A diferença entre uma peça de picanha e um xampu pode ser a liberdade. Na mesma terça-feira (30), o Supremo Tribunal Federal proferiu duas decisões conflitantes em casos similares de réus que respondiam por pequenos delitos.

No dia, o ministro Gilmar Mendes absolveu sumariamente uma mulher que havia furtado um pedaço de carne e outros produtos de valor irrelevante no Rio de Janeiro. O ministro argumentou que não cabe ao direito penal lidar com condutas insignificantes, na esteira da jurisprudência da corte.

Já Rosa Weber negou habeas corpus a um jovem que furtara dois frascos de xampu, no valor de R$ 10 cada um. Sustentou a ministra que o réu, por ter antecedentes, não poderia viver em sociedade.

Antes se tratasse de meras anedotas judiciais. O assim chamado punitivismo, em especial contra os mais pobres, é uma constante no Judiciário brasileiro.

O STF, particularmente, tem relutado em soltar presos não violentos durante a pandemia. Conforme levantamento da Folha, em apenas 6% dos 1.386 habeas corpus examinados de março até 15 de maio determinou-se a soltura de presos ou sua transferência para o regime domiciliar.

A corte segue na contramão do entendimento do Conselho Nacional de Justiça. Por meio da Recomendação 62/2020, reeditada em junho por mais 90 dias, o CNJ aconselha os magistrados a mandar para casa os acusados de crimes não violentos e os pertencentes a grupos vulneráveis à Covid-19 —como idosos, grávidas e lactantes.

A medida se justifica pelo alto risco de contaminação generalizada nas unidades prisionais. A título de exemplo, o complexo da Papuda, no Distrito Federal, chegou no último mês a mil casos de contaminação entre detentos e agentes. O CNJ apontou alta de 800% do número de presos infectados de maio (245) para junho (2.212).

No Brasil, prende-se muito e mal; na pandemia, morre-se de forma anunciada e evitável. Juntas, a insensibilidade judicial e a condição abjeta do sistema prisional brasileiro, no qual 31% das unidades nem sequer possuem assistência médica, são receita para a tragédia.

Prisões por furtos de xampu não tornam o país mais seguro. O encarceramento insensato e desumano é que cria riscos para todos.

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O ex-governador e atual senador José Serra e sua filha, Verônica Allende Serra, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta sexta-feira (3). O parlamentar e a filha são acusadas de lavagem de dinheiro transnacional.

No início da manhã, policiais federais também cumprem oito mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Rio de Janeiro no âmbito da investigação. O objetivo da operação Revoada é aprofundar as investigações em relação a outros fatos relacionados ao esquema de lavagem de dinheiro.

Conforme a denúncia da força-tarefa Lava Jato de São Paulo, entre 2006 e 2007, José Serra valeu-se de seu cargo de governador para receber, da Odebrecht, pagamentos indevidos em troca de benefícios relacionados às obras do Rodoanel Sul.

De acordo com a investigação, milhões de reais foram pagos pela empreiteira por meio de uma sofisticada rede de offshores no exterior. O esquema dificultava a identificação pelos órgãos de controle do real beneficiário dos valores.

Para os promotores, Serra e Verônica constituíram empresas no exterior, ocultando seus nomes, e por meio delas receberam os pagamentos que a Odebrecht destinou ao então governador de São Paulo.

Ainda conforme o MPF, com as provas colhidas até o momento, o MPF obteve autorização na Justiça Federal para o bloqueio de cerca de R$ 40 milhões em uma conta na Suíça. As investigações seguem em sigilo. ISTOÉ

Em tempos de gestão polêmica de Augusto Aras, a Procuradoria-Geral da República (PGR) vive momentos de tensão. O PGR e os subprocuradores que o apoiam tentam, a todo custo, interferir nas operações que investigam os principais crimes de corrupção no País, como a Lava Jato no Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, além da Greenfield, que apura desvios em fundos de pensão, em Brasília.

Para os demais procuradores, por trás da iniciativa há um claro interesse de enfraquecer o combate ao crime organizado, fazer uma devassa sobre as apurações já realizadas e ter o controle total sobre futuras investigações. A administração controlada por Aras deseja, assim, criar a Unidade Nacional de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Unac) para centralizar as forças-tarefas e, com isso, poder decidir o que deve e não deve ser priorizado nas operações.

Procuradores do Paraná, por exemplo, acreditam que um dos objetivos do projeto é levantar processos em que o ex-juiz Sergio Moro atuou, como forma de vasculhar se ele cometeu algum deslize. Já outros quatro, dos sete procuradores da Lava Jato em Brasília, simplesmente rebelaram-se e pediram demissão de seus cargos, desestruturando a força-tarefa no Distrito Federal.

Quebra do sigilo na lava jato

A proposta da criação da Unac não é de hoje, mas o que detonou a crise na PGR foi a visita, na quinta-feira, 25, da subprocuradora Lindora Araújo à procuradoria regional do Paraná. Ela quis ter acesso a processos movidos pela Lava Jato de Curitiba, muitos deles com sentenças do ex-juiz Sergio Moro, e pediu até mesmo gravações de ligações telefônicas de procuradores feitas durante as investigações. Os procuradores da Lava Jato, coordenados por Deltan Dallagnol, que tem um bom relacionamento com Moro, consideraram ilegal a ação de Lindora, que é ligada a Aras.

Como se sabe, Aras é próximo de Bolsonaro e mandou investigar se Moro cometeu supostos crimes de denunciação caluniosa quando revelou que o presidente desejava interferir na Polícia Federal. Percebendo que a atuação da subprocuradora poderia ser uma manobra de intervenção na Lava Jato, os procuradores paranaenses denunciaram a emissária de Aras à Corregedoria Nacional do Ministério Público Federal.

Para eles, Lindora não foi ao Paraná em busca de compartilhamento de dados, mas para obter informações globais sobre o estágio das investigações e acessar o acervo da força-tarefa no Estado, que foi palco do início do combate à corrupção na Petrobras, levando vários políticos à prisão, entre eles Lula. Entenderam que os dados que ela queria representaria uma quebra no sigilo de processos.

Paralelamente aos protestos dos colegas do Paraná, os quatro procuradores da Lava Jato do DF pediram desligamento das funções. A primeira a pedir para sair foi a procuradora Maria Clara Noleto, que deixou a PGR no começo do mês. Na semana passada, após a incursão fracassada de Lindora a Curitiba, outros três procuradores pediram demissão coletiva: Hebert Reis Mesquita, Luana Vargas Macedo e Victor Riccely Lins Santos.

Como a operação tem sete integrantes, apenas três procuradores ligados a Lindora e Aras permanecem na ativa, enfraquecendo os trabalhos. No Paraná, segundo Deltan Dallagnol, o trabalho continua normal. “Só queremos que nos deixem trabalhar sem interferências externas”, disse o coordenador da força-tarefa à ISTOÉ. Outro que não se conteve em criticar a ação de Aras foi o ex-ministro Moro: “Aparentemente, pretende-se investigar a Operação Lava Jato em Curitiba.

Não há nada para esconder, embora essa intenção cause estranheza. Registro minha solidariedade aos procuradores competentes que preferiram deixar seus postos em Brasília”, comentou Moro. A verdade é que desde que Aras assumiu a PGR ele transformou-se em um defensor ferrenho dos interesses de Bolsonaro e desestruturar a Lava Jato parece ser um dos objetivos do governo.

A Procuradoria-Geral da República viu investigação "camuflada" da autodenominada "força-tarefa da lava jato" em Curitiba sobre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP).

Quem for investigar as ações desse grupo, poderá se espantar com ousadias como a de pedir quebra de sigilo de altas autoridades da República pelas partes menos conhecidas de seus nomes, mas com o CPF certeiro do alvo. Talvez pessoas chamadas "Rodrigo Felinto" ou "Davi Samuel".

Segundo reportagem do Poder 360, o documento era conhecido, numa extensa denúncia de 13 de dezembro de 2019, mas nunca ninguém havia se dado conta dessa camuflagem. Os nomes completos de ambos: Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia e David Samuel Alcolumbre Tobelem.

O time do procurador-Geral da República, Augusto Aras, vem procurando possíveis inconsistências e erros em denúncias apresentadas pelo consórcio de Curitiba. A avaliação é que essa "camuflagem" dos nomes seria uma técnica para os procuradores investigarem autoridades sem se submeterem aos foros adequados.

A PGR em Brasília encontrou vários casos semelhantes. Haveria até nomes incompletos de ministros do STF, que podem ter tido seus sigilos quebrados de maneira irregular.

Até agora, não há provas de que de fato os nomes camuflados em denúncias possam ter sido todos investigados. É isso que a PGR em Brasília agora tenta descobrir.

O incômodo do grupo de Curitiba começou com pedido da PGR para ter acesso a dados. A ida da procuradora Lindôra Araújo ao Paraná para cumprir a decisão de Brasília motivou abertura de sindicância a pedido da força-tarefa curitibana.

A denúncia de dezembro do ano passado envolve Walter Faria, do Grupo Petrópolis, por suposta atuação em 642 atos de lavagem de dinheiro. O esquema teria tido participação de outras 22 pessoas e movimentou R$ 1,1 bilhão.

A PGR já sabe, segundo apurou a ConJur, que o consórcio de Curitiba abriu mais de mil inquéritos nos últimos cinco anos, que não foram encerrados. Além de equipamento de interceptação telefônica, a "força-tarefa" adquiriu três Guardiões, mas dois deles sumiram. Grande parte do acervo de gravações foi apagado no ano passado. Há fortes indícios de distribuição de processos fraudada e outras ilegalidades.

Em nota apócrifa, os procuradores do Paraná chamaram a reportagem da ConJur de "fake news".

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Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2020, 15h42