Supremo reafirma constitucionalidade do farmacêutico com curso superior
Em julgamento virtual, o colegiado do Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 13.021/2014, que determina que, no âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.
A decisão foi provocada por um recurso interposto por um técnico em farmácia que teve seu pedido de assunção de responsabilidade técnica para atuar numa drogaria indeferido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais. Ele pedia a emissão do CRT (Certificado de Regularidade Técnica).
O curso de técnico em farmácia é de nível médio e conta com cerca de 30% da carga horária total do curso superior de farmácia, que integra a área de saúde. Enquanto o técnico de farmácia é formado para auxiliar o farmacêutico, este desenvolve suas habilidades para assumir o protagonismo e as responsabilidades em farmácias e drogarias.
Diante da negativa do pedido pelo CRF-MG, o técnico percorreu todas as instâncias judiciais até chegar no STF. Ele alega violação ao trabalho e dignidade humana, à livre iniciativa, à auto-organização, à livre concorrência e à saúde.
Segundo manifestação apresentada pelo conselho mineiro, representado pelo escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, pesquisa encomendada pelo Conselho Federal de Farmácia, divulgada em 2019, mostra que "o brasileiro se medica muito e mal".
Segundo o constitucionalista Saul Tourinho Leal, que assina a manifestação, "somos campeões em automedicação". "Compreender farmácias e drogarias como espaços quase de entretenimento; pacientes como consumidores em busca de produtos; farmacêuticos como custos desnecessários; e remédios como mercadorias submetidas ao comércio, sem quaisquer restrições..., são causas desse quadro patológico." A Lei nº 13.021/2014 teria vindo "para curar essa realidade patológica".
Segundo os dados disponibilizados pela pesquisa, que foi feita pelo instituto Datafolha, a automedicação é um hábito comum a 77% dos brasileiros, que fizeram uso de medicamentos nos últimos seis meses. Quase metade (47%) se automedica pelo menos uma vez por mês e um quarto (25%) o faz todo dia ou pelo menos uma vez por semana.
Depois do médico, a internet é a segunda fonte de informação mais consultada para sanar dúvidas relacionadas ao uso de medicamentos. Os farmacêuticos são apenas a quarta fonte consultada, tendo sido citados por 6% dos entrevistados na citada pesquisa.
No caso julgado pelo STF, a Anvisa apresentou manifestação concluindo que "não há possibilidade da responsabilidade técnica [por drogaria] ser atribuída ao técnico em farmácia". Foi a mesma posição adotada pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Saúde.
Primeiro a votar no STF, o ministro Marco Aurélio esclareceu que "o objetivo maior da disciplina jurídica contida na Lei nº 13.021/2014 é assegurar que atividade de risco seja desempenhada por pessoa com conhecimento técnico suficiente, evitando-se, tanto quanto possível, danos à coletividade".
Quanto à responsabilidade técnica por drogaria assumida por profissional sem diploma universitário, Marco Aurélio pontuou que ela "causa prejuízo, à primeira vista, ao cliente, deixando-o desguarnecido de informações em relação ao medicamento prescrito, bem como ao uso inadequado e irracional". "Também revela lesão à coletividade, considerada a proteção à saúde."
A conclusão do voto é pela constitucionalidade dos artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que prevê ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.
Até agora, acompanharam o Marco Aurélio os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia, alcançando a maioria necessária para reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.021/2014.
"É uma vitória importante para a proteção da saúde coletiva. A Lei nº 13.021/2014, para além de empoderar o farmacêutico, inaugurou uma nova ética na relação do brasileiro com as farmácias e os medicamentos, trazendo esses estabelecimentos para o compromisso com a 'redução do risco de doença e de outros agravos', como determina o artigo 196 da Constituição", conclui Saul Tourinho Leal, que representou o CRF-MG na disputa no Supremo.
Clique aqui para ler o voto do relator
RE 1.156.197
Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2020, 14h31
Celso de Mello se afasta do STF; Lula e Bolsonaro comemoram
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, pediu afastamento, por tempo indeterminado, de suas funções, por motivo de saúde. Ao que parece, terá de se submeter a uma nova cirurgia.
Integrante da segunda turma da Suprema Corte (composta por cinco membros), sua ausência poderá ser determinante para que o corrupto e lavador de dinheiro Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias a quase trinta anos de prisão, assista, de camarote, aos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes lograrem êxito na suspeição do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro, abrindo caminho para a anulação dos processos que condenaram o chefe da quadrilha petista, conforme o definiu o Ministério Público Federal em sua acusação.
A questão é a seguinte: os ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin – demais integrantes da segunda turma – não concordam com a absurda tese, alegada pela defesa do presidiário petista provisoriamente em liberdade, que sua condenação fora motivada por um juiz suspeito, no que fazem muito bem. Afinal, além do próprio Moro, a condenação do criminoso foi ratificada por três desembargadores, e até mesmo por ministros do STJ, em algumas alegações.
Assim, o placar do julgamento restaria empatado em 2×2. Com a ausência de Mello, e do consequente quinto voto, conforme prevê a lei, Lula seria beneficiado, pois “empate é pró réu”. Se as sentenças forem de fato anuladas, o decadente líder do PT se tornará um “ficha limpa” e poderá disputar as eleições de 2022. É o cenário dos sonhos de Jair Bolsonaro e de toda bolsolândia. A polarização dos extremos impediria a ascensão de um nome forte de centro, inclusive o próprio Sergio Moro.
Nunca antes na história deste país, Lula e Bolsonaro estiveram, tanto assim!, do mesmo lado. ISTOÉ
Relator de inquérito que investiga Bolsonaro, Celso de Mello tira licença médica
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, tirou nesta quarta-feira, 19, uma nova licença médica, informou o gabinete do ministro. Celso é o relator do inquérito que investiga se o presidente da República, Jair Bolsonaro, tentou interferir politicamente na Polícia Federal, conforme acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, o ministro deve aproveitar o período de afastamento para fazer novos exames.
No STF, na Procuradoria-Geral da República (PGR) e na Polícia Federal, é aguardada com expectativa a decisão de Celso de Mello sobre o depoimento de Bolsonaro na investigação sobre a interferência do chefe do Executivo na PF.
Em julho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF que Bolsonaro possa escolher a forma como prefere depor no inquérito que apura interferência na Polícia Federal.
Em decisão recente, Celso de Mello já disse que autoridades investigadas não têm direito a depoimento por escrito. O ministro ainda não decidiu sobre o caso.
Celso também costuma ser o “fiel da balança” em julgamentos da Lava Jato que ocorrem na Segunda Turma do STF, tendo papel decisivo para a definição do placar.
Cirurgia
Celso de Mello se afastou das atividades na Corte em janeiro deste ano por conta de uma cirurgia médica no quadril e acabou depois internado em razão de um quadro infeccioso. No final de março, o decano se submeteu ao teste para o novo coronavírus após ter contato com o infectologista David Uip, durante internação em São Paulo.
O médico foi diagnóstico com covid-19 dias depois do encontro com o ministro.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, o resultado do exame de Celso de Mello levou dez dias para ficar pronto e voltou negativo. Em abril, o ministro retornou aos trabalhos no STF.
O decano se aposenta compulsoriamente em novembro, abrindo a primeira vaga na Corte para indicação de Bolsonaro. ISTOÉ
Por 5 a 4, governo consegue barrar no STF compensação de R$ 72 bi a usinas
18 de agosto de 2020 | 22h24
BRASÍLIA - Em uma vitória para o governo federal, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) barrou uma compensação de mais de R$ 72,4 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional, em um julgamento que discutiu se a atuação protecionista do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) provocou danos ao setor sucroalcooleiro.
O entendimento da Corte afeta os pedidos de indenização de mais de 290 usinas sucroalcooleiras, que alegam que os preços fixados pelo governo federal para o setor, entre as décadas de 1980 e 1990, seriam inferiores aos custos médios de produção levantados pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Criado em 1933, o Instituto do Açúcar e do Álcool tinha entre suas funções regular a produção das safras anuais de cana, determinar a proporção de álcool a ser desnaturado e fixar os preços de venda do álcool anidro destinados às misturas carburantes.
Prevaleceu o entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin, que ficou do lado dos interesses da União. Para Fachin, é imprescindível uma perícia técnica para comprovar prejuízo em cada caso concreto. “A indenizabilidade do dano deve, por conseguinte, ser materialmente comprovada. A mera limitação do lucro não consubstancia dano injusto e, como tal, não dá direito à indenização”, concluiu o ministro.
Fachin foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Dessa forma, a tese fixada pelo Supremo é o de que é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
A favor das usinas ficaram Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso e o vice-presidente do STF, Luiz Fux. “A quantificação do dano deve abranger não apenas o prejuízo contábil, mas também a perda de lucratividade. Nesse ponto, deve-se calcar na diferença entre os valores fixados verticalmente pela União e os indicadores médios de preços recomendados pela FGV, à época”, escreveu Fux.
O decano do STF, Celso de Mello, não participou do julgamento, ocorrido no plenário virtual da Corte, uma ferramenta digital que permite que os ministros analisem ações sem se reunirem pessoalmente nem por videoconferência. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, se declarou impedido.
Narrativa
Em memorial distribuído aos ministros do STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a narrativa construída pelas empresas do setor “não guarda qualquer conexão com a realidade”. O órgão sustentou que eventuais prejuízos sofridos pelas usinas sucroalcooleiras não possuem “relação de causa e efeito direta e imediata com a intervenção protecionista realizada governo” naquela época. “A forma de cálculo abstrata e genérica defendida pelas usinas não passa de uma simulação de danos hipotéticos, amparada em uma expectativa irreal de lucros bilionários”, afirmou a AGU.
O processo examinado pelo Supremo foi movido pela Usina Matary, produtora de açúcar e álcool no Estado de Pernambuco, que recorreu à Corte depois de um revés no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa alega que, de abril de 1986 a janeiro de 1997, sofreu danos patrimoniais provocados pela política de fixação de preços do governo, que não teria considerado fatores de custo de produção levantados pela FGV. Como o caso ganhou repercussão geral, o entendimento firmado pela Corte deverá ser aplicado em processos similares que tramitam em todo o País.
O impacto de R$ 72,4 bilhões calculado pela equipe jurídica do governo considera somente as ações judiciais em curso no TRF-1. Para a AGU, os valores exigidos pelas empresas “beiram o absurdo, não guardando proporcionalidade/razoabilidade com a realidade financeira do Estado brasileiro”.
TSE rejeita proposta de punir candidatos por abuso de poder religioso
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (18), por 6 votos a 1, rejeitar a proposta de punição pelo chamado abuso de poder religioso – ou seja, responsabilização de candidatos pelo uso irregular da religião para obter votos.
Os ministros avaliaram a possibilidade de fixar uma tese que permitisse a caracterização deste tipo de abuso. Ele seria parecido com os abusos de poder econômico e político, que já existem e podem levar à cassação de mandatos.
O julgamento do tema começou no dia 25 de junho e teve como base o caso de uma vereadora de Luziânia (GO). Pastora da Assembleia de Deus, Valdirene Tavares dos Santos (Republicanos) foi acusada de usar sua autoridade e posição na estrutura religiosa para promover a candidatura de vereadora. Ela foi reeleita em 2016.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin propôs a caracterização dessa "modalidade" de abuso no início do julgamento do tema, em 25 de junho. O ministro negou que a intenção seja estabelecer proibições e discriminações a um grupo particular.
"Quando se cogita situar as autoridades religiosas dentro de um quadro de responsabilidades e limites, não se pretende inaugurar um campo proibitivo discriminatório e particular. Ao revés: está-se tão somente a reconhecer que a concepção universal sobre a justiça e a liberdade das eleições enseja o afastamento de práticas constritivas e indutoras de desequilíbrio em todo e cada rincão da esfera pública, inclusive no interior dos templos", afirmou.
Mas a maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes – que, além de considerar que não havia provas suficientes para cassar o mandato da vereadora, entendeu que não é possível criar uma espécie de abuso não prevista em lei.
Seguiram o voto de Moraes os ministros Tarcísio Vieira, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Sérgio Banhos. Com isso, a tese de Fachin foi derrotada por 6 votos a 1.
“Não me parece ser possível em virtude do princípio da legalidade destacarmos uma espécie não prevista em lei sem que a questão religiosa seja um instrumento para se chegar ao poder político, econômico”, afirmou Moraes.
“Qualquer atitude abusiva que acabe comprometendo ou gerando abuso do poder político e econômico deve ser sancionada pela legislação eleitoral, nem mais nem menos”, completou.
Retomada do julgamento
Na retomada do julgamento, nesta terça-feira (18), os ministros Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Sérgio Banhos apontaram que a liberdade religiosa não é absoluta e encontram limites na Constituição. O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o tema já está expresso na legislação eleitoral.
"A impossibilidade de se reconhecer o abuso de poder religioso como ilícito autônomo não implica em passe livre para toda a espécie de conduta, visto que não existe direito absoluto em nosso ordenamento", afirmou o ministro Luís Felipe Salomão.
"Entendo haver na legislação e jurisprudência atuais mecanismos suficientes para coibir e punir eventuais excessos praticados por meio do discurso religioso, de forma a não se admitir um desvirtuamento do ato religioso em ação política eleitoral", ponderou o ministro Og Fernandes.
"Creio que a Justiça Eleitoral não pode avançar para coibir certas práticas religiosas norteadas por discursos litúrgicos, embora isso não signifique que tais condutas não serão punidas nas modalidades de abuso de poder econômico, ou utilização indevida de meios de comunicação", afirmou o ministro Sérgio Banhos.
"Na minha visão, o legislador já contemplou e de maneira expressa a possibilidade de abuso de poder religioso. É essa leitura que faço da Lei das Eleições", afirmou o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. No entendimento do ministro, a legislação prevê uma vedação expressa de que entidades religiosas façam doações a campanhas eleitorais.
Barroso ressaltou ainda que as circunstâncias do caso concreto não permitem levantar a discussão do poder religioso.
"Não houve doação de entidade religiosa nem propaganda no âmbito de templo. Nem houve conduta que pudesse ser equiparada ao abuso de autoridade", acrescentou.
Operação Além Mar sequestra sete aviões, cinco helicópteros, 42 caminhões, fazendas e bloqueia R$ 100 milhões do tráfico
O juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco determinou o sequestro de sete aviões, cinco helicópteros, 42 caminhões e 35 imóveis (entre casas em áreas urbanas e fazendas) de quatro quadrilhas que foram responsáveis pelo envio de toneladas de cocaína para a Europa via portos brasileiros, especialmente o de Natal. Além disso, a Justiça bloqueou R$ 100 milhões dos investigados por lavagem de dinheiro e tráfico internacional de drogas.
As medidas fazem parte da Operação Além-Mar, deflagrada na manhã desta terça, 11, para cumprir 139 mandados de busca e apreensão e 50 mandados de prisão – 20 preventivas e 30 temporárias. As atividades são realizadas em Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo.
Somente entre março e junho deste ano, os agentes apreenderam uma tonelada e meia de cocaína relacionada às organizações criminosas investigadas.
Segundo a Polícia Federal, as investigações que culminaram na ofensiva aberta nesta manhã tiveram início em 2018, a partir de informações repassadas à corporação pela National Crime Agency (NCA), de Londres, como resultado de parceria estabelecida para reprimir o tráfico de cocaína destinada à Europa.
Os investigadores identificaram quatro organizações criminosas que trabalhavam de maneira coordenada com ‘modus operandi dividido em três fases: internação da cocaína pela fronteira com o Paraguai e armazenamento no interior de São Paulo; transporte interno da droga para as regiões de embarque marítimo e armazenamento em galpões; transporte internacional mediante embarque da droga em navios de carga (contaminação de containers) ou veleiros.
De acordo com a PF, os grupos criminosos se organizaram da seguinte maneira:
- 1ª – Estabelecida em São Paulo e responsável pela ‘importação’ da cocaína pela fronteira com o Paraguai, transportando a droga por via aérea até o Estado e distribuindo-a no atacado para organizações criminosas estabelecidas no Brasil e na Europa.
- 2ª – Sediada em Campinas, é parceira do grupo paulistano e recebia a cocaína para distribuição interna e exportação para Cabo Verde e Europa.
- 3ª – Estabelecida em Recife, é integrada por empresários do setor de transporte de cargas, funcionários e motoristas de caminhão cooptados e provê a logística de transporte rodoviário da droga e o armazenamento de carga até o momento de sua ocultação nos contêineres.
- 4ª – Também é sediada em São Paulo, na região do Brás, e atua como banco paralelo, disponibilizando sua rede de contas bancárias – titularizadas por empresas fantasma, de fachada ou em nome de ‘laranjas’ – para movimentação de recursos de terceiros, de origem ilícita, mediante controle de crédito/débito, cujas restituições se dão em espécie e a partir de TEDs, inclusive com compensação de movimentação havida no exterior (dólar-cabo).
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O ESTADO DE SP
Justiça Federal do Rio homologa delação premiada de Dario Messer, o 'doleiro dos doleiros'
João Paulo Saconi e Aguirre Talento / O GLOBO
RIO E BRASÍLIA — A Justiça Federal do Rio de Janeiro homologou nesta quarta-feira o acordo de delação premiada de Dario Messer, conhecido como o "doleiro dos doleiros", réu de processos no âmbito da Operação Lava-Jato. Os termos, negociados desde maio, incluem o cumprimento de pena de 18 anos e nove meses de prisão para Messer e a renúncia de 99% de seu patrimônio, estimado em R$ 1 bilhão.
É o primeiro acordo que a equipe fluminense da operação celebra com um alvo considerado chefe de uma organização criminosa — Messer comandaria os doleiros responsáveis por abastecer esquemas ilícitos no estado. A delação, bem como a descoberta do esquema, é de responsabilidade do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF). A homologação dos termos ocorreu diante da concordância dos juízes da 2ª e 7ª Varas Federais do Rio, cujos titulares são Alexandre Libonati e Marcelo Bretas.
Ao divulgar a celebração da delação, o MPF informou que a força-tarefa da operação avalia que as informações prestadas por Messer permitirão a coleta de provas para investigações, sobretudo três delas, para as quais já prestou depoimentos como "figura-chave": as operações Câmbio-Desligo, Patrón e Marakata. As duas primeiras têm relação com esquemas de lavagem de dinheiro no Uruguai e no Paraguai — com movimentação estimada em US$ 1,6 bilhão no braço uruguaio — e a última se refere a transações cujo objetivo era lavar montantes por meio do contrabando de esmeraldas.
Prisão domiciliar
Detido em julho do ano passado, após ter passado 14 meses foragido, Messer está em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, e terá o tempo que passou preso descontado do cumprimento da pena. Do total de 18 anos e nove meses previstos pelo acordo, cumprirá mais dois em regime fechado domiciliar e o restante nos regimes semiaberto e aberto.
Os bens serão revertidos em favor dos cofres públicos: eles formam um conjunto de valores, imóveis, obras de arte e um patrimônio relativo às atividades que desenvolveu nos setores agropecuário e imobiliário no Paraguai, onde manteve negócios e um abrigo durante os meses que passou em fuga. Ele alternava a permanência no país vizinho com períodos em São Paulo, onde acabou sendo encontrado por agentes da PF.
TJ-SP condena Joice Hasselmann a pagar indenização de R$ 30 mil a empresário
A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) terá de pagar R$ 30 mil como indenização por danos morais ao empresário Hermes Freitas Magnus.
A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo (TJ-SP). A defesa da parlamentar já apresentou embargo sobre a condenação.
O processo é relativo ao ano de 2018, quando Joice ainda postulava o cargo de deputada. O motivo foram as informações que constam no livro “Delatores – A queda dos investigados na Lava Jato”, de Hasselmann.
Magnus disse que seu nome foi citado na obra como parte do esquema criminosa. No pedido de indenização, o empresário postulou R$ 2 milhões. No entanto, a Justiça decidiu no último ano por R$ 20 mil, valor que foi alterado pelo TJ para R$ 30 mil.
“O problema está, porém, na forma com que se menciona a participação do autor, narrada no livro, a indicar claramente possível envolvimento seu com os crimes apurados. E sem que disso se aponte qualquer dado concreto a amparar a cogitação”, afirmou o relator do processo, desembargador Claudio Godoy.
Outro ponto abordado pelo desembargador é que o material do livro sobre o empresário não condiz com o que foi “exaustivamente apurado pelo Ministério Público Federal”.
Ao UOL, o advogado da deputada, Gustavo Guedes, afirmou que já entrou com um embargo sobre a decisão para levar a matéria ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) com relação ao valor da indenização estabelecido pela justiça. ISTOÉ
STF vai julgar na próxima quarta ação contra dossiê de movimentos antifascistas
André de Souza / O GLOBO
BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para a quarta-feira da semana que vem o julgamento da ação em que o partido Rede Sustentabilidade pede que o Ministério da Justiça interrompa a produção de dossiê sobre 579 pessoas identificadas como integrantes de movimentos antifascistas. O caso foi revelado por uma reportagem do portal UOL.
Dossiê: Ministério da Justiça entrega relatório de 400 páginas sobre grupos antifascistas ao Congresso
O ministro da Justiça, André Mendonça, refuta o uso do termo dossiê e nega que promova investigação dos antifascistas. Mas reconheceu que há um relatório de inteligência e entregou uma cópia à Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência do Congresso.
O dossiê lista 579 servidores federais e estaduais da área de segurança e professores de todas as regiões do país identificados como integrantes do movimento antifascismo e foi produzido pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), do Ministério da Justiça. Na esteira da denúncia, Mendonça anunciou na segunda-feira da semana passada que decidiu substituir o chefe da Diretoria de Inteligência da pasta, Gilson Libório.
Na quinta-feira da semana passada, em ofício enviado ao STF, André Mendonça negou a existência da investigação. Mas, ao comentar as atividades do serviço de inteligência da pasta, argumentou que elas devem ser mantidas sob sigilo, não podendo ser compartilhadas nem mesmo com o Judiciário. No documento, o ministro fez uma distinção entre atividade de inteligência e investigação criminal. A resposta foi dada após despacho da relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia.
"A investigação criminal tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. A Atividade de Inteligência, por seu turno, dedica-se a produzir conhecimentos para assessorar o processo decisório das autoridades púbicas. Assim, é dever dizer que não há qualquer procedimento investigativo instaurado contra qualquer pessoa específica no âmbito da SEOPI [Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça], muto menos com caráter penal ou policial. Noutras palavas, não compete à SEOPI produzir 'dossiê' contra nenhum cidadão e nem mesmo instaura procedimentos de cunho inquisitorial", diz trecho do documento.
Sem prever reajuste a ministros, STF aprova orçamento com R$ 25,7 milhões a mais para 2021
Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA
12 de agosto de 2020 | 15h33
Estátua da Justiça, em frente ao STF. Foto: Dida Sampaio/Estadão
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta quarta-feira (12) uma proposta orçamentária para 2021 no valor de R$ 712,4 milhões, um salto de R$ 25,7 milhões em comparação à proposta aprovada no ano passado para 2020 (R$ 686,7 milhões). De acordo com o STF, a proposta orçamentária não inclui reajuste salarial para os ministros da Corte, que recebem mensalmente R$ 39,2 mil – teto do funcionalismo público.
“O que apresentamos agora é o possível no atual momento, sem prejuízo da soberania do Parlamento em aprimorar o orçamento”, frisou o presidente do STF, Dias Toffoli. Toffoli destacou que o orçamento foi elaborado em conjunto com a equipe de transição do próximo presidente da Corte, Luiz Fux, que assumirá o comando do tribunal no dia 10 de setembro.
“O resultado (da proposta orçamentária de 2021) é a mera aplicação de índice inflacionário sobre o orçamento de 2020, uma prática que tem sido adotada desde a implantação do teto constitucional de despesas”, disse Toffoli. O salto no valor da proposta orçamentária de 2021, em relação à de 2020, é de 3,74%.
Documento
De acordo com Toffoli, o Supremo fez um mapeamento interno das demandas das diversas áreas do tribunal. Depois do levantamento preliminar, foi necessário aplicar um corte de R$ 76 milhões, a fim de adaptar a proposta ao teto de gastos. Uma das saídas do Supremo foi compartilhar as despesas com a TV Justiça com outros órgãos que também aproveitam as instalações da emissora, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho da Justiça Federal.
Fux aproveitou a sessão administrativa para dizer aos colegas que já está em contato com a equipe econômica para tratar do orçamento do STF para fazer eventuais ajustes. “Depois da posse, vou conversar com os colegas, pedir que os colegas façam sugestões e depois vamos ter o contato com o Ministério da Economia”, afirmou Fux.
Reajuste. O Supremo entrou na mira da opinião pública e da própria Justiça após uma série de gastos públicos durante a presidência de Toffoli, como o contrato de R$ 481,7 mil que previa a compra de lagostas e vinhos para refeições a serem servidas a autoridades. A compra entrou na mira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), virou alvo de ação popular movida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e chegou até a ser suspensa pela Justiça Federal do Distrito Federal.
A última vez que o Supremo aprovou uma proposta orçamentária com previsão de reajuste para os ministros foi em 2018. Sob a pressão de entidades da magistratura, o STF aprovou naquela ocasião (por 7 a 4) a inclusão de um reajuste 16,38% no salário dos próprios ministros na proposta orçamentária do ano seguinte, de 2019.
O reajuste acabou sancionado pelo então presidente Michel Temer, que elevou o salário dos ministros do STF de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32 (um salto de R$ 5,5 mil), em meio à articulação para restringir o alcance do auxílio-moradia.
Distribuição. Na mesma sessão administrativa, os ministros do Supremo também aprovaram uma mudança no regimento para desafogar os gabinetes de ministros que se aproximam da aposentadoria. Com a mudança, todo ministro que estiver próximo de se aposentar deixará de receber novos processos nos seus últimos 60 dias de trabalho no STF.
“O objetivo é o melhor possível, evitar que os processos fiquem no gabinete aguardando o sucessor do ministro que se afastará. É um critério objetivo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello.
Dessa forma, o decano do STF, ministro Celso de Mello, não vai receber novos processos a partir de setembro. Celso se aposenta em 1º de novembro, quando completa 75 anos e se aposenta compulsoriamente.
A mudança vai fazer com que os casos sejam distribuídos entre os demais ministros da Corte, evitando que os processos sejam encaminhados ao gabinete de Celso – e herdados pelo nome que vier a ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a sua vaga.
