Entenda a decisão de Toffoli sobre Serra e como ela reabre a discussão por parâmetros mais claros do Supremo
Para especialistas em direito ouvidos pela Folha, caberá ao plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) estabelecer parâmetros mais claros para futuras operações policiais envolvendo senadores e deputados depois de uma decisão liminar (provisória) do presidente da corte, Dias Toffoli, suspender buscas e apreensões no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP) na última terça-feira (21). A medida também reabre discussões sobre os limites da imunidade parlamentar.
O que Toffoli decidiu sobre as buscas contra José Serra? Qual o entendimento do Senado?
Por decisão liminar, durante o recesso do STF, o presidente da corte suspendeu a realização de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP) em razão da amplitude da decisão do juiz de primeira instância, que poderia resultar, segundo Toffoli, na “apreensão de documentos relacionados ao desempenho da atividade parlamentar do senador da República, que não guardam identidade com o objeto da investigação".
Antes da decisão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), impediu os agentes da Polícia Federal de cumprirem o mandado no local, sob a alegação de ele ter sido expedido pela primeira instância, o que segundo o entendimento da Mesa do Senado, comandada por ele, usurparia a competência do STF.
O que o inquérito investiga?
Segundo a investigação, um desdobramento da Operação Lava Jato, a campanha vitoriosa de Serra ao Senado em 2014 teria sido beneficiada por um esquema de doações via caixa dois. O tucano teria indicado empresas que receberam doações não contabilizadas para a campanha por meio de notas frias.
O grupo coordenado pelo fundador da Qualicorp, José Seripieri Filho, o Júnior, teria repassado R$ 5 milhões à campanha, enquanto outras duas empresas, do setor de alimentação e construção civil, teriam juntas doado de forma ilegal cerca de R$ 2 milhões.
A fase ostensiva da operação busca identificar se houve contrapartida de Serra para receber os recursos e por qual motivo as doações não foram registradas junto à Justiça Eleitoral.
Qual foi a reação da Lava Jato à decisão de Toffoli?
A decisão foi criticada pelo coordenador da Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol, que disse que “um círculo de imunidade virtual absoluta ou um santuário de proteção em torno de gabinetes e imóveis de parlamentare era incompatível com o princípio republicano e conflitante com o princípio de separação de Poderes".
O procurador também apontou risco de o argumento ser aplicado contra buscas feitas em quaisquer lugares.
A chefe da Lava Jato em São Paulo, a procuradora Janice Ascari, também criticou a decisão sugerindo uma contradição em relação ao entendimento de 2018 do STF, de que o foro é restrito às atividades do mandato.
TJ do Rio ordena que Estado não transfira pacientes e mantenha atendimentos no hospital de campanha do Maracanã
A juíza Aline Maria Gomes Massoni da Costa, da 14ª Vara da Fazenda Pública do TJ do Rio, determinou no início da noite de hoje que o Estado mantenha o tratamento dos pacientes internados no hospital de campanha do Maracanã, sem que estes sejam transferidos para outra unidade. Ordenou, também, a manutenção do ingresso de novos pacientes para tratamento da Covid-19. Tratou do pedido feito por MP e Defensoria estaduais para que o Estado respeitasse a determinação do Judiciário em manter a operação do hospital de campanha. A mesma determinação, só que em outra ação, foi oferecida para manter em funcionamento o hospital de campanha de São Gonçalo.
Hoje, sem prévio aviso, o governo do Rio decidiu por encerrar as atividades das unidades de campanha do Maracanã e de São Gonçalo.
A magistrada considerou que, diante das explicações feitas por MP e Defensoria, o Estado estaria desativando a unidade "em razão do vencimento do ajuste com a respectiva OS que a operacionalizava". A OS mencionada é a IABAS.
O lado da balança - Folha de São Paulo
Tem grande alcance a decisão tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que interveio na disputa em curso entre a Procuradoria-Geral da República e as forças-tarefas da Operação Lava Jato em três estados.
Em despacho, o ministro determinou que os investigadores compartilhem com a cúpula do Ministério Público todas as bases de dados que acumularam desde o início da operação, há seis anos.
O procurador-geral, Augusto Aras, tenta acessar as informações sigilosas desde maio, quando apresentou como justificativa às forças-tarefas estaduais a necessidade de maior coordenação das investigações sobre corrupção.
Os procuradores da Lava Jato se recusaram a atendê-lo, argumentando que não poderiam compartilhar informações tão sensíveis sem autorização judicial —e sem que o acesso tivesse objeto definido.
Estabelecido o impasse, o gabinete de Aras recorreu ao Supremo, na esteira de uma reclamação apresentada por terceiros à corte por causa de citações a congressistas com foro especial num processo em andamento no Paraná.
O despacho de Toffoli obriga as forças-tarefas do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro a fornecer cópias de suas bases de dados e autoriza o gabinete de Aras a verificar se elas conduzem investigações sigilosas sobre autoridades com foro no STF, o que seria ilegal.
Não é de hoje que os métodos da Lava Jato despertam desconfiança. As mensagens vazadas obtidas pelo site The Intercept no ano passado expuseram ações dos procuradores de Curitiba para vasculhar até a vida financeira de ministros do Supremo sem autorização.
Mas a transferência de um volume tão grande de informações para Brasília, atendendo a um pedido vago e sem cautelas para preservar o sigilo dos dados, parece contribuir apenas para mudar o endereço do problema, alimentando ainda mais insegurança.
A Constituição garante autonomia aos membros do Ministério Público, protegendo-os contra interferências no seu trabalho. Mecanismos de controle interno como correições anuais oferecem meios de fiscalizar condutas abusivas, ainda que seu desempenho seja historicamente insatisfatório.
A decisão de Toffoli é provisória e ainda deverá ser submetida ao crivo do plenário do Supremo, mas seus efeitos são imediatos, e os demais ministros só poderão se debruçar sobre o assunto quando voltarem do recesso de julho.
Ao interferir no equilíbrio interno do Ministério Público, o presidente do STF acirrou tensões e criou riscos. Caberá ao colegiado encontrar solução que preserve a unidade da instituição sem minar a independência dos procuradores.
MPCE investiga compra de alimentação pelo Sistema Penitenciário
O Ministério Público do Ceará (MPCE) instaurou Inquérito Civil para apurar atos de improbidade em acordos firmados entre a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e duas empresas de fornecimento de alimentos para os presídios cearenses. As empresas e a SAP negam qualquer irregularidade nos contratos dos serviços.
A determinação para iniciar a investigação partiu do promotor de Justiça Francisco Diassis Alves Leitão, da 21ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, no último dia 8 de julho. O representante do MPCE oficiou a SAP e pediu cópia das nomeações e exonerações da alta cúpula da Pasta; e dos processos que resultaram nas contratações das empresas e dos pagamentos.
A Secretaria da Administração Penitenciária informou, em nota, que contribui com todas as demandas provenientes do Ministério Público e está à disposição para esclarecer os fatos.
Segundo dados do Portal da Transparência do Ceará, a empresa I.S.M. Gomes de Mattos Eireli já fechou 14 contratos com a SAP - antiga Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) - desde 2008, com um valor total de R$ 597,6 milhões. Enquanto a CWM Indústria Alimentícia Ltda (antiga CWM Coelho de Alencar ME) firmou nove acordos com a Pasta, desde 2010, que totalizam R$ 122,6 milhões. Juntas, as duas empresas possuem oito dos dez contratos em vigência com a SAP.
Denúncias
Contra a I.S.M. Gomes de Mattos, o MPCE analisa a denúncia de que um contrato, assinado em 23 de dezembro de 2019, com o valor de R$ 28,5 milhões, previa o fornecimento de quatro alimentações para 13.351 detentos de oito presídios, mas a população carcerária era bem inferior. De acordo com boletins oficiais da SAP, os presídios reuniam juntos, em janeiro deste ano, 9.218 presos; e em maio último, 8.317 detentos. E dois dos presídios que receberiam a alimentação não chegaram sequer a ser inaugurados.
O secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, explicou, em entrevista à TV Diário, que "quando se faz uma licitação, tem que ter uma previsão. É dinâmico o sistema penitenciário. Hoje, eu posso ter mil presos, e amanhã, 2 mil presos. A gente tem uma previsão de 37,5% (de internos a mais)". E acrescentou que o contrato já foi encerrado e que cerca de R$ 13,6 milhões não foram pagos e estão como saldo.
O Ministério Público também apura as suspeitas de que, em gestões anteriores da Secretaria, a mesma empresa recebeu verbas públicas para fornecer alimentação para dois presídios cearenses, por dois contratos simultâneos; e que o Estado pagou para a empresa entregar comida em cadeias públicas desativadas.
A proprietária da empresa, Idalina Sampaio Muniz Gomes de Mattos, nega as irregularidades. Ela corrobora com o que disse o secretário Mauro Albuquerque e justifica, sobre a suposta duplicidade de contratos, que um contrato ia até o fim de 2013 e apenas em 2014 foi pago uma dívida deixada no curso do mesmo, enquanto o outro, apesar de ter sido assinado em 2013, começou a valer apenas no início de 2014. Acerca da suspeita que recebeu para entregar refeições em cadeias desativadas, ela garante que, por causa disso, o contrato teve uma redução de 48% no valor.
Já a CWM Indústria Alimentícia ganhou, neste ano, uma licitação para fornecer alimentação para os detentos das cadeias públicas do Crato e de Juazeiro do Norte, ambas na Região do Cariri. O empresário César Wagner Madeira Coelho de Alencar, também nega qualquer irregularidade: "a gente participa de pregões eletrônicos, muitas vezes não somos o primeiro colocado. Mas nós logramos êxito porque somos uma empresa especializada em alimentação". diarionordeste
PF e CGU cumprem mandados contra desvio de R$ 17,9 mi de recursos da educação em Juazeiro do Norte
A Polícia Federal e Controladoria Geral da União (CGU) cumprem, nesta quarta-feira (15), 31 mandados de busca e apreensão no Ceará contra três grupos criminosos suspeitos de participarem em processos licitatórios realizados pela Secretaria de Educação de Juazeiro do Norte, entre os anos de 2018 e 2019, e que obtiveram elevados lucros de forma indevida. Grupo faz parte de um esquema que evolve cerca de R$ 17,9 milhões de recursos da educação do município.
As operações "Quadro Negro", "Fruto de Espinho" e "Beremiz" acontecem em Fortaleza, além nos municípios de Irauçuba, Bela Cruz e Barbalha, além de Belém /PA e São Paulo/SP.
Servidores e empresários envolvidos
Segundo as investigações, os grupos estão interligados, sendo compostos por servidores públicos e empresários que, segundoa s investigações, burlaram processos licitatórios a partir do direcionamento de compras superfaturadas de kits de livros didáticos, paradidáticos e implantação de solução gameficada de matemática para a rede pública daquele município.
Operações
A Operação Quadro Negro investiga fraude em licitação por meio da qual foram contratadas duas empresas de fachada para o fornecimento de kits de livros paradidáticos destinados aos alunos da rede pública municipal de ensino, com recursos provenientes do Fundeb, ao custo de R$ 9.403.347,49 milhões.
A Fruto de Espinho apura esquema que beneficiou uma empresa que recebeu o repasse de R$ 6.297 milhões, por meio de dois processos de inexigibilidade de licitação. Indícios apontam o favorecimento de agentes políticos e, ainda, manobras com vistas à lavagem de dinheiro.
A Beremiz investiga a compra direta, também por inexigibilidade de licitação, de livros paradidáticos de matemática, denominados com aplicativo digital, ao valor individual de R$ 290, cujos indícios apontam para o direcionamento de contratação do produto superfaturado, no valor global de R$ 2,233 milhões, fornecido por uma startup, com sede no estado do Pará.
As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Federal do Ceará, em três inquéritos policiais distintos, e estão sendo cumpridas em caráter concomitante para a intercomunicação das investigações. Também foi determinado o bloqueio de valores e bens dos principais envolvidos para recomposição do dano ao erário.
Os investigados responderão, de acordo com o nível de participação, pelos crimes de lavagem de dinheiro, inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais e fraude à licitação pública. com diarionordeste
Paulinho da Força diz ‘desconhecer’ fatos apurados em operação da PF
Equipe BR Político / O ESTADÃO
Bolsonaro é alvo de mais uma representação na PGR por apoio à cloroquina
Equipe BR Político / ESTADÃO
https://brpolitico.com.br/wp-content/uploads/sites/683/2020/03/jair-bolsonaro_260320202613-e1586378988426.jpg 577w" sizes="(max-width: 506px) 85vw, 506px" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; max-width: 100%; border-width: initial; border-style: none; display: block; height: auto;">Justiça determina bloqueio de bens do prefeito de Tauá
A 3ª Vara da Comarca de Tauá atendeu, nesta quinta-feira (9), pedido do Ministério Público do Ceará que pede o bloqueio de R$ 112 mil em bens do prefeito Carlos Frederico Rego. Conhecido como Fred Rêgo, o gestor assumiu a prefeitura em novembro de 2018 depois que a Câmara Municipal cassou o mandato do titular, agora ex-prefeito Carlos Widson Mota.
O promotor de Justiça Flávio Bezerra ajuizou uma Ação Civil Pública de Improbidade que pede a condenação de Fred pelo pagamento ilegal de verbas a servidores da Prefeitura. A intenção do pedido do bloqueio dos recursos do chefe do Executivo municipal é garantir o pagamento de multa civil em caso de condenação.
Após o ajuizamento da ação pelo MPCE, em 29 de junho deste ano, o prefeito revogou as Gratificações de Trabalho Relevante (GTR) pagas a 234 pessoas e que somava um custo mensal superior a R$ 260 mil aos cofres do município.
A prática de repasse de recursos a servidores em ano eleitoral também pode ser alvo de investigação por parte da Justiça Eleitoral. A cidade vive ativamente a disputa de pré-campanha para a sucessão municipal.
De acordo com o Ministério Público, a desistência dos repasses por parte da prefeitura não impede o prosseguimento da ação de improbidade. Em caso de condenação, o gestor pode perder o mandato e ter os direitos políticos suspensos. Seria a segunda cassação de prefeito em menos de quatro anos no município.
Decisão judicial
Na semana passada o desembargador Antônio Abelardo Rodrigues havia negado recurso do prefeito contra anulação do pagamento de Gratificações por Execução de Trabalho Relevante (GTRs), concedidas irregularmente, por meio de portarias, com valores diferenciados em até 2.000%.
Antes de suspender os pagamentos, Fred Rêgo não havia obedecido à ordem judicial e recomendação do Ministério Público. A prefeitura chegou a pedir à Procuradoria-Geral do Município para recorrer da decisão judicial.diarionordeste
Toffoli manda forças-tarefa da Lava Jato entre
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
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O ministro Dias Toffoli, presidente do STF — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou nesta quinta-feira (9) que as forças-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, no Rio de Janeiro e em São Paulo entreguem à Procuradoria Geral da República (PGR) toda a base de dados de investigações.
Toffoli atendeu a um pedido da PGR, que relatou ao Supremo ter enfrentado "resistência ao compartilhamento" e à "supervisão de informações" por parte dos procuradores da República.
Pela decisão do presidente do STF, as forças-tarefa devem entregar "todas as bases da dados estruturados e não-estruturados utilizadas e obtidas em suas investigações, por meio de sua remessa atual, e para dados pretéritos e futuros, à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do gabinete do procurador-geral da República".
O ministro determinou ainda que a PGR examine "em profundidade", para certificação, a existência ou inexistência de dados e investigações relativos a atos ilícitos cometidos por autoridades com foro privilegiado no STF.
26 delatores da Lava Jato que fizeram acordos devem R$ 125 milhões em multas atrasadas
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
Delatores da Operação Lava Jato que assinaram termos de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República estão em atraso com o pagamento de R$ 125 milhões em multas previstas nos acordos.
Ao todo, 26 colaboradores estão inadimplentes. As multas são definidas durante a celebração dos acordos entre as defesas e o Ministério Público Federal. A medida tem como objetivo reparar os cofres públicos e prevenir novos ilícitos. O valor é definido com base nos crimes admitidos pelo colaborador.
De acordo com a PGR, quando há colaboradores inadimplentes são abertos procedimentos administrativos para cobrar a dívida. Nos casos em que o pagamento não é feito, o Ministério Público Federal pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine providências para garantir o cumprimento dos acordos.
A PGR tem 184 colaboradores na Operação Lava Jato que se comprometeram a pagar R$ 1,1 bilhão em multas.
Segundo dados do Sistema de Monitoramento de Colaboração Premiada (Simco) obtidos pela TV Globo, já foram pagos R$ 790 milhões, e as parcelas a vencer somam R$ 259 milhões.
A Procuradoria não revela quem são os delatores inadimplentes, mas a questão está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) por alguns delatores em casos específicos — e o cenário tem sido desfavorável a eles.
Os executivos da NM Engenharia Luiz Fernando Nave Maramaldo e Nelson Cortonesi Maramaldo definiram uma multa de R$ 20 milhões em seus acordos e devem juntos R$ 14 milhões.
Os delatores defenderam no STF a repactuação do cronograma de pagamento de multas. A intenção era conseguir prorrogar as parcelas até 2037.
Um dos argumentos apresentados ao Supremo é que a Lava Jato atingiu os negócios e, consequentemente, a receita da empresa. A PGR rejeitou um novo acordo.
Relator da Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin fixou multa de 20% pela inadimplência, o que atinge todas as parcelas vencidas e que não foram quitadas dentro do prazo. Procurada, a defesa dos colaboradores não quis se manifestar.
