Quem nunca se estressou com uma avalanche de cobranças nos diversos meios de comunicação? E, ainda pior, com cobranças em nome de terceiros?

A situação é real, atinge milhares de consumidores e já se reflete na grande quantidade de processos na Justiça, notadamente em sede de Juizados Especiais de Defesa do Consumidor.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) condenou instituição financeira a indenizar uma cliente que recebeu, no período de 12 dias, aproximadamente 250 ligações de cobrança. A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha, considerou que a instituição financeira agiu de forma abusiva.

No caso, foi relatado que, em um único dia, a vítima recebeu cerca de 60 ligações. Além disso, a empresa envia mensagens de cobrança para terceiros pelo WhatsApp, tendo sido requerido que o banco pare com as ligações e mensagens, além de pagar indenização por danos morais, pleito que foi deferido em sua totalidade, somando o valor de R$ 3 mil por danos morais e o de R$ 9,6 mil referente à multa pelo descumprimento da decisão liminar para cessação das cobranças.

Sobre o tema, cumpre salientar que a cobrança abusiva é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo nos casos em que há inadimplemento, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ultrapassando o exercício regular de direito e os meros dissabores do cotidiano, pois atenta contra a paz do consumidor.

Agravante que vem se tornando comum pelas empresas é a falta de controle também quanto ao titular da dívida, com envio de cobranças para pessoas estranhas aos titulares dos débitos pendentes de pagamento.

Hoje em dia tornou-se comum receber cobranças de débitos de terceiros por meio de ligações telefônicas, mensagens no celular, correspondências e e-mails, entre outros meios de comunicação.

Acontece que os fornecedores não procuram saber se estão cobrando corretamente ao real devedor daquela dívida que se almeja pagamento, e mesmo em contato com a vítima dos abusos, que lhe alerta desconhecer o devedor e a dívida, o consumidor é importunado reiteradamente.

Pode-se afirmar com tranquilidade que as ligações reiteradas para os números que não pertencem ao consumidor caracterizam cobrança vexatória, ato praticado que já se constitui, por si só, em ato lesivo passível de verdadeira indenização por danos morais.

Além do dano moral provocado pelas inoportunas atitudes inconsequentes de algumas empresas, também existe a perda do tempo útil do consumidor, que consiste no tempo que se gasta com aquela importunação provocada pelo "cobrador", ou seja, com as ligações telefônicas, leitura de mensagens etc.

Neste contexto, conclui-se que a indenização por danos morais em decorrência da cobrança indevida de débito, inclusive, de terceiros ao consumidor que nada tem a ver com a dívida, bem como a indenização com fulcro na teoria da perda do tempo útil, possuem embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial que geram repercussões jurídicas, devendo, no entanto, analisar cada caso com as devidas peculiaridades que lhe são pertinentes.

Vale a tentativa de registro do caso e solução na via administrativa, mas em caso de permanência das cobranças a via judicial é o meio mais adequado e eficiente para salvaguarda do direito do consumidor, seja para afastar as cobranças indesejadas, seja para recebimento de indenização pelos danos morais causados.

Milena Cintra de Souza é advogada cível e consumidor, especialista em Direito Público e juíza leiga na Comarca de Salvador.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2021, 17h43

Aguirre Talento / O GLOBO

BRASÍLIA - Ao ser preso na noite desta terça-feira por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) gravou um novo vídeo para suas redes sociais no qual faz novas provocações ao Supremo.

—  Ministro, eu quero que você saiba que você está entrando numa queda de braço que você não pode vencer. Não adianta você tentar me calar. Eu já fui preso mais de 90 vezes na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro — afirmou.

O parlamentar relatou na gravação que a PF estava naquele momento em sua residência com um mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, mas os policiais não aparecem no vídeo. Silveira afirmou que a decisão descumpria sua "prerrogativa constitucional" de deputado federal e voltou a fazer críticas ao Supremo.

—  Tenha certeza, a partir daqui o jogo evoluiu um pouquinho. Eu vou dedicar cada minuto do meu mandato a mostrar quem é Alexandre de Moraes, quem é Fachin, quem é Marco Aurélio Mello, quem é Gilmar Mendes, quem é Toffoli, quem é Lewandowski, eu vou colocar um por um de vocês em seus devidos lugares. As pessoas que estão aqui me assistindo agora, eu não me importo nem um pouco, pelo meu país eu tô disposto a matar, morrer, ser preso, tanto faz, você não é capaz de me assustar — discursou o deputado.

Em seguida, ele afirma que caberá à Câmara dos Deputados decidir se mantém a sua prisão ou se o coloca em liberdade, como está previsto na Constituição.

—  A Câmara vai decidir sobre minha prisão ou não. Eu tenho a prerrogativa. Você acabou de rasgar a Constituição mais uma vez —  disse.

Aguirre Talento, Paulo Cappelli e Jussara Soares / o globo

BRASÍLIA - Investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por participação em atos antidemocráticos, o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) publicou um vídeo em suas redes sociais fazendo ataques, com xingamentos e palavrões, ao ministro Edson Fachin e aos demais ministros da corte, após as críticas feitas ontem por Fachin à interferência de militares no Judiciário. No vídeo, o parlamentar faz apologia à realização de agressões aos ministros e cita nominalmente, além de Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. Diante dos ataques, a oposição já estuda fazer uma representação ao Conselho de Ética da Câmara solcitando que Daniel Silveira tenha seu mandato cassado.

— Por várias e várias vezes já te imaginei (Fachin) levando uma surra. Quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte aí. Quantas vezes eu imaginei você, na rua levando uma surra. O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não, só imaginei. Ainda que eu premeditasse, ainda assim não seria crime, você sabe que não seria crime. Você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível. Então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar, de preferência após a refeição, não é crime — afirmou.

O parlamentar chegou a ser alvo de busca e apreensão solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito dos atos antidemocráticos. Também teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados, sob suspeita de auxiliar na organização desses atos. Silveira, que é bolsonarista e se tornou conhecido na campanha eleitoral por rasgar uma placa com o nome da vereadora assassinada Marielle Franco, saiu em defesa do general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército.

Villas Bôas fez uma manifestação nas redes sociais em 2018 antes do julgamento de um habeas corpus do ex-presidente Lula no STF citando que o Exército tinha "repúdio à impunidade", o que foi visto como uma pressão nos ministros. Em um livro recém-lançado, o ex-comandante relatou que a manifestação foi discutida com o Alto Comando do Exército antes de ser publicada naquela ocasião. Em nota divulgada ontem, Fachin classificou a manifestação de Villas Bôas de "intolerável e inaceitável" pressão das Forças Armadas no Judiciário. Daniel Silveira, no vídeo, provoca Fachin a "prender" o general.

— Vá lá, prende Villas Bôas. Seja homem uma vez na tua vida, vai lá e prende Villas Bôas. Seja homem uma vez na tua vida, vai lá e prende Villas Bôas. Fala pro Alexandre de Moraes, o homenzão, o fodão, vai lá e manda ele prender o Villas Bôas. Vai lá e prende um general do Exército. Eu quero ver, Fachin. Você, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, o que solta os bandidos o tempo todo. Toda hora dá um habeas corpus, vende um habeas corpus, vende sentenças — disse em um dos trechos.

No vídeo, o parlamentar faz ataques nominais aos ministros Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Chega a fazer elogios ao presidente Luiz Fux, dizendo que respeita seu conhecimento jurídico, mas o inclui nas críticas genéricas que fez sobre os onze ministros.

— Fachin, um conselho pra você. Vai lá e prende o Villas Bôas rapidão, só pra gente ver um negocinho. Se tu não tem coragem, porque tu não tem culhão pra isso, principalmente o Barroso que não tem mesmo. Na verdade ele gosta do culhão roxo. Gilmar Mendes... Barroso, o que é que ele gosta: culhão roxo. Mas não tem culhão roxo. Fachin, covarde. Gilmar Mendes... (faz gesto esfregando os dedos para simbolizar dinheiro) é isso que tu gosta né Gilmarzão? A gente sabe — disse.

Em trecho final do vídeo, o parlamentar disse achar "que vocês não mereciam estar aí" e defende a "destituição" dos onze ministros com a nomeação de novos.

— Eu sei que vocês vão querer armar uma pra mim pra poder falar 'o que é que esse cara falou no vídeo sobre mim, desrespeitou a Supremo Corte'. Suprema Corte é o cacete. Na minha opinião, vocês já deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação convocada e feita de onze novos ministros. Vocês nunca mereceram estar aí. E vários que já passaram também não mereceram. Vocês são intragáveis — afirmou.

Prosseguiu o parlamentar em seus ataques:

— Ignóbeis, é o que vocês são. Principalmente você, Fachin. Você integra a nata da bosta do STF — disse.

Em outro momento, o parlamentar disse concordar com um discurso feito pelo ex-ministro da Educação Abraham Weintraub durante uma reunião ministerial, na qual defendeu a prisão dos ministros do Supremo.

— Vocês não têm caráter, nem escrúpulo nem moral pra poder estar na Suprema Corte. Eu concordo com o Abraham Weintraub quando ele falou 'eu pra mim botava esses vagabundos todos na cadeia, começando pelo STF'. Ele estava certo — afirmou.

Daniel Silveira também critica a Constituição, que chama de "porcaria", e diz que os ministros não estão agindo para protegê-la.

— Você e os seus dez amiguinhos aí não guardam a Constituição, vocês defecam sobre a mesma Constituição que é uma porcaria. Ela foi feita para colocar canalhas sempre na hegemonia do poder. E claro, pessoas da sua estirpe evidentemente devem ser perpetuadas pra que protejam o arcabouço dos crimes do Brasil, que se encontram aí na Suprema Corte. E vocês acharam que iam me calar, é claro que vocês pensaram — afirmou.

'Costado do general'

Ministros do STF que viram o vídeo interpretaram o gesto do deputado como uma reação às investigações contra ele, buscando se escudar na figura do general Villas Bôas. Na opinião de um ministro, Daniel Silveira busca o "costado do general" para se proteger. Esse mesmo ministro entendeu que não caberia aos integrantes do Supremo se manifestarem individualmente, nem mesmo processar o deputado pelo discurso de ódio, por entender que a estratégia de Silveira é justamente tentar forçar que os ministros que vão cuidar de sua investigação sejam declarados impedidos caso entrassem em uma disputa judicial com o parlamentar.

O mesmo ministro considera as declarações graves o suficiente para afastar a imunidade parlamentar. Ou seja, Daniel Silveira não teria como se proteger de eventual ação penal por conta dos insultos proferidos contra todo o STF.

Presidente nacional do PDT, Carlos Lupi já procura o apoio de partidos de oposição para fazer uma representação ao Conselho de Ética para que Daniel Silveira tenha o mandato cassado. 

— Fiquei enojado com o vídeo. É a fotografia do pensamento de uma direita raivosa que desrespeita as instituições. Ou punimos com a cassação do mandato ou mais pessoas vão aparecer fazendo os mesmos ataques. O STF é a instituição responsável por garantir o cumprimento da Constituição Federal. Mesmo que não se concorde com todas as decisões do Supremo, é preciso sempre respeitá-lo.

Vice-líder do PCdoB na Câmara, a deputada Perpétua Almeida também defendeu punição para o parlamentar pelos ataques aos ministros do STF.

— Este deputado é um irresponsável. Não compreendeu até hoje qual é o papel dele no parlamento. Se depender de mim, levamos ele ao Conselho de Ética. É nisso que dá ter um presidente que diz que “o povo precisa se armar para enfrentar ordens de governadores”, incentiva seus seguidores, inclusive deputados federais a descumprirem a Constituição e virarem achacadores dos demais Poderes da República. Isso é um acinte! É a certeza da impunidade, mas precisa ser punido — disse a parlamentar.

Carolina Brígido e André de Souza O GLOBO

BRASÍLIA — Em meio à iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de pregar contra as decisões monocráticas de ministros, o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro na condenação do ex-presidente Lula expôs outro mecanismo que concentra poder nas mãos de um magistrado: os pedidos de vista. Neste momento, o expediente paralisa 377 processos na Corte, em desrespeito, na maioria das vezes, ao regimento interno do colegiado, que prevê a obrigatoriedade de retorno do caso ao plenário duas sessões depois para que a tramitação seja retomada.

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O mais comum é que os ministros levem meses e até anos para devolver os casos para julgamento. No caso da suspeição de Moro, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do julgamento em dezembro de 2018, na Segunda Turma. Até agora, Cármen Lúcia e Edson Fachin votaram a favor de Moro. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski ainda não votaram, mas deram a entender nos debates que consideram exacerbada a atuação do ex-juiz na condução da Lava-Jato.

Em outubro do ano passado, o ministro Celso de Mello, que também votaria, se aposentou e foi substituído por Nunes Marques. Com a nova configuração do colegiado, Mendes cogita retomar o julgamento ainda neste semestre, na esperança de seu ponto de vista sair vitorioso. Isso porque o voto de Celso de Mello era uma incógnita e, no STF, ministros acreditam que Nunes Marques votará contra Moro, por ser visto como garantista.

O constitucionalista Mamede Said, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), avalia que a demora em devolver os casos para julgamento contribui para a morosidade da Justiça, que já está congestionada com muitos processos:

— O pedido de vista é um direito do magistrado em qualquer tribunal, em geral, para firmar uma ideia mais precisa sobre matéria. Mas muitas vezes (em que) ele é utilizado, acaba surtindo efeito de procrastinar, retardar o julgamento do feito.

Temas polêmicos

Atualmente, entre os pedidos de vista no STF, 207 são do plenário. Nesses casos, os 11 ministros participam do julgamento. Outros 90 são da Primeira Turma, formada por cinco ministros; e 80, da Segunda Turma, constituída por outros cinco magistrados. Dos 377 pedidos de vista no STF, 152 já foram devolvidos e, em tese, a votação pode ser retomada a qualquer momento, dependendo apenas de o presidente da Corte, Luiz Fux, incluir os processos na pauta.

Entre os processos que aguardam reposição na agenda está o que versa sobre a criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Em setembro de 2015, o ministro Teori Zavascki pediu vista no julgamento. Com a morte dele, em janeiro de 2017, o seu substituto, o ministro Alexandre de Moraes, herdou o processo e em novembro de 2018, devolveu o caso para ser analisado em plenário. O então presidente do STF, Dias Toffoli, chegou a marcar o julgamento por duas vezes no ano seguinte, mas o retirou de pauta. Até agora, três ministros votaram: o relator Gilmar Mendes, que defendeu a descriminalização do porte para uso de todo tipo de droga; e Fachin e Luís Roberto Barroso, que votaram pela descriminalização, mas só para o porte de maconha.

Num outro caso, em maio de 2012, o ministro Luiz Fux pediu vista no julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro que trata da organização do Tribunal de Justiça local e prevê, entre outros itens, algumas gratificações, como o auxílio pré-escolar. Em dezembro de 2017, Fux devolveu o caso para julgamento. Um ano depois, Toffoli, então presidente a Corte, marcou o julgamento para março de 2019, mas, logo depois, o retirou da pauta.

Na Suprema Corte dos Estados Unidos, os ministros podem rejeitar o julgamento de uma causa em razão de a questão envolver valores que não estão maduros socialmente para serem julgados. A Constituição brasileira não permite isso. A válvula de escape para esse filtro, muitas vezes, acaba sendo o pedido de vista.

O pedido de vista mais antigo aguardando julgamento no plenário é do ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou em 2012. A interrupção do julgamento foi em agosto de 2006. Ele devolveu o caso para a pauta em fevereiro de 2012, mas a ação jamais voltou a julgamento. O processo trata do quorum necessário para o Legislativo deliberar sobre acusação contra governador por crime de responsabilidade.

Também no plenário, Gilmar Mendes pediu vista de um processo em agosto de 2011 e ainda não o devolveu. É o caso mais antigo do plenário sem devolução do ministro. O caso trata de execução extrajudicial no Sistema Financeiro de Habitação.

Na Primeira Turma, o caso mais antigo de pedido de vista é de um processo de uma empresa de energia elétrica do Espírito Santo que questiona o cálculo de alguns impostos federais. Fux interrompeu o julgamento em outubro de 2016. O ministro não integra mais o colegiado desde setembro do ano passado, quando assumiu a presidência do STF. Na Segunda Turma, o recorde é de um processo com pedido de vista também de Ayres Britto em agosto de 2010 e jamais devolvido para julgamento. É um processo em que uma empresa aérea tentou anular uma multa aplicada pela Justiça.

A assessoria de comunicação do STF divulgou nota defendendo o direito dos ministros de pedirem vista e ponderando sobre as dificuldades de elaborar a pauta de julgamentos. “É prerrogativa dos ministros pedirem vista para estudarem melhor os processos em andamento na Corte. Em relação à pauta do plenário, que é elaborada pelo presidente da Corte, a definição dos julgamentos é feita em interlocução com os relatores dos casos, respeitando sempre que possível a prioridade por eles solicitada, e levando em conta casos que demandam solução em prol da segurança jurídica do país”, diz o texto.

Outros tribunais

O pedido de vista não é um mecanismo apenas do STF; ele existe também nos outros tribunais brasileiros. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, pedidos de vista vêm retardando a análise, pela Quinta Turma da Corte, de habeas corpus do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso da “rachadinha” na Alerj. Em novembro do ano passado, o relator, ministro Felix Fischer, votou para negar os pedidos da defesa, mas o ministro João Otávio de Noronha pediu vista.

O regimento interno do STJ prevê que a vista deve ser devolvida em até 60 dias, prazo que fica suspenso durante o recesso e as férias. Noronha fez isso dentro o prazo e, na última terça-feira, votou a favor de parte dos pedidos da defesa. Mas o julgamento não foi concluído porque o próprio relator pediu nova vista.