Mariana Lobo, defensora-pública geral do Estado.

A partir deste sábado (8 ), a Defensoria Pública do Ceará passará a atender também em regime de plantão nos finais de semana, conforme estabelecido pela Lei Complementar 171/2016. O novo serviço destina-se às medidas de caráter urgente que venham a acontecer durante o final de semana do plantão, nas esferas criminal, cível, infância e juventude e vai funcionar na sala da Defensoria Criminal 1, do Fórum Clóvis Beviláqua.

O sistema de plantão na Capital será prestado por três defensores públicos, cada um com atuação nas áreas criminal, cível/saúde, infância e juventude, designados em escala programada semestralmente, sob a forma de rodízio. O plantão de atendimento à população na capital compreende a Região Metropolitana. No interior, o serviço está programado para iniciar a partir do segundo semestre de 2017.

Medidas urgentes

De acordo com a instrução normativa que determina a implantação do regime de plantão, são consideradas medidas urgentes na área criminal: habeas corpus, pedido de revogação de prisão preventiva ou temporária, relaxamento de prisão e liberdade provisória, com ou sem fiança, medidas cautelares e antecipatórias, requerimentos para realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade, comunicações de prisão em flagrante delito, nos termos da lei processual penal.

Já na área da infância e adolescência, são tidos como urgentes casos que envolvam guarda de crianças em situação de risco, afastamento do agressor do lar, dentre outros nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de casos como medidas cautelares e antecipatórias, nos termos da lei processual civil, casos de apreensão e liberação de adolescentes a quem seja atribuída a prática de ato infracional; e tutelas de urgência em ações que envolvam crianças e adolescentes, em situação de violação de direitos, inclusive para afastamento do convívio familiar. Por fim, no plantão cível/saúde serão analisados, durante o plantão, pedidos de liberação de cadáver e pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos.

SERVIÇO

*Defensoria Criminal 1 – Fórum Clóvis Beviláqua (Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220).

*Horário: das 12 às 18 horas.

*Telefones para contato: (85) 3499.7955 / 3499.7956.

(Foto – Paulo MOska) BLOG DO ELIOMAR