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NÚMERO DE CANDIDATOS A PREFEITO DO PT NO NORDESTE REDUZ A MENOS DA METADE

O registro das candidaturas aptas pelo Partido dos Trabalhadores para prefeitos nas eleições municipais no Nordeste caiu mais da metade, comparado a 2016.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, em 2016, o PT contava com 304 candidaturas aptas para concorrerem às prefeituras do Nordeste. Hoje, 139 concorrerão ao cargo de prefeito.

GUILHERME AMADO / ÉPOCA

Candidatos se lançam como ‘apoiadores de Bolsonaro’ em oito capitais nordestinas

Renato Vasconcelos, O Estado de S.Paulo

 

NATAL - Única região onde o presidente Jair Bolsonaro saiu derrotado no 2º turno das eleições de 2018, o Nordeste presencia uma multiplicação de candidaturas bolsonaristas no pleito de 2020. Utilizando fotos, jargões e mesmo citando o presidente em peças publicitárias, candidatos a prefeito na maioria das capitais tentam aproximar suas imagens à de Bolsonaro para conquistar parte do eleitorado.

Antes da campanha começar, o presidente declarou que não participaria ativamente do primeiro turno. Bolsonaro, no entanto, mudou de ideia e, como mostrou reportagem do Estadãointerferiu diretamente na formação da chapa de Celso Russomanno, fazendo a ponte entre o candidato do Republicanos e o PTB, que aceitou a vaga de vice em São Paulo.

Montagem candidatos bolsonaristas Nordeste
Candidatos a prefeito em oito capitais nordestinas tentam aproximar suas imagens à de Bolsonaro durante a campanha. Foto: Fotos: Divulgação/TSE; Montagem: Estadão

Sem a declaração formal de apoio do presidente, os candidatos se anteciparam e fizeram o movimento inverso, dizendo-se apoiadores de Bolsonaro. Catorze candidatos em oito capitais nordestinas fazem campanha usando referências ao chefe do Executivo federal, como mostra levantamento feito pelo Estadão.

O levantamento levou em consideração publicações feitas nas redes sociais das campanhas e peças publicitárias exibidas durante o horário eleitoral gratuito. Também foram considerados os candidatos lançados pelo PRTB, partido do vice-presidente, Hamilton Mourão. Se fossem consideradas declarações públicas simpáticas ao presidente, como em debates e entrevistas, o número seria ainda maior.

"Exatamente pelo fato de Bolsonaro ter perdido as eleições no Nordeste, setores ligados a ele, ou que querem se ligar a ele, tentam criar uma alternativa que não existia até então. É uma iniciativa política que quer criar uma nova realidade e se apoia no prestígio do presidente para penetrar em uma área em que ele ainda está enfraquecido", avalia o cientista político José Álvaro Moisés, professor da Universidade de São Paulo (USP). Ainda de acordo com o professor, essa tendência identificada nos Estados nordestinos neste ano é um fenômeno que se repete na política brasileira. "Quando você tem um político, uma força política ou mesmo um movimento político que tem uma capacidade de implantação muito grande, por ter vencido eleições, ou que está em uma crescente de popularidade, quem está tentando chegar ao poder tenta 'colar' nessas figuras para crescer, principalmente candidatos novatos", diz.

Enquanto alguns candidatos optaram por menções explícitas, publicando materiais de campanha ao lado do presidente e criando slogans no estilo "BolsoDoria" - como o candidato do Avante em AracajuLucio Flavio, que publicou uma arte com os slogans "LucioNaro" e "BolsoFlávio" -, outros preferiram uma abordagem indireta.

Candidatos pelo PSL, ex-partido de Bolsonaro, em Natal e Recifedelegado Leocádio e Carlos 17 tentam captar o eleitorado bolsonarista recorrendo a associação com o número da sigla. A propaganda eleitoral de ambos menciona que "quem votou 17 para presidente em 2018 vai votar 17 para prefeito em 2020".

Estratégias distintas

Apesar da tentativa de associar seus nomes ao do presidente, a estratégia dos candidatos varia de acordo com o município em questão. Em MaceióJoão Pessoa e Natal, por exemplo, Bolsonaro obteve maioria nas eleições de 2018. Nesses casos, como explica o cientista político, a luta dos candidatos é tentar herdar o legado eleitoral construído pelo presidente no pleito anterior.

Nas três capitais citadas, cinco candidatos "se declararam" bolsonaristas. Ampliando o recorte, se contabilizarmos declarações públicas em que outros candidatos manifestaram simpatia ou proximidade ao presidente, o número sobe para pelo menos oito.

Candidatos se lançam como 'apoiadores de Bolsonaro' e tentam herdar espólio bolsonarista nas capitais nordestinas

O fenômeno não se restringe apenas às cidades em que Bolsonaro foi maioria. Em Recife, Salvador, Aracaju, Teresina e São Luís, nove candidatos fazem campanhas apoiadas, de algum modo, no presidente. Em nenhuma dessas cidades Bolsonaro conquistou mais de 48% dos votos em 2018.

Dois aspectos gerais são apontados por Moisés como possíveis fatores a justificar a escolha dos candidatos: o sucesso do auxílio emergencial de R$ 600 - que coincide com a crescente popularidade do presidente em pesquisas na região - e a própria pandemia da covid-19, que acabou por acirrar a disputa entre o governo federal e governos estaduais e municipais, fazendo com que grupos políticos tentem se aproveitar da situação de conflito.

De acordo com uma pesquisa Ibope, divulgada em setembro, a avaliação positiva do presidente cresceu de 21% para 33% em nove meses. Mesmo assim, o Nordeste continua sendo a região do País onde o governo é pior avaliado.

Jair Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro em aeroporto no Piauí Foto: André Pessoa/Estadão

Lideranças locais e polarização

Apesar do apelo do presidente como figura política nacional, o caráter local das eleições municipais acaba por sofrer com a influência direta de lideranças estaduais e inseridas dentro do contexto de cada cidade. Segundo Moisés, não é possível analisar qual fator terá mais influência na disputa de 2020 sem um aprofundamento no cenário de cada município.

Um exemplo claro da influência regional nos candidatos, contudo, pode ser visto em São Luís. A cidade tem um único candidato bolsonarista declarado, Sílvio Antônio (PRTB), enquanto pelo menos quatro candidatos apoiam suas campanhas na figura do governador do Estado, Flávio Dino (PCdoB), que conta com boa avaliação entre os maranhenses.

Nas propagandas exibidas no horário eleitoral obrigatório de 9 de outubro, os candidatos Bira do Pindaré (PSB), Duarte Júnior (Republicanos), Neto Evangelista (DEM) e Rubens Júnior (PCdoB) citaram suas relações com Dino.

Mesmo em cidades com a forte presença de líderes locais exercendo influência no eleitorado, um outro fator deve ser analisado, segundo Moisés. A polarização provocada pelo anti-bolsonarismo.

De acordo com o cientista político, candidatos bolsonaristas, principalmente os mais desconhecidos, costumam se sair melhor quando o cenário está polarizado. "Em certo sentido, temos constatado que o bolsonarismo incentiva a polarização - onde ela ainda não ocorreu - e é mais consistente onde tem o polo oposto. A emergência da polarização ajuda a candidatura de nomes ligados ao bolsonarismo", afirma.

Em diversas capitais nordestinas, candidaturas lançadas por partidos de esquerda, como PSOL, PSTU e PT vêm mencionando a resistência ao governo Bolsonaro como um argumento eleitoral, a fim de captar o eleitorado.

Exceção

Fortaleza é a única capital nordestina sem uma candidatura abertamente bolsonarista até o momento. No caso da capital cearense, dois candidatos foram apontados por adversários como aliados do presidente: Heitor Freire (PSL) e Coronel Wagner (PROS). Nenhum deles, contudo, declarou-se como o candidato de Bolsonaro para o pleito até aqui.

Durante uma live no dia 8 de outubro, Bolsonaro chegou a afirmar que estaria apoiando um "capitão" nas eleições da capital cearense. No entanto, o candidato do PROS não repercutiu a declaração ou utilizou o presidente como cabo eleitoral até a publicação desta matéria.

O caso do deputado federal Heitor Freire é diferente. Presidente estadual do PSL, Freire se elegeu deputado em 2018 apontado como "o federal de Bolsonaro", mas entrou em atrito com o presidente no ano passado. Em outubro, Bolsonaro culpou o parlamentar cearense pelo vazamento de áudios em que ele articulava a saída de Delegado Waldir (PSL-GO) da articulação do governo na Câmara. Freire negou ter vazado o áudio, mas a relação com os Bolsonaro ficou estremecida.

Apesar de não estar utilizando imagens do presidente em sua campanha, Heitor foi citado por Bolsonaro em um live, realizada no dia 8 de outubro. Nela, o presidente reclama que o deputado cearense aparece ao seu lado em um material de campanha do candidato a prefeito do PSL em Pacatuba, cidade do interior do Ceará.

André Holanda Pacatuba Ceará
Arte do candidato do PSL à Prefeitura de Pacatuba (CE), André Holanda, que coloca lado a lado Bolsonaro e deputado federal Heitor Freire (PSL), foi criticada pelo presidente. Foto: Reprodução/ Facebook/ André Holanda

"A gente lamenta, por exemplo, pessoas que estavam comigo, racharam, viraram inimigas, e agora indicam candidato a prefeito com a minha fotografia do lado", disse o presidente. E completou: "É muita cara de pau desse deputado federal aqui, Heitor Freire, fazer um santinho para o seu candidato usando a minha fotografia no momento em que está rompido comigo."

Eleições 2020: o dilema da esquerda nas capitais

Pesquisas divulgadas nesta quinta-feira pelo Ibope mostram que os votos de candidatos de esquerda estão pulverizados em capitais como Rio de Janeiro e São Paulo. Uma das exceções é o Recife, onde o PSB lidera e o PT têm chances de chegar ao segundo turno. Em toda a região Nordeste, tradicional reduto petista, candidatos de esquerda lideram hoje em apenas duas capitais.

 

No Ao Ponto especial de eleições desta sexta-feira, o editor de País, Thiago Prado, e o editor-executivo Paulo Celso Pereira analisam os dados mais recentes do Ibope, os cenários no Rio, em São Paulo e no Nordeste, e avaliam o impacto eleitoral do episódio do dinheiro encontrado na cueca do vice-líder do governo no Senado, Chico Rodrigues, afastado do cargo pelo Supremo Tribunal Federal.

 

O episódio também pode ser ouvido na página de Podcasts do GLOBO. Você pode seguir a gente em SpotifyiTunesDeezer

Publicado de segunda a sexta-feira, às 6h, nas principais plataformas de podcast e no site do GLOBO, o Ao Ponto é apresentado pelos jornalistas Carolina Morand e Roberto Maltchik, sempre abordando acontecimentos relevantes do dia.

Supremo tem maioria para decidir que eleitor pode votar apresentando apenas documento com foto

Daniel Gullino /  O GLOBO

 

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir, em caráter definitivo, que é possível votar apresentando apenas um documento com foto, sem o título de eleitor. Seis ministros já votaram nesse sentido. O STF já havia determinado isso em 2010, mas a decisão era provisória.

 

A mesma ação votada em plenário em 2010, poucos dias antes do primeiro turno das eleições daquele ano, está sendo analisada novamente agora, mas de forma definitiva. Dessa vez, a votação ocorre plenário virtual, sistema em que os ministros postam seus votos de forma eletrônica, sem discutir o tema.

A relatora do caso é a ministra Rosa Weber que, em seu voto, afirmou que "ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só,óbice ao exercício do sufrágio". Acompanharam seu voto os ministros Celso de Mello (que votou antes da sua aposentadoria, na terça-feira), Cármen Lúcia, Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

A ação foi apresentada pelo PT em 2010, contestando uma lei e uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinavam a obrigatoriedade da apresentação tanto do título de eleitor como de um documento oficial com fotografia.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que com a implementação gradual da biometria (que já atinge 70% do eleitorado) esse debate perdeu força, mas continua pertinente. De acordo com a ministra, a função principal do título de eleitor é identificar a seção de votação, e que são os documentos com foto e a biometria que ajudam a impedir fraudes.

Por isso, a ministra alegra que o fato de algum eleitor ser impedido de votar, mesmo regularmente inscrito, apenas por não estar com o título poderia prejudicar a "soberania popular" e o "processo democrático".

 

Saiba quais são as práticas permitidas e as vetadas na campanha eleitoral

Paula Soprana / folha de sp
SÃO PAULO

Se a internet foi determinante em eleições passadas, no pleito municipal de 2020 ela ganha protagonismo diante das dificuldades impostas pela pandemia à política do corpo a corpo com o eleitor.

Comícios, passeatas e eventos devem evitar aglomerações e riscos à saúde, como aconselha o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), enquanto os partidos migram seus esforços para o digital.

Além da crise da Covid-19 que impõe limites aos apertos de mão, outras mudanças impactam a estratégia das candidaturas.

chegada da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em vigor desde setembro, e algumas alterações dispostas na resolução sobre propaganda eleitoral precisam ser consideradas nas campanhas de prefeitos e vereadores.

Entre as inovações regulatórias, está a proibição dos disparos em massa de mensagens instantâneas. A medida foi determinada no final de 2019, um ano após a Folha ter revelado esquemas de contratação desse tipo de serviço para distribuição no WhatsApp a partir do uso de bases de dados de terceiros, o que também é banido pela lei eleitoral.

Mesmo com o banimento, a prática já acontece nestas eleições municipais e é considerada por especialistas como um dos problemas mais difíceis de combater no âmbito eleitoral.

O WhatsApp fez uma parceria com o TSE, que receberá denúncias de cidadãos mediante o preenchimento de um formulário disponível no site do tribunal.

Outra novidade é que candidatos poderão ser punidos por divulgar informações falsas em seus canais, uma tentativa de a Justiça coibir a proliferação de fake news, outro fenômeno relevante em 2018. Um novo artigo diz que mesmo conteúdos de terceiros veiculados por candidatos devem ter a “fidedignidade da informação” verificada por eles.

Também será a primeira vez que o impulsionamento (o pagamento pelo anúncio) político em plataformas digitais como Facebook, Instagram e Google valerá em uma eleição municipal. Essa opção dá mais alcance de público às campanhas que investirem dinheiro nas publicações.

Com o uso dessa ferramenta, os candidatos conseguem acessar audiências ultrassegmentadas nas redes sociais. As empresas oferecem filtros que categorizam pessoas por filtros como gênero, localização e comportamento. O Twitter e o TikTok não permitirão anúncio pago.

Confira a seguir o que é e o que não é permitido nas eleições municipais de 2020.

É permitido fazer campanha na internet? A propaganda eleitoral é permitida até o último dia antes da votação, em 15 de novembro, em sites, blogs, perfis e canais de candidatos, partidos ou coligações nas redes sociais e em aplicativos de mensagens, como WhatsApp, Telegram e SMS. Há duas regras essenciais: anúncio pago só é permitido no Google e em redes sociais.

Como funciona a propaganda paga? A propaganda paga é chamada de “impulsionamento” e só acontece em redes sociais que autorizam a prática, caso de Facebook e Instagram. Também é possível anunciar pelo Google para que a publicação ganhe destaque nos resultados de busca.

Segundo o TSE, “anúncios pagos na internet” são proibidos, isso significa que eles só valem se forem enquadrados nos termos das redes sociais, não em qualquer site. Na prática, só grandes empresas se beneficiarão da prática.

“O anúncio tem que ser vendido pela própria plataforma, por exemplo, aumentando a visibilidade de algum conteúdo que está lá. Se o candidato comprar 'publipost [publicação patrocinada]', é proibido pela lei; se o partido quiser comprar um banner em um portal pode? Não", diz Francisco Brito Cruz, diretor do Internet Lab.

Outra regra importante é que o impulsionamento deve vir identificado como conteúdo político e trazer o CNPJ ou CPF do responsável, que precisa passar por um processo de verificação de identidade no Facebook. O Twitter e o TikTok não permitirão a prática.

TSE também decidiu que é possível impulsionar conteúdo que use como palavra-chave o nome de adversários, desde que não direcione para notícias falsas.

Candidaturas podem receber dinheiro de empresas? Não, são proibidas desde 2015 por decisão do Supremo Tribunal Federal. Candidatos podem arrecadar recursos por meio de financiamento coletivo pela internet, a chamada vaquinha online, e somente pelas que estiverem cadastradas na Justiça Eleitoral.

Só pessoa física pode fazer a doação e com limite de verba de 10% do valor declarado como renda no ano anterior à eleição.

O que é disparo em massa e por que ele foi proibido? A resolução de propaganda eleitoral, de dezembro de 2019, definiu disparo em massa como o “envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação de internet”.

O esquema foi denunciado em reportagens da Folha às vésperas da votação presidencial em 2018 que elegeu o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ele evidencia uma série de problemas: os disparos são feitos com dados obtidos por terceiros de modo fraudulento (o que já era proibido por lei) e por agências contratadas e, muitas vezes, com o intuito de espalhar desinformação.

Feito por meio do WhatsApp, a prática também esbarra nos termos de uso da empresa, que não tem um mecanismo para que usuários paguem para evidenciar um conteúdo a um grande número de pessoas ao mesmo tempo.

O TSE vedou o disparo no mesmo artigo em que proíbe o telemarketing para pedir votos a eleitores.

O candidato que divulgar fake news na campanha será responsabilizado? A divulgação de conteúdos por candidatos, partidos e coligações deverá ser mais cautelosa neste ano.

Novo artigo da resolução de propaganda eleitoral diz que a utilização, “inclusive veiculada por terceiros”, pressupõe que o candidato tenha “verificado a presença de elementos que permitam concluir com razoável segurança, pela fidedignidade da informação”.

"Campanhas são obrigadas a verificar a fidedignidade do que publicam ou compartilham, também com o direito de resposta. Caso o conteúdo fira a lei penal, também responderão por isso", diz Diogo Rais, professor de direito eleitoral na Universidade Mackenzie e cofundador do Instituto Liberdade Digital.

Segundo ele, não há prejuízo de responsabilização direta, "porque fake news é disforme, não é vermelha, azul, depende do conteúdo e do contexto".

Leia mais:Saiba quais são as práticas permitidas e as vetadas na campanha eleitoral

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