BRASÍLIA- O desembargador federal Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1.º região, atendeu a um recurso do Banco Central e da União e determinou a suspensão de uma decisão de primeira instância que proibia os bancos de realizarem, por quatro meses, desconto em folha dos empréstimos tomados por aposentados do INSS ou servidores públicos. 

Com isso, os descontos em folha dos consignados continuarão sendo feitos. A Justiça Federal havia intimado o governo federal na semana passada para que o Banco Central determinasse que os bancos de todo o País suspendessem o débito. 

Conforme adiantou o Estado, o juiz Renato Coelho Borelli, da Justiça Federal do Distrito Federal, afirmou em sua decisão que a liberação de cerca de R$ 3,2 trilhões pelo Banco Central, "não chegou, em sua grande totalidade, às mãos daqueles atingidos pela pandemia".  

A decisão atendia a um pedido feito em ação popular pelo advogado Márcio Casado. 

No recurso, o BC argumentou que a decisão judicial trazia uma série de consequências práticas que podiam inviabilizar a execução da política monetária, "além de ter o potencial de causar grave lesão à ordem econômica e ao interesse coletivo neste momento de pandemia".

Ao Estado, o responsável pela ação, Márcio Casado, disse que vai recorrer da decisão do desembargador. Segundo o advogado,  a decisão beneficia diretamente pelo menos 62 milhões de pessoas, entre aposentados, correntistas e donos de empresas em todo o Brasil. 

De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a carteira de crédito do consignado do INSS é de R$ 142 bilhões. Por mês, a concessão de novos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas é da ordem de R$ 7 bilhões.  

BRASÍLIA - Sob suspeita de ingerência na Polícia Federal, o presidente Jair Bolsonaro entrou agora na mira do Ministério Público Federal (MPF) por indícios de violar a Constituição ao interferir em atos de exclusividade do Exército. Procuradores abriram dois procedimentos de investigação para apurar uma ordem dada por Bolsonaro ao Comando Logístico do Exército (Colog), no último dia 17, que revoga três portarias publicadas entre março e abril sobre monitoramento de armas e munições. 

A procuradora regional da República Raquel Branquinho aponta a possibilidade de Bolsonaro ter agido para beneficiar uma parcela de eleitores e que não há espaço na Constituição “para ideias e atitudes voluntaristas” do presidente, ainda que pautadas por “bons propósitos”. O desdobramento do caso pode levar a uma ação de improbidade na Justiça Federal ou à abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).

As portarias 46, 60 e 61, revogadas pelo comandante do Colog, general Laerte de Souza Santos, por exigência de Bolsonaro, foram elaboradas em conjunto por militares, policiais federais e técnicos do Ministério da Justiça. “Determinei a revogação das portarias (...) por não se adequarem às minhas diretrizes definidas em decretos”, escreveu Bolsonaro no Twitter em 17 de abril.

Essas portarias estabeleciam o controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional, sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionador e também para abastecer os quartéis. Na avaliação dos procuradores, ao revogá-las, o governo facilita o acesso do crime organizado a armas e munições desviadas. “A cidade do Rio de Janeiro é a face mais visível dessa ausência de efetivo controle no ingresso de armamento no País”, observou Raquel Branquinho em ofício obtido pelo Estado. 

Ex-braço direito da então procuradora-geral da República Raquel Dodge na área criminal e uma das integrantes do grupo escolhido pelo atual chefe do MPF, Augusto Aras, para atuar na Lava Jato, Raquel Branquinho é considerada uma procuradora linha dura, conhecida por seu trabalho em processos importantes, como o mensalão.

BRASÍLIA - Considerado nos bastidores a “bola da vez” da fritura no governo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entrou em atrito com colegas na Esplanada e expôs sua contrariedade com o plano econômico anunciado na semana passada para o período pós-pandemia do coronavírus. Em conversa ríspida com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, no Palácio do Planalto, acusou o ex-auxiliar de atrapalhar a atuação do Banco Central na crise e na política de juros.

O diálogo foi trocado quando os dois ministros, agora desafetos, se encontraram para o pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro, na sexta-feira, depois da demissão de Sérgio Moro do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A desavença envolvendo o outro “superministro” do governo coloca mais lenha na fogueira da crise política que o presidente enfrenta.

Depois de Luiz Henrique Mandetta, demitido da Saúde, e de Moro, Guedes entrou no processo de “fritura” deflagrado por uma ala do governo por insistir no discurso de manutenção da sua política de ajuste fiscal. O presidente, como mostrou o Estado, está disposto a dar um “cavalo de pau” no seu governo e aposta no Plano Pró-Brasil, baseado em obras e investimentos com dinheiro público, para recuperar o País na fase pós-pandemia. Essa mudança de rumo envolve ainda a aproximação com parlamentares do Centrão, bloco informal do Congresso que não gosta de Guedes e defende o aumento dos gastos públicos.

Nos bastidores, a área econômica vê uma articulação de Marinho com parlamentares para colocar em Guedes o carimbo de insensível com os pobres. O ministro da Economia tem rebatido as críticas ao dizer a interlocutores que partiu dele próprio a ideia de criação do auxílio emergencial aos trabalhadores informais, combinando com presidente para subir o valor e chegar aos R$ 600. 

As especulações no mercado sobre uma possível saída de Guedes aumentaram após as demissões de Mandetta e de Moro terem sido motivadas pela interferência do presidente nas duas pastas. A pergunta que agora se faz no meio político é se Guedes vai aceitar uma ingerência de Bolsonaro em suas ações. Os dois ex-colegas de Esplanada não aceitaram.

Apesar da pressão, o ministro tem dito a interlocutores que não há nenhuma intenção de deixar o cargo, mas também não pretende mudar sua política econômica de aumento dos investimentos via iniciativa privada.

Contraponto

Auxiliares diretos de Bolsonaro reclamam da “visão fiscalista” do Ministério da Economia e da falta de um contraponto econômico dentro do governo, como havia antes da criação do superministério sob a alçada de Guedes.

Após tomar as rédeas da negociação com o Congresso na reforma da Previdência, no ano passado, quando ainda assessorava Guedes, Marinho ganhou a confiança de Bolsonaro. Alçado a ministro, passou a fazer parte de um núcleo de conselheiros mais próximos do presidente.

No encontro de sexta-feira no Planalto, Marinho tentou uma conversa com Guedes, sem sucesso.  Segundo apurou o Estado, o ministro da Economia disse ao ex-auxiliar que só conversa com ele no “fórum que ele escolheu”, ou seja, em reuniões ministeriais. “Não tenho nada para conversar com você”, avisou o ministro. Marinho não foi para o embate.

O ministro da Economia chegou a citar que chamaria o presidente do BC, Roberto Campos Neto, também presente no pronunciamento de Bolsonaro, para mostrar o “estrago” que o Plano Pró-Brasil, anunciado sem a equipe econômica, fez no mercado e no valor das empresas brasileiras, trazendo incertezas para o futuro da economia. No dia do lançamento do plano, o dólar subiu, os juros a longo prazo abriram em alta e a Bolsa caiu. 

Guedes e sua equipe batizaram, internamente, o plano Pró-Brasil de “PAC do Marinho”, numa referência ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de obras públicas dos governos do PT. 

O ministro afirmou a auxiliares que Marinho foi o articulador do programa e foi chamando “um a um” os ministros para comprarem a ideia e emplacar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) “fura teto de gastos”, a regra fiscal que o impede o crescimento das despesas acima da inflação. A interlocutores, o Marinho negou que Guedes tenha falado na sua frente sobre BC e nega o rompimento.

A expectativa em parte do governo é de que haverá uma convergência de ideias em torno da necessidade dos investimentos públicos para a retomada econômica após a crise, o que está sendo feito no mundo todo devido ao aumento da aversão ao risco. O maior exemplo, na avaliação dos defensores desse quadro, é decisão da Boeing de desistir de comprar a Embraer.

Resposta

O Ministério do Desenvolvimento Regional disse que não há indisposição entre Rogério Marinho e Paulo Guedes.  O Ministério da Economia não comentou.