Bolsa Família, auxílio emergencial, renda básica: como ficam os programas sociais após a decisão do STF?
Fernanda Trisotto e Stephanie Tondo / O GLOBO
BRASÍLIA E RIO - Na última segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo terá de pagar uma renda básica a todos os brasileiros em situação de pobreza a partir de 2022. A renda básica está prevista numa lei aprovada em 2004, mas não havia sido regulamentada até hoje, o que motivou a Defensoria Pública da União a entrar com uma ação no STF no ano passado.
Caberá ao governo fixar o valor desta renda básica. O STF delineou o perfil prioritário dos beneficiários: pessoas em situação de extrema pobreza (renda familiar per capita inferior a R$ 89) e de pobreza (indicador abaixo de R$ 178).
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Ao mesmo tempo, o presidente Jair Bolsonaro voltou a repetir, na quarta-feira, que pretende elevar o valor do Bolsa Família para R$ 250 em agosto. E milhares de brasileiros voltaram a receber o auxílio emergencial em abril, e a nova rodada do programa tem previsão de durar quatro meses.
PDT questiona no Supremo nova MP com redução de jornada e de salário por acordos individuais
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Medida Provisória que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permite a renegociação individual de contratos de trabalho por até 120 dias. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
No documento enviado ao STF, o partido contesta dispositivos da MP que permitem a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária de contrato de trabalho e autorizam sua pactuação por convenção e acordo coletivo de trabalho ou por acordo individual escrito entre empregador e empregado.
Para a legenda, a medida poderá levar o trabalhador a situação ainda mais vulnerável, ao ser compelido a assinar acordo individual elaborado nos moldes de interesse unicamente do empregador, ‘que é quem detém o poder de barganha na relação’.
As informações foram divulgadas pelo Supremo.
O partido argumenta que a Constituição Federal condiciona a redução salarial e de jornada à negociação coletiva e que a medida pode levar a tratamento diferenciado entre trabalhadores em condições idênticas, afrontando o princípio da isonomia.
O Supremo já analisou pedido semelhante relacionado à primeira rodada do Programa de Manutenção do Emprego e da Renda. Em abril de 2020, a corte manteve manteve a eficácia da regra da MP que autorizou a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais.
Para o PDT, tal decisão se deu em razão da situação emergencial para manutenção de empregos, mas agora o momento é de ‘enfrentamento de consequências’.
Tribunal especial confirma impeachment de Witzel do governo do RJ
O Tribunal Misto formou maioria nesta sexta-feira, 30, para confirmar o impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC). Acusado de corrupção na Saúde durante a pandemia, Witzel já estava afastado do cargo até o fim do ano por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o impeachment – o primeiro de um mandatário estadual na Nova República -, ele está definitivamente fora do Palácio Guanabara.
Os cinco deputados e cinco desembargadores que compõem o colegiado ainda analisarão se ele terá os direitos políticos cassados por até cinco anos. Na votação sobre o impeachment, que continua em andamento, o resultado já teve os sete votos necessários para a derrota de Witzel – até aqui, ninguém votou pela absolvição. O governador não compareceu à sessão; foi representado por seus advogados.
Enquanto as denúncias criminais que estão no STJ envolvem uma série de acusações de corrupção e lavagem de dinheiro – são, ao todo, quatro peças acusatórias -, o impeachment em si abarca atos que poderiam configurar crime de responsabilidade. São eles: a requalificação da empresa Unir Saúde para firmar contratos com o Estado, assinada por Witzel em março de 2020; e a contratação da Iabas para gerir os hospitais de campanha anunciados pelo governo no início da pandemia.
Por trás das duas organizações sociais estaria o empresário Mário Peixoto, preso pela Operação Favorito em maio de 2020. A acusação do impeachment alegou que os atos administrativos de Witzel tinham como intuito beneficiar o esquema de corrupção colocado em curso por Peixoto, que mantém relações com os governos do Rio desde os tempos de Sérgio Cabral (MDB, 2007-2014), e outros empresários e agentes políticos.
“A questão central sob a ótica do crime de responsabilidade não é definir quem era o detentor último do poder decisório da estrutura da Unir, e sim que a requalificação da Unir foi ato ímprobo, que não atendeu ao interesse público”, afirmou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), representando a acusação. Foi dele o pedido que resultou na abertura do processo, em junho do ano passado.
Decano da Assembleia Legislativa do Rio, o deputado fez sustentação oral por meia hora e também lembrou que a Iabas entregou apenas dois dos sete hospitais de campanha prometidos ao Estado, sendo que apenas um chegou a funcionar. Antes de ser contratada sem licitação no início da pandemia, a empresa já havia sido desqualificada na capital fluminense por “gestão precária”.
“Restou comprovada a existência de negociações espúrias para a contratação da Iabas”, apontou o acusador. “Decisão tomada por voluntarismo, atendendo a interesses não republicanos da ‘caixinha da propina’.”
No caso da Unir, havia pareceres técnicos da Saúde e da Casa Civil que justificavam a desqualificação – ela estava sem poder fazer negócios com o Estado desde outubro de 2019. Em delação premiada, o ex-secretário de Saúde Edmar Santos afirmou que Witzel assinou a requalificação em prol de interesses dos grupos políticos e econômicos que exerciam influência no governo. O mandatário nega: alega que a requalificou por questões técnicas e diz que era Edmar quem tinha interesses espúrios envolvendo outras OSs.
Assinado por Luiz Paulo e Lucinha (PSDB), o pedido que resultou na abertura do processo em junho do ano passado foi o primeiro dos mais de dez que chegaram à mesa do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT). Naquela época, os primeiros indícios de irregularidades na Saúde deram corpo técnico a uma crescente insatisfação política do Legislativo com o Executivo.
Depois de passar por uma comissão especial e pelo plenário da Assembleia – nos dois casos, sem nenhum deputado votar a favor de Witzel -, o processo chegou ao Tribunal Misto. Presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, o colegiado foi composto pelos desembargadores Teresa de Andrade Castro Neves, José Carlos Maldonado de Carvalho, Maria da Glória Bandeira de Mello, Fernando Foch e Inês da Trindade Chaves de Mello.
Os magistrados se juntaram aos deputados Dani Monteiro (PSOL), Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Carlos Macedo (Republicanos) e o relator do processo no Tribunal Misto, Waldeck Carneiro (PT), que entregou na quinta-feira, 29, o relatório final da acusação. A peça tem mais de 300 páginas
Entre os desembargadores, o primeiro a votar foi Maldonado, que disse estar convencido de que houve improbidade administrativa nos dois atos analisados ao longo do processo. As medidas foram tomadas com “total escárnio, desapego e sordidez em relação à coisa pública”, segundo o magistrado. “Vilipendiando a ética, a moral e as boas práticas da administração pública, atingindo, de forma direta e indireta, todos os cidadãos fluminenses.”
No caso da Iabas, as suspeitas de corrupção se agravam pelo fato de apenas um dos sete hospitais de campanha anunciados, o do Maracanã, ter funcionado de fato.
No discurso de defesa, o advogado Bruno Albernaz alegou que Witzel não tinha como saber o que estava por trás das OSs, dado que não cabe ao governador agir como um “ordenador de despesas”.
“A ele (governador) cabe tão somente acompanhar as políticas públicas estabelecidas no programa de governo. É uma função macro, ampla, estratégica”, disse. “Não se pode presumir que um ato discricionário, previsto em lei, foi tomado por interesses espúrios. É preciso ter provas.”
Apesar de não ter comparecido ao tribunal, Witzel fez uma espécie de contraponto em tempo real, via Twitter, do que se dizia no colegiado. Começou logo pela manhã, quando Luiz Paulo fez a sustentação da acusação.
“Não desistirei jamais do cargo a que fui eleito. Espero um julgamento justo e técnico. As alegações finais do deputado Luiz Paulo são desprovidas de prova e demonstram toda sua frustração por seu grupo ter sido derrotado nas eleições, diga-se o grupo do Cabral e Picciani”, publicou, associando o decano da Alerj a um grupo político do qual, na verdade, ele era um dos poucos opositores na Casa.
Depois, o alvo foi Waldeck, enquanto o petista que relatou o processo lia seu voto de cerca de duas horas. Segundo Witzel, ele se baseou somente na delação de Edmar Santos. “A grande contradição é que o Presidente Lula foi condenado única e exclusivamente pela delação de Léo Pinheiro – réu confesso e desesperado como Edmar”, apontou. “Deputado Waldeck Carneiro, delação só vale quando é oposição ao delatado?”
E assim continuou ao longo do julgamento, com questionamentos aos demais integrantes do colegiado.
Com o fim da votação, o Tribunal produzirá o acórdão da sessão e notificará os envolvidos. Após esse trâmite burocrático, que deve ocorrer imediatamente, o interino Cláudio Castro será oficializado como governador. Há a previsão até de que ele possa ter uma cerimônia oficial de posse já no fim de semana. ISTOÉ
Marco Aurélio contraria governo e determina realização do Censo 2021
Rafael Moraes Moura e Eduardo Rodrigues/ BRASÍLIA e Rayssa Motta/ SÃO PAULO
Em uma derrota para o governo Bolsonaro, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, determinou nesta quarta-feira (28) que sejam adotadas todas as medidas voltadas à realização do Censo de 2021. Durante a tramitação do Orçamento de 2021, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retirou uma previsão de cerca de R$ 2 bilhões para a execução do Censo este ano e redistribuiu a emendas parlamentares. Para o ministro do STF, o cancelamento da pesquisa, tradicionalmente realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), viola a Constituição.
O ministro submeteu a liminar para referendo dos colegas no plenário virtual do STF, uma plataforma que permite a análise de casos a distância, sem a necessidade de se reunir pessoalmente ou por videoconferência. O julgamento está marcado para começar em 7 de maio e durar uma semana, sendo encerrado no dia 14.
Após a decisão de Marco Aurélio, o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que o corte de recursos para o IBGE no Orçamento de 2021 foi feito pelo Congresso, e não pela equipe econômica. “Não fomos nós que cortamos o Censo. Quando houve o corte, quem aprovou o Orçamento foi o Congresso. A explicação que nos deram é que, com a pandemia, o isolamento social impediria que os pesquisadores fossem de casa em casa transmitindo o vírus”, alegou Guedes, na portaria do ministério. “Ir presencialmente não parecia muito razoável”, completou.
No momento da sanção, o presidente Jair Bolsonaro vetou outros R$ 17 milhões que poderiam ser usados na preparação da pesquisa para 2022. Esse corte deve levar a um adiamento ainda maior do Censo, para 2023, segundo previsão do sindicato nacional dos servidores do IBGE, o Assibge. A previsão original era realizá-lo em 2020. Para o sindicato, a decisão de Marco Aurélio é um “erro”.
A determinação do ministro foi tomada na análise de uma ação movida pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), uma das principais lideranças de oposição a Bolsonaro no País. Conforme informou o Estadão em janeiro, o governo Bolsonaro já sofreu mais de 33 derrotas no Supremo, a maioria em ações apresentadas por partidos políticos da oposição.
“O direito à informação é basilar para o Poder Público formular e implementar políticas públicas. Por meio de dados e estudos, governantes podem analisar a realidade do País. A extensão do território e o pluralismo, consideradas as diversidades regionais, impõem medidas específicas”, observou Marco Aurélio em sua decisão.
“A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional – artigo 21, inciso XV, da Constituição de 1988. Ameaçam, alfim, a própria força normativa da Lei Maior”, acrescentou.
O ministro do STF destacou que o Censo permite mapear as condições socioeconômicas de cada parte do Brasil. “O Executivo e o Legislativo elaboram, no âmbito do ente federado, políticas públicas visando implementar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Como combater desigualdades, instituir programas de transferência de renda, construir escolas e hospitais sem prévio conhecimento das necessidades locais?”, questionou o decano.
‘Erro’.
Segundo o Assibge, as etapas perdidas de preparação para o levantamento censitário já atrasaram o cronograma, inviabilizando a operação este ano. “As instituições democráticas precisam focar na realização do Censo 2022 e na garantia de recursos para este ano corrente, no montante de R$ 250 milhões, que permitam o planejamento para o próximo ano”, afirma o sindicato.
Realizado a cada dez anos, o Censo Demográfico deveria ter ido a campo em 2020, mas acabou adiado para este ano por conta da pandemia do novo coronavírus. Os mais de 200 mil trabalhadores temporários que seriam contratados em concurso para a operação censitária deveriam visitar todos os cerca de 71 mil lares brasileiros entre agosto e outubro de 2021. O sindicato que representa os servidores já vinha defendendo novo adiamento do censo para 2022, por conta do recrudescimento da pandemia de covid-19 no País este ano.
“Determinar a realização do Censo em 2021 é um erro, pois não é mais possível recuperar o que já foi perdido este ano. A pesquisa censitária é uma operação complexa, que não comporta improvisos, sob risco de comprometer a qualidade dos resultados. Os cancelamentos, no primeiro semestre do ano, do concurso para recenseadores e do Censo experimental 2, em Paulo de Frontin, atrasam todo o cronograma de realização do Censo e inviabilizam a manutenção da pesquisa este ano. O IBGE não pode tirar o Censo da cartola sem garantia de recursos e cumprimento do cronograma necessário para a pesquisa”, alega o Assibge.
Planejamento.
Os dados da população brasileira são atualizados a cada dez anos. Hoje, o que se sabe da população é com base em estimativa do Censo de 2010. Quanto mais se afasta da base do Censo, mais impreciso fica o dado para a definição de políticas públicas, inclusive distribuição de recursos para Estados e municípios.
Os pesquisados do Censo visitam a casa de todos os brasileiros para traçar uma radiografia da situação de vida da população nos municípios e seus recortes internos, como distritos, bairros e outras realidades. Esse nível de minúcia não é alcançado em outras pesquisas do IBGE feitas por amostragem, que entrevistam apenas parcela da população.
A formulação do Bolsa Família, por exemplo, é baseada em informações sobre as famílias que estão em situação de pobreza, levantadas a partir de pesquisas como a Pnad, que traz dados sobre emprego e renda no País. A definição da amostra populacional que será ouvida na Pnad para fazer o retrato mais fiel possível do País é guiada pelos dados disponíveis sobre o total da população – ou seja, pelo Censo.
No caso de divisão de recursos federais, há casos de municípios que recorreram à Justiça para tentar ampliar os valores recebidos da União para políticas na área de saúde, por exemplo. A justificativa é que os dados do IBGE, que só tem conseguido fazer projeções da população, já não demonstram o real crescimento do número de pessoas vivendo em determinadas cidades. A pesquisa também é importante para que empresas possam tomar suas decisões de investimento.
Prejuízo.
Ao acionar o STF, o governo Flávio Dino alegou que, sem a pesquisa, a série histórica dos indicadores sobre raça, gênero, habitação e concentração de renda será comprometida, o que deve impactar a definição de políticas públicas que usam como base essas estatísticas.
“A liminar impede mais uma destruição institucional e evita um apagão estatístico no Brasil. Não há gestão e planejamento sem adequado conhecimento da realidade. Além disso, foi afastada mais uma brutal ilegalidade cometida pelo governo federal”, disse Dino ao Estadão.
Nas redes sociais, Dino havia classificado os efeitos do cancelamento do censo como “apagão estatístico”.
“A transparência administrativa, o planejamento eficiente de políticas públicas, além dos recursos constitucionais que pertencem aos Estados e aos municípios, serão atingidos”, escreveu./ COLABOROU DANIELA AMORIM
Tribunal da Lava Jato revoga prisão preventiva de Eduardo Cunha
Rayssa Motta O ESTADO DE SP
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável pelo julgamento de apelações das ações da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, base e origem da Operação Lava Jato, revogou nesta quarta-feira, 28, a prisão preventiva do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.
Em votação unânime, os desembargadores mantiveram apenas a proibição a viagens internacionais, mas suspenderam o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada na análise de um recurso apresentado pela defesa.
“Finalmente a Justiça começa a ser concretizada” afirmam os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso, Rafael Guedes e Delio Lins e Silva, que defendem o ex-deputado.
Há contra Cunha uma segunda ordem de recolhimento domiciliar, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, em outro processo, derivado da Operação Sepsis. A defesa informou que vai acionar o juízo da capital federal para reverter a medida.
Condenado em novembro de 2017, pelo próprio TFR4, a 14 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva, evasão fraudulenta de divisas e lavagem de dinheiro, Cunha foi preso preventivamente pouco mais de um ano antes, em outubro de 2016.
O cumprimento da prisão preventiva em regime fechado foi alterado em março do ano passado, após o ex-deputado passar por uma cirurgia com um médico que posteriormente foi diagnosticado com covid-19. Diante da suspeita de contágio do vírus, Cunha obteve liminar que permitiu a utilização de tornozeleira eletrônica para cumprir medidas cautelares em domicílio durante a pandemia.
A defesa do ex-presidente da Câmara entrou com habeas corpus contra a decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba que manteve a prisão preventiva apesar da alteração para o regime domiciliar. Os advogados sustentaram que não havia fundamento para manter a prisão decretada em 2016 e alegaram que Cunha não apresentaria mais os riscos apontados pela Procuradoria na época.
Na análise do recurso, os desembargadores concordaram que a prisão havia se alongado para além do limite do razoável.
O TRF-4, enfim, mostra que as operações da Lava Jato não podem ser baseadas em presunções como forma de fundamentar prisões preventivas e que as regras do processo devem valer para todos: investigados, investigadores e juízes. E isso tudo se torna ainda mais relevante em razão da prisão preventiva ter sido determinada por um juiz suspeito e parcial, que é Sergio Moro.
Há ainda uma cautelar de recolhimento domiciliar da Justiça Federal do DF, que, diante da retirada da tornozeleira, a defesa esclarecerá junto ao TRF-1 se permanece e como.”
Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso, Rafael Guedes e e Delio Lins e Silva
Lewandowski é relator de ação de aliados de Bolsonaro para barrar Renan Calheiros da CPI da Covid
Paulo Roberto Netto, Pepita Ortega e Rayssa Motta
28 de abril de 2021 | 15h19 O ESTADO DE SP
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de ação movida por três senadores aliados do Planalto contra a indicação de Renan Calheiros (MDB-AL) para a relatoria da CPI da Covid. O mandado de segurança apresentado por Eduardo Girão (Podemos-CE), Jorginho Mello (PL-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO) pede a suspensão do ato que colocou o emedebista na comissão.
Os parlamentares lembram que Renan Calheiros é pai do governador de Alagoas, Renan Filho (MDB) e, por isso, os trabalhos do senador à frente da CPI podem fazer a comissão ser ‘eivada de desconfiança’. Um dos focos buscado por governistas para livrar o governo Bolsonaro das investigações é mirar o uso de verbas pelas gestões estaduais no combate à pandemia.
“É possível considerar legal e impessoal a indicação de senador relator, cujo filho está ntre os governadores ‘investigados’? Sabe-se que não há investigação direta da pessoa do governador, mas indiretamente se investigará eventual má aplicação das verbas públicas repassadas pela União, no enfrentamento da covid-19 pelos Estados/Municípios”, apontam os senadores.
Instalada nesta terça, 27, a CPI da Covid é presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que indicou Renan Calheiros para a relatoria do colegiado após acordo com parlamentares. No plano de trabalho do emedebista, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta deverá ser o primeiro nome a prestar depoimento sobre atos ou omissões do presidente Jair Bolsonaro nos primeiro meses da pandemia.
Mandetta foi demitido em abril do ano passado após discordar de Bolsonaro na divulgação e defesa de medicamentos sem eficácia contra a covid.
Renan Calheiros também quer ouvir os ex-ministro Nelson Teich, que substituiu Mandetta por apenas um mês, e Eduardo Pazuello, acusado de improbidade no colapso do sistema de saúde em Manaus no início do ano. O atual titular da pasta, Marcelo Queiroga, também será chamado.
Apesar dos alvos focarem nas ações do governo, Renan Calheiros nega argumentos de governistas de que a investigação se transformará em um palco político contra Bolsonaro. “Esse discurso que a CPI vai politizar é um discurso para inglês ver. Quem tem politizado é o governo”, disse o senador.
Na segunda, 26, o juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, deu liminar em ação movida pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP) para barrar Renan da relatoria da CPI. A liminar foi derrubada pelo desembargador Charles Renaud Frazão de Moraes, que considerou que a decisão invadia competência do Congresso.
Gilmar Mendes vota para anular ações da Operação Esquema S
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, hoje (27), sobre a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, comandada pelo juiz Marcelo Bretas, para julgar as ações da Operação Esquema S, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro.
A operação apurou supostos desvios na Federação do Comércio do Rio (Fecomércio-RJ) e nas seções fluminenses do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço de Aprendizagem Comercial (Senac). As irregularidades foram descobertas a partir dos depoimentos de delação premiada do ex-presidente da Fercomércio Orlando Diniz.
Na sessão desta tarde, o relator ministro Gilmar Mendes votou para anular os atos processuais praticados por Bretas. Em seguida, o ministro Nunes Marques pediu vista. Não há data para retomada do julgamento.
Mendes entendeu que as decisões praticadas por Bretas devem ser anuladas e os processos encaminhados para a Justiça estadual do Rio.
Para o ministro do STF, não cabe à esfera federal julgar os supostos desvios nos órgãos do Sistema S, pelo fato de os recursos não integrarem o patrimônio da União. Dessa forma, Bretas não tinha competência legal para julgar as acusações de desvios, que também envolvem advogados e escritórios de advocacia.
“Observa-se flagrante ilegalidade na decretação de medidas de busca e apreensão genéricas e não delimitadas contra dezenas de escritórios e advogados, inclusive contra causídico que exerce as funções de desembargador eleitoral e deveria estar sendo investigado e processado com a supervisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, disse.
O advogado Nabor Bulhões, que atuou como representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disse que foram proferidas durante a operação “decisões abusivas e inconstitucionais”.
“O que há de comum é um modus operandi que começa com a manipulação de regras de competência e de violações do juiz natural, passando pela quadra do princípio da imparcialidade e descambando o desrespeito ao sistema de garantias instituído pela Constituição de 88, gerando uma tentativa de instituição de um sistema paralelo de supressão de direitos e garantias fundamentais”, afirmou.
Faltam os votos dos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
PGR recorre de decisão do STF que tirou de Bretas e mandou para Brasília ação de Temer e Moreira Franco
André de Souza O GLOBO
BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tirou do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela Lava-Jato do Rio de Janeiro, um processo envolvendo o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco. Moraes transferiu o processo para Justiça Federal de Brasília e mandou anular as decisões tomadas na ação penal, inclusive o recebimento da denúncia. Já os atos anteriores à denúncia, que levaram por exemplo à produção de provas, ficarão a cargo do novo juiz, que poderá aproveitá-las ou não. Foi nessa ação que Bretas mandou prender Temer e Moreira em março de 2019.
O pedido foi feito pela defesa do ex-ministro, mas como todo o processo foi para Brasília, isso acabou beneficiando Temer. O argumento foi o de que já tramita na Justiça Federal de Brasília um processo que começou no STF e ficou conhecido como "quadrilhão do PMDB", em que Temer e outros políticos do partido, agora chamado MDB, teriam desviado recursos públicos. Os fatos analisados no Rio de Janeiro estariam diretamente relacionados a isso, logo a investigação deveria ficar em Brasília. Moraes concordou.
A PGR, por outro lado, entende que os processos de Brasília e do Rio têm focos diferentes. Em Brasília, diz respeito "à acusação da cúpula do PMDB em razão da formação de organização criminosa atuante junto ao Congresso Nacional, mais especificamente na Câmara dos Deputados, com o objetivo de interferir no processo legislativo, notadamente na edição de Medidas Provisórias".
Já o caso que estava no Rio de Janeiro trata da "prática dos crimes de lavagem de capitais e de corrupção ativa e passiva, todos perpetrados em prejuízo da sociedade Eletronuclear", em razão de "pagamentos indevidos, instrumentalizados por Wellington Moreira Franco, no âmbito do contrato de engenharia eletromecânico 01, da Usina Nuclear de Angra, no Estado do Rio de Janeiro". O recurso da PGR é assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araujo.
Marco Aurélio envia ao plenário ação em que PCdoB e PSOL apontam omissão de Bolsonaro na pandemia
Pepita Ortega / o estado de sp
24 de abril de 2021 | 12h09
O presidente da República Jair Bolsonaro. Foto: Adriano Machado/ Reuters
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu enviar ao Plenário da corte uma ação em que o PCdoB e do PSOL apontam ‘omissão e descaso’ do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento da covid-19 no País. As legendas pedem ao STF que determine ao presidente que institua uma comissão autônoma, composta por representantes da União, dos governos estaduais e da comunidade científica, para coordenar o combate à pandemia no País.
Segundo os partidos, trata-se de caso de ‘excepcional urgência’ considerando o contexto da calamidade pública e o ‘colaboracionismo explicitamente assumido pelo presidente para o avanço exponencial da contaminação e da letalidade em escala social’. As legendas apontam ainda uma ‘olímpica indiferença’ do governo federal ao crescimento exponencial das mortes por covid-19 no País.
Em despacho dado nesta sexta, 23, Marco Aurélio invocou dispositivo que prevê que o plenário analise medida cautelar em ‘caso de excepcional urgência e relevância da matéria’. O decano do STF deu cinco dias para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o pedido dos partidos da oposição
Na petição inicial, as legendas apontam omissões inconstitucionais de Bolsonaro, uma delas referente à ‘conduta praticamente assumida de resistência e de oposição’ a procedimentos relacionados à defesa da saúde e da vida dos brasileiros. Os partidos falam em ‘inúmeras’ iniciativas do presidente ‘de menosprezo à gravidade da pandemia’ e apontam ainda ‘boicote ou retardamento de providências imprescindíveis e urgentes para a atenuação de seus efeitos’.
Documento
“A condução do governo federal, ao longo da ocupação do território nacional pelo vírus, é análoga à do governo colaboracionista do general Pétain na ocupação da França pelos nazistas, no curso da Segunda Guerra Mundial. A diferença é que o governo brasileiro tem, ainda hoje, o apoio de uma fração expressiva da população, que aceita as fantasmáticas alegações que o confronto com os vírus será vencido pela fé e pela coragem”, registram os partidos no pedido enviado ao Supremo.
O PCdoB e o PSOL pedem que Bolsonaro seja obrigado a regulamentar a comissão para gerir o combate à pandemia, garantindo à mesma autonomia e ‘prevendo expressamente a sua competência para adotar todas medidas de contenção e isolamento social, até o extremo de um lockdown nacional’. Segundo os partidos, as medidas de isolamento são ‘imperativas’, considerando que ‘a vacinação avança em ritmo bem menor que o necessário, por retardamento proposital na aquisição de vacinas e insumos’.
“As políticas sociais que visem à redução do risco de doença, no contexto da calamidade pública iniciada há um ano e agravada exponencialmente agora, seriam as medidas de isolamento social e quarentena, mais a medida extrema do lockdown, as quais caberia ao Chefe do Poder Executivo promover e coordenar nacionalmente”, diz a petição inicial.
Além disso, as legendas querem que a comissão autônoma possa ‘recomendar iniciativas legislativas visando à promoção de medidas econômicas’. A oposição aponta ‘recusa e resistência notória à aplicação de medidas de tutela devidas às micro, pequenas e médias empresas, além de trabalhadores por conta própria, que têm as suas atividades bloqueadas parcial ou totalmente pelo Estado’.
“A consagração da responsabilidade do Estado indica que ele deve também oferecer apoio financeiro às empresas para prevenção ou compensação do dano iminente, o que só poderá ser feito no bojo de uma regulação nacional do combate à pandemia, de forma centralizada, nas suas normas mais gerais a serem expedidas pelo Poder Executivo da União”, registra o documento enviado ao Supremo.
Nessa linha, os partidos também querem que seja determinado ao presidente, que em até 30 dias, defina um plano de subsídio aos agentes econômicos, especialmente, micro, pequenas e médias empresas e empreendedores autônomos para, se necessário, enfrentarem um eventual lockdown, ‘sem o prejuízo da sua sobrevivência, com a capacidade mínima de adimplir regulamente a sua folha de pagamento no período em tela e custear as necessidades imediatas’.
Na petição inicial, as legendas apontam omissões inconstitucionais de Bolsonaro, uma delas referente à ‘conduta praticamente assumida de resistência e de oposição’ a procedimentos relacionados à defesa da saúde e da vida dos brasileiros. Os partidos falam em ‘inúmeras’ iniciativas do presidente ‘de menosprezo à gravidade da pandemia’ e apontam ainda ‘boicote ou retardamento de providências imprescindíveis e urgentes para a atenuação de seus efeitos’.
Documento
“A condução do governo federal, ao longo da ocupação do território nacional pelo vírus, é análoga à do governo colaboracionista do general Pétain na ocupação da França pelos nazistas, no curso da Segunda Guerra Mundial. A diferença é que o governo brasileiro tem, ainda hoje, o apoio de uma fração expressiva da população, que aceita as fantasmáticas alegações que o confronto com os vírus será vencido pela fé e pela coragem”, registram os partidos no pedido enviado ao Supremo.
O PCdoB e o PSOL pedem que Bolsonaro seja obrigado a regulamentar a comissão para gerir o combate à pandemia, garantindo à mesma autonomia e ‘prevendo expressamente a sua competência para adotar todas medidas de contenção e isolamento social, até o extremo de um lockdown nacional’. Segundo os partidos, as medidas de isolamento são ‘imperativas’, considerando que ‘a vacinação avança em ritmo bem menor que o necessário, por retardamento proposital na aquisição de vacinas e insumos’.
“As políticas sociais que visem à redução do risco de doença, no contexto da calamidade pública iniciada há um ano e agravada exponencialmente agora, seriam as medidas de isolamento social e quarentena, mais a medida extrema do lockdown, as quais caberia ao Chefe do Poder Executivo promover e coordenar nacionalmente”, diz a petição inicial.
Além disso, as legendas querem que a comissão autônoma possa ‘recomendar iniciativas legislativas visando à promoção de medidas econômicas’. A oposição aponta ‘recusa e resistência notória à aplicação de medidas de tutela devidas às micro, pequenas e médias empresas, além de trabalhadores por conta própria, que têm as suas atividades bloqueadas parcial ou totalmente pelo Estado’.
“A consagração da responsabilidade do Estado indica que ele deve também oferecer apoio financeiro às empresas para prevenção ou compensação do dano iminente, o que só poderá ser feito no bojo de uma regulação nacional do combate à pandemia, de forma centralizada, nas suas normas mais gerais a serem expedidas pelo Poder Executivo da União”, registra o documento enviado ao Supremo.
Nessa linha, os partidos também querem que seja determinado ao presidente, que em até 30 dias, defina um plano de subsídio aos agentes econômicos, especialmente, micro, pequenas e médias empresas e empreendedores autônomos para, se necessário, enfrentarem um eventual lockdown, ‘sem o prejuízo da sua sobrevivência, com a capacidade mínima de adimplir regulamente a sua folha de pagamento no período em tela e custear as necessidades imediatas’.
