O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (5) referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de obrigar o governo Jair Bolsonaro a adotar diversas medidas para conter o avanço do coronavírus na população indígena.

O Supremo determinou que o Executivo crie barreiras sanitárias para aldeias em isolamento. Para os locais nos quais os índios mantêm contato com invasores, o governo deverá elaborar um plano de retirada de ocupantes ilegais das áreas protegidas. ​

Todos os ministros presentes defenderam a manutenção da decisão liminar (provisória) de Barroso de 8 de julho. Os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia não participaram do julgamento.

Houve divergência, porém, sobre a determinação ou não de prazo para o Executivo retirar os invasores. Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Luiz Fux e Dias Toffoli afirmaram que o governo deve elaborar um plano de retirada, mas não fixaram prazo.

Os ministros Edson Fachin e Lewandowski, por sua vez, defenderam que a corte tem de estabelecer uma data limite para realizar as ações de remoção dos invasores.

Fachin propôs dar 60 dias para o governo fazer a retirada após a homologação do plano de remoção, enquanto Lewandowski defendeu dar 120 dias para o Executivo apresentar um planejamento nesse sentido. A ação pede a retirada de invasores em sete terras indígenas e alega que, em alguma delas, a população já ultrapassa as 20 mil pessoas. ​

A ordem para o governo adotar medidas de contenção do avanço do coronavírus já vinha sendo cumprida desde 8 de julho, quando Barroso tomou a primeira decisão a respeito.

Por isso, o governo já criou uma sala de situação para avaliar o tema, composta por integrantes do Supremo e representantes indígenas e do Executivo.

Entre as ações determinadas por Barroso e referendadas pelo plenário estão a extensão dos serviços do Subsistema Indígena de Saúde aos povos indígenas, a execução de um plano de monitoramento e o apoio técnico da Fundação Oswaldo Cruz para o caso.

Os ministros concordaram que a retirada de invasores não é uma operação simples, uma vez que pessoas se alocaram em terras indígenas há muitos anos e com filhos pequenos e famílias.

“Indefiro, por ora, o pedido de retirada dos invasores diante do risco que pode oferecer à vida, à saúde e à segurança das comunidades. Observo, porém, que é dever da União equacionar o problema das invasões e desenvolver um plano de desintrusão. Portanto, se nenhum plano for desenvolvido a respeito da desintrusão, voltarei ao tema”, avisou Barroso.

O ministro foi o primeiro a votar, na segunda-feira (3), e afirmou que é “inaceitável a inação do governo federal em relação a invasões em terras indígenas”.

Já o ministro Alexandre de Moraes classificou as invasões como um “problema seríssimo” e uma “chaga” do país.

“A decisão liminar do ministro Barroso é extremamente importante porque permite atuação mais eficaz do Estado e vai ao encontro do princípio constitucional da eficiência”, disse.

Moraes demonstrou preocupação com “inúmeros garimpeiros” que invadem terras indígenas, principalmente na Região Norte do país.

O ministro ressaltou que as operações para retirada de invasores não é simples, uma vez que em muitos casos as pessoas moram com as famílias naquelas regiões.

“É uma operação de guerra, com centenas, às vezes milhares de profissionais, e não só policiais, mas também assistentes sociais, psicólogos, médicos, auxílio dos conselhos tutelares. Há um trabalho pré-policial realizado para direcionamento das pessoas que lá invadira”, explicou.

Moraes ressaltou que a população indígena corre mais risco de contágio do coronavírus e que a Covid-19 pode provocar danos incalculáveis.

“Os povos em isolamento e de contato recente são realmente expostos ao risco de contágio maior e até de extinção em decorrência da pandemia. Isso não ocorre só em relação às comunidades indígenas brasileiras”, disse.

O ministro Ricardo Lewandowski defendeu dar 60 dias para o governo esclarecer a situação exata das terras indígenas em questão.

“Queremos saber quantos são os ocupantes das terras indígenas, onde estão localizados para eventualmente depois nós propormos uma solução para essa questão. Porque ninguém pretende, penso eu, travar uma verdadeira guerra civil na retirada desses ocupantes, absolutamente necessária das terras indígenas, mas essas operações podem ser feitas cirurgicamente, pontualmente”, disse.

O julgamento discute ação movida pela Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e seis partidos políticos de oposição, na qual a administração do presidente Jair Bolsonaro foi acusada de omissão.

A decisão do ministro Edson Fachin de revogar o compartilhamento de dados da Lava Jato com a PGR (Procuradoria-Geral da República) ganhou força no STF (Supremo Tribunal Federal).

Ministros da corte que já ajudaram a impor derrotas à operação sinalizaram, nos bastidores, que a decisão do presidente do tribunal, Dias Toffoli, a favor do acesso aos dados pela PGR foi muito ampla e, hoje, a tendência é que seja mantido o entendimento de Fachin, que derrubou a ordem dada pelo colega em julho.

Integrantes do Supremo, porém, acreditam que não é possível ignorar a informação dada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre o volume de arquivos mantidos sob a guarda da Lava Jato.

Segundo Aras, um desafeto da operação, a força-tarefa em Curitiba dispõe dos dados sigilosos de 38 mil pessoas, além de ter um material salvo quase dez vezes maior que o da própria PGR.

Por isso, os integrantes da STF críticos da operação reforçaram o movimento para permitir que a PGR descubra se há irregularidades nos arquivos da força-tarefa.

A cúpula do Congresso, por sua vez, atua a favor da decisão de Toffoli, que, no início do recesso do Judiciário, em 9 de julho, atendeu a um pedido da PGR para obrigar as forças-tarefas da operação em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo a compartilharem seus dados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu isso em entrevista ao programa Roda Viva na última segunda-feira (3).

Uma possibilidade aventada nos bastidores do STF é achar um meio-termo e aproveitar o caso para regulamentar melhor o intercâmbio de informações entre membros do Ministério Público.

Nesse caso, porém, o meio processual usado pela PGR para apresentar o pedido ao STF é visto como um empecilho, além de um erro estratégico. Prova disso é que Fachin nem sequer entrou no mérito da discussão ao revogar o despacho de Toffoli.

O ministro apenas argumentou que só caberia reclamação, nome técnico da ação apresentada, em casos em que há clara afronta à decisão do STF.

"Decisão sobre remoção de membros do Ministério Público não serve, com o devido respeito, como paradigma para chancelar, em sede de reclamação, obrigação de intercâmbio de provas intrainstitucional. Entendo não preenchidos os requisitos próprios e específicos da via eleita pela parte reclamante."

A maioria dos ministros concordou, de maneira reservada, com a tese de que os casos não tinham uma conexão tão clara para justificar a concessão da liminar.

Assim, a tese é que, para discutir os limites da autonomia funcional dos integrantes da carreira e regulamentar o compartilhamento de dados sigilosos dentro da própria instituição, o ideal seria ter apresentado uma ação constitucional.

Na PGR, a ala lavajatista, que é maioria, considerou a decisão de Fachin muito boa e mais bem fundamentada do que a de Toffoli.

Em reservado, integrantes do CSMPF (Conselho Superior do Ministério Público Federal), órgão deliberativo presidido por Aras, também consideram como reais as chances de ser mantido o entendimento de Fachin.

A tese também é que não existem, neste caso, os pressupostos legais para procedência de uma reclamação.

Há jurisprudência no sentido de não se admitir uma reclamação como uma espécie de atalho processual para submeter litígios de forma imediata ao crivo da corte.

Assim, os ministros que costumam oscilar em temas que envolvem a Lava Jato ganharam um bom argumento, o que tem facilitado a articulação da ala a favor da operação na corte.

Diante do cenário, Toffoli ainda tem consultado interlocutores para definir o melhor momento para levar o caso a julgamento no plenário. O ministro, porém, não tem muito tempo: em setembro ele será substituído no comando do Supremo por Luiz Fux, um dos principais defensores da Lava Jato na corte.

A PGR informou que apresentará um recurso ao STF. Logo após a decisão de Fachin, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, enviou ofício ao STF em que anexou decisões do então juiz Sergio Moro determinando, a pedido da força-tarefa em Curitiba, o compartilhamento de dados com apurações em curso em Brasília, sob a responsabilidade da PGR.

As decisões são de 2005 e têm sido usadas por Aras como argumento para ter acesso aos dados reunidos pelas forças-tarefas.

Em um dos pedidos enviados a Moro na ocasião, a força-tarefa da Lava Jato listou uma série de investigações específicas e afirmou que havia reunido “diversos elementos de prova/elementos informativos produzidos em primeira instância que são diretamente correlacionados, extremamente relevantes, pertinentes e essenciais no que se refere às supostas condutas praticadas por autoridades com foro por prerrogativa de função”.

Moro acatou o pedido e destacou que não haveria “óbice” —empecilho— para o compartilhamento de provas colhidas em um processo penal para a instrução de outras investigações ou ações penais —no caso, o compartilhamento de provas colhidas por jurisdição inferior com uma superior.

Nesta terça-feira (4), Aras presidiu reunião do Conselho Superior do MPF, mas não abordou o assunto. Chegaram a tocar no tema Unac, órgão central de combate à corrupção que passaria a englobar as forças-tarefas da Lava Jato.

Os participantes concordaram que chegará o momento de debater a Unac e partiram para as pautas da reunião, basicamente promoções de procuradores.

Após a reunião da última sexta-feira (31), em que Aras discutiu com colegas após ser cobrado sobre os recentes ataques que fez à Lava Jato, ele buscou a conciliação.

Disse que não está por trás dos ataques à Lava Jato, que sempre tratou colegas com respeito e que quer evitar embates desnecessários.

Dias antes, ele havia dado uma declaração dura contra os procuradores da operação.

"Não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos, com caixas de segredos. Todo o MPF, em seu sistema único, tem 40 terabytes. A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba tem 350 terabytes e 38 mil pessoas com seus dados depositados. Ninguém sabe como [esse nomes] foram escolhidos, quais foram os critérios", disse Aras.