Ao julgar caso de Lula, ministros do STF atacam Moro e indicam voto por suspeição de ex-juiz da Lava Jato
Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA
04 de agosto de 2020 | 21h15
Ao analisar um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre uma ação da Lava Jato, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski atacaram nesta terça-feira (4) a atuação do ex-juiz federal Sérgio Moro à frente da Justiça Federal em Curitiba. Expoentes da ala do Supremo mais crítica à operação, os dois magistrados indicaram voto para declarar a suspeição do ex-juiz ao condenar o petista, em um julgamento que deve ocorrer até o fim de outubro na Segunda Turma da Corte.
No julgamento desta tarde, a mesma Segunda Turma aceitou, por 2 votos a 1, um pedido da defesa do ex-presidente para que a delação do ex-ministro Antonio Palocci seja excluída da ação penal que envolve o Instituto Lula. Os advogados do petista contestaram a condução do processo por Moro, que incluiu as acusações feitas por Palocci depois que o prazo da fase de coleta de provas já havia sido encerrado.
Para Gilmar e Lewandowski, há indicativos de que Moro “quebrou a imparcialidade” e violou o sistema acusatório ao decidir incluir “de ofício” (sem ser provocado por ninguém) a delação do ex-ministro nas investigações e torná-la pública a seis dias da disputa eleitoral de 2018. A corrida ao Palácio do Planalto foi vencida por Jair Bolsonaro, que convidou Moro para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Chama a atenção o fato de que tanto a juntada aos autos do acordo (de colaboração premiada de Palocci) quanto o levantamento do seu sigilo teriam ocorrido por iniciativa do próprio juiz, isto é, sem qualquer provocação do órgão acusatório. Essas circunstâncias, quando examinadas de forma holística, são vetores possivelmente indicativos da quebra da imparcialidade por parte do magistrado”, disse Gilmar.
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O ex-ministro de Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Foto: Adriano Machado / Reuters
Na avaliação de Lewandowski, a inclusão da delação premiada de Palocci na ação do Instituto Lula, por iniciativa do próprio Moro, e o levantamento do sigilo na reta final do primeiro turno, mostram “inequívoca quebra da imparcialidade”.
As críticas à atuação de Moro ocorrem no momento em que a Lava Jato é alvo de uma série de ofensivas que colocam em risco o seu futuro. A cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) trava uma guerra com as forças-tarefa pelo acesso ao banco de dados da operação. O procurador-geral, Augusto Aras, também defende uma mudança no formato das forças-tarefa para, na sua visão, promover uma “correção de rumos” nas operações de combate à corrupção.
Na prática, caso o Supremo decida pela suspeição de Moro, a condenação do ex-presidente no caso do triplex do Guarujá será anulada e as decisões tomadas pelo ex-juiz em outros processos, como o do Instituto Lula, podem ser invalidadas. Ou seja, os casos correriam o risco de voltar à estaca zero, representando um revés para a Lava Jato envolvendo seu principal alvo.
A discussão se Moro deve ser considerado suspeito foi iniciada ainda em dezembro de 2018, quando os ministros Edson Fachin, relator da Lava Jato, e Cármen Lúcia foram contra os argumentos da defesa do petista. Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, que deve ser retomado antes da aposentadoria do ministro Celso de Mello, em 1.º de novembro. Gilmar, Celso e Lewandowski ainda não votaram – a expectativa é a de que a definição do placar fique com o decano.
Quando o julgamento teve início, foi decidido que o caso ficaria com a Segunda Turma – formado pelos cinco ministros –, e não com o plenário, que inclui todos os 11 integrantes da Corte.
Celso e Cármen não participaram da sessão desta terça-feira que analisou a questão envolvendo a delação de Palocci. Fachin foi o único a votar por rejeitar o pedido da defesa do petista, mas ficou isolado. O STF não se manifestou sobre a ausência dos dois no julgamento, realizado por videoconferência.
Um dos pontos levantados pela defesa de Lula para contestar a atuação de Moro é justamente a decisão do ex-juiz de levantar o sigilo da delação de Palocci durante a campanha eleitoral.
Resposta. Em nota enviada ao Estadão, Moro disse que a inclusão da delação de Palocci “não revelou nada novo”, já que o ex-ministro havia prestado antes depoimento público sobre fatos envolvendo Lula.
“A inclusão da delação no processo visou a garantia da ampla defesa, dando ciência de elementos que eram relevantes para o caso e que ainda não haviam sido juntados aos autos, como exposto no despacho. Eu, como juiz, sequer proferi sentença na ação penal na qual houve a inclusão da delação de Palocci”, afirmou o ex-juiz da Lava Jato, em referência à ação do Instituto Lula.
Moro observou ainda que a sentença condenatória que proferiu contra Lula foi em outro caso, a do triplex do Guarujá, em julho de 2017. “Muito antes de qualquer campanha eleitoral, sendo ainda confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e o Superior Tribunal de Justiça”, ressaltou.
O pedido de Lula analisado na sessão da Segunda Turma diz respeito à ação penal que investiga se Lula praticou atos de corrupção que teriam favorecido a empresa Odebrecht em oito contratações celebradas com a Petrobrás.
Em outra vitória do petista, a Segunda Turma determinou que Lula tenha acesso restrito a um acordo de leniência firmado pela Odebrecht. Na prática, a decisão vai adiar o desfecho da ação na primeira instância, já que será reaberto o prazo para que o ex-presidente apresente suas alegações finais. O ESTADÃO.
Cármen dá 48 horas para Ministério da Justiça explicar dossiê
Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA/ O ESTADÃO
04 de agosto de 2020 | 15h04
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. Foto: Gabriela Biló / Estadão
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (4) cobrar explicações do Ministério da Justiça sobre um dossiê elaborado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) contra 579 servidores federais e estaduais identificados como “antifascistas”. A ministra determinou que os esclarecimentos sejam enviados ao Supremo dentro de um prazo de 48 horas.
Documento
“A gravidade do quadro descrito, que – a se comprovar verdadeiro – escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de Direito e que põem em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República e, ainda, a plausibilidade dos argumentos expostos, pelos quais se demonstra a insegurança criada para os diretamente interessados e indiretamente para toda a sociedade brasileira impõem o prosseguimento da presente arguição de descumprimento, com tramitação preferencial e urgente”, escreveu a ministra.
A decisão de Cármen foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que pediu ao Supremo a abertura de inquérito na Polícia Federal para investigar o caso. A pasta é comandada por André Mendonça, que deixou a Advocacia-Geral da União (AGU) para substituir o ex-ministro Sérgio Moro.
Mendonça anunciou nesta segunda-feira, 3, a demissão do diretor de Inteligência da Seopi, Gilson Libório. A substituição foi anunciada logo após o Estadão/Broadcast mostrar que toda a cúpula da secretaria foi trocada por Mendonça após a saída do ex-ministro Sérgio Moro.
A Secretaria de Operações Integradas foi criada por Moro com o objetivo de agrupar operações policiais contra o crime organizado, mas não apenas mudou de mãos como também de foco com a posse do novo ministro.
Levantamento do Estadão/Broadcast mostra que Mendonça trocou nove pessoas indicadas por Moro para compor a Seopi. O trabalho da secretaria virou alvo do Ministério Público após o UOL revelar que o órgão produziu um relatório contra adversários do governo Jair Bolsonaro. Apesar de ter nomeado toda a nova diretoria, o ministro tem alegado desconhecer esse dossiê. No domingo, nove dias após o caso vir à tona, Mendonça anunciou uma sindicância interna para investigar o fato.
Em entrevista à Globonews no domingo, Mendonça disse trabalhar dentro de princípios republicanos e que vai esperar o resultado das apurações internas. “Se for verificado que há qualquer atuação persecutória, ilegítima, essa pessoa não tem condições de continuar trabalhando comigo.”
Em nota na semana passada, o Ministério da Justiça não confirmou a existência do dossiê e negou “perseguição de quem quer que seja”. A pasta disse, ainda, que as atividades originais da secretaria estão mantidas. “Não compete à Seopi produzir ‘dossiê’ contra nenhum cidadão nem instaurar procedimentos de cunho inquisitorial.” Procurados, integrantes da secretaria não se manifestaram.
Corregedora do MPF manda apurar irregularidades na Lava Jato em SP
Breno Pires e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA
04 de agosto de 2020 | 14h58
A Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal (MPF) abriu uma sindicância na sexta-feira, 31, para verificar se há irregularidades na distribuição dos processos da Operação Lava Jato em São Paulo. A medida ocorre após o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aceitar o pedido de um procurador e suspender o envio de processos diretamente para a força-tarefa paulista, conforme revelou o Estadão há um mês.
A nova apuração foi aberta pela corregedora-geral do MPF Elizeta Maria de Paiva Ramos – indicada ao cargo pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. A interlocutores, Elizeta disse que resolveu abrir a investigação após a reclamação de um integrante do MPF em São Paulo. Ela, no entanto, não revelou a identidade do autor da denúncia.
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A responsável pela sindicância será a procuradora-regional Raquel Branquinho, que foi o número 2 da ex-procuradora-geral Raquel Dodge na área criminal.
Vista aérea da Procuradoria-Geral da República em Brasília. Foto: Dida Sampaio/Estadão
Segundo o procurador Thiago Lemos de Andrade, autor da denúncia no CNMP, o Ministério Público Federal em São Paulo comete ‘grave violação’ aos princípios constitucionais de isonomia e impessoalidade na distribuição de processos para a força-tarefa, e não para os procuradores naturais dos casos, sem passar pela Procuradoria.
Para ele, existe uma interferência política na distribuição dos processos. “Em São Paulo, os inúmeros casos sob o título guarda-chuva de ‘Lava Jato’ tramitam em diferentes varas (da Justiça), circunstância que, por si só, escancara a ausência de conexão entre eles”, acusa o procurador na denúncia que encaminhou ao CNMP.
Segundo o Estadão apurou, a corregedora do MPF pediu a suspensão do procedimento do CNMP que escrutina a distribuição dos processos da Lava Jato paulista para que não haja duas apurações em andamento. Ainda não foi tomada uma decisão quanto ao pedido.
A sindicância aberta contra a força-tarefa de São Paulo se dá no momento em que Aras lança uma ofensiva contra a Lava Jato. Segundo o procurador-geral, é preciso corrigir os rumos da operação que prendeu centenas de políticos e desbaratou o maior esquema de corrupção já revelado no País.
O marco da guerra entre a PGR e a Lava Jato foi a ida da subprocuradora-geral Lindôra Araújo a Curitiba, com duas reuniões tensas, no mês passado, com o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa, e outros integrantes do grupo. As versões dos dois lados são conflitantes.
O objetivo da visita era ter acesso ao banco de dados da operação. Após a negativa dos procuradores paranaenses, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou o compartilhamento de informações, mas a decisão foi derrubada nesta segunda-feira, 4, pelo relator da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin.
Apesar de a portaria da corregedora-geral determinar apuração do cumprimento das regras gerais de distribuição de procedimentos derivados de forças-tarefa (no plural) da Operação Lava Jato, a informação dentro da PGR é que a sindicância vale apenas para o braço paulista da operação, e não alcança as unidades de Curitiba e Rio de Janeiro. O motivo é que a investigação se refere a fatos descritos em uma decisão interna sigilosa.
COM A PALAVRA, A LAVA JATO SÃO PAULO
Sindicâncias são abertas para apurar fatos de maneira preliminar. antes mesmo da oficialização da instauração da sindicância hoje, a corregedoria já havia solicitado informações que foram encaminhadas, na semana passada, tanto pela força-tarefa Lava Jato como pelo procurador-chefe do MPF em São Paulo. os procuradores estão à disposição para prestar esclarecimentos adicionais, se a corregedoria pedir
Governador do Piauí pede liberação de R$ 1,6 bi do Fundeb para combate à Covid
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), pede ao Supremo Tribunal Federal autorização para destinar excepcionalmente 35% de recursos do Fundeb (fundo da educação básica), provenientes de execução judicial de R$ 1,6 bilhões, para ações de combate à pandemia de Covid-19 no estado. O pedido é objeto da ação direta de inconstitucionalidade distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Divulgação
O valor solicitado corresponde a aproximadamente R$ 578 milhões excedentes. O governador pretende que o STF permita a sua liberação e a flexibilização de seu uso exclusivamente em ações e programas de saúde, assistência social e geração de emprego e renda diretamente relacionados à pandemia e aos seus efeitos socioeconômicos no estado. Dias informa que, em 30 de junho, o Piauí obteve a garantia do montante de R$ 1,65 bilhão no âmbito da execução de decisão definitiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinou que a União repasse, com correção monetária, os recursos vinculados ao fundo devidos ao estado entre 1998 e 2006.
Esses recursos estão creditados em conta específica do Fundeb para repasse ao estado, mas, por suas peculiaridades normativas, os recursos excedentes a ele vinculados não foram contabilizados na lei orçamentária anual estadual.
Por isso, o governador pede que o STF dê às normas que regem os repasses ao Fundeb interpretação que permita a destinação dos recursos para fim distinto ao previsto na Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei 9.394/1996), na Emenda Constitucional 53/2006 e na Lei do Fundeb (Lei 11.494/1997). Esses dispositivos legais determinam que os recursos que compõem o fundo sejam destinados exclusivamente às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e médio.
Segundo o governador, o objetivo é evitar o colapso nas contas estaduais, pois a arrecadação entre abril e junho deste ano caiu mais de R$ 274 milhões, enquanto os gastos públicos com saúde, em razão da pandemia, foram de R$ 292 milhões. No pedido de medida liminar, o governador pondera que o valor solicitado corresponde aproximadamente à queda de arrecadação do estado desde o começo da pandemia, somado às despesas realizadas no combate ao coronavírus. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 6.490
Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2020, 19h07
Decisão de Fachin sobre dados da Lava-Jato: parte do material em Curitiba já havia sido copiado
O PGR Augusto Aras tentou, mas vai ficar a ver navios em relação à totalidade dos dados colhidos pelas três forças-tarefas da Lava-Jato (Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba).
Com a derrubada hoje, por meio de uma decisão de Edson Fachin, do compatilhamento com a PGR dos dados das forças-tarefas, que havia sido determinado por Dias Toffoli no recesso do Judiciário, a maioria esmagadora das investigações continua onde sempre esteve. Ou seja, sob a guarda dos procuradores federais dessas três cidades.
Tanto o MPF do Rio de Janeiro quanto o de São Paulo ainda não haviam repassado quaisquer dados.
O trabalho em Curitiba, porém, já havia se iniciado. Lá, estavam desde o mês passado os enviados de Aras copiando o material colhido desde 2014. Estima-se, contudo, que o procedimento não estava em estágio avançado. Os arquivos copiados terão que ser apagados — inclusive os que já haviam sido repassado a Augusto Aras.
O racha do Centrão - istoé
A tentativa do governo de conquistar apoio no Congresso, abraçando o Centrão, pode estar indo por água abaixo. O “namoro” entre o Executivo e o Legislativo, que nunca foi muito tranquilo, está tenso novamente com o impasse provocado pela decisão do MDB e do DEM de dar um tempo na relação. A movimentação no bloco, que ao longo dos últimos anos se tornou o fiel da balança no Congresso, tem como pano de fundo a escolha do sucessor do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pode abalar o equilíbrio de forças na Casa.
O relacionamento começou a azedar quando o deputado Arthur Lira (PP-AL) — nome de confiança do Planalto e encarregado de aglutinar bases que garantissem a Jair Bolsonaro o poder de barrar eventuais denúncias contra ele —, tentou minar o poder do presidente da Câmara e, de quebra, colocar-se como sucessor de Maia. Por estar no comando do chamado blocão, que reunia, além do Centrão, os deputados da base governista, Lira achou que teria mais força do que realmente tinha. A reunião dos dois grupos ocorreu no ano passado para definir a formação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), unindo legendas como PL, PP, PSD, MDB, DEM, Solidariedade, PTB, PROS e Avante.
A Justiça brasileira tem a mão leve com os poderosos, diz Dallagnol
Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, participou de uma live com a coluna. Confira trechos da conversa.
Como o senhor está vendo o combate à corrupção no Brasil atualmente?
A Justiça brasileira tem a mão leve com os poderosos. Várias instituições, como o Congresso e o Supremo, estão devendo no combate à corrupção.
O que eles deveriam fazer e não estão fazendo?
Espero que o Congresso tome uma postura firme contra a corrupção, aprovando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reintroduz a prisão após condenação em segunda instância.
Como o senhor viu a decisão do ministro Dias Toffoli ao barrar a apreensão de documentos no gabinete do senador José Serra?
Foi uma decisão equivocada. Não existia ali o foro privilegiado. Os supostos crimes do senador não foram cometidos no exercício do atual mandato.
STF suspende desconto de 30% nas mensalidades de escolas e universidades do Rio
RIO — A lei estadual que concedia desconto nas mensalidades de escolas e universidades do Rio durante a pandemia voltou a ser suspensa. Desta vez, por decisão do Supremo Tribunal Federal. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, atendeu a um pedido do Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino do Estado (Sinepe-Rio) e restabeleceu uma liminar da Justiça do Rio que suspendia a redução compulsória nas cobranças.
A lei, que prevê um desconto de 30% sobre o excedente de um piso de R$ 350 nas mensalidades, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 26 de maio e sancionada pelo governador Wilson Witzel em 4 de junho.
Dez dias depois, uma liminar da juíza Regina Chuquer suspendeu os efeitos da lei, alegando que "a leitura dos artigos da lei impugnada demonstra a incompatibilidade formal e material com diversas normas constitucionais".
A suspensão durou quatro dias. No dia 19 de junho, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) derrubou a liminar. Na decisão, o desembargador Rogerio de Oliveira Souza defendeu que "a lei ostenta presunção de constitucionalidade até que seja declarada inconstitucional".
Escolas municipais:Sindicato dos professores decide por greve caso Prefeitura do Rio convoque para atividades presenciais
O Sinepe Rio recorreu à Suprema Corte, que, em decisão publicada nesta quinta-feira, restabeleceu os efeitos da decisão do juízo de primeiro grau. Em mensagem enviada aos associados, o sindicato comemorou a vitória: "Esta vitória demonstra o compromisso e a luta de todos integrantes desta diretoria por uma escola particular ainda mais forte". O GLOBO
Alerj analisa levar todos os 70 deputados estaduais para nova comissão de impeachment de Witzel
Berenice Seara, André de Souza e Felipe Grinberg / O GLOBO
RIO - O pedido de impeachment do governador Wilson Witzel terá um novo capítulo nesta terça-feira. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (PT) vai se reunir com os procuradores da casa, o presidente da comissão para o pedido, Chico Machado (PSD), e o relator, Rodrigo Bacellar (SDD). O encontro foi marcado após a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de mandar dissolver a comissão formada para analisar o processo contra o governador do Rio de Janeiro.
A proposta inicial é de uma comissão ampla, com todos os 70 deputados estaduais. No entanto, tal formato poderia antecipar o julgamento do mérito. A mudança acontece para tentar encaixar a comissão num formato que respeite o limite da proporcionalidade, motivo pelo qual o Toffoli atendeu ao pedido da defesa de Witzel. Para a Assembleia, a participação de um deputado de cada partido atendia a esse critério.
O ministro também pediu mudanças no processo de escolha dos representantes. A comissão deve ser formada após votação em plenária, mesmo que simbólica. Os 25 deputados escolhidos para compor a atual comissão foram indicados pelo líder de cada partido e publicados em Diário Oficial.
Investigação: Pedidos de impeachment de Witzel chegam a uma Alerj que acumula ressentimentos
A decisão estendeu o prazo para a defesa de Witzel, que deveria ser apresentada até esta quinta-feira. A reunião de hoje também deve decidir um novo prazo. A proposta era de que fosse em ritmo acelerado, com uma sessão por dia, totalizando duas semanas. No entanto, a legislação prevê um prazo mínimo de 20 dias. Mesmo assim, o governador volta a ter dez sessões para apresentar suas alegações no processo após a nova comissão ser formada.
Ainda há possibilidade de mais uma reviravolta, com a volta do ministro Luiz Fux, o relator da ação no STF. Como a Corte está de recesso este mês, coube ao presidente Toffoli deliberar sobre o assunto. Em agosto, isto é, na próxima segunda-feira, Fux poderá reanalisar a questão, com o retorno do STF.
O processo
O governador é acusado de crime de responsabilidade pelos desvios na área da saúde, em compras e contratos durante a pandemia. Em 16 de julho, o desembargador Elton Martinez Leme, do órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), havia negado um pedido de Witzel para suspender o processo de impeachment. Ele rejeitou o argumento do governador de que a Alerj não dispõe de provas para fazer a acusação. Também refutou a contestação, feita pelos advogados do governador, de que a comissão de impeachment não respeitou os critérios de proporcionalidade.
Relembre: Witzel fracassa em busca de apoio na Alerj para tentar barrar possível processo de impeachment
Uma semana depois, a defesa de Witzel recorreu ao STF, questionando mais uma vez a "desproporcionalidade" da comissão de impeachment. Os advogados disseram que houve desrespeito ao preceito da proporcionalidade previsto na Constituição, ou seja, partidos com mais deputados deveriam ter mais assentos na comissão. Mas a formação foi feita com um parlamentar de cada partido da legislatura.
Na última semana, Witzel também trouxe de volta para seu governo o secretário André Moura, que havia deixado o cargo dias antes do processo de impeachment ser instaurado na Alerj. Moura é visto por muitos deputados e integrantes do governo como uma das últimas armas do governador para tentar se manter. A boa relação entre Moura e o parlamento foi uma das principais razões de Witzel convida-lo novamente para o governo, que continua sem líder na Casa desde o começo das investigações de desvios na Saúde.
Moro pede "teste moral" para o Brasil! Só que ele mesmo é reprovado!
De fato, Sergio Moro não se ajuda. O réu não se ajuda, como disse um dia o juiz Amilton de Carvalho a um acusado que insistia em se "enterrar" no depoimento.
Por exemplo, agora Moro diz que a emenda constitucional que pretende dar um drible da vaca no resultado das ADCs sobre presunção da inocência é um "teste moral" para o Brasil. Algo como "quem é contra a PEC 199 é imoral".
Pegou pesado. Merece resposta. Teste moral? Sim, sim, Moro falando em teste moral? O que é um teste moral? O que é moral?
Bom, se tivesse feito já algum "teste moral", Moro teria chumbado, se lembrarmos do vazamento ilícito (logo, imoral) das conversas gravadas já fora do tempo permitido (portanto, um ato, além de ilegal, imoral) de Lula e Dilma, do ilícito (e, assim, imoral) vazamento da delação premiada (cadê?) de Palocci dias antes do segundo turno das eleições presidenciais. Isso para dizer o menos. Teste moral? Como assim? Falando em corda em casa de enforcado?
Se tivesse feito já algum teste moral, Moro teria chumbado, a continuar quando aconselhou o MP a buscar mais provas em processos da "lava jato", tendo depois explicado que (i) não era lícita a prova do Intercept e (ii) se fosse, essa conversa era "normal" entre juiz e MP. Como diria o filosofo Chavo Del Ocho, dá zero prá ele. Tem coisas bizarras de moro. Por exemplo, ele pediu desculpas ao MBL por frase que ele disse não ter dito!
O que seria moral ou ético para o ex-juiz e ex-ministro do governo Bolsonaro? Antes de tudo, vamos lembrar o que disse sua "conge" (sic) Rosangela: "Moro e Bolsonaro são uma coisa só". Depois saiu falando mal do Presidente que o nomeou Ministro logo após a eleição de 2018, apesar — seria isso ético e/ou moral? — de todos saberem (inclusive foi dito pelo vice Mourão) de que Moro aceitara ser ministro ainda antes da eleição. Bem ético, não? Moralmente aceitável? Teste moral? O que é isto — a ética e a moral?
Talvez "o teste moral" de que fala Moro no twitter seja algo como a anedota em que dois sujeitos têm uma loja que vendem ovos de marreco. Vendem fiado. Uma velhinha de 95 anos, semicega, chega ao meio dia para pagar seu débito. Só está na loja um dos sócios. Ela tira do bolso um maço de notas e entrega, dizendo: pronto, eis o que eu devia. Vira-se e vai embora.
O sócio pega o dinheiro e conta. Constata que ela pagou o dobro. Eis então o dilema ético-moral que se instala na consciência do sócio. É absolutamente "dramático". Afinal, ele reparte ou não reparte a grana com o seu sócio?
Essa — a ética da anedota — é uma forma de ética-cínica, — a transversal, a do ricochete. A ética "todos na sala são mentirosos, menos eu que estou dizendo a frase...".
De todo modo, fazendo uma caridade epistêmica, vou ajudar o ex-juiz e ex-ministro com o conceito. Depois de ler a explicação abaixo, vamos ver se ele repetiria o post no twitter. Eis a lição:
"Um professor perguntou ao seu mestre:
— Mestre, o que é ética? E como posso explicar aos meus colegas professores, aos meus alunos e seus pais de maneira simples para que todos entendam?
O mestre respondeu:
— Ética é fazer ao outro só aquilo que se quer que seja feito a si mesmo.
O professor fez outra pergunta:
— E o que é moral?
O mestre respondeu:
— Moral é não fazer nada escondido. Se precisar fazer escondido, então é imoral.
E completou:
— Não pode haver nada pior do que um bom conselho... — e, após uma longa pausa — ... seguido de um mau exemplo."
Pronto. Está na internet. Ao alcance de todos. Foi feita para gente como Sérgio Moro. Para que não precise escrever uma carta de 30 laudas pedindo sinceras desculpas ao STF.
Em verdade, o fato — e eu teimosamente insisto que fatos existem — é que o histórico da atuação de Moro não lhe dá cacife para inflar o peito e dizer "a PEC da presunção será um teste de moral para o país". Vamos lá?
