Concurso Funsaúde: TCE decide que Sesa não pode terceirizar nutricionistas antes de chamar 90 aprovados
No Despacho Singular nº 1078/2025, além de determinar o chamamento desses 90 aprovados para o cadastro de reserva, antes de qualquer terceirização para nutricionista conselheira Soraia Thomaz Dias Victor também ordenou audiência da secretária da Saúde, Tânia Mara Silva Coelho, e dos demais responsáveis à frente da Pasta para que “adotem as medidas necessárias ao fiel cumprimento da medida cautelar”, enviando documentos para comprovação, como suspensão ou revogação do edital de licitação.
A conselheira do TCE determinou que os representantes da Sesa deveriam se manifestar em dez dias sobre as duas irregularidades evidenciadas nos autos. São elas:
- Irregularidade em relação aos aprovados dentro das vagas e em cadastro de reserva: Realização irregular de Certame Licitatório para suprir as vagas no quadro de pessoal, notadamente nutricionistas, durante o mesmo prazo de vigência e em detrimento do Concurso Público que restou findo, publicado e com nomes aprovados, configurando situação de inadequada preterição;
- Irregularidade em relação aos aprovados dentro das vagas: do total de 45 vagas ofertadas, houve seis desistências, as quais não foram supridas com o natural chamamento obrigatório do candidato subsequente para satisfazer o total de vagas ofertadas (45), haja vista que, em tal caso de desistência, é obrigatória a convocação dos remanescentes para cumprir o edital.
Segundo Vanderson Costa, representante da Comissão dos Aprovados no concurso da Funsaúde, além das seis desistências ainda houve dois aprovados que pediram exoneração após a posse. “(Recebemos a notícia da decisão do TCE com) muito entusiasmo para que de fato a gente continue buscando a convocação dos aprovados, em detrimento dessa mão de obra precarizada”, afirma.
Outro ponto citado pela relatora no ofício foi o valor da licitação, de quase R$ 9,5 milhões para a prestação de serviço por um ano, passível de prorrogação, e um banco de 251.116 horas de trabalho. Segundo a conselheira, é “o que equivale à contratação de mais de 100 nutricionistas para a Sesa, de forma massiva, tudo isto no mesmo prazo de vigência do concurso público”, pontua.
Em nota enviada ao Diário do Nordeste, a Sesa informou que recebeu a notificação da decisão do TCE na última segunda-feira (24) e que está cumprindo o cronograma de chamamento previsto em lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) em abril de 2023.
“Duas mil pessoas foram chamadas em 2023: 600 em maio, 600 em setembro e 800 em dezembro. O ano de 2024 soma, ao todo, mil convocados. Desse total, os 45 profissionais nutricionistas aprovados foram convocados”, diz o comunicado.
Entenda o caso
Em dezembro de 2024, foi publicado o edital de uma licitação de quase R$ 9,5 milhões para contratação terceirizada de nutricionistas para atuarem em dez unidades de saúde da rede Sesa, como o Hospital São José (HSJ) e Hospital Geral de Fortaleza (HGF). O documento destaca a carência de profissionais devido ao encerramento dos contratos vigentes com duas cooperativas, sem possibilidade de prorrogação.
“A postulação em epígrafe fundamenta-se na carência a que estamos submetidos, devendo o procedimento, dentro do possível, acontecer com a maior celeridade possível”, aponta o edital. Entre os motivos para o déficit, o documento aponta que, “além das inúmeras aposentadorias consumadas e dos infortúnios falecimentos de servidores, o que inevitavelmente vem defasando a força de trabalho, comumente ocorrem faltas, férias e afastamentos, em razão de doenças, dos servidores efetivos”.
De acordo com o edital, os profissionais contratados deveriam atuar nas seguintes unidades:
- Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes (HCASG)
- Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS)
- Hospital Geral Dr. César Cals (HGCC)
- Hospital São José (HSJ)
- Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA)
- Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto (HSMM)
- Centro Integrado de Diabetes e Hipertensão (CIDH)
- Célula de Planejamento e Monitoramento de Compras (CECOM)
- Coordenadoria de Logística de Recursos Biomédicos (COLOB)
- Hospital Geral de Fortaleza (HGF)
Em seguida, o Ministério Público de Contas ingressou com representação junto ao TCE para solicitar a suspensão do processo licitatório, apontando que apenas 25 dos 141 candidatos aprovados no resultado final do concurso da Funsaúde teriam sido nomeados até aquele momento. O certame, que tem prazo de vigência previsto até o final de 2026, previa ao todo 45 vagas imediatas e 90 em cadastro de reserva.
A entidade defendeu que, ao contratar profissionais terceirizados, a Secretaria da Saúde estaria burlando a Constituição Federal. Também destaca jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para argumentar que os profissionais aprovados no concurso estão sendo “preteridos” pela Sesa.
No dia 30 de janeiro, a relatora do caso, Soraia Thomaz Dias Victor, solicitou informações à secretária da Saúde, como a relação atualizada dos candidatos ao cargo de nutricionista no concurso, o número de cargos vagos referentes a esses profissionais e documentos comprobatórios sobre a lista atualizada dos que foram nomeados e tomaram posse.
Em resposta, a titular da Pasta esclareceu que os 45 aprovados dentro das vagas já foram convocados, sendo cinco ainda em 2022, 25 em 2023 e 15 em 2024. “Vale destacar que a última nomeação de nutricionistas, que esgotou as vagas previstas no edital do concurso, deu-se em 30/12/2024, portanto, mesma data em que a Sesa tomou ciência da presente representação”, complementou.
A gestora também argumentou que o concurso foi feito para a Funsaúde e que o planejamento da Sesa é “bem mais abrangente”. Por isso, a Pasta ainda não poderia prescindir da contratação de horas de cooperativas para atender às demandas.
No despacho da última sexta-feira (21), o TCE apontou que a nomeação de pessoal é atribuição do Estado, da qual a Pasta faz parte. Dessa forma, a Sesa “deve envidar esforços, dentro de sua alçada, para cumprir o mandamento constitucional, junto a todos os responsáveis envolvidos, no sentido de evitar a preterição em sua licitação e seguir a regra do concurso público”.
A relatora também aponta que, apesar de, nas “circunstâncias mais comuns e corriqueiras” a ocupação do cadastro de reserva de um concurso trata-se de “mera expectativa de direito”, sem que a administração pública seja obrigada a nomear essas pessoas, o caso analisado é diferente.
“Diferente, contudo, é a específica hipótese ora presente, lastreada na prova dos autos, na qual se deflagra um concurso público, divulga resultado, dá nome aos aprovados e, logo em seguida, e ainda dentro do mesmo prazo de vigência do próprio concurso, opta-se por terceirizar a referida mão de obra para suprir as vagas do seu quadro – o que traz indícios robustos da tradicional hipótese da preterição, conduta esta que sinaliza ser vedada e compelida pelos Tribunais Superiores”, pontua.
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(Decido) conceder a medida cautelar requestada, para, em relação aos itens 1 e 2, determinar à Sesa que se abstenha de efetivar a chamada de cooperados em decorrência do PE n° 20241155, enquanto houver cargos vagos na estrutura da Sesa e não forem nomeados todos os nutricionistas aprovados no concurso público da Fundação Regional de Saúde, estejam eles dentro do número de vagas do edital ou no cadastro de reserva do Edital n° 01/2021, até ulterior decisão Plenária.
Evandro Leitão anuncia convocação de 38 enfermeiros aprovados no último concurso do IJF
O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), anunciou na noite desta terça-feira (25) a convocação de 38 enfermeiros aprovados no último concurso do Instituto Doutor José Frota (IJF). Os profissionais já reforçar a rede municipal de saúde a partir de março.
A convocação será publicada no Diário Oficial do Município desta terça, segundo o chefe do Executivo Municipal. A posse está marcada para o dia 11 de março, em local e horário a serem divulgados.
"Fortalecendo a saúde da nossa cidade e fazendo com que haja uma prestação de serviços melhor para a população fortalezense", comentou o prefeito sobre a convocação.
Os convocados passaram no concurso público de edital número 23, realizado em 2020 para cargos de nível superior do IJF. As provas foram realizadas em outubro de 2020 e os resultados saíram em dezembro daquele ano.
Para o cargo de enfermeiro, estavam disponíveis 87 vagas, sendo 82 de ampla concorrência e 5 para Pessoas com Deficiência (PCD).
Convocação
Os trâmites de convocação acontecem nos dias 6 e 7 de março, segundo adiantado na publicação de Evandro Leitão. Os detalhes estarão no Diário Oficial.
Os profissionais terão de entregar exames médicos na Junta Médica do Instituto de Previdência do Município (IPM), além dos documentos da habilitação para a posse.
Vice-presidente do PT diz que governo Lula tem núcleo ‘fraco e bajulador’ e serve ‘pizza requentada’
Por Raisa Toledo / O ESTADÃO DE SP
O vice-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Washington Quaquá, disse que considera que o governo Lula 3 não tem “posição nem núcleo político”. A declaração foi feita em entrevista à revista Veja nesta terça-feira, 25, em que ele abordou a crise de popularidade do governo.
Para Quaquá, que é também prefeito de Maricá (RJ), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem o diferencial, no terceiro mandato, de não contar com um entorno capaz de pensar o País e debater com ele o andamento do governo. “O núcleo que cerca o presidente é muito fraco e tem muito bajulador”, disse, sem citar nomes.
O presidente vive seu momento de menor aprovação, com queda do patamar de 35% para a marca inédita de 24% em um período de dois meses, segundo pesquisa Datafolha.
Fazem parte dos esforços de levantar a popularidade a escalação de um novo ministro para a Secretaria de Comunicação (Secom), o marqueteiro Sidônio Palmeira, e a intensificação da agenda de viagens.
Lula e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, tem cumprido mais agendas oficiais em território nacional e internacional. O presidente também fez um pronunciamento em rede nacional de TV para falar sobre programas sociais.
Segundo Washington Quaquá, a mudança na comunicação é positiva, mas falta o que comunicar. “O presidente, às vezes, diz que temos que entregar o que já tem. Eu entendo ele, o que existe é interessante, mas tenho dito que temos pizza requentada”, afirmou.
“Precisamos criar coisas novas. É preciso se comunicar com o Brasil profundo, os entregadores, taxistas, empreendedores que precisam de uma série de políticas inovadoras que nós ainda não temos”, acrescentou.
O vice-presidente do PT também defendeu que o foco do governo vá além da reforma fiscal e foque no desenvolvimento econômico do País, em um plano que agregue empresários e o Centrão.
Pronunciamento na TV não pode ser propaganda
Por Editorial / O GLOBO
O pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na noite de segunda-feira — o primeiro do ano — não trouxe nenhuma novidade, a não ser o tom informal adotado sob a orientação do marqueteiro Sidônio Palmeira, secretário de Comunicação que assumiu em janeiro. Em pouco mais de dois minutos, Lula anunciou, em meio a expressões coloquiais e metáforas, dois programas que já haviam sido anunciados: o Pé-de-Meia, que cria uma poupança para incentivar a permanência de jovens na escola, e o Farmácia Popular, que fornece medicamentos gratuitamente.
“Venho aqui para falar de dois assuntos muito importantes. Uma dupla que não é sertaneja, mas que está mexendo com o Brasil: O Pé-de-Meia e o novo Farmácia Popular”, disse Lula. “É para os jovens brasileiros que trago a primeira boa notícia. O pagamento da poupança de R$ 1 mil do programa Pé-de-Meia entra amanhã na conta e rendendo.” A iniciativa já havia sido anunciada, até porque o programa está em evidência desde que foi questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por não ter sido incluído no Orçamento (valores chegaram a ser bloqueados). Sobre o Farmácia Popular, Lula afirmou que os beneficiários poderão ter acesso gratuito a todos os 41 itens (antes eram 39), que agora incluem fraldas geriátricas. A “novidade” também já havia sido anunciada.
Sem disfarce, Lula usou o pronunciamento para exaltar programas de áreas sensíveis, como educação e saúde, e a própria administração. “Depois de dois anos de reconstrução de um país que estava destruído, estamos trabalhando muito para trazer prosperidade para todo o Brasil”, afirmou. De acordo com reportagem do GLOBO, seus pronunciamentos se tornarão mais frequentes, com o intuito de conter a acentuada queda de popularidade. Pelo último Datafolha, a avaliação positiva do governo caiu 11 pontos em apenas dois meses, de 35% para 24%. A negativa subiu de 34% para 41% — pior desempenho de Lula em seus três mandatos.
A economia, em especial a alta de preços, tem sido apontada como o principal fator para a queda. O governo erra ao pensar que tudo se resume a falha de comunicação e que basta Lula falar mais no rádio e na TV. Por mais que haja problemas na comunicação do Planalto, é difícil divulgar um governo que não tem muito o que mostrar. Ao chegar à metade do mandato, o governo Lula ainda busca uma marca. Até agora, o que tem a apresentar são programas reciclados de administrações anteriores, quase sempre defasados para os tempos atuais. Os erros do governo têm sido percebidos claramente pela população. A popularidade de Lula caiu até entre seus eleitores mais fiéis.
Embora o pronunciamento em cadeia nacional não viole as leis eleitorais neste momento do mandato, está errado Lula reivindicar tempo de TV para reprisar seus programas e exaltar sua administração. Essa modalidade de comunicação não existe para veicular peças de propaganda de olho na reeleição, mas para o chefe de Estado transmitir mensagens de relevo para a nação (até agora, seus pronunciamentos se davam em datas comemorativas). Lula deveria ir à TV quando realmente tivesse algo a falar. A julgar pelas pesquisas, os brasileiros não estão interessados em anúncios de fundo eleitoreiro, mas em resultados concretos. Dois anos e dois meses já são tempo suficiente para ter algo a mostrar.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pronunciamento na TV — Foto: Reprodução/24-02-2025
Lula faz de TV e rádio palanque atrás de popularidade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) requereu o uso de rede nacional de meios de comunicação a fim de alardear que promove dois programas de assistência social.
Um deles foi criado em seu primeiro mandato, em 2004, o Farmácia Popular. Faz quase duas semanas, o Ministério da Saúde anunciara que o número de medicamentos ou outros produtos gratuitos passara de 39 para 41.
O outro, o Pé-de-Meia, desde março de 2024 prevê pagar até R$ 3 mil por ano a estudantes do ensino médio matriculados em escolas públicas, de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e que tenham frequência mínima à escola.
São programas meritórios. Que mereçam, agora, divulgação em pronunciamento oficial se deve apenas ao fato de que a popularidade de Lula baixou a nível inédito em seus três mandatos.
Depois de se recuperar de uma cirurgia, o presidente retomou no início de fevereiro suas viagens pelo país com o objetivo de recuperar também o seu prestígio. Em muitas delas, concede entrevistas a rádios e TVs locais.
Quase sempre, repete o mote de que vai colocar mais dinheiro na mão dos mais pobres. Desde fins de janeiro, afirma que lançará o "maior programa de crédito da história deste país" —"uma bomba" ainda não anunciada "para não quebrar o encanto"— com linhas que beneficiariam trabalhadores privados (a expansão do consignado), além de pequenos e médios empresários.
Nesta semana, o governo deixou entender que vai liberar o saque imediato de parte dos recursos restantes no FGTS para trabalhadores que haviam optado pela retirada anual e, assim, deveriam cumprir uma quarentena antes de poder ter acesso ao dinheiro.
Em 22 de janeiro, o ministro Ruy Costa (Casa Civil) dissera de modo desastrado que o governo faria "intervenções" a fim de baratear os alimentos. Desde então, Lula reafirma com frequência que terá "conversas" com empresários de modo a conseguir preços menores, sem sucesso algum. Na semana passada, afirmara que o preço elevado dos combustíveis se deve ao "assalto" praticado por intermediários.
Parece evidente que um governo desnorteado e agora atônito pelo tombo nas pesquisas já não mede palavras a fim de reverter sua rejeição. Assim, difunde informações erradas sobre combustíveis e dissemina esperanças falsas quanto a seu poder de controlar preços de alimentos.
Desdenha ainda explicitamente do equilíbrio macroeconômico e espalha a crença de que a distribuição de dinheiro e crédito fartos podem sustentar o crescimento da economia.
É razoável que um governante faça pronunciamentos em momentos de crise ou emergências. É aceitável que, vez e outra, apresente diretrizes. Mas cogitar, como faz o governo petista, que tais declarações informais sejam quinzenais é mera propaganda, um abuso que instituiria o palanque nacional de rádio e TV.
Elmano inicia nova rodada de reunião com prefeitos cearenses para discutir projetos; veja quem o governador já recebeu
Elmano declarou ainda que as reuniões foram "muito positivas", "mas evidentemente os prefeitos que foram eleitos têm projeções, têm desejos de realizações de outras demandas e é isso que nós vamos agora buscar trabalhar".
A expectativa, segundo o chefe do Executivo estadual, é receber no Palácio da Abolição os 184 prefeitos e prefeitas o mais breve possível. "Os prefeitos foram eleitos pelo povo da sua cidade, são legítimos representantes de seu povo e têm de mim o máximo respeito, a colaboração para darmos as mãos e levarmos políticas públicas para a população", disse.
Veja lista de prefeitos recebidos pelo governador
- Granja - Aníbal Filho (PT)
- Viçosa - Eurico Arruda (MDB)
- Tianguá - Alex Nunes (PSB)
- Itapipoca - Felipe Pinheiro (PT)
- Amontada - Flávio Filho (PT)
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo, incluindo abordagens, revistas pessoais e apreensões, desde que “respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previ
"Amigos, o Carnaval é uma tradição aguardada por todos, mas, por uma questão de responsabilidade e comprometimento com o povo, comunico que não realizaremos a festa neste ano", iniciou Naumi no comunicado.
"A realidade que encontramos em Caucaia é de caos e dívidas, com a necessidade urgente de priorizar a saúde e a educação do nosso povo. Conto com a compreensão de todos nesse momento de reestruturação", disse ele na publicação.
Naumi citou ainda que "pegou uma gestão com muitas dívidas", referindo-se à gestão do ex-prefeito Vitor Valim. "A situação no nosso município é muito grave", completou.
Contingenciamento de despesas
Em janeiro, logo no início do seu mandato, Naumi Amorim decretou contingenciamento de despesas na Prefeitura por seis meses, com exceção de serviços na saúde, na segurança, na educação e na assistência social. A restrição abrange a contratação de pessoal temporário, contratos administrativos, compra de insumos e mesmo financiamento de programas e projetos municipais.
O decreto foi feito após Naumi anunciar que "herdou" dívida de R$ 681 milhões da gestão anterior, do ex-prefeito Vitor Valim (PSB).
À época, a prefeitura afirmou que os recursos previstos para o Carnaval não seriam atingidos pelo contingenciamento, uma vez que "os recursos já estão provisionados para esse fim, em virtude de tratar-se de evento inserido no calendário cultural do Município e do País".
Além da suspensão de despesas, o documento também estabelece a redução de gastos, como a diminuição de 25% nos contratos administrativos — eles incluem, por exemplo, serviços de assessoria e consultoria, além de locação de veículos, equipamentos de informática e estruturas para eventos. Também é prevista a redução de 50% no consumo de combustíveis para a frota própria e locada de veículos e máquinas.
Lula faz pronunciamento com cara de propaganda eleitoral e quebra padrões em busca de popularidade
Por Ricardo Corrêa / O ESTADÃO DE SP
Ao ir ao ar na noite desta segunda-feira, 24, para um pronunciamento em cadeia obrigatória de rádio e TV, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quebrou um padrão de suas aparições, deixando pouca margem de que o objetivo era socorrer-se de medidas populares às pressas em busca de uma melhora na avaliação de seu governo. Até a noite desta segunda, Lula tinha ido ao ar outras seis vezes. Seguindo sempre a mesma lógica, comum também nos mandatos anteriores: pronunciamentos para o Dia do Trabalho, o 7 de Setembro (duas vezes) e o Natal (duas vezes), além de uma pronunciamento especial de 18 meses do mandato.
O pronunciamento desta noite foi feito sem qualquer data comemorativa. Também foi o primeiro a dividir a rede de rádio e TV. Nas telas, durante a noite. No rádio, pela manhã no dia seguinte. Nos dois casos, no horário de maior audiência. Em especial, aquela do público mais pobre. O objetivo, mais que informar a população, era atingir mais fortemente o eleitor.
Um grupo em específico, o que pode ser notado com o uso de termos mais populares. O presidente exaltou o “Farmácia Popular” e o “Pé-de-Meia” com referência a uma “dupla sertaneja”, em um esforço para ser o menos formal possível. “Olha que legal”, disse em certo momento. “É tudo de graça”, disse em outro.
Foi sem qualquer dúvida uma peça de marketing, muito mais do que um comunicado à população. E exatamente por isso usou imagens de corte, cenas emocionantes de atores reproduzindo momentos com referências aos programas, enquanto o presidente falava em seus pouco mais de dois minutos no ar.
A própria escolha dos temas indica que o governo percebe as dificuldades que tem para se comunicar. O anúncio da gratuidade dos 41 itens do Farmácia Popular, incluindo fraldas geriátricas e uma série de medicamentos, já havia sido feito pela virtualmente demitida Nísia Trindade. Que talvez até mesmo por já saber que estava sendo fritada fez questão de anunciar a novidade, ela mesma, no último dia 13, em um evento de prefeitos.
Já o Pé-de-Meia é devolvido à discussão na véspera do primeiro pagamento aos estudantes. A pauta, popular, lançada por meio de um projeto de lei da deputada Tabata Amaral que o governo encampou, já vinha sendo explorada pelo presidente em seus últimos discursos e entrevistas. Correu o risco de ser suspensa após uma trapalhada orçamentária do governo mas, com o aval do TCU e a garantia de que o dinheiro vai começar mesmo a ser depositado, Lula percebeu que era hora de, enfim, capitalizar a boa notícia.
Esse deve ser um padrão do governo de agora em diante. Se desde 2023 seus ministros foram 12 vezes à TV para anúncios, contra metade disso do presidente, agora será Lula a cara de cada boa notícia. É a eleição de 2026 que já começou. Com as vantagens do uso da máquina que quem está no poder sempre soube saborear.
Coordenador de política em São Paulo no Estadão e comentarista na rádio Eldorado. Escreve às quintas
Déficit crescente impõe nova reforma da Previdência
Por Editorial / O GLOBO
São eloquentes os sinais de que as contas da Previdência se tornam a cada dia mais insustentáveis. Um levantamento feito pelo Tesouro Nacional a pedido do jornal Valor Econômico mostra que o déficit com pagamento de aposentadorias e pensões da iniciativa privada, servidores federais e militares cresceu 60% nos últimos nove anos. Em 2024, foram pagos R$ 417 bilhões (3,45% do PIB ). Em 2015, eram R$ 261 bilhões, ou 2,64% do PIB (os dados foram corrigidos pela inflação).
A maior parte do déficit de 2024 ficou no âmbito do INSS, responsável pelas aposentadorias do setor privado. O resultado foi de R$ 305 bilhões negativos, ou 2,5% do PIB (em 2015, eram R$ 141 bilhões, ou 1,43%). Causa fundamental do aumento é o reajuste do salário mínimo acima da inflação. Quase dois terços (64%) dos benefícios pagos correspondem ao mínimo. No caso dos servidores federais e militares, houve pequena redução no déficit, em razão do aumento na receita com contribuições previdenciárias (para servidores federais, de 0,67% para 0,50% do PIB; para militares, de 0,54% para 0,43%). A reforma previdenciária de 2019 estabeleceu para os servidores da União a cobrança de alíquotas progressivas de contribuição. No caso dos miliares, uma nova legislação mudou o plano de carreira e criou contribuição para pensionistas.
Não há dúvida de que a reforma trouxe ganhos. Mas eles se mostram insuficientes para suportar o aumento de gastos e o envelhecimento da população. Pelas previsões, os efeitos positivos se esgotam já em 2027. Isso torna urgente uma nova reforma para corrigir regras que sofreram correções brandas ou nem foram mudadas. O peso crescente do déficit exige alterações no cálculo das aposentadorias do INSS, dos servidores públicos e na proteção social de militares. As mudanças precisam chegar também a estados e municípios. Pouco mais de um terço das cidades (37%) e apenas 17 estados seguem as regras previdenciárias mais rigorosas do governo federal.
Não dá mais para adiar decisões necessárias. É preciso desvincular do salário mínimo a correção das aposentadorias (assim como do Benefício de Prestação Continuada, voltado a idosos e deficientes de baixa renda). O pente-fino que o governo tem feito para combater fraudes é medida paliativa, insuficiente para resolver o problema estrutural. É razoável que o mínimo obtenha ganho real à medida que país cresça, mas a regra não deveria ser aplicada às aposentadorias ou ao BPC, cujo poder de compra continuaria garantido pela correção de acordo com a inflação. Tratar situações diferentes da mesma forma é a principal causa da disparada do déficit.
O país tem envelhecido em ritmo mais rápido que o esperado, como constatou o último Censo. Nos próximos anos, a tendência é os beneficiados aumentarem e os contribuintes diminuírem. Não é difícil prever que a conta não fechará, uma vez que hão haverá gente suficiente para sustentar os pagamentos. Já seria uma situação que mereceria ajustes se os números fossem confortáveis. Não é o caso — e eles e só devem piorar. O déficit contamina todo o governo, que deveria gastar em outras prioridades além de pagar aposentadorias e benefícios.
Pode parecer prematuro falar em nova reforma da Previdência cinco anos depois da última, mas basta olhar o rombo crescente para perceber que a hora já chegou.
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Ministro usou avião da FAB para voltar à praia após reunião com Lula
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), usou em janeiro um avião da Força Aérea Brasileira para fazer um bate e volta entre o litoral da Bahia, onde passava férias com a família, e Brasília.
Juscelino precisou viajar até a capital federal no dia 10 de janeiro, após ter sido chamado pelo presidente Lula (PT) para uma reunião no Palácio do Planalto. Ele argumentou que não havia outra forma de chegar a tempo para o compromisso e que, por isso, solicitou ao governo a aeronave.
No mesmo dia, após o encontro com o presidente, o ministro pediu um avião da FAB para levá-lo de volta a Porto Seguro (BA).
A regra para uso de aviões da Força Aérea por ministros de Estado abrange voos de emergência médica, razões de segurança ou viagens a serviço.
Juscelino Filho tinha seu período de férias em todo o mês de janeiro. Ele foi chamado a Brasília para a reunião com Lula e outros ministros no dia 10 para discutir as novas diretrizes de moderação de conteúdo da Meta, que causaram grande repercussão no mundo.
No ofício encaminhado à FAB para solicitar o avião, o gabinete do ministro justificou que a reunião havia sido marcada para as 10h e que não havia outra forma de chegar a tempo para o compromisso. Ele argumenta que foi convocado por volta das 18h do dia anterior.
"Em consulta às companhias aéreas, não foi encontrada possibilidade de voo comercial que chegue a tempo do cumprimento da referida agenda, considerando que o ministro das Comunicações encontra-se em Trancoso/BA", afirma o documento.
Pesquisa nos sites das companhias aéreas mostra que há um voo, todas as sextas-feiras, que sai de Porto Seguro às 3h40 e chega a Brasília por volta das 9h, com uma escala. Mas não é possível saber se havia vagas nesses voos.
O anúncio da Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) com suas novas diretrizes ocorreu na terça-feira anterior, dia 7. O presidente Lula havia declarado publicamente, ainda na manhã de quinta-feira (9), que faria uma reunião para tratar do tema.
O avião da FAB que saiu de Brasília com destino a Porto Seguro para buscar Juscelino levava um assessor do ministro, que tinha o intuito de atualizá-lo dos últimos acontecimentos, assim como prepará-lo para a reunião.
O encontro com Lula durou cerca de duas horas. Logo após o término, o ministro embarcou novamente no avião da FAB e seguiu para Porto Seguro para continuar as férias.
Questionado pela Folha, o Ministério das Comunicações afirmou que o voo para Brasília era uma viagem a serviço e alegou "necessidade de deslocamento imediato" para a reunião ministerial com o presidente. De acordo com a pasta, o voo da Aeronáutica era "a única maneira de chegar a tempo em Brasília para a reunião e retornar ao local onde estava com sua família".
A assessoria de Juscelino não respondeu o motivo de o ministro ter utilizado novamente um voo oficial para retornar à Bahia, quando não havia urgência de chegar ao destino e havia alternativas de voos comerciais em diferentes datas.
Voos comerciais de Brasília para Porto Seguro, nas tardes de sexta-feira, são oferecidos por mais de uma companhia aérea, com uma escala. No sábado, dia seguinte, há um voo direto logo pela manhã, com duração de menos de duas horas.
O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), por exemplo, um dos homens fortes do governo Lula, participou da mesma reunião, teve outros compromissos na capital federal em seguida e voltou para casa em Salvador em um voo comercial no mesmo dia. O custo da viagem foi de R$ 2.600.
O Ministério das Comunicações afirmou ainda que todo o procedimento para o deslocamento de Juscelino foi feito com "total transparência e de forma estritamente legal".
"É importante destacar que, nas outras três ocasiões em que interrompeu suas férias para compromissos oficiais em Brasília, o ministro não utilizou os serviços da FAB, pois, nestes casos, havia disponibilidade de voos e tempo hábil", diz o texto do ministério.
Especialistas ouvidos pela Folha avaliam que a volta para Porto Seguro não estaria incluída no conceito de "viagem a serviço". Eles apontam, por outro lado, que o decreto que versa sobre o tema não traz detalhamentos.
A norma mais recente, editada em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), restringiu as solicitações para viagens por motivo de emergência médica, segurança ou serviço.
"A volta do ministro para o destino de férias não me parece que poderia ser incluída no conceito de ‘viagem a serviço’", disse o professor de direito administrativo da FGV André Rosilho.
"Por essa razão, o uso de avião da FAB para o regresso ao destino de férias me parece questionável. O mais natural seria que o deslocamento fosse realizado em voos de linha aérea comercial", completou.
De acordo com o especialista, o governo poderia custear o retorno em um voo comercial para as férias do ministro, em vez de utilizar avião da FAB.
Em agosto de 2023, a Comissão de Ética da Presidência da República arquivou uma apuração contra o ministro Juscelino Filho por ter aproveitado uma viagem em avião da FAB para participar de um leilão de cavalos.
O ministro é criador da raça Quarto de Milha, utilizada em vaquejadas e outras modalidades esportivas.
Por unanimidade, os integrantes do colegiado entenderam que o ministro seguiu todas as diretrizes da legislação ao usar a aeronave em uma viagem a São Paulo.
