Há quase um ano, o cientista político, professor e ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso reconheceu publicamente a nocividade da reeleição no Executivo para o País, 20 anos depois de sua aprovação, ainda que se tenha beneficiado dela quando esteve no poder.

Penso nunca ter ficado tão escancarado quão desastrosa a reeleição é para o Brasil como hoje, pela absoluta negação do princípio constitucional da supremacia do interesse público. Ela é desafiada todos os minutos, entre nós, por uma cultura clientelista de compadrio político, alimentada diariamente pela moeda bruta dos cargos de confiança.

O presidente deixa claro que exerce o poder visando exclusivamente a nele se manter, mesmo sem eleições, como ele mesmo e seus ministros já fizeram questão de destacar. Demonstra apego ao cargo, declarando sem constrangimento que apenas Deus pode retirá-lo da cadeira presidencial, como se não existisse a hipótese de que o povo faça outra escolha em 2022.

Quem teria a coragem republicana de lutar pelo fim da reeleição? E de sustentar a limitação máxima de dois mandatos consecutivos no Legislativo no mesmo cargo para evitar o pernicioso e indesejável enraizamento no poder, negador da essência republicana?

É momento fundamental para o STF fazer valer o Pacto de San José, do qual o Brasil é signatário – regra incorporada à Constituição –, admitindo as candidaturas independentes, para ampliar o leque de opções da sociedade, obrigando partidos a sair da zona de conforto buscando compliance, transparência e democracia. Ou seja, efetiva integridade partidária.

Mais fácil fingir ser democrata, defendendo o suposto direito de quem teve bom desempenho de permanecer no poder, “esquecendo-se” de que no Brasil se pratica sem punição, de maneira naturalizada, o caixa 2 eleitoral. Ele é alavanca poderosa para a compra de votos, ainda mais turbinado pelo maior fundo eleitoral do mundo, aumentado pelo Congresso em 185%, para R$ 5,7 bilhões, além do Fundo Partidário – outro bilhão anual, como se essas fossem nossas mais relevantes prioridades sociais.

É mais confortável esquecer que há parlamentares há seis, oito ou dez mandatos seguidos no mesmo cargo, como se não existisse alternância no poder. Que aqueles que assediam sexualmente suas colegas no próprio Parlamento e outros apanhados com mais de R$ 30 mil nas nádegas e cuecas não são cassados. Até mesmo quem mata o marido é dificílimo ter o mandato cassado.

Prefere-se, em vez de corrigir distorções, aprovar Lei de Abuso de Autoridade para enquadrar apenas juízes e promotores, desbotar a Lei da Ficha Limpa, permitindo candidaturas de quem não prestou contas como deveria, fortalecendo o caixa 2 eleitoral e a compra de votos. A matéria foi aprovada na Câmara e está no Senado, assim como a nova Lei de Improbidade, que a esmaga, permitindo nepotismo, consagrando prescrição retroativa e dando seis meses para o Ministério Público investigar qualquer caso, mesmo com dezenas de suspeitos e provas complexas a produzir.

Nesse cenário, as atitudes do presidente continuam desafiando o combate à corrupção e causando preocupações cada vez maiores sobre a prioridade que o tema terá na campanha do próximo ano. A imposição do sigilo de cem anos sobre informações relacionadas aos acessos dos filhos dos presidentes ao Palácio do Planalto é só o mais recente episódio. Sabemos que sem transparência é impossível lutar contra a corrupção.

A aposta all in contra a urna eletrônica insufla o povo, como se assistiu neste domingo, mesmo sendo o sistema utilizado em quase 50 países do mundo e avalizado por organismos internacionais e por todos os ex-procuradores-gerais eleitorais responsáveis pela fiscalização das eleições das últimas décadas. Vem com ameaça caso não se use o sistema auditável que o presidente quer, mais dois motivos de grande preocupação. A questão essencial não é a defesa da fiscalização dos votos, isso é disfarce para criar álibi a ser usado em caso de derrota neste duelo político. A aprovação hipotética quebraria sigilo de votos e eternizaria discussões judiciais sobre as eleições.

Vejo o combate à corrupção como meio de prevenir a erosão do sistema democrático no País, como se debateu exaustivamente ao longo da última semana no 6.º Seminário Caminhos Contra a Corrupção, realizado pelo Instituto Não Aceito Corrupção, cuja carta de conclusões será encaminhada aos presidenciáveis, como contribuição para a formatação da política pública anticorrupção de cada um, com os pontos que consideramos mais importantes para o combate à corrupção no País, debatidos no seminário.

A questão não é ser “lavajatista” ou não, gostar ou não de tal promotor ou tal juiz: é dar prioridade à agenda anticorrupção como política pública vital e transversal. Preocupação com prevenção, punição, transparência e dados abertos. Isso precisa ser explicitado, pois é essencial que o futuro presidente tenha política vigorosa de enfrentamento da corrupção e compromisso prioritário com essa agenda.

PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SÃO PAULO, IDEALIZOU E PRESIDE O INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO

O presidente Jair Bolsonaro fez nesta terça-feira, 3, uma série de novos ataques ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso. Ao reiterar o endosso ao voto impresso a apoiadores na entrada do Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que não vai atacar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE, mas que tem uma "luta" contra Barroso.

"O que eu falo não é um ataque ao TSE ou ao Supremo Tribunal Federal. É uma luta direta com uma pessoa apenas: ministro Luís Barroso, que se arvora como dono da verdade", disse o chefe do Poder Executivo. "Não aceitarei intimidações. Vou continuar exercendo meu direito de cidadão, de liberdade de expressão, de crítica, de ouvir, e atender, acima de tudo, a vontade popular."

Na noite de segunda-feira, 2, o TSE decidiu, por unanimidade, determinar duas medidas contra o presidente por declarações falsas de fraude no sistema atual de votação, que é eletrônico, e ameaças às eleições de 2022. Foi determinada pelo TSE a abertura de um inquérito administrativo e a inclusão de Bolsonaro em outra investigação, a das fake news, que tramita no STF, sob a relatoria de Alexandre de Moraes. O desfecho dessas apurações pode levar à impugnação de eventual registro de candidatura à reeleição ou até mesmo inelegibilidade de Bolsonaro.  

Como revelou o Estadão, o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, enviou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), um emissário para dizer que não haveria eleições sem voto impresso. A mesma declaração foi dada publicamente por Bolsonaro várias vezes.

Na última quarta-feira, 28, o STF reagiu, por meio de nota, às acusações falsas de Bolsonaro sobre o combate à covid e disse que "uma mentira contada mil vezes não pode se tornar verdade". Trata-se de uma adaptação da clássica frase de Joseph Goebbels, ministro da Propaganda do nazista Adolf Hitler. Em resposta, Bolsonaro repetiu hoje a mesma frase para reforçar a acusação falsa contra as urnas eletrônicas. "Não vai ser um homem que vai repetir mil vezes que a urna é confiável e essa mentira vai se tornar verdade", declarou.

O presidente também acusou, sem apresentar provas, o ministro do STF e do TSE de agir para favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na eleição do ano que vem. "Nós sabemos o quanto o senhor Barroso deve ao senhor Luiz Inácio Lula da Silva", afirmou.  O presidente declarou que, se Barroso continuar "insensível" a seus apelos contra o sistema eleitoral, e o povo desejar, haverá um movimento na Avenida Paulista, em São Paulo, para mandar um "último recado" ao ministro. "Senhor Barroso, sua palavra não vale absolutamente nada. Está a serviço de quem?", questionou.

"Não é o caso de eu e ele mostrar quem é mais macho. Não é briga de quem é mais macho, mas aqui não abro mão de demonstrar quem respeita ou não a nossa Constituição. A alma da democracia é o voto e o povo tem que ter a certeza absoluta que o voto dele foi para aquela pessoa", insistiu Bolsonaro.

Bolsonaro afirmou que Barroso está "cooptando" ministros do STF e do TSE para "impor sua vontade". Na segunda, a cúpula do tribunal eleitoral, além de 15 ex-presidentes da Corte, divulgaram uma nota defendendo o sistema atual de votação brasileiro. "O ministro Barroso presta um desserviço à nação brasileira. Cooptando gente de dentro do Supremo, querendo trazer para si, ou de dentro do TSE, como se fosse uma briga minha contra o TSE ou contra o Supremo. Não é contra o TSE nem contra o Supremo. É contra um ministro do Supremo, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, querendo impor a sua vontade", disse o presidente.

Há uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara e determina a aplicação de um mecanismo acoplado à urna eletrônica que imprime o voto. A PEC está sob a análise de uma comissão especial na Casa Legislativa e presidentes partidários articulam a votação para esta quarta-feira, 4, com o objetivo de rejeitar o texto e "enterrar" a discussão sobre o tema.

Bolsonaro tem afirmado, seguidamente, que sem esse mecanismo as eleições serão fraudadas. Ele também repete, sem nunca ter apresentado qualquer prova, que teria vencido a eleição de 2018 já no primeiro turno e que o deputado Aécio Neves (PSDB) venceu a disputa de 2014, algo que o próprio tucano disse não acreditar.

O presidente também disse ter dois relatórios da Polícia Federal que comprovariam a possibilidade de fraudes nas eleições. Como mostrado pelo Estadão, porém, a PF nunca achou dados efetivos de fraude na urna eletrônica.

Voto impresso auditável

O voto impresso já foi implantado em caráter experimental nas eleições presidenciais de 2002 — e acabou reprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Naquele ano, para testar o sistema, a medida foi adotada em 150 municípios, atingindo 6,18% do eleitorado. “Sua introdução no processo de votação nada agregou em termos de segurança ou transparência. Por outro lado, criou problemas”, apontou um relatório do TSE.

O tribunal concluiu que, nas seções com voto impresso, foram maiores o tamanho das filas e o porcentual das urnas que apresentaram defeitos, além das falhas verificadas apenas nas impressoras. “Houve incidência de casos de enredamento de papel, possivelmente devido a umidade e dificuldades de manutenção do módulo impressor”, apontou o relatório do TSE.

No Distrito Federal, que adotou o voto impresso em todas as seções eleitorais em 2002, o índice de quebra de urna eletrônica no primeiro turno foi de 5,30%, enquanto a média nacional foi bem inferior: 1,41%.