Lula critica imposto sobre herança e diz que no Brasil não há interesse em ‘devolver o patrimônio’
Por Caio Spechoto (Broadcast) e Sofia Aguiar (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira, 23, que o imposto sobre herança no Brasil é “nada”, e por isso doações de patrimônio para educação e outras áreas são raras. Ele deu a declaração em cerimônia de homenagem aos dez anos do campus Lagoa do Sino, da UFSCar. A unidade, que fica em Buri, no interior de São Paulo, foi construía em uma área doada pelo escritor Raduan Nassar.
“Nos Estados Unidos, como o imposto é caro, tem muitos empresários que fazem doação”, disse o presidente da República. “Aqui no Brasil não tem ninguém que faça doação, porque o imposto sobre herança é nada, é só 4%. Então a pessoa não tem interesse em devolver o patrimônio dele”, disse.
O presidente repetiu que destinar recursos públicos para saúde e educação é investimento, não gasto. “País importante não é aquele que só exporta soja, milho e minério de ferro. É aquele que exporta inteligência, aquele que exporta conhecimento, aquele que exporta gente para produzir coisas de valor agregado. É com esse País que eu sonho. E por sonhar eu digo para os meus ministros: não utilize nunca a palavra gasto quando estiver falando de educação”, afirmou.
“A palavra gasto vale para qualquer coisa, só não vale para cuidar da educação e cuidar da saúde, porque cuidar da saúde é investimento. Uma pessoa com saúde trabalha melhor, vive melhor, está mais feliz”, disse o petista.
Na segunda-feira, 22, o governo confirmo o congelamento de R$ 15 bilhões em despesas. O detalhamento de quanto cada órgão do Executivo terá de economizar será divulgado na próxima terça-feira, 30.
PEC da Segurança Pública de Lula turbina PF para combater crime organizado e milícias
Por Guilherme Caetano / O ESTADÃO DE SP
A proposta de emenda à Constituição (PEC) em elaboração pelo governo Lula amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e permite que a corporação combata o crime organizado e ainda milícias. Se aprovado, o projeto também vai estender a atuação da PF para áreas de matas, florestas, áreas de preservação e unidades de conservação, sendo possível operações interestaduais e até internacionais.
Idealizado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, o texto está em análise na Casa Civil e propõe alterações no artigo 144 da Constituição. Esse artigo trata da Segurança Pública e do papel de cada esfera de Poder. Hoje, o texto constitucional estabelece que cabe à PF “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União”. Estabelece ainda que a instituição federal tem competência para apurar “outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”.
A proposta de Lewandowski inclui nesse artigo a possibilidade de a PF atuar nas áreas de preservação como matas e florestas e explicita que o órgão também poderá combater “organizações criminosas e milícias privadas”.
Símbolo do aparelhamento ideológico sob o governo de Jair Bolsonaro, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) é outro ponto-chave da proposta. Hoje centrada em rodoviais, a atuação da corporação será ampliada para ferrovias e hidrovias, além de bens e serviços de órgãos federais. Com isso, ela deve ser rebatizada para Polícia Ostensiva Federal.
A PEC permitirá que governadores solicitem a atuação dessa nova polícia de forma emergencial, sendo necessária autorização do governo federal.
O texto da PEC é aposta para marcar presença em um assunto que tem potencial para desgastar o governo federal. Lewandowski e o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, entendem ser preciso uma polícia de patrulha para trabalhar no mesmo âmbito da PF, cuja competência é investigativa. A ideia é que essa nova força de segurança tem perfil ostensivo, de caráter civil.
“A ideia do ministro é criar uma simetria no campo federal. Os Estados têm a polícia judiciária e a ostensiva. A PRF ganharia atribuições e se transformaria numa força ostensiva nacional, ampliando um pouco o leque de atuação”, diz Sarrubbo.
Tanto Lewandowski quanto Sarrubbo têm tido cautela em discutir o assunto para deixar claro que não querem interferir na competência estadual de segurança pública. O objetivo é ter uma força complementar para fortalecer o combate ao crime organizado, que tem se expandido pelo País e fora dele sem que as polícias consigam detê-lo. Como cada Estado tem suas próprias corporações, regimentos e sistemas de informação, a cooperação entre diferentes entes é considerada complexa e custosa.
No ano passado, secretários estaduais de Segurança Pública de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul fundaram um grupo para facilitar a integração de ações policiais de combate ao crime desses territórios. Liderada pelo secretário paulista Guilherme Derrite, a iniciativa tem como foco fazer frente ao Primeiro Comando da Capital (PCC), mas encontra obstáculos na atuação das forças envolvidas, já que agentes de segurança não podem atuar em outros estados livremente.
A PEC também deve incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e o Fundo Nacional de Segurança Pública, somado ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A aprovação da proposta é considerada crucial para Lewandowski. O alto escalão do governo entende haver poucos instrumentos a nível federal para determinar políticas de segurança pública para todo o país.
A partir da aprovação do projeto, seria possível cobrar de cada Estado, por exemplo, a determinação de planos estratégicos para redução de homicídios, da letalidade policial e de retomada territorial de organizações criminosas e milícia, além de padronizar bancos de informação para registro de facções e procurados. Hoje não há uma diretriz obrigando a uniformização de dados, tampouco uma plataforma que permita aos gestores estaduais acesso a informações de outros estados — algo que o MJSP quer resolver.
A PEC em gestação no governo está sendo bem avaliada pela corporação que pretende turbinar, de acordo com o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), José Henrique dos Santos.
“Precisamos ter o texto todo para fazer esse debate com os nossos policiais. Mas, da forma como está chegando, a PEC é muito bem-vinda por trazer segurança jurídica nessa atuações que fazemos fora das rodovias federais, quando outros órgãos nos requisitam”, diz Santos.
O texto não deve passar por grandes alterações após análise técnica, dizem fontes da Casa Civil. Após essa etapa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve reunir os ministros que um dia foram governadores, como Rui Costa (BA), Wellington Dias (Piauí) e Camilo Santana (Ceará), para consultá-los sobre potenciais pontos sensíveis da PEC.
A preocupação do presidente é que, como o projeto envolve um assunto que pode resvalar em interesses de governos estaduais, que têm a atribuição constitucional de cuidar da segurança pública, a proposta possa criar algum tipo de ruído e colocar os governadores contra a ideia. Antes de enviar a PEC ao Congresso, Lula deve convocar os 27 governadores para então consultá-los sobre o tema.
Bolsonaristas vêm se adiantando para disputar com o governo federal a paternidade de uma reforma nas competências federais na segurança pública. Assim que a PEC de Lewandowski foi elaborada, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) começou a coletar assinaturas para propor o seu próprio projeto.
A PEC de Do Val, que tinha antes do recesso no Legislativo oito das 27 assinaturas necessárias para ser protocolada e começar a tramitar no Senado, também insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e um fundo nacional para financiar políticas na área. O autor diz que seu texto foi elaborado antes do de Lewandowski e se encontra mais completo.
“Por exemplo, a nossa PEC propõe uma atuação integrada e hierarquizada das ações e serviços de segurança pública, estabelecendo uma rede eficiente e coordenada em todo o país”, declara o senador. Ele diz confiar que seu projeto vai tramitar paralelamente ao que está sendo elaborado no governo federal.
Professores temporários: novo PNE do Governo Lula permite que até 30% dos docentes não sejam concursados
A cada 10 professores da educação básica no Brasil, aquela que atende estudantes do infantil ao ensino médio, 6 eram efetivos e os outros 4 temporários, em 2023. No Ceará, a realidade é que a cada 100 professores das escolas públicas, 54 são concursados e outros 46 estão em outros regimes de contratação, conforme o painel de monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE), do Governo Federal. A contratação de professores não concursados deveria ser exceção, mas no Brasil, tanto nas redes estaduais como nas municipais, tem sido a regra. Na nova proposta do PNE, que tramita na Câmara Federal, esse é um dos pontos polêmicos e que tem gerado críticas.
Os impactos do elevado número de professores temporários ou sem vínculo mais estável como o concurso são diversos e vão desde a repercussão na aprendizagem dos alunos à desvalorização da atividade docente.
Na proposta do novo PNE - lei federal que norteia ações na área da educação durante uma década - enviada pelo Governo Federal à Câmara em junho deste ano, (Projeto de Lei 2614/2024) uma das críticas das entidades de defesa dos trabalhadores da educação é a flexibilização da proporção permitida de contratação de professores temporários.
Já na nova proposta, cujo prazo de validade projetado é de 2024 a 2034, o Governo Federal ampliou essa margem e em uma das meta estabelece que até o final da década ao menos 70% dos professores da rede pública devem ter vínculo estável por meio de concurso público. Na prática, há uma maior permissividade com esse tipo de contratação que antes era admitida em 10% das contratações e agora tem uma margem de 30%.
COMO É A SITUAÇÃO NO CEARÁ
No Ceará, conforme já mostrado pelo Diário do Nordeste, o número de contratação de professores temporários na educação básica, tanto na rede estadual como nos municípios é elevado.
Conforme o painel de monitoramento do PNE, do Governo Federal, a situação dos docentes na rede pública cearense em 2023 era a seguinte:
- Rede Federal: dos 1.432 professores, 94,4% são efetivos
- Rede Estadual: dos 19 mil professores, 41,4% são efetivos
- Rede Municipal: dos 69 mil professores, 56,1% são efetivos
- Total: dos 87 mil professores, 54,2% são efetivos
Nesse sentido, a rede estadual tem a menor proporção de docentes efetivos. A doutora em Educação e professora da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Eloisa Vidal, explica que a ênfase na história dos professores temporários “começa a acontecer já em 2015 quando se começa a perceber que, embora os estados tenham feito concurso, esses concursos foram muito mais para o quadro de reposição e não conseguiu suprir a demanda crescente em função da própria ampliação carga horária”.
Com a reforma do Ensino Médio, acrescenta ela, quando se criam as disciplinas eletivas, essa situação também é acentuada pois “não há como suprir a rede (estadual) somente com o quadro de professores efetivos”.
Outro ponto que, segundo a pesquisadora, interfere para um maior número de temporários é a obrigatoriedade do cumprimento da Lei do Piso do Magistério. “A contratação do professor temporário é uma estratégia que os os entes federados usam para essa folha. Porque se o professor é concursado e efetivo na rede, por força de lei ele tem que pagar o piso salarial. Quando eu coloco o professor temporário eu pago por hora-aula, então, pago um salário muito menor. E esse profissional não vai, no futuro, para minha folha de inativos, já que terminou o contrato ele é dispensado”, destaca.
NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
A situação vivenciada no Ceará não destoa da realidade nacional. No Brasil, segundo dados do monitoramento do PNE, apenas no Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Norte, Paraná, Roraima e Bahia mais de 70% dos professores são efetivos.
O secretário de Comunicação do Sindicato dos Professores e Servidores da Educação do Estado e Municípios do Ceará (APEOC) e secretário de Política Sindical da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Alessandro Sousa Carvalho, reforça que as duas entidades analisam a proposta de flexibilização de 10% para 30% de contratação de temporários apresentada no novo PNE como “negativa” e vão atuar para modificar esse ponto nas casas legislativas (Câmara e Senado).
Ele também pondera que “o fato de uma rede ter elevado número de professores contratados por tempo determinado pode dificultar a formação continuada, uma vez que esses profissionais estão sujeitos a uma alta rotatividade e, principalmente, não têm acesso às carreiras em suas cidades ou estados. Não havendo acesso às carreiras e consequentemente à progressão remuneratória, não há estímulo à formação”.
O PNE é o documento federal que define as ações a serem tomadas na área da educação. A existência do PNE é prevista na Constituição Federal que estabelece ainda que a lei tem validade de 10 anos. Portanto, é revisada a cada década. O novo PNE proposto pelo Governo tem 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias que vão da educação infantil à superior, incluindo valorização dos profissionais da educação, infraestrutura, gestão democrática e financiamento da educação.
IMPACTO NA DOCÊNCIA
Os contratos temporários também trazem prejuízos para a docência em si, conforme avaliam as fontes ouvidas pelo Diário do Nordeste. O representante da APEOC e da CNTE, Alessandro Sousa Carvalho, analisa que os professores contratados de forma temporária estão “sempre apreensivos quanto à manutenção de seu emprego, deixando de se preocupar exclusivamente com o ensino, integração e formação pedagógica, o que enfraquece o processo ensino e aprendizagem e culmina em um grande prejuízo não só para o aluno, mas para toda a comunidade escolar”.
A doutora em Educação e professora da Uece, Eloisa Vidal, também reforça que o professor concursado, geralmente, tem mais autonomia do ponto de vista de gestão, com uma participação mais proativa e equitativa.
“O professor temporário está muito submetido a gestão, então, ele precisa agradar na sua totalidade a gestão porque no semestre seguinte, uma vez contrariado os interesses da gestão, ele pode não receber a mesma carga horária. Além disso, hoje ele está numa escola, amanhã ele está noutra. O professor temporário é um sujeito migrante na rede”.
Ela ressalta inclusive que desde o momento da lotação, os professores temporários acabam não sendo prioridade, visto que a preferência nesta definição é dos efetivos. “Essa diferença entre os dois tipos de contratação leva o professor temporário a uma situação de instabilidade muito maior do que o professor efetivo”.
O QUE DIZ O MEC?
Questionado pelo Diário do Nordeste sobre a flexibilização, o MEC informou em nota que “o aumento da presença de professores com contrato temporário de trabalho nas redes de ensino é fator de atenção e grande preocupação”, já que “a alternância dos professores nas escolas não assegura estabilidade do trabalho pedagógico”.
O Ministério também destaca que os professores necessitam de estabilidade, “razão pela qual a realização de concursos é imprescindível e, também, incontornável consideradas as determinações constitucionais”.
O MEC reconhece que os profissionais temporários “não gozam dos direitos dos professores efetivos tais como a seleção por concurso público, o piso salarial nacional definido em Lei, a progressão profissional estabelecida em plano de carreira, jornada de trabalho que contempla tempo reservado para planejamento de aulas, além de direito à formação permanente”.
Na proposta atual (PNE 2024-2034), diz o Ministério, “várias metas e estratégias foram formuladas para enfrentar esse problema”. A meta de, no mínimo, 70% de professores concursados nas redes, segundo o órgão, “leva em conta que há afastamentos por razões de saúde, para cursos e atividades formativas, licenças gestantes, processos de readaptação, cessões, designações para cargos nos órgãos públicos”.
TRANSPARÊNCIA
Os dados mencionados nesta matéria podem ser consultados no painel de monitoramentodo Plano Nacional de Educação (PNE), do Governo Federal, neste link.
Decreto antiarmas do governo Lula surtiu efeito? Números dos CACs indicam que não
Por Vinícius Valfré / O ESTADÃO DE SP
Um ano depois da edição do principal decreto antiarmas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo federal deixou de enfrentar gargalos da política de controle de armas de fogo e vê riscos de a iniciativa ser derrubada pelo Congresso.
Apesar de ter restituído barreiras derrubadas na gestão de Jair Bolsonaro (PL) para o acesso de civis a armas, o governo não mirou o acervo já existente nem proibiu novos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores).
Com efeito, o ritmo de entrada de novas armas em circulação diminuiu, mas o acervo em mãos de civis continua crescendo, assim como o total geral de certificados de registro de CACs, segmento incentivado por Bolsonaro e que se tornou o maior grupo armado do Brasil, superior às polícias.
O Ministério da Justiça, em nota, afirma que o decreto colocou fim ao “caos normativo” do governo Bolsonaro, mas “o impacto do aumento das armas em circulação no país ao longo dos últimos anos será sentido por muito tempo”. Por isso, o atual governo trata como fundamentais “a retomada e o fortalecimento da política de controle de armas e munições”.
Em dezembro de 2022, os CACs tinham 1.277.170 armas registradas. Em junho de 2024, são 1.366.845. Os registros gerais de todos os tipos de CACs, há dois anos, somavam 1.786.536. Agora, contabilizam 1.867.558 (cada pessoa pode ser, ao mesmo tempo, atirador, caçador e colecionador). Os dados são do Exército, disponibilizados por meio de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI).
O decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, previa, por exemplo, um programa especial de recompra de armas que voltaram a ser restritas. A estratégia, definida quando Flávio Dino era o titular do Ministério da Justiça, não saiu do papel.
Além disso, um dos pontos centrais do decreto está em xeque. A tarefa de fiscalização dos CACs deve passar do Exército para a Polícia Federal a partir de janeiro de 2025. Contudo, o contingente de novos policiais e servidores solicitados para atender a demanda ainda não está disponível.
Entidades que contribuíram com a elaboração das diretrizes do decreto de Lula criticam a “implementação incompleta” e a “perda de centralidade” da pauta. Uma análise sobre o primeiro ano do decreto elaborada em conjunto pelos institutos Igarapé e Sou da Paz aponta que a política de controle “não está consolidada nem plenamente funcional”.
“Diversos pontos deste decreto ainda seguem com sua implementação incompleta, inclusive pontos que podem ser importantes legados institucionais, como a transferência de competência de fiscalização de CACs para a Polícia Federal com os recursos necessários para que seja efetiva”, diz o texto.
O documento destaca que o programa de recompra de armas é fundamental para evitar o desvio de armas legais para o crime. Investigações mostram que CACs têm sido usados pelo crime organizado para compra de armas de forma mais fácil.
“O governo passou a alegar que não tinha detectado um interesse considerável, antes mesmo de dizer como o programa funcionaria, e se absteve de promover uma campanha de comunicação sobre os riscos da posse e do porte de armas para viabilizar decisões mais informadas da população”, diz a nota técnica.
Os institutos que atuam pelo desarmamento também alertam para a tramitação do projeto de decreto legislativo 206/2024 que visa reverter alguns dos principais pontos do decreto de Lula. O texto foi aprovado na Câmara e tramita no Senado.
“O decreto já enfrenta ameaças de ser parcialmente suspenso pelo Congresso, sendo necessário maior engajamento social e do próprio governo para que seus pilares sejam mantidos tendo como norte a priorização da segurança pública”, frisaram as entidades.
Ministério diz que não desistiu de programa de recompra
Em nota, o ministério da Justiça afirmou que o decreto 11.615/2023 “foi um passo fundamental para colocar fim ao caos normativo que vigorou entre 2019 e 2022, corrigindo graves distorções na regulamentação da Lei 10.826/2003 e facilitação do acesso a armas e munições no país”.
Também destacou que “a condução responsável da política de controle de armas e munições tem impacto em diferentes formas de criminalidade”, inclusive a violência contra a mulher.
“O impacto do aumento das armas em circulação no país ao longo dos últimos anos será sentido por muito tempo e, por isso mesmo, a retomada e o fortalecimento da política de controle de armas e munições no país são fundamentais para o governo”, informou.
A pasta comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski acrescentou, ainda, que está mantido o prazo de transferência das atribuições do Exército para a Polícia Federal e que não desistiu do programa de recompra. “O fortalecimento do programa de entrega voluntária e o programa de recompra compõem iniciativas voltadas para a redução dos acervos já em circulação no país e integram um conjunto de esforços de retomada do controle responsável de armas e munições no Brasil”, frisou.
O que se sabe sobre ferrovia sem uso que poderá transportar passageiros entre Fortaleza e Cariri?
Os cerca de 600 quilômetros (km) em linha férrea entre Fortaleza e o Crato, na Região Metropolitana do Cariri, que, no passado, interligavam as duas cidades, não deixaram simplesmente de existir. A ferrovia continua instalada, mas hoje não tem mais operação regular, situação que pode mudar em breve de acordo com estudos de autoridades ferroviárias.
O tema foi tratado por Tufi Daher Filho, presidente da Ferrovia Transnordestina Logística (FTL) e da Transnordestina Logística S.A. (TLSA), em entrevista exclusiva para o Diário do Nordeste. Ambas as empresas são subordinadas à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e são responsáveis pelo transporte de cargas no Nordeste brasileiro.
Trata-se do maior trecho ferroviário existente no Ceará, interligando a Capital à região do Cariri, próximo à divisa com Pernambuco. A linha férrea, assim como o trajeto entre Fortaleza e Crateús (que integra a ferrovia São Luís — Fortaleza), pertencem à FTL. A ferrovia não utilizada é classificada como "malha não operacional".
Além de cortar o Ceará de norte a sul, o percurso ferroviário definido como não operacional pela empresa concentra mais de 2,5 mil km e passa pelos estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas (até a divisa com Sergipe), bem como as respectivas capitais: Natal, João Pessoa, Recife e Maceió.
A cidade potiguar, por exemplo, utiliza parte da ferrovia para o transporte de passageiros através do Sistema de Trens Urbanos de Natal, operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
A situação é similar a que ocorre em Teresina (PI) e em Sobral (CE), onde o mesmo tipo de locomoção é compartilhada com a linha férrea de cargas, no caso a malha operacional da FTL.
Segundo Tufi Daher, um grupo de trabalho (GT) incluindo representantes do Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) estuda a devolução da malha não operacional para o Governo Federal.
COMO UTILIZAR A FERROVIA ENTÃO?
O presidente da FTL explica que boa parte da linha férrea é em bitola métrica (1000 mm) utilizando infraestrutura já defasada, cujo transporte de cargas se torna inviabilizado Ao invés disso, a vocação da malha não operacional é transportar passageiros, assim como já ocorreu no passado.
"Ela é própria para trens de passageiros, nunca foi transportado uma grama de carga, mas mesmo assim como veio no contrato de concessão, era uma obrigação da empresa, que tem pago religiosamente as outorgas, mas desde sempre a gente pediu e temos tudo documentado a devolução disso ao Poder Público. (…) O grupo de trabalho definiu o que deveria ser devolvido à União e qual a parte que caberia de indenização pela empresa ao Estado Brasileiro para devolver essa malha totalmente inoperante", aponta.
Tufi Daher reforça que a FTL não tem interesse no uso da ferrovia, seja ela operacional ou não operacional, para transporte de passageiros. Os trechos que serão devolvidos ao Poder Público foram defendidos para a retomada da locomoção de pessoas, mas em trechos mais curtos.
"Essas malhas podem ser sim aproveitadas, não na sua extensão toda, mas para trens de passageiros locais. Tem várias cidades que tem 10, 12 km que você pode, com investimentos até de pequena monta, fazer trens urbanos, seja VLT, seja a maneira que for. A gente está tratando disso na Paraíba, em Alagoas, aqui no Ceará", pondera.
Vale lembrar que a malha não operacional da FTL não é a que está em estudo pelo Governo do Ceará e pelo Governo Federal para o transporte de passageiros entre Fortaleza e o Cariri. O trecho atualmente em discussão será o da Ferrovia Transnordestina, que ainda está sendo construída pela TLSA, tem 608 km e vai interligar o Porto do Pecém (CE) à cidade de Eliseu Martins (PI).
"A gente chegou em um consenso desse GT, que foi finalizado na semana passada depois de três meses de reuniões intensas, eu liderei todas as reuniões pela concessionária. E agora isso evidentemente vai ser submetido ao TCU, para que o TCU possa arbitrar e verificar se aquilo que o GT está levando possa ser viabilizado, e que essa indenização se reverta para o próprio transporte de ferrovias no Brasil", completa o presidente da FTL.
"GOTA DE ÁGUA NA CHAPA QUENTE"
Possíveis indenizações a serem pagas ao Estado pela FTL devem ser revertidas para investimentos em malhas operacionais do transporte de cargas no Brasil, conforme explica Tufi Daher, fazendo uma analogia de que os recursos não podem imediatamente chegar ao Tesouro Nacional e serem redirecionados para outras áreas.
Oficialmente, a FTL está em processo de remodelação em alguns trechos ao longo da malha operacional, como no trecho entre São Luís e Teresina. A empresa tem concessão válida da linha férrea por 30 anos, em contrato que se encerra em 2027. Atualmente, existem tratativas para renovação da concessão por mais 30 anos.
Lula não pode mais fugir ao imperativo fiscal
Por Editorial / O GLOBO
O Brasil vive uma crise fiscal aguda e, se as medidas necessárias não forem tomadas a tempo, terá de enfrentar um cenário duplamente catastrófico: estagnação no crescimento e alta na inflação. A tarefa inescapável para fugir desse prognóstico é ajustar as contas públicas. Enquanto o governo gastar mais do que arrecada, não haverá conserto. Levando em conta o pagamento de juros da dívida, o buraco supera 6% do PIB. Sem os juros, está ao redor de 1%. Mantida a situação atual, a dívida como proporção do PIB crescerá em todos os anos do atual governo, mesmo que a economia registre expansão anual entre 2% e 2,5%. É real o risco de Luiz Inácio Lula da Silva terminar seu terceiro mandato presidencial com a dívida bruta em 82% do PIB, 10 pontos percentuais acima do patamar de 2022.
Essa é a realidade puramente aritmética, que ele resiste a aceitar. Desde o ano passado, Lula adota um discurso ambíguo em relação às metas estipuladas pelo próprio governo. Ora faz questão de ressaltar seu compromisso com a responsabilidade fiscal, ora põe em dúvida a urgência de cumprir os objetivos. Em entrevista à TV Record nesta semana, voltou à carga: “É apenas uma questão de visão. Você não é obrigado a estabelecer uma meta e cumpri-la se você tiver coisas mais importantes para fazer”. Noutro trecho, aliviou e disse que fará “o que for necessário para cumprir o arcabouço fiscal”.
Como no filme “Feitiço do tempo”, em que os personagens vivem as mesmas situações repetidamente, as declarações de Lula mais uma vez lançaram a Bolsa de Valores para baixo e o dólar para o alto. Foi a preocupação com a desvalorização do real que o motivou a determinar no início do mês o cumprimento “a todo custo” das metas previstas para 2024, 2025 e 2026. Com a intenção de resgatar alguma credibilidade, o governo anunciou o o plano de congelar R$ 15 bilhões no Orçamento deste ano e de enviar ao Congresso corte de R$ 26 bilhões no de 2025.
Nesta quinta-feira, Lula se reuniu com ministros no Palácio do Planalto para discutir os detalhes de um pente-fino nos programas sociais. A iniciativa é positiva, por mostrar que o governo entendeu os limites da estratégia de tentar apenas aumentar a arrecadação. Mas é insuficiente. Em artigo publicado no GLOBO, o ex-secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida explicou por que reduções tímidas nas despesas não resolverão o problema. “O ajuste fiscal necessário para colocarmos as dívidas bruta e líquida numa trajetória de queda é de pelo menos 3 pontos do PIB (R$ 350 bilhões) — e precisa ser feito ao longo dos anos”, escreveu Mansueto.
O comprometimento de Lula com a responsabilidade fiscal será testado pela resposta a duas questões. A primeira é desvincular despesas de receitas. Os gastos com saúde e educação crescem seguindo a arrecadação. Por óbvio, a solução não é congelar as verbas de duas áreas vitais, mas adotar um novo método para corrigi-las. A segunda questão é desvincular benefícios previdenciários do salário mínimo, cujo reajuste pode superar a inflação. Ambos os mecanismos de correção inviabilizam qualquer ajuste fiscal. Nas palavras certeiras de Mansueto: “Nos demais países, é normal haver despesas que crescem automaticamente com o aumento da receita? Não. É normal que benefícios sociais tenham o mesmo valor que o piso da Previdência? Não. Teremos de rever essas regras”.
Governo vai congelar R$ 15 bi em despesas para cumprir arcabouço em 2024, anuncia Haddad
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou nesta quinta-feira (18) que haverá bloqueio de R$ 11,2 bilhões e contingenciamento de R$ 3,8 bilhões no Orçamento deste ano no relatório bimestral de receitas e despesas que será publicado na próxima segunda-feira (22).
"Nós vamos ter que fazer uma contenção de R$ 15 bilhões para manter o ritmo do cumprimento do arcabouço fiscal até o final do ano", disse Haddad.
Ele afirmou ainda que o detalhamento será feito no relatório de receitas e despesas. Segundo o ministro, o anúncio desta quinta é para "evitar especulação".
A declaração foi feita depois de uma reunião dos ministros que integram a JEO (Junta de Execução Orçamentária) com o presidente Lula (PT). Além de Haddad, participam do encontro Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação).
Lula havia dito na última terça-feira (16), em entrevista à TV Record, que ainda tinha de ser convencido sobre corte de gastos neste ano. "Se estou dando o anúncio, é porque ele já foi", disse o ministro da Fazenda a jornalistas.
Já Simone complementou: "Hoje foi tranquilo, ele foi convencido lá atrás".
De acordo com os ministros, o descontingenciamento pode ser revisto, a depender do aumento de receitas. "Já o bloqueio é mais difícil", disse Simone.
De acordo com um interlocutor do governo, os mais afetados pelo bloqueio deverão ser os que concentram obras, como Cidades, Desenvolvimento Regional, Turismo e Esporte. Uma fonte envolvida com o processo afirma que as áreas de saúde e educação também serão atingidas dado o tamanho do corte.
As obras do Minha Casa Minha Vida não iniciadas, por exemplo, deverão ter desembolso parcial. Haverá congelamento de despesas que estavam previstas, mas nem foram iniciadas. Nesse caso, está prevista retenção até no Ministério da Gestão e Inovação, uma vez que concursos públicos não foram realizados.
Até mesmo a Secom deverá ser atingida, já que a contratação de empresas que venceram licitação para comunicação digital está suspensa por decisão do TCU (Tribunal de Contas da União).
Segundo a Folha apurou, o contingenciamento de R$ 3,8 bi fica condicionado à apresentação de receita para compensar a desoneração da folha de pagamento. Se o Congresso conseguir fonte alternativa, liberam os recursos.
Na última quarta-feira (16), o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que governo federal e os parlamentares busquem um acordo sobre o tema.
O anúncio desta quinta ocorre para manter o déficit dentro da margem prevista, entre zero e 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
O governo já havia anunciado para 2025 um corte de R$ 25,9 bilhões e deixou aberta a possibilidade de antecipar parte da tesourada para este ano. Na terça-feira, Haddad já havia aberto a possibilidade de haver bloqueio e contingenciamento no Orçamento deste ano no relatório do dia 22.
O anúncio do corte para o ano que vem sucedeu dias de turbulência nos mercados diante da desconfiança crescente dos agentes econômicos quanto ao compromisso do governo em cumprir as regras fiscais vigentes.
Nas últimas semanas, Lula adotou, com mais ênfase, discurso de respeitar a responsabilidade fiscal, após desconfiança crescente dos agentes econômicos quanto ao compromisso do governo em cumprir as regras fiscais vigentes.
Após um período de volatilidade no mercado, o ministro da Fazenda disse que o presidente determinou a preservação do arcabouço fiscal e anunciou um corte para 2025 de R$ 25,9 bilhões em despesas com benefícios sociais, que passarão por um pente-fino.
Esses eram justamente os sinais mais cobrados pelo mercado financeiro diante da ampliação das incertezas fiscais e que foram endereçados por Haddad em sua declaração no Planalto, após dias sem nenhum anúncio concreto.
O presidente Lula, na quarta, questionou o custo para o país por atrasos históricos em investimentos sociais.
"Todo santo dia nesse governo, toda vez que a gente vai discutir assunto qualquer, sempre aparece artigo no jornal, na revista, na TV, para dizer: 'não, vai gastar muito, gastar com educação, com saúde, com transporte, com reforma agrária, com pessoa com deficiência'", disse.
"A pergunta que eu faço é a seguinte: quanto custou neste país não cuidar das coisas certas no tempo certo? Quanto custou a esse país não fazer reforma agrária na década de 1950, quando grande parte do mundo fez? Quanto custou passar sete anos sem aumentar valor da merenda escolar? Quanto custou a esse país não investir nas universidades no tempo certo?", questionou.
ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE BLOQUEIO E CONTINGENCIAMENTO
O novo arcabouço fiscal determina que o governo observe duas regras: um limite de gastos e uma meta de resultado primário (verificada a partir da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida pública).
Ao longo do ano, conforme mudam as projeções para atividade econômica, inflação ou das próprias necessidades dos ministérios para honrar despesas obrigatórias, o governo pode precisar fazer ajustes para garantir o cumprimento das duas regras.
Se o cenário é de aumento das despesas obrigatórias, é necessário fazer um bloqueio.
Se as estimativas apontam uma perda de arrecadação, o instrumento adequado é o contingenciamento.
Como funciona o bloqueio
O governo segue um limite de despesas, distribuído entre gastos obrigatórios (benefícios previdenciários, salários do funcionalismo, pisos de Saúde e Educação) e discricionários (investimentos e custeio de atividades administrativas).
Quando a projeção de uma despesa obrigatória sobe, o governo precisa fazer um bloqueio nas discricionárias para garantir que haverá espaço suficiente dentro do Orçamento para honrar todas as obrigações.
Como funciona o contingenciamento
O governo segue uma meta fiscal, que mostra se há compromisso de arrecadar mais do que gastar (superávit) ou previsão de que as despesas superem as receitas (déficit). Neste ano, o governo estipulou uma meta zero, que pressupõe equilíbrio entre receitas e despesas.
Como a despesa não pode subir para além do limite, o principal risco ao cumprimento da meta vem das flutuações na arrecadação. Se as projeções indicam uma receita menos pujante, o governo pode repor o valor com outras medidas, desde que tecnicamente fundamentadas, ou efetuar um contingenciamento sobre as despesas.
Pode haver situação de bloqueio e contingenciamento juntos?
Sim. É possível que, numa situação hipotética de piora da arrecadação e alta nas despesas obrigatórias, o governo precise aplicar tanto o bloqueio quanto o contingenciamento. Nesse caso, o impacto sobre as despesas discricionárias seria a soma dos dois valores.
Governo Lula exibe incapacidade política que aumenta decepção de setores da economia
Por William Waack / O ESTADÃO DE SP
A incapacidade política por parte do governo Lula está ajudando a aumentar a decepção de vastos setores da economia com dois grandes temas de forte impacto: desoneração da folha de pagamento e regulamentação da reforma tributária.
No caso da desoneração comprou-se uma briga com o Congresso na suposição de que o respaldo político e jurídico do STF compensaria a falta de votos do Planalto. O resultado até aqui é uma formidável confusão que produziu um limbo contábil para enorme número de empresas. Nem se fala do mérito da questão, que ficou esquecido apesar de sua relevância.
Técnicos da Receita e do Senado estão disputando qual o tamanho do buraco que terá de ser coberto por conta de desonerações, mas a questão está no âmbito da política e não dos especialistas. O Congresso tem atualmente uma formidável capacidade de encurralar o Executivo quando se sente encurralado – e é o que acontece no momento.
Não há qualquer chance hoje de aumento de alíquota de impostos para compensar desonerações, tal como sugerido pela Fazenda (leia-se Receita). Não “há clima”, como se diz no Legislativo, para ajudar um governo pouco empenhado em cortar gastos a equilibrar contas públicas via arrecadação. Despesas criadas pelos parlamentares são parte evidente do problema mas o governo não sabe pressioná-los.
A questão da regulamentação da reforma tributária é ainda mais complexa do ponto de vista geral da política brasileira. Ela expõe uma situação que vem se agravando ao longo de sucessivos governos: a incapacidade do sistema político de equilibrar demandas regionais ou setoriais tendo como horizonte final o conjunto do País.
É bastante óbvio que benefícios de um lado teriam de ser compensados por sacrifícios de outro. Mas o Congresso, onde os puxadinhos dos puxadinhos são erguidos, não tem condições de ser “condutor” e nem “árbitro” numa questão dessa magnitude devido a fatores estruturais conhecidos, entre os quais se destaca a debilidade dos partidos e a fragmentação do Legislativo.
Circunstâncias atuais tornaram a situação ainda mais precária. Os mais variados grupos organizados representando setores da economia, categorias profissionais e regiões do País operam com desenvoltura no Legislativo, dentro de um ambiente de crescente permissividade. Advogados tributaristas queixam-se de demandas pouco republicanas em negociações sobre inclusão ou exclusão de impostos, por exemplo.
A regulamentação da reforma, com seus regimes específicos, exceções e impostos seletivos, ameaça o próprio espírito da reforma tão aguardada e, especialmente, a promessa pouco crível de que não haverá aumento da carga. O “teto” de uma alíquota geral nos 26,5% é ridicularizado pelos especialistas.
Talvez os operadores políticos do governo, começando pelo próprio Lula, não tenham percebido o quanto esse ambiente de que “tudo parece que só se complica” impacta no capacidade de dialogar com os setores produtivos. Preferem falar de problemas de comunicação. Mas é problema de política, mesmo.
Jornalista e apresentador do programa WW, da CNN
Previdência privada é aplicação financeira e precisa pagar imposto de herança, defende Appy
Por Alvaro Gribel, Mariana Carneiro, Iander Porcella (Broadcast) e Fernanda Trisotto (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – A cobrança de imposto sobre herança em investimentos de previdência privada é correta do ponto de vista técnico, afirma o secretário Extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Appy defendeu a inclusão da medida no segundo projeto de lei de regulamentação em análise pela Câmara, após a própria equipe econômica ter retirado a ideia na proposta original enviada ao Congresso.
“É um ativo que está sendo deixado como herança. Uma coisa é o seguro de vida mesmo: aquele que pago um pouco todo mês e se, eu morrer, a família recebe um valor alto. Esse não faz sentido ter cobrança de imposto de herança e doação. Outra coisa é o VGBL. É uma aplicação financeira e tem que pagar imposto sobre herança”, afirmou Appy.
Os deputados incluíram no relatório uma isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) aos investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL, a contar da data do aporte. Na visão do secretário, esse prazo ajuda a diminuir o planejamento tributário por parte das famílias.
“Colocar cinco anos já ajuda a não ter distorções como: tenho aplicação financeira, vejo que vou morrer em um ano, e aí eu pego e mando tudo para o VGBL para não pagar imposto. Pelo menos, evita esse planejamento de, na última hora, transferir todo o patrimônio para o VGBL só para poder não pagar imposto”, afirmou.
Em junho deste ano, o Estadão revelou que a minuta do projeto de lei elaborado pela equipe econômica previa a cobrança do imposto de herança sobre a previdência privada. Com a repercussão negativa após a publicação da reportagem, principalmente nas redes sociais, houve uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a medida fosse retirada do texto, segundo apurou o Estadão.
Na ocasião, Appy alegou apenas que houve uma “avaliação política”, mas sem dar mais detalhes sobre a decisão.
Agora, a inclusão da medida pelo grupo de trabalho que analisa o segundo projeto de lei complementar na Câmara ganha abertamente o apoio do secretário. Esse segundo projeto ainda passará por votação no plenário da Casa, com previsão para ser analisado em agosto. O primeiro projeto de regulamentação da reforma foi aprovado na Câmara no último dia 10.
Appy aponta que o VGBL tem a vantagem de transmitir os recursos diretamente para a família, de forma automática, sem a conclusão do processo de inventário. Porém, na sua visão, é preciso que haja a cobrança do imposto.
“Se for aplicação financeira, precisa terminar todo o processo do inventário para poder liberar as aplicações. No VGBL, é automático. Isso é positivo: às vezes a família está precisando de recursos para se manter quando morre a pessoa que tinha renda na família. Mas não quer dizer que não pode ter cobrança de impostos. A não incidência de impostos em uma coisa que é claramente aplicação financeira não faz sentido. Mas o grupo de trabalho optou, no projeto de lei 108, por fazer esse meio termo, para ter mais de cinco anos para ter a isenção”, disse.
Para o PGBL, contudo, não valerá essa regra – eles serão tributados independentemente do prazo.
Seguro em previdência privada escapará de imposto
O parecer dos deputados também especifica, como previa a Fazenda na minuta do projeto, que a tributação incidirá apenas sobre os planos que visem ao planejamento sucessório — ou seja, que tenham natureza de aplicação financeira, e não de seguro.
Dessa forma, o que se tratar de cobertura de risco não será taxado, por ter caráter securitário. Atualmente, parte dos planos de previdência tem contrato misto, incluindo um componente de seguro, como indenização por morte ou invalidez. Essas indenizações, portanto, ficarão isentas.
O contrato do plano já distingue o aporte acumulado ao longo dos anos do valor de uma eventual indenização – e é nisso que a tributação vai se basear. Por exemplo: se o pai falecido acumulou R$ 1 milhão em aportes em um VGBL, e a indenização pela sua morte é de R$ 2 milhões, o filho pagará ITCMD sobre R$ 1 milhão. Os R$ 2 milhões da indenização ficarão isentos do tributo estadual.
A mesma lógica vale para a indenização por invalidez. Os seguros de vida, por sua vez, continuarão isentos dessa taxação.
Cobrança pelos Estados
A cobrança de ITCMD é de grande interesse dos governadores, que administram o imposto e pleitearam a volta da medida. Alguns Estados, como Minas Gerais, já fazem esse tipo de cobrança, mas não há regra unificada nacionalmente e sobram questionamentos na Justiça.
Em Minas, VGBL e PGBL são taxados independentemente do prazo da aplicação. Rio de Janeiro, por sua vez, cobra apenas sobre os PGBLs, e não sobre os VGBLs, enquanto São Paulo não taxa nenhum dos dois.
Em 2021, os ministros da 2ª Turma do STJ concluíram, por unanimidade, que a cobrança sobre VGBL é irregular. No ano passado, porém, ao julgar um recurso especial, o tribunal firmou o entendimento de que, se considerado investimento, o plano de previdência deve sim passar por inventário, ficando sujeito ao ITCMD.
Apesar de a reforma tributária ter como foco os tributos sobre consumo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), promulgada no fim do ano passado, trouxe mudanças na taxação do patrimônio, como no caso do IPTU, em que deu mais poderes ao Executivo local de reajustar o valor venal dos imóveis, ou seja, a base sobre a qual incide o imposto.
Lula a empresários: ‘Povo mais pobre não compra dólar, compra comida’
Por Redação / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Em reunião com empresários da indústria de alimentos no Palácio do Planalto, nesta tarde de terça-feira, 16, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acrescentou mais frases de efeito sobre o câmbio: “O povo mais pobre, o povo mais humilde, quando ele tem um pouquinho de dinheiro, ele não compra dólar; ele compra comida”. As declarações ocorrem duas semanas depois de o presidente da República ter sido alertado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e economistas (de dentro e fora do governo) sobre o impacto de suas falas no dólar e o reflexo na inflação.
No mesmo encontro, Lula disse que o Brasil crescerá mais do que 2,5%, se o dinheiro circular. “Se o dinheiro que nós colocamos em circulação nesse país tiver rodando, a gente vai crescer mais do que 2,5%”, declarou.
“Ele (o pobre) compra coisa para a família”, afirmou. “É esse País que nós queremos que dê certo. É fazer com que o dinheiro desse País circule. É por isso que a gente aumenta o salário mínimo de acordo com o PIB, porque é normal que, quando o PIB cresça, a gente distribua o PIB entre todo mundo: entre os empresários, entre os trabalhadores, entre os aposentados... Afinal de contas, é o crescimento do País.”
Lula também criticou pessoas que “vivem de dividendos” e afirmou que é necessário apostar na capacidade produtiva.
“Esse país precisa parar de ter gente vivendo de dividendos e ter gente vivendo de trabalho, de geração de emprego, de geração de renda, porque é isso que faz a economia girar”, afirmou o petista.
“Ou vocês confiam naquilo que a gente está fazendo e apostam na capacidade produtiva ou não dá certo”, disse Lula.
Lula deu a declaração em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, e o áudio foi divulgado pela assessoria de imprensa da Presidência da República. O evento realizado nesta tarde reuniu ministros, empresários e representantes da indústria de alimentos. Ao todo, a lista de participantes somava 28 presentes.
Investimento de R$ 120 bi
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, confirmou o investimento de R$ 120 bilhões pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) até 2026, conforme antecipou o Estadão/Broadcast Agro. Segundo Alckmin, o investimento será em novas fábricas, na ampliação das já existentes e em inovação.
“Hoje foi anunciado pela Abia que o setor da indústria de alimentos, até 2026, de 2023 a 2026, são R$ 120 bilhões de investimentos em novas fábricas, ampliação de fábricas, e inovação, pesquisa e desenvolvimento”, afirmou Alckmin em coletiva de imprensa.
Parte da cifra, R$ 36 bilhões, já foi investida pela indústria em 2023, e o restante será aportado ao longo deste ano e nos próximos dois anos.
