Busque abaixo o que você precisa!

Fachin diz que eleição coloca em disputa projeto autoritário a outro alinhado à Constituição

Felippe Aníbal / FOLHA DE SP
CURITIBA

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que as duas próximas eleições vão colocar em disputa dois projetos: um que ele chamou de autoritário, e outro, ligado à “agenda de 88”, em referência ao ano de promulgação da Constituição.

“Creio que a sociedade brasileira precisa se preparar para fazer uma escolha entre essas duas agendas e esses dois projetos. E isso, na via da democracia deliberativa, se dará em 2022”, disse Fachin em transmissão ao vivo nesta segunda-feira (31), promovida pelo programa Violações e Retrocessos, coordenado por acadêmicos de direito da UFPR (Universidade Federal do Paraná).

Ao longo de sua manifestação, o ministro —que também é vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)— descreveu o que caracterizaria esse projeto que se contrapõe ao campo democrático.

Uma agenda em raízes de elogio à ditadura civil-militar, uma agenda, portanto, de mentes autoritárias, de menosprezo à democracia, de menosprezo a questões vitais, como meio ambiente, povos indígenas, quilombolas", disse.

"De uma agenda que mistura o nome de Deus com negócios do Estado e uma agenda que tem uma política armamentista, que desrespeita as instituições democráticas, que ofende a imprensa, que escolhe inimigos externos e que busca, entre outras coisas, o controle da educação e do ensino”, acrescentou.

Questionado sobre reportagem da revista Piauí, que relatou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) teria manifestado intenção de intervir no Supremo, Fachin disse que não comentaria o fato político. Mas mencionou o livro “Como as Democracias Morrem”, de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, sugerindo que o autoritarismo pode se manifestar sem a necessidade de um golpe.

“Eu estou nesse time, ou seja, naqueles que leem porque é importante ter informação de qualidade, para saber que é possível, sim, criar isso o que podemos chamar de endoautoritarismo, ou seja, manter-se um verniz democrático e, por dentro as instituições serem corroídas a tal ponto de que o hospedeiro, que é a democracia, seja destruído pelo parasita, que é o autoritarismo”, disse.

Em seguida, em reação ao autoritarismo, Fachin enfatizou a necessidade de “produzir confiança” no processo eleitoral e na Justiça Eleitoral, além, de sobretudo, se estabelecer o compromisso de respeitar a decisão manifestada nas urnas.

“O primado da democracia não é apenas que o processo deliberativo da consulta popular se realize, mas é que todos se comprometam a respeitar essa estrutura simbólica que se forma ao fim desses processos."

Sem citar Bolsonaro, o ministro criticou ataques feitos ao processo eleitoral, comparando-os a um “habeas corpus preventivo para contaminar o resultado”.

“Por isso, soa inadmissível que até mesmo quem tenha saído vencedor nas urnas venha a questionar a credibilidade da Justiça Eleitoral. Soa inadmissível que presidentes de outros países, como se lê nos noticiários, por antemão já estão colocando em dúvida o processo eleitoral, caso obviamente necessitem desta forma atípica de habeas corpus preventivo para contaminar o resultado”, disse.

Fachin também foi questionado sobre a reforma trabalhista, aprovada em abril de 2017. Na avaliação do ministro, as alterações efetivadas pelo Congresso durante o governo de Michel Temer (MDB) não se configuraram em “retrocessos”, mas em “violação à Constituição”.

“Eu já deixei em vários julgamentos do Supremo Tribunal Federal que eu entendo que, a rigor, diante da Constituição e de direitos sociais fundamentais, não há, exatamente, retrocesso. O que há é violação da Constituição. O que se chama de retrocesso é pular para fora da Constituição. E, portanto, boa parte dessas alterações legislativas vão de encontro à Constituição e não tiveram a minha compreensão, porque eu jurei defender a Constituição, não jurei defender as minhas convicções pessoais”, disse Fachin.

Em julho, também em live promovida pelo programa Violações e Retrocessos, de acadêmicos da UFPR, Temer havia afirmado que ministros do seu governo inflaram perspectivas de geração de postos de trabalho com a reforma trabalhista.

Antes da aprovação, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia estimado a geração de 6 milhões de empregos. Outro ministro da época, Ronaldo Nogueira, titular da pasta do Trabalho, estimou que ao menos 2 milhões de vagas seriam criadas em dois anos.

“O nosso ministro Meirelles e Ronaldo Nogueira exageraram nas suas previsões. Eles estavam pautados pela ideia, que na verdade é muito comum aqui no Brasil, que é o seguinte: quando você produz uma lei no Brasil, no dia seguinte, o céu é azul, você não tem desemprego, você não tem insegurança”, disse Temer.

 

Campanha incentiva mulher a participar de cargos políticos

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou hoje (28) uma campanha para incentivar a participação das mulheres em cargos políticos. O Mais Mulheres na Política tem como objetivo garantir que seja eleita ao menos uma vereadora em cada um dos 5.570 municípios brasileiros nas Eleições 2020.

De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), órgão do Ministério da Mulher, apesar das mulheres representarem 52,5% do total de eleitores no país - 77 milhões de eleitoras -, em 2016 as mulheres foram eleitas para governar apenas 11,6% das prefeituras do país e 13,5% do total das cadeiras das câmaras municipais. Além disso, aproximadamente 1,3 mil municípios não elegeram uma única vereadora.

Os municípios governados por mulheres abrangem apenas 7% da população do país e são os municípios com menor densidade populacional e menor renda per capita.

Durante o lançamento da campanha, realizado por videoconferência, a ministra Damares Alves disse que o aumento da participação feminina nos espaços decisórios de poder também é um instrumento para o enfrentamento da violência contra as mulheres. 

Segundo a ministra, em 2016, dos mais de 5.570 municípios do país, apenas 19% têm algum tipo de órgão de proteção da mulher e somente 9% têm uma delegacia especializada da mulher.

“Como fazer o enfrentamento da violência contra a mulher, se, lá na ponta, não tem equipamento de proteção”, questionou Damares. “Vamos levar mulheres para as câmaras de vereadores. Essas candidatas já vão para a campanha com uma bandeira e uma proposta de garantia de direitos da mulher, elas vão colocar seus mandatos à disposição dessa luta”, disse.

A promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Gabriela Manssur alertou que existe uma violência política contra as mulheres voltada para desestimular a participação das mulheres em eleições. Segundo a promotora, quando as mulheres entram para a vida pública, muitas vezes são ofendidas na sua liberdade de expressão, honra e dignidade.

“Esses fatos precisam ser punidos, apurados, para que não paire no ar uma sensação de impunidade que retira a mulher dos espaços de liderança. Lugar de mulher é onde ela quer, principalmente na política”, afirmou.

De acordo com a secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, estudos recentes mostram que participação das mulheres em cargos decisórios está associada à redução da mortalidade infantil nos municípios e à ampliação de programas sociais. Cristiane lembrou ainda que o alto índice de casos de violência política contra a mulher também é um reflexo da subrepresentação das mulheres na política.

"Nossa missão é incentivar a participação das mulheres na política, conscientizar e incentivar o registro de denúncia de violência política por meio do canal 180 [Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência]. Essa temática é a grande inovação desse projeto”, disse.

Campanha

A campanha vai disseminar informações para as candidatas sobre o processo eleitoral, por meio de vídeos, cartilhas e aulas virtuais para as candidatas, com conteúdo sobre sobre o planejamento de campanha, financiamento, propaganda eleitoral, entre outros assuntos.

Haverá ainda ações para auxiliar as denúncias de casos de violência política.

Também será firmado um pacto com os partidos políticos, que estabelecerá diversos compromissos para que a participação feminina seja incentivada. Até o momento, segundo a ministra, 18 legendas sinalizaram que vão aderir à iniciativa.

Edição: Fernando Fraga ; AGENCIA BRASIL

Convenções partidárias e propaganda eleitoral em meio à crise da Covid-19

Desde março de 2020, o Brasil passa por sérias medidas restritivas de locomoção, conhecidas como isolamento social, como forma de prevenção de contágio do novo coronavírus, causador da pandemia que tem assolado não só o país como o mundo.

 

Nesse contexto, serão realizadas as eleições municipais de 2020, que, em razão da Emenda Constitucional nº 107/20, serão realizadas no dia 15 de novembro.

 

Embora adiadas em mais de um mês, mesmo diante de um quadro de reabertura gradual de atividades econômicas, certo é que, à míngua de vacina contra a doença, serão as eleições marcadas por restrições de ordem sanitária.

 

Primeiro ato a inaugurar o microprocesso eleitoral, as convenções partidárias estão previstas para ocorrer entre os dias 16 e 30 de setembro, já havendo o Tribunal Superior Eleitoral, por intermédio da Resolução nº 23.623/2020, permitido que sejam elas virtuais. Permitiu, mas não proibiu as convenções presenciais, de forma que, diante da legislação eleitoral, é possível a sua realização. De igual forma, os atos de propaganda de rua, mesmo nesse cenário, continuam permitidos pela legislação eleitoral.

 

O nó górdio da questão é como compatibilizar a legislação eleitoral com as normas sanitárias vigentes no período excepcional.

O sistema jurídico é uno, sendo eventuais conflitos entre as normas (antinomia) dirimidas pelas diretrizes principiológicas, entre eles previstos na LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), integrando-as como o escopo de preservar o bem comum e o interesse coletivo (artigo 5º).

 

Assim, as normas eleitorais não devem ser interpretadas isoladamente, mas em conjunto com as de ordem sanitária. Nesse sentido, a EC nº 107/20 inovou, permitindo que a legislação local e a Justiça Eleitoral limitem a propaganda eleitoral (artigo 1º, §3º, VI), desde que com base em posicionamento técnico de autoridade sanitária estadual ou federal.

 

No Estado de Pernambuco, o Decreto 49.055/20 prevê as medidas de isolamento social para enfrentamento da Covid-19, sendo atualizado por outros decretos que modificam o seu texto de acordo com as medidas de reabertura gradual da atividade econômica ou mesmo do recrudescimento do isolamento, tudo de acordo com a evolução dos dados epidemiológicos da pandemia.

 

Por ora, com exceções das atividades econômicas objeto de reabertura, como as de shoppings, restaurantes e do futebol profissional, continuam vedadas as aglomerações de mais de dez pessoas (artigo 14).

 

Nesse cenário, preocupante é a permissão de convenções de forma presencial, já que facilmente tal número é ultrapassado, considerando a necessidade de registro de presença de candidatos e dos membros das agremiações partidárias que sufragam as candidaturas, sem falar nos apoiadores.

 

De igual forma, por ora, e por razões óbvias, não é permitida a propaganda eleitoral de rua consistente em passeatas, comícios e mesmo caminhadas ou carreatas que causem aglomeração de pessoas.

 

Tais espécies de atos de propaganda, em desacordo com as normas sanitárias, são irregulares, devendo ser restringidas pela Justiça Eleitoral, seja no exercício de seu poder de polícia, seja em razão de representações dos legitimados, entre os quais o Ministério Público Eleitoral, podendo os responsáveis ou beneficiários serem responsabilizados com sanções como multa, além da retirada da propaganda indevida.

 

Os cenários podem evoluir diuturnamente, mas, a preço de hoje, cabe à Justiça Eleitoral intervir para não dar ensejo a aglomerações descabidas, e ilegais, devendo a propaganda eleitoral ser, prioritariamente, exercida de forma virtual, como já se dá com as atividades inerentes à maioria dos cidadãos, desde março, cidadãos esses que ficaram impossibilitados de exercer suas atividades econômicas essenciais em razão das limitações impostas (de forma necessária, convém dizer) pelo poder público, cujos integrantes, em parte, serão escolhidos no pleito que se avizinha, e que devem dar o exemplo no combate à grave pandemia que assola a sociedade.

Referências bibliográficas:
BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 107/20. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos, Brasília, DF, Julho 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc107.htm, Acesso em 20 de agosto de 2020.

TSE. Resolução n. 23.623/2020. Dispõe sobre as regras destinadas a viabilizar o controle de autenticidade da ata de convenção partidária pela Justiça Eleitoral, nas Eleições 2020. Brasília, DF, Junho 2020. Disponível em: http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-623-de-30-de-junho-2020. Acesso em 20 de agosto de 2020

BRASIL. DECRETO-LEI Nº 4.657/42. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro, RJ, setembro de 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm . Acesso em 20 de agosto de 2020

 

PERNAMBUCO (Estado). Decreto 49.055 de 21 de maio de 2020. Sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Recife, PE, maio de 2020. Disponível em https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=6&numero=49055&complemento=0&ano=2020&tipo=&url= . Acesso em 20 de agosto de 2020

Topo da página

 é procurador eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2020, 15h13

TSE: lives com candidatos e apresentação de artistas são vedadas

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou hoje (28), por unanimidade, ser vedada a apresentação de artistas como cantores e atores, sejam estes remunerados ou não, em transmissões ao vivo pela internet (lives) feitas por candidatos.

O entendimento foi proferido em resposta a uma consulta do Psol, que havia indagado ao TSE se, levando em consideração o contexto da pandemia de covid-19, seria permitida a “realização de apresentação dos candidatos aos eleitores juntamente com atores, cantores e outros artistas através de shows (lives eleitorais) não remunerados e realizados em plataforma digital”.

O relator da consulta, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que as lives com candidatos e a apresentação de artistas equivalem a showmícios, que são proibidos pela legislação eleitoral. Para o magistrado, é “irrelevante” que tais eventos sejam realizados em uma plataforma diferente.

“Aliás, o potencial de alcance desses eventos, quando realizados e transmitidos pela internet, é inequivocamente maior em comparação com o formato presencial, dada a notória amplitude desse meio de comunicação, acessível por qualquer pessoa em quase todos os lugares”, disse Salomão em seu voto.

Para vedar o que chamou de “livemícios”, o ministro aplicou o artigo 39 da Lei das Eleições (9.504/1997), que proíbe a “realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”. 

Ao votar, Salomão afirmou ainda que “o cenário de pandemia atualmente vivido em nosso país não autoriza por si só transformar em lícita conduta expressamente vedada pela legislação de regência”. O entendimento dele foi seguido por todos os outros seis ministros que compõem o TSE.

O TSE já afirmou, no entanto, que os pré-candidatos podem aparecer em lives na internet ou aparecer na mídia em geral, inclusive em entrevistas, embora não possam pedir votos antes de 27 de setembro, quando se inicia o período de campanha. 

Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL

Campanha eleitoral na internet 2020: entenda quais são as regras

Diego Kerber, O Estado de S.Paulo

19 de agosto de 2020 | 17h36

As eleições gerais de 2018 deixaram bem clara a importância e a relevância da campanha eleitoral na internet e nas redes sociaisO ativismo digital e o engajamento das mídias foram muito relevantes para a vitória do presidente Jair Bolsonaro.

No entanto, questões como o disparo em massa de mensagens de apoio político ou de ataque a adversários em aplicativos de mensagem, principalmente no WhatsApp, que permitiu a disseminação de fake news e desinformação, levaram a discussões e julgamentos que chegaram a ameaçar a chapa de Bolsonaro e Hamilton Mourão.

Por isso, a regulamentação da campanha eleitoral na internet sofreu algumas mudanças de 2018 para as eleições de 2020. Apesar de não serem tantas as alterações, elas são importantes, principalmente no combate a notícias falsas.

Veja abaixo as principais regras para a campanha eleitoral na internet em 2020: 

Páginas da internet e redes sociais devem ser registradas

“Uma das principais mudanças é a exigência das redes sociais e páginas dos candidatos constarem no registro de candidatura”, exemplifica Amilton Augusto, advogado especialista em Direito Eleitoral e Administrativo e membro fundador da ABRADEP, Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

Basicamente, todas as páginas na internet e contas oficiais de candidatos nas redes sociais devem ser informadas no ato do registro da candidatura. Por sua vez, páginas criadas por apoiadores não precisam ser registradas junto à Justiça Eleitoral, mas o autor deve ser identificável e não poderá divulgar ofensas ou difamações sobre outros candidatos. “É uma forma de garantir uma maior segurança, inclusive para o próprio candidato”, completa Augusto.

Propaganda eleitoral na internet ainda conta com várias restrições

O advogado especialista ainda informa que qualquer veiculação de propaganda eleitoral paga na internet não é permitida, “salvo o impulsionamento de conteúdo”. “Este deve ser identificado de forma inequívoca como tal.”

Outra restrição é a propaganda veiculada em sites de empresas ou órgãos públicos, que é totalmente proibida, mesmo que seja de forma gratuita.

Apesar dessas restrições, esse campo também teve uma certa flexibilização. Agora, qualquer postagem ou propaganda eleitoral que tenha sido publicada até 24 horas antes do pleito não precisará ser retirada do ar.“O que a gente tem de novidade é a possibilidade de a postagem continuar inclusive até o último dia da eleição. Ficou esse vácuo e deve ser bastante aproveitado”, explica o advogado Vladimir Feijó, mestre em direito público e professor da Faculdade Arnaldo, de Belo Horizonte..

Ele destaca, porém, que qualquer impulsionamento ou propaganda publicada depois é considerado crime eleitoral. “No dia da eleição, a nova legislação vai considerar como boca de urna eletrônica, tanto se for postada pelo candidato quanto pelo eleitor.”

Impulsionamento de campanha deve ser feito pelo candidato ou pelo partido

Outro tópico que sofreu ajustes foi o impulsionamento de propaganda eleitoral, que agora é ainda mais limitado. “O impulsionamento já era permitido na eleição passada, mas agora ele ganhou mais limites. Ele só pode ser feito pela conta oficial de candidato, partido ou coligação”, destaca Feijó.

“Não é permitido o impulsionamento por conta pessoal, nem do candidato nem do eleitor. Isso vale também para qualquer mensagem que difame a imagem de outra pessoa ou conteste a ideia do outro”, completa ele.

Também fica proibido neste ano que a campanha de um candidato contrate uma empresa ou agência terceirizada para impulsionar qualquer conteúdo eleitoral. Segundo o advogado, esse serviço deve ser contratado pelo próprio candidato ou o partido diretamente com a empresa, como o Facebook e o Google.

“Os candidatos não podem contratar uma agência de publicidade para que ela contrate o serviço de comunicação, inclusive o impulsionamento. Tem que ser direto com o serviço regular, que qualquer pessoa ao acessar as plataformas e as mídias poderia fazer.”

Feijó ainda explica que o candidato pode impulsionar de forma paga em buscadores, como o Google, seu nome ou um projeto que defendeu e apareceu na mídia. “Se a pessoa procurar, o candidato pode impulsionar a postagem de um veículo de mídia que o beneficia.”

Outro ponto importante é que a empresa também deverá ter foro no País, seja por sua sede ou filial. “Para garantia da regra que vai determinar a suspensão ou até mesmo a exclusão da postagem, é necessário que essa empresa tenha sede no Brasil, ou seja, esteja submetida às autoridades brasileiras”, complementa o advogado.

Envio de propaganda eleitoral por WhatsApp apenas para cadastros do candidato

A regulação de campanha eleitoral na internet também permite o envio de propagandas por aplicativos de mensagem, como WhatsApp, Telegram, Confide, entre outros, além de SMS. No entanto, só poderá ser usada a lista de contatos e cadastros do próprio candidato ou do partido, sendo ele mesmo o responsável por enviar a mensagem. Não é permitido que empresas, órgãos públicos ou ONGs disponibilizem ou vendam dados pessoais e de contatos de clientes ou apoiadores.

Também é obrigatório que o eleitor tenha uma opção fácil de descadastramento e, caso seja feita essa solicitação, o candidato ou o partido tem 48h para retirar o contato da lista. Qualquer mensagem enviada após esse período é sujeita a multa de R$ 100. Essa regra também vale para qualquer meio de mensagem eletrônico, como e-mail. 

Amilton Augusto destaca, porém, que essa regra só vale para os canais oficiais do candidato e do partido. “No caso dos cidadãos comuns, as propagandas eleitorais eventualmente compartilhadas por meio de mensagens eletrônicas, de modo consensual e privado ou em grupos restritos de participantes, como por exemplo em grupos de WhatsApp e Telegram, não se submetem à regra da exigência de opção de descadastramento, nem às normas sobre propaganda eleitoral, sendo considerado como indiferente eleitoral.”

Apesar de ser permitido o envio de propaganda eleitoral por mensagem instantânea, é expressamente proibido o disparo em massa de mensagens com uso de robôs sem a anuência do destinatário. Apenas é permitido o uso de listas de transmissão para envio manual.

Anonimato e ataques a adversários são proibidos

A lei eleitoral não permite que propaganda de campanha seja feita de forma anônima, inclusive na internet, onde o anonimato é facilitado. Uma propaganda eleitoral na rede atribuída falsamente a outra pessoa, inclusive um candidato ou partido, pode ser punida com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

 Também é considerado crime eleitoral o chamado marketing negativo de guerrilha, ou uma estratégia de uso de “milícias digitais” contra um adversário. “É a contratação, de modo direto ou indireto, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagem ou comentários na internet para ofender a honra ou difamar a imagem de candidato, partido ou coligação”, explica Augusto.

Nesse caso, tanto o contratante quanto o contratado respondem pelo crime, que tem pena de dois a quatro anos de prisão no caso de condenação.

Quando começa a propaganda eleitoral em 2020

Por enquanto, pela legislação eleitoral, está em vigor o período de pré-campanha. O início oficial do período de campanha eleitoral em 2020 será apenas em 27 de setembro.

Amilton Augusto explica que, durante a pré-campanha, são permitidos alguns atos que não são considerados propaganda antecipada irregular. “Não tem problema nenhum a apresentação do projeto de governo na pré-campanha. A lei eleitoral autoriza que os pré-candidatos apresentem suas propostas e plataformas de campanha.”

“Debate de cidadania, chamar a atenção para problemas é direito de qualquer um”, afirma Vladimir Feijó. “O que não é adequado é dizer que seria prioritário trocar de partido ou pensar nesse ou naquele como prioridade. Agora só aventar os temas é parte do jogo da cidadania, não é um jogo que se pode limitar à campanha eleitoral.”

Segundo definição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a campanha eleitoral antecipada acontece quando há pedido de votos ou quando há atos eleitorais com investimento de recursos financeiros “desmoderado”. A moderação dos valores, no entanto, é aberta à interpretação.

“A Justiça Eleitoral usa o termo moderado, mas não define o quantitativo. É uma análise subjetiva. Entendo que esse valor deve ser ínfimo no contexto geral”, avalia Augusto

Compartilhar Conteúdo