano golpista como liderou as articulações para dar um golpe de Estado. Se for condenado, o ex-presidente pode pegar mais de 43 anos de prisão.
A defesa do ex-presidente afirmou que as acusações são precárias e que não há provas contra ele. “Nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia foi encontrado”, diz a manifestação (leia a íntegra ao final da matéria).
Bolsonaro é apontado como líder de uma organização criminosa “baseada em projeto autoritário de poder” e “com forte influência de setores militares”.
“A organização tinha por líderes o próprio Presidente da República e o seu candidato a Vice-Presidente, o General Braga Neto. Ambos aceitaram, estimularam, e realizaram atos tipificados na legislação penal de atentado contra o bem jurídico da existência e independência dos poderes e do Estado de Direito democrático”, diz um trecho da denúncia.
Os crimes atribuídos a Bolsonaro e a seus aliados são:
- tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito (pena de 4 a 8 anos);
- golpe de estado (pena de 4 a 12 anos);
- organização criminosa armada (pena de 3 a 8 anos que pode ser aumentada para 17 anos com agravantes citados na denúncia);
- dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (pena de 6 meses a 3 anos);
- deterioração de patrimônio tombado (pena de 1 a 3 anos).
A denúncia de 272 páginas foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe agora aos ministros da Primeira Turma analisar o documento para decidir se há provas suficientes para abrir uma ação penal. O relator é Alexandre de Moraes.
Gonet menciona na denúncia a reunião do ex-presidente com os comandantes das Forças Armadas e o então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, no dia 14 de dezembro de 2022. O encontro teria sido uma ação preparatória para o golpe. Segundo a Polícia Federal, o plano golpista não foi colocado em prática porque a cúpula do Exército não aderiu. O procurador-geral da república afirma que Bolsonaro buscava apoio a uma “insurreição”.
“Quando um Presidente da República, que é a autoridade suprema das Forças Armadas, reúne a cúpula dessas Forças para expor planejamento minuciosamente concebido para romper com a ordem constitucional, tem-se ato de insurreição em curso, apenas ainda não consumado em toda a sua potencialidade danosa”, afirma Gonet.
A denúncia também crava que Bolsonaro sabia e concordou com o plano “Punhal Verde e Amarelo” para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes. “O plano foi arquitetado e levado ao conhecimento do Presidente da República, que a ele anuiu.”
- É a primeira denúncia contra Bolsonaro, que foi indiciado em outras duas investigações - o caso envolvendo a fraude em seu cartão de vacinação e o desvio e venda de joias do acervo da presidência, revelado pelo Estadão. O inquérito do golpe liga todas as investigações.
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COM A PALAVRA, A DEFESA DE BOLSONARO
A defesa do Presidente Jair Bolsonaro recebe com estarrecimento e indignação a denúncia da Procuradoria-Geral da República, divulgada hoje pela mídia, por uma suposta participação num alegado golpe de Estado.
O Presidente jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam.
A despeito dos quase dois anos de investigações — período em que foi alvo de exaustivas diligências investigatórias, amplamente suportadas por medidas cautelares de cunho invasivo, contemplando, inclusive, a custódia preventiva de apoiadores próximos —, nenhum elemento que conectasse minimamente o Presidente à narrativa construída na denúncia, foi encontrado.
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Não há qualquer mensagem do Presidente da República que embase a acusação, apesar de uma verdadeira devassa que foi feita em seus telefones pessoais.
A inepta denúncia chega ao cúmulo de lhe atribuir participação em planos contraditórios entre si e baseada numa única delação premiada, diversas vezes alteradas, por um delator que questiona a sua própria voluntariedade. Não por acaso ele mudou sua versão por inúmeras vezes para construir uma narrativa fantasiosa.
O Presidente Jair Bolsonaro confia na Justiça e, portanto, acredita que essa denúncia não prevalecerá por sua precariedade, incoerência e ausência de fatos verídicos que a sustentem perante o Judiciário.
COM A PALAVRA, A DEFESA DO GENERAL BRAGA NETTO
A fantasiosa denúncia apresentada contra o General Braga Netto não apaga a sua história ilibada de mais de 40 anos de serviços ao exército brasileiro.
O General Braga Netto está preso há mais de 60 dias e ainda não teve amplo acesso aos autos, encontra-se preso em razão de uma delação premiada que não lhe foi permitido conhecer e contraditar.
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Além disso, o General Braga Netto teve o seu pedido para prestar esclarecimentos sumariamente ignorado pela PF e pelo MPF, demonstrando o desprezo por uma apuração criteriosa e imparcial.
Também é surpreendente que a denúncia seja feita sem que o relatório complementar da investigação fosse apresentado pela Polícia Federal.
É inadmissível numa democracia, no Estado Democrático de Direito, tantas violações ao direito de defesa serem feitas de maneira escancarada.
A imprensa não pode ser omissa em noticiar essas ilegalidades.
A defesa confia na Corte, que o STF irá colocar essa malfadada investigação nos trilhos.
- José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua
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Nova legislação resultou em piora na judicialização da saúde
Por Editorial / O GLOBO
Em três anos, o volume de ações judiciais contra operadoras de planos de saúde mais que dobrou. Foram, em 2024, 300 mil novos casos. A judicialização é perniciosa para todos. Para as famílias, que gastam com advogados, e para os planos, quase sempre punidos pela Justiça, onde prevalece a aplicação indiscriminada do direito universal à saúde inscrito na Constituição. Faltam equilíbrio e racionalidade ao debate.
Esperava-se que a decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando que os planos não teriam obrigação de pagar por exames e procedimentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — exceto quando não houvesse tratamento similar na lista — atenuaria a corrida de clientes à Justiça. Não foi o que aconteceu. Logo depois da decisão, o Congresso aprovou em 2022 uma lei estabelecendo que o rol da ANS serve apenas como referência. Tratamentos fora da lista, diz a lei, deverão ser fornecidos, desde que sua eficácia médica esteja comprovada e que sejam recomendados pelas autoridades sanitárias.
O resultado era previsível: temendo arcar com custos explosivos, os planos de saúde passaram a recusar ou expulsar clientes. Nos primeiros quatro meses de 2024, ocorreram 5.648 reclamações judiciais contra rescisões, 31% a mais que o verificado no mesmo período de 2023. O então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negociou um acordo provisório com as operadoras, mas os problemas persistem. A Justiça continua a ser o caminho mais fácil quando há recusa de tratamentos. De acordo com a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), a judicialização resultou, entre 2019 e 2023, num custo de R$ 17,1 bilhões às operadoras. É inevitável que essa conta seja repassada a todos os clientes.
Na maioria dos casos, diz Gustavo Ribeiro, presidente da Abramge, o autor da reclamação não tem direito ao que pede. Muitas vezes se discutem nos tribunais tratamentos caríssimos, fora do rol da ANS. A diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar, Vera Valente, cita o exemplo do Zolgensma, considerado o remédio mais caro do mundo, prescrito para atrofia muscular espinhal. Ele foi incluído na lista da ANS em 2023 — quando cada dose custava R$ 6 milhões — para bebês de até seis meses que estivessem entubados. Adultos tentam obtê-lo na Justiça. A nova lei pode ser interpretada de modo a garantir o tratamento. É o tipo de situação que incentiva as operadoras a negar tratamentos, pois sabem que nem todos recorrerão à Justiça.
Existe uma indústria de advogados especializados em processar planos de saúde. O Conselho Nacional de Justiça e a ANS assinaram um acordo para oferecer aos juízes acesso a um banco de dados científico desenvolvido pelo Ministério da Saúde. Quanto mais informações disponíveis, melhores serão as sentenças. A ANS, que costuma ser acionada antes da Justiça, também deveria ser capaz de resolver mais conflitos. A lei precisa ser cumprida, mas não deve levar a uma situação que torne os planos inviáveis financeiramente.
Gonet já finaliza denúncia contra Bolsonaro e crimes apontados podem chegar a 28 anos de prisão
Mônica Bergamo / Mônica Bergamo é jornalista e colunista / FOLHA DE SP
O procurador-geral da República, Paulo Gonet sinalizou a diversos interlocutores nesta semana que a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro já está praticamente finalizada, e pronta para ser oficializada. Há expectativa de que ele apresente os documentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda antes do Carnaval, mas a data não está definida.
É GOLPE
Ele indicou também que a denúncia deve mirar num primeiro momento a acusação de que Bolsonaro liderou uma organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado no país. As investigações sobre desvio de joias e fraude em cartões de vacina ficariam para um segundo momento.
RECHEIO
A denúncia de Gonet deve ser dura, com o enquadramento de Bolsonaro em diversos crimes, e com o suporte de diversos documentos e depoimentos para sustentá-la.
BASE
O relatório da Polícia Federal (PF) que serve de base para a denúncia de Gonet afirma que Bolsonaro integrou e liderou uma organização criminosa formada para dar um golpe de Estado no país.
BASE 2
Bolsonaro foi indiciado pela PF em três artigos de diferentes leis. O primeiro foi o artigo 2º da Lei 12.850. Ele pune com três a oito anos de prisão o cidadão que "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa".
BASE 3
Foi ainda enquadrado no artigo 359-L do Código Penal, que prevê de quatro a oito anos de prisão para quem "tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais".
E também no artigo 359-M, que prevê entre quatro e 12 anos de prisão para quem "tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído".
PESOS
Gonet pode pedir as punições mínimas, o que resultaria em 11 anos de prisão em caso de condenação.
MEDIDAS
Mas nem mesmo o entorno mais otimista de Bolsonaro acredita nisso, já que envolvidos nos atos do 8/1 chegaram a ser condenados a 17 anos de prisão —e não faria sentido o ex-presidente ser penalizado de forma mais suave. A crença, portanto, é a de que Gonet pedirá condenações pesadas.
SOMA
Somadas, as penas máximas para os três crimes apontados pela PF podem chegar a 28 anos de prisão.
STF dispensa governos de comprovarem fiscalização de contratos com terceirizados
Por Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que, em caso de terceirização, a administração pública não pode ser responsabilizada por obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa contratada por ela para a prestação de serviços, a menos que haja uma comprovação de que houve falha na fiscalização.
Pela decisão, essa comprovação deve ser feita pelos empregados, e o ente público não tem a obrigação contrária, ou seja, de provar que fiscalizou. A decisão foi tomada por seis votos a quatro, seguindo a posição do relator, ministro Nunes Marques. Ele foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin.
A tese aprovada pelos ministros, que deve ser seguida em todos os casos semelhantes, determina que o ente público só pode ser responsabilizado caso ocorra a "efetiva existência de comportamento negligente" ou que seja provado que a omissão tem relação com o dano causado.
O "comportamento negligente" da administração pública ocorrerá quando o governo não fizer nada após receber uma "notificação formal de que empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas". Essa notificação pode ser enviada por um trabalhador, sindicato, pelo Ministério do Trabalho, Ministério Público ou Defensoria Pública.
A administração pública precisa garantir as "condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores". Além disso, precisa exigir da empresa terceirizada a comprovação de capital social, que precisa ser compatível com o número de empregados, e também adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, como condicionar o pagamento em um mês comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.
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Ação do PSOL no Supremo pode aumentar inflação de alimentos, alerta agronegócio; entenda
Por Iander Porcella / O ESTADÃO DE SP
Integrantes do agronegócio acenderam o alerta para uma ação do PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF) que, na visão do setor, pode alimentar ainda mais a inflação. O partido questiona a constitucionalidade de um convênio de 1997 que reduz a base de cálculo do ICMS sobre insumos agrícolas comercializados entre os Estados.
Hoje há uma redução de 60% no imposto para agrotóxicos, sementes e mudas e de 30% para fertilizantes. O partido diz que a mudança visa a desestimular o uso de agrotóxicos. O agro argumenta que acabar ou restringir o benefício diminuiria a rentabilidade da atividade rural, o que levaria os produtores a repassarem os custos aos consumidores finais, e isso aumentaria os preços dos alimentos.
Parlamentares ligados ao agro temem que o processo avance na Corte, no momento em que os preços dos alimentos incomodam a população. A ação tramita desde 2016, mas teve uma série de movimentações nos últimos meses de 2024, com a realização, inclusive, de audiências. Os votos proferidos até agora indicam uma divisão entre os magistrados - dois a favor, dois contra e uma sugestão de meio-termo.
“O convênio é imprescindível. Sua ausência seria um desastre, acarretando no aumento do custo de produção e tirando nossa competitividade”, disse à Coluna do Estadão o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O PSOL, por outro lado, alega que o objetivo é evitar o estímulo ao uso agrotóxicos. “Não se questiona a possibilidade de concessão de isenções fiscais destes tributos, mas apenas a isenção de substâncias tóxicas que estimula um consumo intensivo que viola os direitos fundamentais à saúde e ao ambiente equilibrado”, defende a sigla.
Atualmente, o processo está sob análise do relator, o ministro Edson Fachin, que já declarou voto a favor do pedido do PSOL, assim como Cármen Lúcia. Já Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes se posicionaram contra a validade da ação. O ministro André Mendonça, por sua vez, defendeu um “meio-termo”. Não há data prevista para entrar na pauta de plenário.
Críticas a sentenças do 8 de janeiro mobilizam bolsonaristas e até governista; juristas veem 'dupla punição'
Por Bernardo Mello — Rio de Janeiro / O GLOBO
A duração das punições de condenados pelos atos golpistas do 8 de Janeiro se tornou alvo de críticas na última semana tanto da oposição bolsonarista quanto de aliados do governo do presidente Lula (PT). Além de questionamentos mais genéricos de políticos a um suposto “exagero” nas penas, juristas ouvidos pelo GLOBO divergiram da posição da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) de acumular as sanções pelos crimes de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado democrático, o que contribui para punições mais longas.
Eles também avaliam, por outro lado, que o debate fica “deturpado” ao se concentrar apenas no STF, e que a “dupla punição” vem sendo incentivada pelo bolsonarismo, por exemplo, em propostas de reforma do Código Penal.
Até o início de janeiro deste ano, o STF já havia condenado 371 pessoas pelos atos golpistas, sendo a maioria (225) por crimes de maior gravidade, como as condutas de ataque à democracia e de dano ao patrimônio público tombado. As penas mais duras chegaram a 17 anos de prisão, sanção aplicada a 40 réus. Nesses casos, o entendimento da Corte foi de aplicar penas de cinco anos por abolição do Estado democrático e de seis anos por tentativa de golpe.
Aceno de Motta
Recém-eleito para a presidência da Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou na semana passada, em entrevista a rádios da Paraíba, que considera haver “exageros” nas punições do 8 de Janeiro, referindo-se de forma genérica a quem “não jogou uma pedra e recebeu 17 anos de pena”. O ministro da Defesa do governo Lula, José Múcio, fez avaliação similar em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, quando defendeu que poderia haver melhor “dosimetria” das sentenças.
A fala de Múcio foi elogiada nas redes sociais do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Outros opositores do governo Lula, como o senador Sergio Moro (União-PR), também criticaram as penas. Além de classificá-las como “excessivas”, Moro atacou especificamente a “dupla punição”, sob o argumento de que os crimes de tentativa de golpe e de abolição do Estado democrático configuram “uma única conduta (que) foi enquadrada erroneamente em dois crimes”.
A questão chegou a ser debatida pelo Supremo no início dos julgamentos, em setembro de 2023. À época, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça argumentaram que uma das condutas “absorve” a outra, devido à similaridade entre ambas. Eles foram, no entanto, vencidos pela maioria.
— O Código Penal é claro: quando o agente, em uma só ação, comete dois ou mais crimes, você não aplica as duas penas acumuladas. Se o objetivo final era depor o governo constituído, a pena é de 4 a 12 anos, que deveria ser aumentada entre um sexto e a metade ao absorver o crime de abolição do Estado democrático, como manda a legislação — diz Beatriz Colin, especialista em Direito Penal.
Especialista em Direito Constitucional, o advogado Pedro Serrano concorda que “não é adequado” acumular as duas penas. Ele pondera, por outro lado, que as sentenças mais duras nesses casos cairiam para 12 a 13 anos de prisão, e seguiriam rigorosas. Além disso, Serrano avalia que reduzir a dupla punição a um artifício do STF no inquérito do 8 de Janeiro é um “mecanismo para deturpar o debate”.
— Há certas coisas sendo tratadas como se fossem “invenção” do Supremo e que na verdade são questões do nosso sistema de Justiça como um todo. É comum, por exemplo, combinar a pena de corrupção passiva à de lavagem de dinheiro, no caso de sujeito ter adquirido algum bem com a verba ilícita, quando em muitos casos isso é uma mera extensão do crime de corrupção e poderia ser absorvido por ele — diz Serrano.
Em paralelo às críticas ao Supremo no caso do 8 de Janeiro, a bancada bolsonarista no Congresso vem incentivando a dupla punição, por outro lado, em propostas de endurecimento do Código Penal, encabeçadas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Flávio tem defendido que “marginais presos por tráfico de drogas usando fuzil” sejam condenados tanto por associação ao tráfico, crime previsto na Lei de Drogas, quanto por porte ilegal de arma de grosso calibre, tipificado no Estatuto do Desarmamento.
A mesma defesa foi feita pelo governador do Rio, Cláudio Castro (PL), que atribuiu problemas do estado na segurança pública ao que chamou de “desqualificação da Lei de Armas” e pediu o acúmulo de penas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, decidiu em dezembro que o uso de arma para tráfico não pode ser punido em separado.
O criminalista Pierpaolo Bottini argumenta que “não há fórmula matemática” para decidir se um crime “absorve” outro e quando as duas sanções coexistem. — A questão fica mais difícil quando o que chamamos de “crime-meio” não se exaure totalmente com o “crime-fim”. Por exemplo, se alguém usa a arma para cometer um roubo, entendo que o crime de porte se exauriu no roubo, que é a finalidade do uso da arma. Porém, se a arma continua sendo usada, vira um crime autônomo.
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Dino derruba benefício a ex-juiz de Minas e critica criação de auxílios a magistrados: 'Inaceitável vale-tudo'
Por Mariana Muniz e Daniel Gullino— Brasília / O GLOBO
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou um benefício concedido a um juiz pela Justiça Federal em Minas Gerais e criticou a concessão de vantagens não previstas em lei a magistrados, o que classificou de "inaceitável vale-tudo".
Na ação original, um ex-juiz aponta que exerceu o cargo entre 2007 e 2012, mas que só passou a receber o auxílio-alimentação em 2011, quando foi editada uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o assunto. Por isso, solicitou o pagamento retroativo. O pedido foi aceito pela Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal em Minas Gerais.
Na sentença da primeira instância, foi determinado o pagamento de R$ 26.327,77 ao ex-magistrado, com correção monetária. Um recurso da União chegou a ser aceito pela Justiça Federal, mas acabou sendo derrubado e a decisão original foi restabelecida.
Na decisão de agora, Dino atendeu a um pedido feito pela União, que apontava uma discrepância na equiparação feita pela Justiça mineira entre o ex-magistrado e o Ministério Público. Segundo a União, vários artigos da Lei Orgânica da Magistratura foram descumpridos, além de dar "ingerência do Poder Judiciário sobre o Legislativo".
De acordo com o ministro do STF, não é possível atender a infinitas demandas por “isonomia” entre as várias carreiras jurídicas, "impedindo que haja organização, congruência e previsibilidade no sistema de remuneração quanto a tais agentes públicos".
"Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas razões enunciadas (isonomia, 'acervo', compensações, 'venda' de benefícios etc)", afirma Dino.
O ministro lembra que a carreira da magistratura é nacional e regida por lei própria de iniciativa do STF. "Enquanto não revista, a LOMAN deve ser observada, salvo o que for incompatível com a Constituição Federal, conforme decisões do CNJ e do STF", ressaltou.
O ministro aproveitou para dar um recado sobre os supersalários, que classificou como "abusos".
"Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de 'super-salários'. "Até mesmo 'auxílio-alimentação natalino' já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável 'vale-tudo'", aponta.
Ao atender ao pedido da União, Dino suspendeu o benefício concedido pela Justiça mineira e tornou improcedentes os pedidos feitos pelo ex-magistrado.
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MPF quer regras contra cancelamentos de planos de autistas
"A ausência de regulação adequada, pela Agência Nacional de Saúde [Suplementar], dos serviços de planos e seguros de saúde ofertados por empresas privadas tem levado à violação sistêmica de direitos, vulnerando a dignidade dos beneficiários e colocando em risco a vida e a saúde de grupos vulnerabilizados da sociedade (...) Fazem parte desse grupo as pessoas com Transtorno do Espectro Autista."
Esse é um trecho de um documento enviado, na semana passada, à ANS pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal.
Os procuradores apontam o que veem como "omissões da Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto ao adequado exercício de sua competência reguladora e à possibilidade e necessidade de sua efetiva atuação" no caso da onda de cancelamentos e negativas de cobertura para pacientes autistas. Também apresentam a recomendação para que a agência implemente, em até 45 dias, medidas para reverter a situação.
Ao blog, Nicolao Dino, procurador federal dos direitos do cidadão e um dos autores do documento, avalia que a ANS deve publicar novas regras sobre o tema. "É preciso uma regulação mais efetiva, clara, eficiente. Que, entre outros pontos, proíba a rescisão unilateral dos contratos", afirma.
Dino evita adiantar como o Ministério Público vai atuar caso a recomendação não seja cumprida pela agência, no que ele classifica como "um prazo bem elástico" de 45 dias. "[O que apresentamos é uma] medida para apontar uma omissão violadora de direitos fundamentais, esse é o primeiro passo."
Procurada pelo blog, a ANS afirmou que o documento do MPF "foi encaminhado para análise das áreas técnicas pertinentes" e destacou uma série de medidas adotadas pela agência, desde 2021, com o objetivo de ampliar a cobertura de atendimento para pacientes autistas, e de mapear os atendimentos realizados (como o Mapa Assistencial).
"A ANS reitera, portanto, que está atenta às necessidades e aos anseios de todos os beneficiários da saúde suplementar do Brasil e que segue atuando no constante aperfeiçoamento das normas vigentes", finaliza a nota.
