Convenções partidárias dão largada para a corrida eleitoral
Está aberta a temporada de convenções partidárias para as eleições municipais de 2020. De acordo com o novo calendário eleitoral, estabelecido por causa da pandemia da covid-19, o prazo para definição pelos partidos de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador vai até o dia 16 de setembro.
Pela primeira vez na história, por causa da pandemia do novo coronavírus, os partidos poderão optar por realizar as convenções virtualmente. Considerada uma das etapas principais do processo eleitoral, além de escolher os candidatos que disputarão o pleito, nessa reunião, os partidos também decidem se vão participar da eleição majoritária (prefeitos e vice-prefeitos), proporcional (vereadores), ou ambas e sorteiam os números com os quais os candidatos irão concorrer.
Na disputa deste ano, a expectativa da Justiça Eleitoral é que 500 mil registros de candidaturas serão confirmados em todo território nacional. O primeiro e segundo turno das eleições municipais de 2020 serão realizadas, respectivamente, nos dias 15 e 29 de novembro.
Drive tru
Na maior cidade do país, São Paulo, as convenções começaram nesta segunda (31) de um jeito bem diferente do tradicional. No lugar das grandes festas marcadas por muita música e decorações, as legendas adotaram sistemas virtuais, drive-thru e drive-in.
Na sede do Democratas (DEM), por exemplo, os votantes puderam realizar todo o procedimento sem sair do carro. Já para pessoas do grupo de risco da covid-19, uma equipe levou o livro de assinatura e a urna para depósito da cédula. Os demais delegados foram até as mesas montadas , respeitando as medidas de segurança. Outras siglas adotaram o mesmo formato.
Outras mudanças
Para atender às recomendações médicas e sanitárias além da convenção virtual, será possível digitar a ata, registrar lista de presença, fazer cadastro dos candidatos e encaminhar tudo pela Internet para a Justiça Eleitoral. O formato virtual também poderá ser adotado para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. As legendas devem garantir ampla publicidade, a todos os seus filiados, das datas e medidas que serão adotadas.
As agremiações terão autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para as convenções virtuais, desde que obedeçam aos prazos aplicáveis nas Eleições 2020 e às regras gerais da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Resolução TSE nº 23.609/2019, com as adaptações previstas quanto à abertura do livro-ata, registro de dados, lista de presença e respectivas assinaturas.
Antecedência
Realizar as convenções nos primeiros dias do início do prazo pode ser um fator facilitador para a organização dos partidos, já que após a convenção e o envio da ata, as agremiações já podem gerar e encaminhar o pedido de registro dos candidatos à Justiça Eleitoral.
O próprio presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, já ressaltou a necessidade de partidos e candidatos não deixarem para a última hora a apresentação dos requerimentos de registro de candidatura, cuja data-limite é o dia 26 de setembro, uma vez que a sobrecarga nos dois últimos dias pode gerar transtornos e impedir o envio pela internet.
Último prazo
A entrega da documentação pela internet expira às 8h do dia 26 de setembro. Após esse horário, a entrega terá que ser presencial e agendada, exigindo deslocamento ao cartório e os devidos cuidados sanitários. O agendamento para atendimento presencial será feito pelos meios informados por cada TRE e cartórios eleitorais, e estará disponível das 8h30 às 19h. O atendimento será marcado conforme a ordem de chegada dos pedidos - o interessado não poderá escolher o horário.
Depois de receber os requerimentos, a Justiça Eleitoral valida a documentação e a encaminha à Receita Federal para emitir o CNPJ. Tendo CNPJ e o registro, os candidatos já podem abrir conta-corrente da campanha e estão aptos para iniciar a arrecadação de recursos após o dia 26 de setembro.
Edição: Valéria Aguiar / AGENCIA BRASIL
Confira a data de convenção dos principais partidos em Fortaleza
O período de convenções para anúncio de candidaturas começa nesta segunda-feira (31) e vai até 16 de setembro, conforme as regras da Justiça Eleitoral. Mesmo tendo de lidar com um prazo curto, muitos partidos ainda negociam alianças e decidem sobre candidaturas próprias e chapas para vereadores.
Em Fortaleza, onde acontece a principal disputa por prefeitura, por se tratar da Capital, o cenário ainda está pouco definido e a expectativa é de que as convenções ajudem a entender melhor como vão se posicionar os partidos na sucessão do atual prefeito Roberto Cláudio (PDT).
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O decreto do Governo do Estado publicado no sábado (29) liberou a realização de eventos com até 100 pessoas na Capital. Ainda assim, as convenções neste ano serão majoritariamente virtuais. Por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as transmissões ao vivo não poderão contar com apresentação de artistas, remunerados ou não.
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Neste ano, a lista de presença poderá ser registrada por diversos meios: assinatura eletrônica, registro de áudio e vídeo, coleta presencial, ou qualquer outro mecanismo que possibilite a efetiva identificação dos participantes e sua anuência com o conteúdo da ata. O TSE alerta que, no caso da coleta presencial, devem ser observadas as leis e as regras sanitárias previstas na respectiva localidade.
Veja a agenda dos principais partidos em Fortaleza
(Esta lista será atualizada a partir de novas definições)
PDT
É o partido do atual prefeito Roberto Cláudio. Lançou cinco pré-candidatos e ainda não escolheu o nome: José Sarto, presidente da Assembleia Legislativa; Samuel Dias e Ferrúcio Feitosa, ambos secretários licenciados da Prefeitura; Salmito Filho, deputado estadual, e Idilvan Alencar, deputado federal.
Data da convenção: Prevista para 12 de setembro. Detalhes ainda não foram divulgados.
Pros
Lançou o deputado federal Capitão Wagner como pré-candidato para disputar a eleição pela segunda vez.
Data da convenção: Dia 7 de setembro, a ser realizada virtualmente.
PT
O partido definiu que vai lançar candidatura, escolheu o nome da ex-prefeita Luizianne Lins como pré-candidata e tem o nome de Nelson Martins à disposição.
Data da convenção: Prevista para 13 de setembro. O formato ainda não está definido.
PSL
Definiu que vai lançar a candidatura do deputado federal Heitor Freire, que já fechou apoio de partidos.
Data da convenção: Dia 14 de setembro. A data inicial era 7 de setembro, mas foi adiada após o novo decreto que libera eventos com até 100 pessoas a partir do dia 14.
Solidariedade
Tem o deputado estadual Heitor Férrer como pré-candidato e tenta aliança com partidos.
Data da convenção: Dia 15 de setembro, a partir das 15h, em formato virtual.
PV
Definiu lançar a candidatura do deputado federal Célio Studart, que deverá ir com chapa pura.
Data da convenção: Não definida.
Psol
Lançou a pré-candidatura do deputado estadual Renato Roseno para concorrer pela terceira vez à Prefeitura.
Data da convenção: Dia 5 de setembro, em modelo híbrido, com os membros da Executiva Municipal na sede do partido e os candidatos em casa.
Cidadania
Definiu lançar a pré-candidatura do ex-secretário de Turismo de Fortaleza, Alexandre Pereira.
Data da convenção: Ainda não definida, segundo o partido porque ainda estão pendentes questões sobre o lançamento da candidatura de Alexandre Pereira, que é aliado ao prefeito Roberto Cláudio. Expectativa é anunciar a data até a próxima semana.
PSB
Definiu lançar a pré-candidatura do secretário licenciado do Governo do Estado, Élcio Batista.
Data da convenção: Não anunciada.
PCdoB
Definiu lançar a pré-candidatura do professor Anízio Melo, presidente licenciado do Sindicato dos Servidores da Educação. No entanto, ainda há articulações em andamento com partidos do campo da esquerda.
Data da convenção: 16 de setembro, no formato virtual.
PSDB
Está no impasse: se lança a candidatura do ex-deputado estadual Carlos Matos, se apoia a candidatura da base governista ou da oposição.
Data da convenção: Não anunciada.
MDB
Está no impasse: se lança candidatura própria ou fecha aliança com Capitão Wagner ou Heitor Férrer, mas também aguarda definições sobre o PT.
Data da convenção: Não anunciada.
PSD
O partido ainda espera uma sinalização do principal aliado em Fortaleza, o PDT, para marcar a convenção municipal, que deve ser feita em caráter semipresencial.
Data da convenção: Sem data definida. Segundo o partido, a orientação do diretório nacional é realizar no dia 5 de setembro. Existe a possibilidade de a executiva municipal a lançar todos os vereadores no dia 5, e definir posteriormente a definição sobre o apoio à chapa majoritária.
DIARIONORDESTE
Campanha incentiva mulher a participar de cargos políticos
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou hoje (28) uma campanha para incentivar a participação das mulheres em cargos políticos. O Mais Mulheres na Política tem como objetivo garantir que seja eleita ao menos uma vereadora em cada um dos 5.570 municípios brasileiros nas Eleições 2020.
De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), órgão do Ministério da Mulher, apesar das mulheres representarem 52,5% do total de eleitores no país - 77 milhões de eleitoras -, em 2016 as mulheres foram eleitas para governar apenas 11,6% das prefeituras do país e 13,5% do total das cadeiras das câmaras municipais. Além disso, aproximadamente 1,3 mil municípios não elegeram uma única vereadora.
Os municípios governados por mulheres abrangem apenas 7% da população do país e são os municípios com menor densidade populacional e menor renda per capita.
Durante o lançamento da campanha, realizado por videoconferência, a ministra Damares Alves disse que o aumento da participação feminina nos espaços decisórios de poder também é um instrumento para o enfrentamento da violência contra as mulheres.
Segundo a ministra, em 2016, dos mais de 5.570 municípios do país, apenas 19% têm algum tipo de órgão de proteção da mulher e somente 9% têm uma delegacia especializada da mulher.
“Como fazer o enfrentamento da violência contra a mulher, se, lá na ponta, não tem equipamento de proteção”, questionou Damares. “Vamos levar mulheres para as câmaras de vereadores. Essas candidatas já vão para a campanha com uma bandeira e uma proposta de garantia de direitos da mulher, elas vão colocar seus mandatos à disposição dessa luta”, disse.
A promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Gabriela Manssur alertou que existe uma violência política contra as mulheres voltada para desestimular a participação das mulheres em eleições. Segundo a promotora, quando as mulheres entram para a vida pública, muitas vezes são ofendidas na sua liberdade de expressão, honra e dignidade.
“Esses fatos precisam ser punidos, apurados, para que não paire no ar uma sensação de impunidade que retira a mulher dos espaços de liderança. Lugar de mulher é onde ela quer, principalmente na política”, afirmou.
De acordo com a secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, estudos recentes mostram que participação das mulheres em cargos decisórios está associada à redução da mortalidade infantil nos municípios e à ampliação de programas sociais. Cristiane lembrou ainda que o alto índice de casos de violência política contra a mulher também é um reflexo da subrepresentação das mulheres na política.
"Nossa missão é incentivar a participação das mulheres na política, conscientizar e incentivar o registro de denúncia de violência política por meio do canal 180 [Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência]. Essa temática é a grande inovação desse projeto”, disse.
Campanha
A campanha vai disseminar informações para as candidatas sobre o processo eleitoral, por meio de vídeos, cartilhas e aulas virtuais para as candidatas, com conteúdo sobre sobre o planejamento de campanha, financiamento, propaganda eleitoral, entre outros assuntos.
Haverá ainda ações para auxiliar as denúncias de casos de violência política.
Também será firmado um pacto com os partidos políticos, que estabelecerá diversos compromissos para que a participação feminina seja incentivada. Até o momento, segundo a ministra, 18 legendas sinalizaram que vão aderir à iniciativa.
Edição: Fernando Fraga ; AGENCIA BRASIL
Fachin diz que eleição coloca em disputa projeto autoritário a outro alinhado à Constituição
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que as duas próximas eleições vão colocar em disputa dois projetos: um que ele chamou de autoritário, e outro, ligado à “agenda de 88”, em referência ao ano de promulgação da Constituição.
“Creio que a sociedade brasileira precisa se preparar para fazer uma escolha entre essas duas agendas e esses dois projetos. E isso, na via da democracia deliberativa, se dará em 2022”, disse Fachin em transmissão ao vivo nesta segunda-feira (31), promovida pelo programa Violações e Retrocessos, coordenado por acadêmicos de direito da UFPR (Universidade Federal do Paraná).
Ao longo de sua manifestação, o ministro —que também é vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)— descreveu o que caracterizaria esse projeto que se contrapõe ao campo democrático.
“Uma agenda em raízes de elogio à ditadura civil-militar, uma agenda, portanto, de mentes autoritárias, de menosprezo à democracia, de menosprezo a questões vitais, como meio ambiente, povos indígenas, quilombolas", disse.
"De uma agenda que mistura o nome de Deus com negócios do Estado e uma agenda que tem uma política armamentista, que desrespeita as instituições democráticas, que ofende a imprensa, que escolhe inimigos externos e que busca, entre outras coisas, o controle da educação e do ensino”, acrescentou.
Questionado sobre reportagem da revista Piauí, que relatou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) teria manifestado intenção de intervir no Supremo, Fachin disse que não comentaria o fato político. Mas mencionou o livro “Como as Democracias Morrem”, de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, sugerindo que o autoritarismo pode se manifestar sem a necessidade de um golpe.
“Eu estou nesse time, ou seja, naqueles que leem porque é importante ter informação de qualidade, para saber que é possível, sim, criar isso o que podemos chamar de endoautoritarismo, ou seja, manter-se um verniz democrático e, por dentro as instituições serem corroídas a tal ponto de que o hospedeiro, que é a democracia, seja destruído pelo parasita, que é o autoritarismo”, disse.
Em seguida, em reação ao autoritarismo, Fachin enfatizou a necessidade de “produzir confiança” no processo eleitoral e na Justiça Eleitoral, além, de sobretudo, se estabelecer o compromisso de respeitar a decisão manifestada nas urnas.
“O primado da democracia não é apenas que o processo deliberativo da consulta popular se realize, mas é que todos se comprometam a respeitar essa estrutura simbólica que se forma ao fim desses processos."
Sem citar Bolsonaro, o ministro criticou ataques feitos ao processo eleitoral, comparando-os a um “habeas corpus preventivo para contaminar o resultado”.
“Por isso, soa inadmissível que até mesmo quem tenha saído vencedor nas urnas venha a questionar a credibilidade da Justiça Eleitoral. Soa inadmissível que presidentes de outros países, como se lê nos noticiários, por antemão já estão colocando em dúvida o processo eleitoral, caso obviamente necessitem desta forma atípica de habeas corpus preventivo para contaminar o resultado”, disse.
Fachin também foi questionado sobre a reforma trabalhista, aprovada em abril de 2017. Na avaliação do ministro, as alterações efetivadas pelo Congresso durante o governo de Michel Temer (MDB) não se configuraram em “retrocessos”, mas em “violação à Constituição”.
“Eu já deixei em vários julgamentos do Supremo Tribunal Federal que eu entendo que, a rigor, diante da Constituição e de direitos sociais fundamentais, não há, exatamente, retrocesso. O que há é violação da Constituição. O que se chama de retrocesso é pular para fora da Constituição. E, portanto, boa parte dessas alterações legislativas vão de encontro à Constituição e não tiveram a minha compreensão, porque eu jurei defender a Constituição, não jurei defender as minhas convicções pessoais”, disse Fachin.
Em julho, também em live promovida pelo programa Violações e Retrocessos, de acadêmicos da UFPR, Temer havia afirmado que ministros do seu governo inflaram perspectivas de geração de postos de trabalho com a reforma trabalhista.
Antes da aprovação, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia estimado a geração de 6 milhões de empregos. Outro ministro da época, Ronaldo Nogueira, titular da pasta do Trabalho, estimou que ao menos 2 milhões de vagas seriam criadas em dois anos.
“O nosso ministro Meirelles e Ronaldo Nogueira exageraram nas suas previsões. Eles estavam pautados pela ideia, que na verdade é muito comum aqui no Brasil, que é o seguinte: quando você produz uma lei no Brasil, no dia seguinte, o céu é azul, você não tem desemprego, você não tem insegurança”, disse Temer.
TSE: lives com candidatos e apresentação de artistas são vedadas
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou hoje (28), por unanimidade, ser vedada a apresentação de artistas como cantores e atores, sejam estes remunerados ou não, em transmissões ao vivo pela internet (lives) feitas por candidatos.
O entendimento foi proferido em resposta a uma consulta do Psol, que havia indagado ao TSE se, levando em consideração o contexto da pandemia de covid-19, seria permitida a “realização de apresentação dos candidatos aos eleitores juntamente com atores, cantores e outros artistas através de shows (lives eleitorais) não remunerados e realizados em plataforma digital”.
O relator da consulta, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que as lives com candidatos e a apresentação de artistas equivalem a showmícios, que são proibidos pela legislação eleitoral. Para o magistrado, é “irrelevante” que tais eventos sejam realizados em uma plataforma diferente.
“Aliás, o potencial de alcance desses eventos, quando realizados e transmitidos pela internet, é inequivocamente maior em comparação com o formato presencial, dada a notória amplitude desse meio de comunicação, acessível por qualquer pessoa em quase todos os lugares”, disse Salomão em seu voto.
Para vedar o que chamou de “livemícios”, o ministro aplicou o artigo 39 da Lei das Eleições (9.504/1997), que proíbe a “realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”.
Ao votar, Salomão afirmou ainda que “o cenário de pandemia atualmente vivido em nosso país não autoriza por si só transformar em lícita conduta expressamente vedada pela legislação de regência”. O entendimento dele foi seguido por todos os outros seis ministros que compõem o TSE.
O TSE já afirmou, no entanto, que os pré-candidatos podem aparecer em lives na internet ou aparecer na mídia em geral, inclusive em entrevistas, embora não possam pedir votos antes de 27 de setembro, quando se inicia o período de campanha.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
