TCU pede explicações a SP por uso de verba do Fundeb para pagar aposentado
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o governo João Doria (PSDB) explique por que tem usado recursos do Fundeb para pagar aposentados.
Apesar de a lei do novo Fundeb, aprovada em 2020, vetar expressamente a aplicação da verba com inativos, o orçamento de 2021 ainda contou com essa prática. Há mais de duas décadas, governadores tucanos utilizam recursos da educação na previdência, o que já foi considerado inconstitucional.
O governo Doria mantém a prática mesmo depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido que é inconstitucional a legislação de São Paulo que criou brecha para esse uso e da emenda do novo Fundeb vetar textualmente essa possibilidade.
A representação ao TCU foi feita pelo Ministério Público de Contas do Estado e pelo Ministério Público Federal, com pedido urgente de medida cautelar. As instituições alertam sobre o risco de mais prejuízos ao financiamento da educação paulista, sobretudo após o presidente Jair Bolsonaro (PL) ter anunciado reajuste de 33,24% no piso dos docentes.
"O estado pode não conseguir cumprir o piso de 33,24% se continuar aplicando parte do recurso do Fundeb para pagar aposentados. Ou então ter que cortar investimentos em outras áreas da educação para cumprir o piso. É inconcebível que o estado mais rico do país tire dinheiro da sala de aula por não conseguir tornar sustentável seu sistema previdenciário", diz Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas.
Questionado, o governo estadual não informou se irá cumprir o piso nacional. Desde 2020, o piso salarial de professores da rede estadual paulista é de R$ 2.886,24, o valor mínimo estabelecido nacionalmente para a remuneração docente. Com o reajuste anunciado por Bolsonaro, o piso para este ano foi para R$ 3.845.
No fim do ano passado, a gestão Doria anunciou proposta de um plano de carreira para os professores do estado, com a promessa de que o salário inicial pode chegar a R$ 5.000 ainda em 2022. O projeto ainda não foi apresentado à Assembleia Legislativa paulista, que precisa aprová-lo.
Em resposta à Folha, o governo disse que o uso dos recursos educacionais para pagar aposentados foi resolvido em 2018 pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e que a decisão está sendo rigorosamente cumprida. O tribunal paulista autorizou um período de transição de cincos anos, que se encerra apenas no fim de 2024, para que São Paulo abra mão do Fundeb nas contas previdenciárias.
"A modulação da decisão do TCE prevê a redução gradual do uso do Fundeb para essa finalidade durante cinco anos, até cessar a sua utilização. Isso não está prejudicando os investimentos da Secretaria da Educação", diz nota do governo.
No entanto, em agosto de 2020, em julgamento unânime, o STF considerou inconstitucional uma lei estadual paulista, de 2007, que permitiu computar como gasto em educação o déficit previdenciário. A decisão do Supremo se sobrepõe à do TCE, ainda assim o estado continuou com a prática.
"Há décadas, São Paulo fica nessa recalcitrância jurídica, se negando a cumprir a lei. O governo fica com esse jogo de criar novas leis, entrar com novos recursos para não usar o dinheiro da educação na sala de aula. O resultado vemos aí, escolas acumulando problemas estruturais, professores ganhando mal, alunos que terminam o ensino médio sem saber o necessário", diz Graziane.
Anualmente, cerca de R$ 3 bilhões do Fundeb em São Paulo têm sido utilizados na previdência. No orçamento de 2021, encaminhado após a promulgação da emenda do fundo e da decisão do Supremo, R$ 2,1 bilhões do Fundeb foram vinculados a aposentadorias, de um total de R$ 18 bilhões recebidos pelo estado.
Para o orçamento de 2022, o estado também prevê usar recursos educacionais para o pagamento de aposentados.
A Constituição Federal determina investimento de 25% das receitas para a área. Já a Constituição de São Paulo fala em 30% —mas só ao considerar o gasto com aposentados é que o estado alcança essa exigência.
Além das decisões contrárias do STF e da nova emenda do Fundeb vetar o uso dos recursos para aposentados, no fim do ano passado, uma decisão do TCU já abriu precedente para a proibição. Em novembro, o tribunal decidiu que Pernambuco não poderia usar a verba do Fundeb para essa finalidade.
"O cerco está se fechando contra essas manobras do governo paulista e até agora não apresentaram uma resolução para o problema. A gestão Doria não pode dizer que está com as contas em dia, como vem afirmando, se está reiteradamente desviando recursos do Fundeb", diz Graziane.
Brasil tem 172 mil novos casos e 893 mortes por covid-19, em 24 horas
O Brasil registrou 172.903 novos diagnósticos positivos de covid-19 nas últimas 24 horas, segundo boletim divulgado hoje (2) pelo Ministério da Saúde. O número de pessoas infectadas desde o início da pandemia chegou a 25.793.112. Já o número acumulado de mortes, segundo os dados oficiais, é de 628.960, sendo 893 apenas nas últimas 24 horas.
No total, 22.464.029 pessoas (87,1% do total) se recuperaram da doença. Há 2.700.123 casos em acompanhamento por equipes de saúde. Ainda há 3.195 mortes em investigação, em casos que demandam exames e procedimentos posteriores para saber se a causa foi a covid-19.
Ministério da Saúde
Estados
São Paulo é o estado que concentra o maior número de casos (4,6 milhões) e de mortes (158,5 mil). No número de casos, o estado é seguido por Minas Gerais (2,7 milhões) e Paraná (2 milhões). No número de mortes, o segundo estado com mais óbitos é o Rio de Janeiro (69.970), seguido por com Minas Gerais (57.440).
O menor número de casos está no Acre (102,8 mil), em Roraima (143,5 mil) e no Amapá (154,3 mil). Os três estados também têm o menor número de mortes: Acre (1.877), Amapá (2.054) e Roraima (2.099).
Vacinação
A última atualização do Ministério da Saúde, de 28 de janeiro, mostra que 407,4 milhões de doses de vacinas foram distribuída a todo país, com 352 milhões de doses aplicadas.
O número de brasileiros vacinados apenas com a primeira dose é de 164 milhões. Já os brasileiros que receberam duas doses, ou a dose única, no caso da vacina Janssen, totalizam 151,2 milhões. A dose de reforço já foi aplicada em 37 milhões de brasileiros.
Matéria ampliada às 21h42 para inclusão de dados relativos à vacinação
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Prova de vida para o INSS deixa de ser exigida presencialmente
Os cerca de 36 milhões de aposentados, pensionistas e outros titulares de benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não terão que fazer mais a prova de vida presencialmente. O anúncio foi feito pelo presidente do INSS, José Carlos Oliveira, nesta quarta-feira (2), durante cerimônia no Palácio do Planalto, na qual o presidente Jair Bolsonaro assinou uma portaria com as novas regras. Agora, a prova de vida será feita pelo próprio governo, que consultará bases de dados públicas e privadas para saber se a pessoa está viva.
“A partir de agora, a obrigação de fazer a prova de vida é nossa, do INSS. Como faremos? Com todas as bases de todos os órgãos do governo. Nós faremos a busca dessas bases, tanto no governo federal, estadual e municipal, e também em entidades privadas”, explicou Oliveira sobre o procedimento, que tem o objetivo de evitar fraudes no pagamento de benefícios.
Para viabilizar a mudança, entre as bases de dados que serão consultadas estão a da renovação da carteira de identidade, do passaporte e a do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o registro de votação.
“Se caso nós não encontrarmos um movimento do cidadão em uma dessas bases, mesmo assim o cidadão não vai precisar sair de casa para fazer a prova de vida. O INSS proverá meios, com parcerias que fará, para que essa entidade parceira vá à residência e faça a captura biométrica na porta do segurado”, garantiu o presidente do INSS.
A nova regra entrará em vigor depois de publicada no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer até amanhã (3). O INSS tem até o dia 31 de dezembro para implementar as mudanças necessárias. "Até essa data, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida fica suspenso", informou o governo.
AGÊNCIA BRASIL
Produção industrial sobe 3,9% em 2021, aponta IBGE
02 de fevereiro de 2022 | 09h04
A produção industrial subiu 3,9% em 2021 em relação ao ano anterior, de acordo com os dados da Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta quarta-feira, 2, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O setor vinha de dois anos consecutivos de queda: -1,1% em 2019 e -4,5% em 2020.
O IBGE revisou as produções industriais de novembro (de -2% para 0%) e de outubro (de -0,6% para -0,5%). Na comparação mensal, a produção industrial subiu 2,9% em dezembro em relação a novembro, interrompendo uma sequência de seis meses sem alta: foram cinco quedas até novembro, quando não houve variação, de acordo com os dados revisados divulgados nesta quarta.
Funcionários trabalham; IBGE divulgou o resultado da produção industrial em 2021 Foto: Taba Benedicto/Estadão
Arrecadação do ICMS bate recorde com altas da conta de luz e da gasolina
02 de fevereiro de 2022 | 05h00
BRASÍLIA - A arrecadação dos Estados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) bateu recorde e atingiu R$ 637 bilhões em 2021, com crescimento de 22,6% em relação ao ano anterior, de acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) obtidos pelo Estadão/Broadcast. Os governos estaduais não haviam registrado um crescimento nesse nível desde 1999, início da série histórica.
O aumento nos preços da energia elétrica e dos combustíveis turbinou a arrecadação dos governos estaduais no ano passado, além da retomada de atividades econômicas após o período de maior restrição da pandemia de covid-19. O tributo entrou na discussão sobre o preço dos combustíveis em ano eleitoral. O presidente Jair Bolsonaro pressiona os governadores a reduzirem a alíquota, após terem congelado a cobrança. Eles, porém, não querem abrir mão da arrecadação e dizem não contar com a “ajuda” da inflação para repetir o resultado neste ano.
Bolsonaro negocia uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para eliminar a cobrança de impostos do governo federal e dos Estados sobre o diesel. A medida deve ser debatida no início dos trabalhos do Congresso neste ano, que serão retomados hoje.
Especialistas avaliam que o ano eleitoral pode até levar o poder público a desonerar os combustíveis, mas a medida pode não reduzir os preços para o consumidor e ainda causar um efeito fiscal negativo com a economia do País estagnada.
Caixa
Os Estados que mais tiveram crescimento na arrecadação do imposto foram Mato Grosso, com incremento de 45,5%, e Goiás, com aumento de quase 32% em relação às receitas de 2020. Quase todos os outros tiveram aumento de arrecadação superior a 20%.
O ICMS representa 86% da arrecadação direta dos Estados. A maior parte da arrecadação é destinada ao pagamento de funcionários públicos. Além disso, um quarto das receitas é transferido para municípios. Por isso, mexer na arrecadação do tributo tem gerado polêmica.
“O ICMS é um grão de areia no preço e tem um impacto grande nas contas apertadas em 2022 para Estados e municípios. Não vamos contar, espero, com elevação da inflação que ajudou nas receitas em 2021. Deve ter, e desejamos é queda da inflação”, afirmou o governador do Piauí e coordenador do Fórum dos Governadores, Wellington Dias (PT).
O que os Estados argumentam é que a arrecadação recorde em 2021 não pode servir de parâmetro para uma redução do ICMS sobre os combustíveis neste ano. “Aqui em Minas, se formos absorver isso e voltar a pagar atrasado o salário dos servidores públicos e parcelar o décimo terceiro em dez meses, eu não aceitarei”, disse o governador de Minas, Romeu Zema (Novo).
Preço
O ICMS é apenas parte da composição do preço da gasolina e do diesel, mas o aumento dos preços acaba turbinando a arrecadação dos governos estaduais. No ano passado, os derivados de petróleo foram responsáveis por 17% da arrecadação do ICMS nos Estados. Além dos impostos, o preço do combustível é calculado com base no valor cobrado pela Petrobras nas refinarias, que vem sendo impactado pelo aumento do preço do petróleo no mercado internacional e do dólar, moeda influenciada por turbulências políticas.
Funcionalismo
Há ainda o componente eleitoral. Como mostrou o Estadão, ao menos 14 governadores, que devem concorrer a cargos neste ano, projetam recomposições inflacionárias ou aumentos reais para 2022 aos servidores. Parte deles já aprovou projetos que miram determinadas categorias, com destaque para professores e policiais.
Pelo lado das receitas, a PEC dos combustíveis pressiona os governadores a mexerem no ICMS, mas pode não surtir efeitos a um custo fiscal alto. “O impacto pode ser nenhum até. Os Estados terão a faculdade de reduzir ou não o ICMS do combustível, e os governos estaduais são altamente dependentes do ICMS”, disse o coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), André Félix Ricotta de Oliveira. “O governo federal está sinalizando assim: Eu estou reduzindo e o seu governador está fazendo o quê? Se o governador tiver interesses políticos, ele vai ficar em uma situação complicada.”
Na avaliação do especialista, o aumento nos preços dos derivados de petróleo no mercado internacional e a pressão inflacionária ainda insistente apontam para um preço ainda alto dos combustíveis neste ano, o que deve manter os cofres estaduais abastecidos em 2022. “Se os preços não aumentam, o ICMS também não arrecada mais. No final das contas, o preço deve continuar aumentando para o contribuinte porque não há nenhuma política efetiva nem da União nem dos Estados”, disse Oliveira.
Sonho do diploma vira pesadelo para jovens endividados com o Fies
02 de fevereiro de 2022 | 05h00
O sonho do diploma universitário para parte das famílias brasileiras virou pesadelo. Dívidas de quase R$ 100 mil, cartão bloqueado, parentes com nome sujo e problemas psicológicos fazem parte da rotina dos jovens que se formaram na faculdade com ajuda do Fies, do governo federal, mas hoje sofrem para pagar débitos e juros. Pelos cálculos do governo, há cerca de 1,2 milhão de brasileiros que entraram no programa até o 2.º semestre de 2017 e estão com dívida atrasada há mais de 90 dias – grande parte prejudicada pelo desemprego e pela pandemia.
O programa de financiamento estudantil teve ápice em 2014. Foi apresentado como opção para ampliar o acesso de jovens de baixa renda ao ensino superior, mas, enquanto o orçamento do Fies inchava, o ritmo de aumento de matrículas perdeu força. Com as restrições orçamentárias do governo, o Fies diminui de tamanho desde 2015. Por outro lado, cresce a inadimplência, fatura pendente da época da explosão de contratos.
O governo federal, no fim de dezembro, editou medida provisória (MP) com a promessa de renegociação de dívida, mas a nova regra ainda não é aplicada na prática. Na terça-feira, 1.º, em discurso em rede nacional, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, incluiu o perdão a dívidas do Fies como uma realização do governo federal e uma das “grandes homenagens que o governo do presidente Bolsonaro” presta a estudantes e à educação. A renegociação é prometida para quem firmou contrato até o 2.º semestre de 2017 e tem inadimplência superior a 90 dias. O total de 1,2 milhão corresponde a cerca de metade dos contratos na fase de quitação.
Renata Costa, de 26 anos, sente um misto de gratidão e arrependimento. Ela trocou Pinheiro, no interior do Maranhão, por São Luís para realizar o desejo de estudar Psicologia em 2014. Até conseguiu emprego logo após se formar, quatro anos depois, mas nunca com carteira assinada.
Renata divide a casa com uma amiga e recebe ajuda da mãe. Em 2020, estava sem trabalho e precisou recorrer ao auxílio emergencial. Em março, o contrato entrou na fase de amortização (quitação da dívida). Pelas regras do programa, o estudante recebe financiamento do governo para pagar parte ou toda a mensalidade do curso e depois, devolve esse dinheiro ao governo, com juros abaixo do mercado. “Não paguei nenhuma parcela”, confessa. O saldo devedor, segundo ela, supera R$ 91 mil. “Me sinto inútil, tendo estudado tanto, concluído graduação, especialização, já vou entrar no mestrado e trabalhar sem receber nem salário mínimo. Tenho tido crises de ansiedade.”
Nayara Batista, de 24 anos, fez Cinema e Audiovisual em Belo Horizonte. Quando começou o curso, em 2015, o pai era fiador. Após a morte dele, dois anos depois, o irmão e a cunhada assumiram essa função. Quando a dívida começou a ser cobrada, ela deu conta. “Às vezes abdicando de muita coisa, atrasando aluguel, para não sujar o nome dos meus fiadores”, diz. Mas no meio de 2021 Nayara perdeu o emprego – em que gerenciava mídias sociais – e se juntou a outros 4,1 milhões no Brasil – um em cada quatro na faixa entre 18 e 24 anos não tem trabalho. Pouco depois, já não conseguiu mais pagar parcelas: irmão e cunhada ficaram com o nome sujo.
Para não ficar negativado, o irmão de Nayara saldou as parcelas atrasadas, mas para pagar a próxima fatura a mineira ainda não sabe como fazer e cogita pedir empréstimo a outra irmã. “Isso na esperança de conseguir emprego”, continua. “É um setor (audiovisual) que está parado”, lamenta.
Conforme a medida provisória, contratos com parcelas atrasadas entre 90 e 360 dias, podem ter 12% de desconto sobre a dívida ao pagarem à vista. É possível ainda parcelar em até 150 meses, com isenção de juros e multas. Para aqueles com mais de 360 dias de atraso que estão no Cadastro Único (CadÚnico) ou receberam auxílio emergencial, a anistia vai até 92%.Para os demais com atraso superior a 360 dias, a taxa é de 86,5%.
A advogada Luiza Galvão relata alta na procura de clientes, interessados sobre os novos critérios – mas também ouviu críticas. “Pessoas que fizeram a adesão após o 2.º semestre de 2017 e também as que estão com pagamento em dia que se sentiram lesadas”, diz ela, do escritório L. Galvão Advogados. Para grande parte dos devedores, porém, falta também dinheiro para bancar honorários e acionar a Justiça.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação responsável pelo programa, disse que a resolução do conselho gestor do Fies “está em fase final de análise pelas áreas técnicas e, em breve, deverá ser publicada”. O prazo de validade de uma medida provisória é de 120 dias, a contar da publicação. Assim que for regulamentada, acrescenta o FNDE, “haverá ampla divulgação dos prazos para a adesão” e “comparecimento dos estudantes inadimplentes ao agente financeiro”.
O jornalista Lucas Polinário, de 25 anos, é um dos ansiosos para saber as regras. Quando perdeu o emprego, em setembro, ele parou de pagar as parcelas do Fies para dar conta dos gastos básicos, como comida e energia elétrica. Ainda ficou pior: ele contraiu covid-19 e gastou com o tratamento.
Imerso em dívidas, ele já teve o cartão de crédito suspenso e o primeiro salário, quando conseguiu novo emprego, foi bloqueado para pagar dívidas. “Entrei em desespero. E agora, o que vou comer”, relembrou o jovem de Goiânia, sobre sua reação ao ver o saldo no banco. “A alternativa do pobre é fazer o Fies, porque a universidade pública não é acessível. A ideia do Fies é linda, mas o estudante já começa a vida profissional endividado”, comenta.
Segundo Wilson Mesquita, professor de Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC (UFABC), problemas de inadimplência ligados ao financiamento universitário no Brasil são históricos, desde o crédito educativo, dos anos 1970. Muitos alunos, diz, também desconhecem as condições de pagamento e depois são surpreendidos por cobranças e juros.
Sobre o plano de renegociação, o governo afirma que não há impacto fiscal, uma vez que os débitos são considerados irrecuperáveis. O saldo devedor de quem tem mais de 12 meses de atraso é de cerca de R$ 31, 6 bilhões. Como as faculdades receberam do governo o pagamento enquanto os alunos estavam no curso, o risco do prejuízo ficou com o poder público, e não para as escolas.
Mesquita sugere opções aos estudantes. “Serviço comunitário para devolver o valor que consumiu.” A Lei 10.260/01, que regulamentou o Fies, abre a possibilidade de abater dívida para profissionais em serviços ligados ao governo, como professores, médicos da Saúde da Família ou das Forças Armadas, com atuação em áreas pobres. Outra lei, de 2020, estendeu o direito a médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuem no SUS na pandemia.
Para Sólon Caldas, diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), o Fies precisa atender mais às necessidades dos estudantes. “O aluno está inadimplente não porque quer, é uma situação conjuntural”, diz. “Desde 2015, deixou de ser um programa social e passou a ser programa puramente financeiro, para atender às necessidades fiscais do governo. Por isso as vagas não são todas preenchidas.”
Desde 2015, o MEC tem apertado critérios para o acesso ao Fies, como a criação de teto de renda dos candidatos e a restrição dos cursos elegíveis, o que motivou críticas de entidades do ensino superior privado. O total de contratos foi de 732,6 mil em 2014 para 45,8 mil no ano passado. Apesar da explosão de contratos na 1ª metade da década passada, isso não foi capaz de acelerar o ritmo de aumento de matrículas no ensino superior – muitos faculdades incentivaram a inclusão no Fies de alunos já matriculados. COLABOROU GABRIELA MACÊDO, ESPECIAL PARA O ESTADÃO
Entenda o avanço da crise ano a ano
2010
É o ano da “popularização” do Fies. A operacionalização dessa opção se tornou responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – antes somente efetuada pela Caixa Econômica Federal. Houve redução dos juros de 9% para 3,4% ao ano, a criação e o alargamento do período de carência de 6 meses para 18 meses, bem como do período de amortização para três vezes o período financiado acrescido de 12 meses. O Fies passou também a operar em fluxo contínuo, permitindo novos pedidos de financiamento em qualquer período do ano.
2014
Foi o ápice do programa, quando mais de 732 mil contratos foram firmados.
2015 a 2017
Com a crise econômica, critérios foram “endurecidos”. O governo passou a limitar o número de contratos ao ano. A nota do Enem passou a ser uma exigência para contratar o financiamento. A renda per capita máxima exigida passou de 20 para 2,5 salários mínimos por mês. O processo seletivo passou a ter prazos definidos. Fixou-se a taxa de juros em 6,5% ao ano.
2018
Ano marcado pelo início do chamado “Novo Fies”. Extinguiu o prazo de carência. Assim, o estudante deve iniciar o pagamento no mês seguinte ao término do curso, desde que esteja empregado. O prazo máximo para pagamento é de 14 anos. A renda mínima subiu para 5 salários, mas com juros distintos que variam de zero até 6,5%.
2019
Já com expectativa de ter em 2020 o recorde de inadimplência no Fies, o Ministério da Educação (MEC) mudou regras do programa para poder cobrar na Justiça cerca de 584 mil estudantes com prestações atrasadas há mais de um ano. O rombo à época já atingia R$ 12 bilhões.
Em queda no governo Bolsonaro, prisões por corrupção em investigações da PF chegam ao patamar mais baixo em pelo menos 14 anos
Rayssa Motta e Fausto Macedo / O ESTADO DE SP
01 de fevereiro de 2022 | 03h00
Em queda desde 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) assumiu o cargo, as prisões por corrupção realizadas pela Polícia Federal chegaram, em 2021, ao menor patamar dos últimos 14 anos. Foram 143 prisões entre janeiro e setembro, uma redução de 44% em comparação ao mesmo período de 2020. A PF não informou dados estatísticos dos últimos três meses de 2021.
Os números foram obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) pela agência Fiquem Sabendo, especializada na obtenção de dados de órgãos públicos, junto à Coordenação de Repressão à Corrupção (CRC) da Polícia Federal. O levantamento considera todas as prisões – preventivas, temporárias e flagrantes – feitas a partir de inquéritos conduzidos pela CRC desde 2008, quando os números passaram a ser consolidados internamente.
A unidade tem competência para investigar, além dos crimes de corrupção, delitos como peculato, organização criminosa, fraude à licitação, tráfico de influência e outros. Também tem sob seu guarda-chuva o Serviço de Inquéritos Especiais, um dos setores mais sensíveis da corporação, que cuida de investigações contra políticos e autoridades com foro no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Desde 2020, a PF baixou uma diretriz que deu autonomia para todos os braços tocarem investigações que envolvam indícios de corrupção, sem necessidade de remeter os inquéritos a delegacias especializadas. Na prática, a norma abriu caminho para descentralizar as apurações. É o caso, por exemplo, dos inquéritos sobre fraudes no auxílio emergencial, que explodiram nos dois últimos anos de pandemia. Eles ficaram a cargo da área Fazendária e não da Coordenação de Repressão à Corrupção.
As prisões por corrupção decretadas em apurações conduzidas fora da CRC não estão contabilizadas no levantamento agência Fiquem Sabendo. Isso porque a PF não organiza os dados estatísticos de detenções por tipo penal específico e sim por setor.
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Sede da PF em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Investigado sob suspeita de tentar interferir politicamente na Polícia Federal, Bolsonaro trocou o chefe da corporação em abril do ano passado. Ao assumir o cargo, Paulo Maiurino promoveu uma série de mudanças na cúpula da instituição. A reforma para montar sua equipe alcançou a Coordenadoria-Geral de Repressão à Corrupção: o delegado Isalino Giacomet foi escalado para substituir Thiago Delabary, que participou de apurações importantes, incluindo a que pegou o ex-presidente Michel Temer (MDB) na esteira da Lava Jato. O inquérito contra o emedebista acabou arquivado.
As prisões por corrupção vêm caindo desde 2019. Considerando apenas os meses de janeiro a setembro de cada ano para efeito de comparação, já que a Polícia Federal não informou as estatísticas dos últimos três meses de 2021, foram 327 prisões no período em 2019. No ano inteiro, o número foi de 464 presos. Em 2020, o total entre janeiro e setembro baixou para 256 e, considerando os 12 meses, houve 381 prisões.
Na lanterna, o ano de 2021 coincide com o esvaziamento da Lava Jato, até sua extinção total. O procurador-geral da República, Augusto Aras, encerrou o trabalho das forças-tarefas em um esforço de remodelação do Ministério Público Federal (MPF). Os grupos mobilizados no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Paraná, berço da operação, nasceram de uma iniciativa conjunta do próprio MPF e da Polícia Federal, em um trabalho que se estendeu por mais de 80 fases.
No auge da operação, em 2016, quando a Polícia Federal deflagrou mais de 15 etapas ostensivas derivadas diretamente da Lava Jato, 59 pessoas foram presas por corrupção ou crimes relacionados só nessas ações. O ano conserva a segunda posição na série histórica com 367 prisões entre janeiro e setembro e 525 no total, atrás apenas de 2018, que contabiliza 422 presos no intervalo e 653 prisões no ano.
As prisões solicitadas pela Polícia Federal dependem de autorização judicial, de modo que não é possível atribuir a queda nas detenções, única e diretamente, a uma eventual diminuição no volume de pedidos formalizados pela corporação. Isso porque o Judiciário é um dos filtros para a expedição dos mandados. Cabe ao magistrado responsável por acompanhar o inquérito decidir se autoriza ou não a prisão dos investigados. Em março de 2020, quando estourava a pandemia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu uma recomendação que fixou a ‘máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva’ como medida para evitar a disseminação da covid-19.
Ao Estadão, o delegado federal Luiz Flávio Zampronha, que comanda a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor), setor ao qual a Coordenação de Repressão à Corrupção está subordinada, afirma que a queda no número de prisões não é indicativo de encolhimento nos esforços de combate à corrupção.
“A prisão não é um elemento indicativo de eficácia ou eficiência na produção de provas. Ela tem mais relação com a própria aplicação da pena e punição, o que está a cargo do Poder Judiciário, porque o nosso papel não é punir. Pena é uma punição ou uma prevenção para evitar a continuidade de um crime. Nós temos alguns tipos penais em que é mais fácil justificar o pedido de prisão, por conta da gravidade. É o caso da pornografia infantil, de um abusador que precisa ser tirado de circulação, por exemplo. Para a corrupção, é mais [importante] a produção de prova”, defende.
Em 2021, a Polícia Federal abriu 539 operações contra a corrupção, o maior volume dos últimos quatro anos. Em 2020, foram 654 ações; em 2019, 535 operações; e, em 2018, 392 ações.
“Não houve, nos últimos anos, uma diminuição no número de operações, uma diminuição na atuação da Polícia Federal no combate à corrupção. E, muito menos, houve uma orientação para os delegados não pedirem prisões. Isso não tem como. Cada delegado tem autonomia para, se tiver elementos, pedir a prisão”, segue o delegado. “Não existe nenhum tipo de desmobilização da área de combate à corrupção. Pelo contrário, a gente trouxe mais efetivo e está estruturando as delegacias especializadas.”
Entre outros fatores, Zampronha atribui a retração nas prisões ao que avalia como uma mudança recente na metodologia das operações. Segundo o delegado, responsável por liderar as investigações do mensalão e da Operação Spoofing, a cronologia dos inquéritos tem sido alterada pela tecnologia. Ele explica que as etapas ostensivas vêm sendo abertas mais cedo, em um estágio em que dificilmente há elementos para pedir a prisão dos investigados. O objetivo é garantir acesso a conversas criptografadas nos aplicativos de mensagem, que só podem ser obtidas com a apreensão dos celulares.
“Até um tempo atrás, as deflagrações ficavam mais pro final da investigação. Você apurava, levantava provas e, no final, pedia busca e apreensão e a prisão. Hoje em dia, com os aplicativos de mensagem, a gente antecipa as buscas para ter acesso ao celular e às mensagens, mas nesta etapa ainda não há elementos de prova para pedir a prisão. Em alguns casos, a gente antecipa a operação para buscar acesso aos aparelhos e depois relata o inquérito com base no que foi produzido, sem pedir a prisão. Os requisitos para abertura da operação são diferentes dos requisitos para pedir a prisão de um investigado”, explica.
Brasil tem 25,4 milhões de casos e 627,1 mil mortes por covid-19
O número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, causador da covid-19, chegou a 25.426.744 no Brasil. Em 24 horas, foram confirmados mais 77.947 diagnósticos positivos da doença. Ontem, o sistema de informações do Ministério da Saúde marcava 25.348.797 casos acumulados.
Estão em acompanhamento 2.603.164 casos. O termo é usado para casos notificados nos últimos 14 dias em que os pacientes não tiveram alta, nem evoluíram para morte.
O total de vidas perdidas para a pandemia alcançou 627.138. Em 24 horas, foram notificadas 284 mortes em decorrência da doença. Ontem o sistema de informações registrava 626.854 óbitos.
Ainda há 3.163 mortes em investigação. São casos em a morte do paciente demanda exames e procedimentos posteriores para definir se foi causada pela covid-19.
Até hoje, 22.196.442 pessoas se recuperaram da covid-19, o que corresponde a 87,3% dos infectados desde o início da pandemia.
Os dados estão na atualização diária do Ministério da Saúde, divulgada na noite desta segunda-feira (31). No balanço, são consolidadas as informações enviadas por secretarias municipais e estaduais de Saúde sobre casos e mortes associados à covid-19. Os estados de São Paulo e do Paraná não atualizaram dados hoje.
Estados
São Paulo é o estado com mais mortes por covid-19 (157.854), seguido por Rio de Janeiro (69.884), Minas Gerais (57.314), Paraná (41.191) e Rio Grande do Sul (36.873).
O Acre (1.871) é o estado que registra menos mortes pela doença, desde o início da pandemia. Em seguida, aparecem o Amapá (2.051), Roraima (2.096), o Tocantins (4.001) e Sergipe (6.098).
Vacinação
Até esta segunda-feira (31), tinham sido aplicados 356,1 milhões de doses de vacinas contra covid-19 no país. Receberam a primeira dose 164,9 milhões de pessoas. A segunda, ou a dose única, foi aplicada a 151,7 milhões de pessoas e a de reforço a 38,8 milhões.
Edição: Nádia Franco / AGÊNCIA BRASIL
Contas do setor público fecham 2021 no azul em R$ 64,7 bilhões, 1º resultado positivo após sete anos
31 de janeiro de 2022 | 09h58
Atualizado 31 de janeiro de 2022 | 12h19
BRASÍLIA - Impulsionado pela inflação, pela recuperação econômica e pelo maior consumo de bens e serviços, o setor público consolidado (União, Estados, municípios e estatais, com exceção de Petrobras e Eletrobras) registrou superávit em 2021 após sete anos no vermelho.
O resultado positivo foi de R$ 64,727 bilhões, revertendo parcialmente o recorde negativo em 2020 (-R$ 702,950 bilhões), em meio aos gastos extraordinários relacionados à pandemia de covid-19.
O dado de 2021 é o melhor resultado anual para o primário desde 2013 (R$ 91,306 bilhões). Além disso, representa 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB). O resultado primário reflete a diferença entre receitas e despesas do setor público, antes do pagamento dos juros da dívida pública.
O superávit primário consolidado de 2021 ficou abaixo da maioria das estimativas de analistas do mercado financeiro ouvidos pelo Projeções Broadcast, que era de R$ 75,2 bilhões.
O resultado fiscal de 2021 foi composto por um déficit de R$ 35,872 bilhões do Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e INSS), ou 0,41% do PIB.
Já os governos regionais (Estados e municípios) influenciaram o resultado positivamente com R$ 97,694 bilhões (1,13% do PIB), o maior da série histórica. O chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central, Fernando Rocha, disse que houve aumento de 15,8% na arrecadação do ICMS no ano passado em relação a 2020, já descontada a inflação. Enquanto os Estados registraram um superávit de R$ 78,198 bilhões, os municípios tiveram resultado positivo de R$ 19,496 bilhões. As empresas estatais registraram superávit primário de R$ 2,906 bilhões.
A XP Investimentos estima que, diante do cenário de mais gastos e menor receita, as contas do setor público devem voltar ao negativo este ano (nas projeções da corretora, o resultado negativo deste ano deve ser equivalente a 0,6% do PIB). "Primeiro, haverá maiores gastos tanto no governo central quanto nos regionais, com a mudança no teto de gastos (regra que atrela o crescimento das despesas à inflação) e o ciclo eleitoral", afirma o economista da XP Tiago Sbardelotto, em nota. "Adicionalmente, as receitas terão um menor aumento na margem devido à desinflação dos preços das commodities (produtos básicos, como minério e alimentos) e à desaceleração da atividade econômica."
O banco americano Goldman Sachs também prevê piora no quadro fiscal. "Esperamos que a cena fiscal se deteriore novamente em 2022, o saldo fiscal primário e geral e a dívida pública como proporção do PIB nos níveis federal e subnacional, devido ao crescimento abaixo da tendência, taxas de juros reais elevadas e novas deteriorações do resultado primário", escreve o economista do Goldman Sachs Alberto Ramos, em relatório.
“A partir de 2022, a inflação passa a jogar contra o fiscal”, disse economista-chefe do C6 Bank, Felipe Salles. " Como a inflação acelerou muito em 2021, a arrecadação subiu e os gastos ficaram mais controlados, o que ajuda no primário. Quando a inflação desacelera, o efeito é o contrário, por isso, em 2022, os gastos tendem a crescer com a inflação de 2021 e arrecadação com a de 2022, que será cortada pela metade”, explicou.
Na conta com juros, resultado negativo
Quando se leva em conta os gastos com os juros da dívida, o setor público consolidado registrou um déficit nominal de R$ 383,664 bilhões em 2021, após rombo de R$ 1,015 trilhão em 2020. O resultado equivale a 4,42% do PIB. O resultado nominal representa a diferença entre receitas e despesas do setor público, já após o pagamento dos juros da dívida pública.
Os governos regionais tiveram saldo positivo de R$ 61,755 bilhões, enquanto as empresas estatais registraram déficit nominal de R$ 2,264 bilhões.
Só em dezembro, o déficit nominal somou R$ 54,249 bilhões, após rombo de R$ 26,608 bilhões em novembro e de R$ 75,808 bilhões no último mês de 2020.
A conta de juros foi de R$ 448,391 bilhões em 2021, após esta rubrica ter encerrado 2020 com um gasto de R$ 312,427 bilhões. Em relação ao PIB, a despesa representa 5,17%. Conforme o BC, o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) teve em 2021 despesas na conta de juros de R$ 407,282 bilhões. Os governos regionais registraram gastos de R$ 35,939 bilhões e as empresas estatais, despesas de R$ 5,170 bilhões. / COLABORARAM CÍCERO COTRIM E MARIANNA GUALTER
Em relatório final sobre compra da Covaxin, PF diz que Bolsonaro não prevaricou
Rayssa Motta / O ESTADO DE SP
31 de janeiro de 2022 | 13h07
A Polícia Federal finalizou um dos inquéritos sobre as negociações do Ministério da Saúde para a compra da vacina indiana Covaxin sem sugerir o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro (PL). Os investigadores enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 31, o relatório final da investigação. A conclusão é que o presidente não cometeu crime de prevaricação.
Documento
“Não há correspondência, relação de adequação, entre os fatos e o crime de prevaricação atribuído ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. O juízo de tipicidade, neste caso, sequer pôde ultrapassar o contorno da tipicidade formal. Não há materialidade. Não há crime”, diz um trecho do relatório.
O crime de prevaricação é descrito no Código Penal como ‘retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal’.
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O presidente Jair Bolsonaro foi acusado de não ter comunicado aos órgãos de investigação indícios de corrupção nas negociações para compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. Foto: Gabriela Biló / Estadão
O delegado federal William Tito Schuman Marinho, responsável pela investigação, afirma que Bolsonaro não tinha o ‘dever funcional’ de comunicar aos órgãos de investigação eventuais irregularidades, ‘das quais não faça parte como coautor ou partícipe’, no processo de aquisição do imunizante.
“Há obrigação para alguns agentes e órgãos públicos de comunicar, a quem for competente conhecer, a prática de ilícitos. Mas, como foi dito e exemplificado, essa obrigação (um ato de ofício) deve estar, pontualmente, prevista em lei como dever funcional, segundo regra específica de competência, do agente ou órgão público”, segue o delegado.
O inquérito teve origem em uma notícia-crime oferecida em julho pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) a partir das suspeitas tornadas públicas na CPI da Covid. O caso foi levado ao STF depois que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão do parlamentar, Luis Ricardo Miranda, que é servidor do Ministério da Saúde, disseram em depoimento à comissão parlamentar que o presidente ignorou alertas a respeito de suspeitas de corrupção no processo de aquisição do imunizante fabricado pelo laboratório Bharat Biotech.
No relatório enviado ao STF, o delegado diz que analisou procedimentos de fiscalização do contrato abertos pela Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF). Também afirma que colheu depoimentos dos irmãos Miranda; do dono da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano, e da diretora da empresa Emanuela Medrades; do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, e do ex-secretário-executivo da pasta Elcio Franco; e do ajudante de ordens da Presidência da República Jonathas Diniz Vieira Coelho.
O delegado reconhece que Bolsonaro foi alertado pelos irmãos Miranda sobre possível corrupção no Ministério da Saúde e que o presidente não acionou a Polícia Federal antes das suspeitas virem a público. Ele afirma, no entanto, que declarações prestadas e documentos produzidos por agentes públicos ‘indicam que houve um acompanhamento contemporâneo (pelo TCU) e, com a publicização dos fatos, posterior (pela CGU)’ da execução do contrato, o que em sua avaliação poderia indicar que o governo federal agiu ‘exercendo o dever-poder de controle dos seus próprios atos administrativos’.
“Não é aceitável, face à impossibilidade de produção de prova concreta sobre tal circunstância, optar por uma das versões”, conclui Marinho.
