No sexto ano seguido de déficit, contas do governo registram rombo de R$ 95 bilhões em 2019
Isso significa que as despesas do governo federal no ano passado superaram as receitas com impostos e tributos nesse valor. O conceito não inclui os gastos do governo com o pagamento dos juros da dívida pública.
Foi o sexto ano seguido em que as contas ficaram no vermelho. Segundo a série histórica do Tesouro Nacional, esse também foi o menor rombo fiscal desde 2014, ou seja, em cinco anos. Em 2018, o déficit somou R$ 120 bilhões.
Em outubro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o déficit da União fecharia 2019 em R$ 80 bilhões. Em dezembro, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, chegou a prever que o valor ficaria abaixo de R$ 70 bilhões.
Nesta quarta-feira, Almeida afirmou que essa previsão refere-se às contas do setor público, que incluem estados, municípios e estatais, que também foi influenciada por um gasto extra, não previsto, de R$ 7,6 bilhões em dezembro com a capitalização da estatal Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).
Segundo ele, a decisão sobre a capitalização da empresa foi tomada em novembro do ano passado, e paga em dezembro. Almeida afirmou que foi uma “decisão política”, motivada pela percepção de que havia "espaço fiscal" para a despesa, uma vez que o déficit primário estava bem abaixo do teto de até R$ 139 bilhões.
“Emgepron não vai precisar mais e capitalização alguma. Tem recursos em caixa para construir corvetas previstas para os próximos oito anos. O programa [de capitalização] foi aprovado no governo anterior", afirmou Almeida.
Segundo ele, houve um consenso de que os navios da Marinha estavam sucateados e precisavam ser renovados. "A gente ia ter uma Marinha sem navios", afirmou.
O secretário disse que a intenção inicial era fazer a capitalização em até quatro anos. Mas, segundo afirmou, nas concorrências, foi reportado que estavam cobrando um preço adicional [por receio da falta de recursos orçamentários].
"Já que teve um espaço fiscal [em 2019], foi tomada uma decisão de fazer a capitalização já da Emgepron. Foi uma decisão tomada em novembro. Toda decisão orçamentária é política. O orçamento é uma peça política”, disse Mansueto Almeida.
As consequências da crise do Enem
29 de janeiro de 2020 | 03h00
Os problemas surgidos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019 não estão apenas comprometendo o planejamento das universidades federais. Converteram-se, principalmente, em pavoroso pesadelo para milhares de estudantes que se prepararam para entrar no ensino superior, uma vez que as notas da prova são utilizadas no processo seletivo de universidades federais.
Pelos números do Ministério da Educação (MEC), 1,8 milhão de estudantes se inscreveram no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Como o sistema permite a escolha de mais de uma vaga, ao todo foram quase 3,5 milhões de inscrições, das quais 274.413 em Medicina, 190.454 em Administração e 175.413 em Direito. Os cursos de Ciências Biomédicas, Educação Física e Têxtil e Moda tiveram o maior número de inscritos por vaga ofertada.
Por decisão da Justiça Federal, os resultados não puderam ser divulgados, deixando os estudantes sem ter ideia do que fazer e atrasando o processo de matrícula nas universidades federais. A abertura de inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni), que concede bolsas de estudo em instituições privadas, também teve de ser suspensa. E, como um processo em cadeia, o MEC acabou ficando sem condições de dar continuidade ao cronograma de outros programas do ensino superior mantidos pelo governo federal, deixando um rastro de frustrações, indignação e revolta entre jovens recém-formados no ensino médio e que assistiam, perplexos, a uma batalha judicial entre o Executivo, por um lado, e o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública Federal, por outro.
Desde que surgiram as primeiras denúncias de que os gabaritos das provas haviam sido trocados e as notas foram lançadas de modo equivocado, o MEC acumulava duas derrotas judiciais – uma na primeira instância e outra no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. E, em vez de anunciar as medidas concretas para evitar que os candidatos aprovados pelo Sisu percam o próximo semestre letivo, pois o calendário das universidades federais já está em curso, o governo pareceu perdido.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar derrubar a proibição de divulgação do resultado do Sisu, com multa de R$ 10 milhões por dia em caso de descumprimento. Ontem, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, liberou a divulgação.
O presidente Jair Bolsonaro falou em “sabotagem” e seus assessores desqualificaram a proposta de abertura dos dados do MEC para uma auditoria externa – devidamente fiscalizada pelo Judiciário – sugerida por entidades do setor educacional. Por seu lado, o ministro Abraham Weintraub prometeu que os prazos do processo seletivo poderão ser reformulados, para evitar que os alunos sejam prejudicados. Foi contraditado pelo presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, João Salles. “O cronograma do Sisu é muito apertado. Um atraso pode provocar um efeito indesejável em relação ao início das atividades, atrasando a matrícula e fazendo com que não haja preenchimento completo das vagas”, afirmou Salles. Argumento semelhante foi invocado pelo diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Sólon Caldas.
Mais grave ainda, a judicialização do Enem de 2019 pode comprometer a credibilidade da prova e macular de modo indelével a imagem do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), que a organizou e aplicou. Por consequência, a insegurança em relação ao Sisu pode levar muitas universidades federais a abandonar esse método de seleção, que foi implantado em 2010. Ao todo, 128 instituições públicas de ensino superior ofereceram 237.128 vagas pelo Sisu no vestibular de 2019. Esses números dão o tamanho do estrago causado pela inépcia administrativa do MEC no primeiro ano do governo Bolsonaro.
Destino de 38 mil servidores na mesa de Camilo Santana
Após período de descanso com a família no início do ano, o governador Camilo Santana (PT) retorna, hoje (29), às atividades à frente do Estado. No ano em que precisará de jogo de cintura por conta das eleições municipais, o chefe do Executivo encontrará uma mesa lotada de papéis com definições importantes que aguardam a sua chancela. Há, entretanto, dois assuntos prioritários que estão em discussão desde o ano passado, mas que precisam de ajustes finais e do carimbo do governador: a proposta de ascensão funcional dos servidores da Saúde estadual e o projeto de nova reestruturação das carreiras dos profissionais de Segurança Pública, cujas tratativas também já estão em andamento e que guarda ainda pontos divergentes a serem solucionados, com o aguardo da categoria. As duas tratativas envolvem cerca de 38 mil servidores públicos, sendo cerca de 8 mil da Saúde e 30 mil agentes de Segurança.
Ricardo Salles usou avião da FAB para viajar sozinho à África
Quase porque, na ocasião, em vez de três passageiros, o jato da FAB levou apenas uma pessoa numa viagem à África — na certa, o próprio Sales. O registro de voos da Força Área revela que um avião solicitado pelo Ministério do Meio Ambiente embarcou rumo a Nairóbi (Quênia) no dia 13 de março com somente um passageiro. Retornou dois dias depois, trazendo três pessoas. Questionados, tanto a FAB quanto o ministério se recusam a informar os nomes de quem viajou. O fato é que na mesma data Ricardo Salles / O GLOBO
Governo define tema de campanha contra gravidez: ‘tudo tem seu tempo’
Meio-termo A campanha contra a gravidez precoce elaborada pelos ministérios da Saúde e dos Direitos Humanos terá como tema a frase “tudo tem seu tempo”. O público-alvo da campanha serão adolescentes de 15 a 19 anos e seus pais. A definição contraria a preferência de Damares Alves, que queria a idade mínima aos 12.
Voz da experiência A ação, que ocorrerá na internet, vai mostrar vídeos de pessoas que foram pais na adolescência, contando as suas histórias de vida. O foco será conscientizar os jovens para que tomem cuidado para não engravidar na adolescência.
Descubra você mesmo Para isso, porém, a campanha não deve entrar em detalhes sobre métodos contraceptivos, mas também não deve ter uma orientação pregando a abstinência sexual.
Como Bolsonaro poderá livrar-se de Moro sem pagar tão caro
Se não lhe faltar paciência, o presidente Jair Bolsonaro se livrará da companhia do ministro Sérgio Moro de uma maneira quase indolor, indicando-o para a vaga a ser aberta no Supremo Tribunal Federal com a aposentadoria em novembro próximo de Celso de Mello, o decano da Corte. Se a paciência lhe faltar, ou se sobrevier um novo incidente, Bolsonaro se livrará dele antes. Ou Moro pedirá as contas.
A saída indolor seria mais recomendável para Bolsonaro. Quando convidou Moro para ministro da Justiça e da Segurança Pública, prometeu-lhe uma vaga de ministro no Supremo. Poderia ser a de Mello. Ou a vaga seguinte do ministro Marco Aurélio Melo que se aposentará no final do próximo ano. Sem briga, Bolsonaro diria que apenas cumpriu sua palavra. Moro não poderia dizer nada, salvo agradecer o gesto.
Ocorre que Moro cada vez mais parece ter pegado gosto pela política e já não se sabe ao certo se gostaria de voltar a usar a toga. Se for assim, o melhor para ele seria manter-se no governo até quando possível. E a sair, deixá-lo na condição de vítima de Bolsonaro. Isso aumentaria suas chances de ser candidato a presidente da República em 2022, ou ao governo de um Estado importante. Por que não São Paulo?
Em mais uma entrevista destinada a repercutir, dessa vez à rádio Jovem Pan, Moro repetiu que não será candidato a presidente. Brincou que de tanto dizer isso, acabará por mandar gravar em sua testa o que ninguém quer acreditar. Insinuou que ficaria satisfeito com a possibilidade de ir para o Supremo. Admite-se que a essa altura nada poderia dizer de diferente. Outra vez saiu-se bem durante o interrogatório a que foi submetido.
O fato é que ele e Bolsonaro já não se toleram. Bolsonaro não o perdoa desde que Moro, em setembro do ano passado, manobrou para que Dias Toffoli, presidente do Supremo, não concedesse a liminar que paralisou os processos abertos com base em informações fiscais compartilhadas por órgãos do governo e o Ministério Público sem prévia autorização judicial. A decisão beneficiou o senador Flávio Bolsonaro, o Zero Um.
Bolsonaro e Moro brigaram feio durante uma conversa no Palácio do Planalto. “Se não pode me ajudar, pelo menos não atrapalhe”, berrou o presidente, segundo consta no livro da jornalista Thaís Oyama, ex-redatora chefe da VEJA, sob o título “Tormenta –O governo Bolsonaro: crises, intrigas e segredos”, recém-lançado pela editora Companhia das Letras. Para Bolsonaro, a família acima de tudo, só abaixo de Deus.
De resto, pegou mal para o presidente o aparente desfecho do seu entrevero com Moro por conta da ideia de recriar o Ministério da Segurança Pública. Bolsonaro deu a entender que isso talvez acontecesse. Sem disposição para engoliar sapo tão grande, Moro respondeu deixando vazar para a imprensa que pediria demissão de imediato. Pressionado nas redes sociais, advertido por auxiliares, Bolsonaro deu o dito pelo não dito.
O recuo – mais um a ilustrar a biografia de um presidente sem maior compromisso com o que fala – deixou Bolsonaro agastado. Sobre seu desconforto há evidências suficientes. Ministros aguardam ansiosos sua volta da Índia para avaliar melhor como ficarão as coisas. Bolsonaro e Moro voltarão a desfilar juntos, sorridentes? Serão vistos outra vez em estádios de futebol torcendo pelo mesmo time? A política é um teatro.
O problema é que Bolsonaro e Moro não são atores profissionais de reconhecido talento. VEJA
MP de Contas pede a TCU atenção especial a dinheiro da Lava Jato parado no MEC
O Ministério Público de Contas, que atua perante o TCU (Tribunal de Contas da União), pede à corte que seja realizado um acompanhamento especial sobre a execução dos recursos recuperados da Lava Jato e parados no MEC (Ministério da Educação).
A pasta comandada por Abraham Weintraub foi a única do governo Bolsonaro a receber o dinheiro em 2019 e não dar finalidade, como a Folha revelou.
O MEC ficou com a maior parte do recurso: R$ 1 bilhão de um total de R$ 2,6 bilhões recuperados pela operação.
Segundo a representação do MP de Contas, a situação revela "reduzida eficiência na gestão daqueles recursos pelo MEC".
O dinheiro ficou parado porque, segundo disse Weintraub, o MEC não tinha um projeto pronto para a educação infantil. A pasta passou por escassez de recursos em 2019.
"Causa espécie que, decorridos meses, o MEC tenha apenas intenção de uso, sem qualquer projeto concreto para aplicação desses recursos na educação infantil", ressalta o documento, assinado pelo subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado.
A representação sublinha que uma suposta prioridade dada pelo governo Bolsonaro à educação infantil foi defendida pelo próprio ministro, em maio, durante audiência na Comissão de Educação do Senado.
"Nada obstante tal reconhecimento oficial e a disponibilidade de recursos vultosos, nada de concreto foi estabelecido até o momento, de sorte que inúmeras mães e crianças continuam no aguardo de vagas nas creches públicas do país."
Bolsonaro quer rever uso de aviões da FAB após ‘voo particular’ de auxiliar de Onyx
27 de janeiro de 2020 | 20h53
BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro deve pedir a auxiliares que revisem as regras de uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) após o secretário-executivo da Casa Civil, Vicente Santini, utilizar uma aeronave oficial para se deslocar até Nova Délhi, na Índia. Bolsonaro ficou incomodado com o voo particular do número 2 de Onyx Lorenzoni, enquanto demais ministros optaram por viajarem por companhias aéreas comerciais.
Santini, que substitui Onyx durante as férias do ministro, viajou no dia 21 do Brasil para Davos, na Suíça, onde participou do Fórum Econômico Mundial, e de lá para a cidade indiana, onde se juntou à comitiva presidencial. Todos os deslocamentos foram feitos em um jato Legacy, da Aeronáutica. A viagem de FAB do secretário-executivo foi noticiada pelo site do jornal O Globo.
O governo não informa o custo da viagem, mas de acordo com oficiais da FAB ouvidos pelo Estado, um deslocamento como este não sai por menos de R$ 740 mil.
Santini viajou acompanhado de mais duas servidoras. A secretária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, e a assessora internacional do PPI, a diplomata Bertha Gadelha.
Segundo interlocutores, Bolsonaro demonstrou ter ficado "muito irritado" com o voo "particular" e a mensagem negativa que pode passar à opinião pública, contrária ao discurso de austeridade nas contas públicas adotado pelo governo federal. O presidente não quis se dirigir a Santini, mas fez chegar a "bronca" ao secretário-executivo.
A estes interlocutores, Bolsonaro disse que quer saber como funcionam as regras de solicitação de aviões da FAB para modificá-las, a fim de evitar "abusos", como classificou este caso.
O assunto já deverá entrar na pauta nesta terça-feira, quando Bolsonaro desembarca em Brasília. Santini, no entanto, não terá chegado ainda à capital federal porque estará voltando no voo "especial", que é mais demorado, já que o Legacy não tem a autonomia do avião presidencial.
Exemplos
A indignação do presidente, de acordo com os interlocutores, foi maior pelo fato de ministros importantes de seu governo, como Paulo Guedes (Economia), terem enfrentado as horas de voo até Davos em aviões comerciais.
Além de Guedes, que pagou um "upgrade" para viajar de classe executiva do próprio bolso, também foram em voos regulares a ministra Tereza Cristina (Agricultura), Bento de Albuquerque (Minas e Energia) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde).
Histórico
O incômodo com Santini tem crescido em setores do governo. Auxiliares do presidente questionam sua presença constante em eventos com Bolsonaro, mesmo os que não têm qualquer relação com sua área de atuação. Também questionam a "desenvoltura" com que o secretário-executivo da Casa Civil circula no terceiro andar do Palácio do Planalto, onde fica o gabinete presidencial.
De acordo com o Diário Oficial da União (DOU), a viagem de Santini foi autorizada pelo presidente "com ônus". Mas o decreto não fala em autorização para solicitar voos da FAB.
Questionada sobre o uso do avião oficial, a Casa Civil informou que "a solicitação cumpriu todos os requisitos previstos na legislação vigente". "Por uma questão de agenda, o secretário Santini participou da reunião do Conselho de Governo na terça-feira (21) e, embarcou para Davos às 14h, chegando justo a tempo de participar de compromissos assumidos naquela cidade, onde participou de reuniões, encontros bilaterais e a carteira do PPI foi apresentada a dezenas de investidores", informou a pasta, por nota.
A FAB também informou que o pedido cumpriu os requisitos legais.
Declaração final das máquinas do PAC 2 deve ser apresentada por 1,2 mil Municípios
Doadas pelo governo federal, em resposta à reivindicação municipalista, as máquinas do Programa de Aceleração de Crescimento 2 (PAC 2) devem ser objetivo de Declaração Final de 1.273 Municípios Signatária da conquista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa o prazo final regularização dos equipamentos, dia 31 de março.
O anúncio da Portaria 68/2019 de liberação dos encargos de equipamentos adquiridos no programa ocorreu durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, dia 10 de abril, sendo publicada dias depois pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Com a medida, 4.149 Municípios tiveram a oportunidade de ganhar os equipamentos.
Até então, essas máquinas eram de posse do governo federal e tinham uso restrito às atividades específicas. No entanto, para certificar a doação, os gestores precisam promover Declaração Anual de Utilização do Bem pelo Sistema de Gestão e Monitoramento dos Equipamentos (Sispac). Até o momento, 1.273 Municípios ainda não regularizaram a situação, e precisam preencher a documentação on-line o quanto antes.
Conforme esclarece a área de Desenvolvimento Rural da CNM, para resolver a questão, os gestores devem acessar o Sispac, por meio do CPF do prefeito e senha fornecida pela Mapa. No sistema, é preciso selecionar a opção “Declaração Final”, preencher o cadastro e clicar no botão “Assinar Declaração”, que mostrará documento para verificação. Feito isso, é só confirmar os dados, aceitar e enviar a Declaração, novamente, usando o login e a senha.
A finalização do processo ocorre ao clicar em “Assinar”. Caso haja dúvidas e/ou mais esclarecimentos, principalmente sobre problemas de acesso ao sistema, os municipalista podem entrar em contato com o ministério pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
Leia também: Conquista: portaria libera encargos dos bens doados aos Municípios pelo PAC 2
Prazo para cadastramento no Sistema Nacional de Estabelecimento de Saúde é prorrogado
O prazo para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciadas pelo Ministério da Saúde foi prorrogado. De acordo com a pasta, a prorrogação dá continuidade às ações de desburocratização para credenciamento dos serviços e equipes de saúde. Com isso, a gestão municipal terá mais tempo para cadastrar as novas equipes e serviços no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que essa ação corrobora com uma melhor relação entre a gestão federal e a municipal, diante das responsabilidades municipais com a grande demanda de cadastramento de serviços e equipes despendido mensalmente. Ainda de acordo com a entidade, a prorrogação de prazo por mais duas competências aumenta as condições para a regularização dos Municípios e o correto financiamento do Governo Federal com o envio dos valores para o custeio das equipes e serviços que estão sendo prestados pelos Municípios.
A equipe técnica em Saúde da CNM ressalta ainda a importância dos gestores e dos servidores monitorarem os prazos para o cadastramento como também para alimentação dos sistemas de informatização. Com isso, além de manter suas bases de dados atualizadas e suas obrigações de alimentação de sistemas em dia junto ao Ministério da Saúde, evitam bloqueios ou suspensão de repasses.
