Polícia Federal diz que vazamento teria possível objetivo de manter relação de políticos com CV de olho em 2026
Por O GLOBO — Rio de Janeiro / O GLOBO
Na representação feita pela Polícia Federal pedindo a prisão do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), os investigadores classificam como “ação obstrutiva” a conduta do político que teria tomado conhecimento prévio da operação, conversado com o principal alvo — o então deputado estadual Thiago dos Santos Silva, conhecido como “TH Joias” — e orientado sobre a retirada de objetos de interesse da investigação da residência do parlamentar sob suspeita. Ainda de acordo com a PF essa ação teria como “possível objetivo subjacente” a “manutenção do vínculo desses agentes políticos com o Comando Vermelho, facção responsável pelo maior controle territorial do Estado do Rio de Janeiro”. O pedido reproduzido na decisão de Moraes segue afirmando que esse controle "se traduz em milhões de votos no pleito eleitoral que se avizinha", referência às eleições marcadas para outubro de 2026.
Na manhã desta quarta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi preso na Operação Unha e Carne, deflagrada pela PF suspeito de vazar informações sigilosas da investigação e obstruir as investigações da Zargun.
As conexões políticas da facção foram expostas não apenas pela prisão de TH Jóias na Operação Zargun, conduzida pela PF em setembro deste ano. Índio do Lixão, um dos detidos na Operação Zargun, é apontado como traficante e responsável por movimentar, segundo a PF, R$ 120 milhões em cinco anos. Ele seria braço direito de Luciano Martiniano da Silva, o Pezão, líder do CV no Complexo do Alemão, atuando como uma espécie de tesoureiro da facção. Ainda de acordo com as autoridades, Índio do Lixão pagava policiais para garantir a proteção de integrantes da quadrilha. As investigações da PF mostram que o grupo tinha o objetivo de aumentar o seu poder político e planejava lançar Índio como candidato a vereador em Duque de Caxias.
Mensagens interceptadas pela Polícia Federal durante a investigação mostram que essa era a intenção da quadrilha. Numa conversa, Dudu, ex-assessor de TH na Alerj, diz a Índio que conversou com o joalheiro e com ex-subsecretário estadual de Defesa do Consumidor Alessandro Pitombeira Carracena, outro integrante do chamado Núcleo Político da facção, sobre a possibilidade de o traficante se candidatar.
O ex-secretário Alessandro Pitombeira Carracena foi preso por suspeita de suspeito de receber dinheiro da facção para vazar informações sigilosas e atender a interesses por meio de contatos adquiridos na vida pública, de acordo com a Polícia Federal. Carracena foi subsecretário estadual de Defesa do Consumidor, cargo do qual foi exonerado em janeiro deste ano. Antes, havia sido secretário estadual de Esporte e Lazer do Rio, na gestão do governador Cláudio Castro, em 2022, e secretário municipal de Ordem Pública da capital, na gestão de Marcelo Crivella na Prefeitura do Rio, em 2020.
Segundo o superintendente da PF no Rio, Fábio Galvão, ficou evidente a participação do subsecretário em ações para auxiliar o Comando Vermelho:
— Há um episódio da investigação que mostra quando uma unidade do Batalhão de Choque foi instalada na Gardênia, comunidade da Zona Oeste do Rio. Essa base atrapalhava o CV. O subsecretário recebeu uma ligação do TH, depois que ele havia falado com o Índio, e fez uma ingerência para retirar o batalhão de lá. Os criminosos conseguiram se infiltrar na polícia e na Assembleia Legislativa. Isso é muito perigoso.
Em setembro, o deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Jóias, foi preso em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, no âmbito da Operação Zargun, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Polícia Civil, por meio da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco-RJ).
Segundo a investigação, TH Jóias utilizava o mandato na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para favorecer o crime organizado. Ele foi acusado de intermediar a compra e a venda de drogas, fuzis e equipamentos antidrones destinados ao Complexo do Alemão.
Indicação ao STF descamba para a baixa política
Quando se trata uma indicação para o Supremo Tribunal Federal como o preenchimento de mais um cargo de confiança do governante, uma consequência esperável é que também sua tramitação reproduza práticas rasteiras do varejo político. É o que ocorre agora.
Assim como Luiz Inácio Lula da Silva (PT) explicita a preferência por aliados e auxiliares diretos —sendo Jorge Messias o nome da vez— nas escolhas para a mais alta corte do país, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), tampouco se constrange em reivindicar o posto para um colega e seu antecessor, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A disputa chegou a níveis vexatórios. Na terça-feira (2), Alcolumbre cancelou a sabatina de Messias que marcara para o próximo dia 10 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em decisão resultante de uma sucessão de fofocas e picuinhas digna de eleição de condomínio.
Diz-se em Brasília que a data fora escolhida de modo a não dar tempo suficiente para que o indicado vencesse resistências entre os parlamentares; em aparente reação, o Palácio do Planalto não enviou à Casa legislativa a papelada da indicação. Alcolumbre pretendia levar adiante o processo mesmo assim, mas capitulou.
O atual chefe do Senado é reincidente na pretensão de instalar alguém de seu agrado no Supremo. Quando ocupava o mesmo posto no governo Jair Bolsonaro (PL), retardou por mais de quatro meses a sabatina de André Mendonça, ao fim aprovado, por preferir Augusto Aras, de triste passagem pelo comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ora, é papel da Casa, definido pela Constituição, escrutinar os indicados pelo presidente da República ao STF e deliberar se preenchem os requisitos de reputação ilibada e notável saber jurídico. Haveria boas razões para rejeitar tanto Mendonça como Messias —escolhidos por fidelidade ao chefe, não pelo currículo jurídico. Mas não foram nem são elas as levadas em conta.
O que se vê é tão somente um embate de poderes —com letra minúscula. Busca-se uma cadeira no Supremo como se faz com cargos em ministérios e estatais, à base de barganhas e represálias, e naturalmente esperando a colaboração futura do agraciado.
A essa peleja mesquinha não se furtam nem mesmo ministros da corte que, conforme se noticia amiúde, defendem este ou aquele candidato em jantares brasilienses, inclusive com o próprio Lula. É mais uma conduta imprópria da parte de magistrados que deveriam dar exemplo de equilíbrio, discrição e autocontenção.
Com protagonismo crescente nos últimos anos, o STF cometeu e comete não poucos erros e excessos, mas mostrou independência e altivez em julgamentos como os do mensalão e da condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Enfraquecê-lo em nome de interesses políticos de ocasião é um retrocesso duradouro na institucionalidade democrática do país.
Itamaraty às escuras
Uma das promessas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha de 2022 foi restringir o sigilo imposto a informações sensíveis. "Vou revogar todos os decretos de sigilo de cem anos", declarou na época.
Após assumir o governo, ele até retirou o segredo sobre alguns documentos relativos a atos de Jair Bolsonaro (PL) e seus protegidos, mas não demorou a recair nos mesmos vícios pelos quais recriminava seus opositores.
Sob direção do petista, tornaram-se sigilosas, em princípio por cem anos, informações sobre a agenda da primeira-dama e a declaração de conflito de interesses do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Agora, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, publicou uma portaria que permite à pasta expandir o uso do sigilo e proibir a divulgação de documentos e dados mesmo sem ato formal de classificação. Trata-se de um drible ao espírito e à letra da Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011.
Se a portaria não for revogada nem anulada pela Justiça, o Itamaraty poderá negar o acesso de cidadãos a documentos sem nem sequer apresentar justificativa. Ademais, a norma infralegal também cria categorias não previstas na LAI para lançar papeis oficiais na escuridão.
Há certas situações em que o sigilo é necessário, quando a transparência pode levar agentes públicos à inação ou a tomar decisões erradas por medo da exposição. A regra geral, contudo, tem de ser a publicidade, e as exceções precisam ser muito bem justificadas segundo regras fixas padronizadas —é o que faz a LAI.
Por óbvio, nenhuma norma resiste a más intenções dos funcionários encarregados de fazer com que seja cumprida. O problema de fato do sigilo nem é tanto o tempo pelo qual ele pode ser mantido, mas os subterfúgios de que gestores se valem para negar requisições de acesso.
Ninguém contesta que é necessário proteger dados particulares de cidadãos, principalmente daqueles que não ocupam funções públicas, como preveem a LAI e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de 2018.
Mas daí não se segue que qualquer documento que mencione uma pessoa natural deva automaticamente receber proteção por cem anos, como vêm fazendo sucessivos governos.
O Itamaraty é reincidente. Diplomatas, até mais do que o Exército, demandam, desde o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que "segredos de Estado" se perenizem. Não se pode, porém, privar uma sociedade de conhecer sua própria história.
O solilóquio das universidades brasileiras
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Universidade, no vocábulo e na vocação, sempre implicou universalidade. Foi a primeira instituição verdadeiramente internacional criada pelo Ocidente: professores itinerantes, alunos peregrinos, saberes que cruzavam fronteiras antes mesmo de existirem Estados nacionais. No Brasil, porém, a universidade renegou essa origem. Num país forjado pela confluência de europeus, indígenas, africanos, árabes e asiáticos, o sistema universitário opera como uma das estruturas mais fechadas entre as grandes democracias.
Enquanto nas universidades brasileiras o contingente de docentes estrangeiros não passa de 2%, em países da Europa ocidental, por exemplo, ele oscila em torno de 20% – no Reino Unido e na Suíça, é mais de um quarto. Os estudantes estrangeiros mal chegam a 1%, enquanto na OCDE sobem de 5% na graduação para 25% no doutorado. Disciplinas em inglês são raridade, convênios são prolíficos no papel e escassos na prática, a captação de recursos externos é irrisória. Em publicações de impacto, o Brasil fica atrás não só de países avançados, mas de outros em condições socioeconômicas similares. Produz-se ciência majoritariamente doméstica, que fala sozinha e é pouco ouvida.
Programas como o Ciência sem Fronteiras dispersaram recursos em intercâmbios de curto prazo, sem forjar vínculos duradouros entre grupos de pesquisa. O Brasil atrai poucos estudantes de países desenvolvidos, quase nenhum professor de ponta, e não dispõe de uma “diplomacia científica” consistente que use as universidades como porta giratória para o mundo.
Pesquisas menos relevantes, inovação limitada e currículos que não dialogam com a fronteira científica comprometem a reputação institucional e afastam talentos estrangeiros – e até brasileiros expatriados. O déficit de internacionalização é o maior entrave ao desempenho brasileiro em rankings globais. Sem universidades de classe mundial, o País perde produtividade, capacidade tecnológica, inserção diplomática e soft power. Uma grande democracia multiétnica (a segunda maior do Ocidente) segue alijada dos circuitos globais de conhecimento, condenando-se a competir com instrumentos rupestres numa economia movida a ciência. A conta chega em menos renda, inovação, crescimento – e uma cultura provinciana.
A rigidez das regras públicas e pressões sindicais obstruem a contratação de estrangeiros ou a oferta de salários competitivos. O sistema vestibular é uma barreira de entrada a alunos. A endogamia acadêmica – professores formados na própria casa – reduz a circulação de ideias. A burocracia emperra convênios, compras e viagens. A expansão universitária priorizou quantidade e inclusão, relegando a excelência a segundo plano. Faltam financiamento condicionado a desempenho e uma estratégia nacional para formar um núcleo de universidades de classe mundial.
O casulo acadêmico precisa de um choque de cosmopolitismo. Investir no inglês como língua franca, perseguir contratos internacionais, ampliar cotutelas, duplas titulações e intercâmbios. Recursos devem ser vinculados a metas claras de internacionalização, com fundos patrimoniais e parcerias público-privadas. A autonomia precisa vir acompanhada da liberdade de recrutar estrangeiros, oferecer boas condições de trabalho e premiar quem constrói redes globais. E o País deve selecionar um grupo de elite de instituições para investimentos concentrados, como fazem China, Coreia do Sul ou Alemanha, em vez de fingir que todas as universidades podem ser tudo para todos.
Uma universidade isolada é uma contradição em termos. Um país que renuncia à internacionalização renuncia à própria ideia de universidade – e à possibilidade de desenvolvimento no século 21. Num mundo em que o conhecimento circula em redes transnacionais, o Brasil continuará falando sozinho se suas melhores instituições insistirem em permanecer monoglotas, endogâmicas e dependentes de verbas cativas. O Brasil não será maior se continuar voltado para dentro. Será maior quando suas universidades voltarem a olhar para fora e a participar, de igual para igual, na grande conversa científica planetária. Nossas universidades deveriam construir pontes para o futuro, mas ficarão cada vez mais atoladas no passado se não reerguerem pontes para o mundo.
Tesouro reprova empréstimo de R$ 20 bilhões aos Correios com juros acima de 120% do CDI
Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Em reunião nesta terça-feira em Brasília, o Tesouro Nacional informou aos Correios que não dará aval a um empréstimo de R$ 20 bilhões caso as taxas de juros estejam acima de 120% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). A proposta dos bancos, segundo apurou o Estadão, foi de 136% do CDI. Ou seja, com essa taxa, a proposta está recusada e haverá nova rodada de negociação.
Esse teto é estabelecido pelo Comitê de Garantias do Tesouro, que avalia os juros para entes subnacionais (Estados e municípios). Esse mesmo teto será usado agora para uma empresa estatal. Para o casos dos Correios, há limite de 120% do CDI para empréstimos que não podem securitizados (a dívida ser revendida) e com prazos maiores do que 10 anos.
Com a Selic a 15%, um empréstimo de 120% do CDI teria taxa de juros de 18% ao ano. Os bancos, ao pediram 136% do CDI, queriam uma taxa de 20,4%. Para um empréstimo no valor de R$ 20 bilhões e prazo de 15 anos, qualquer ponto percentual a mais significa aumento de custo financeiro para a estatal e grande rentabilidade para os bancos.
No entendimento do Tesouro, os juros cobrados foram muito elevados para uma operação que tem garantias da União, o que foi visto como uma espécie de “abuso” por parte dos bancos. A informação já teria sido comunicada aos cinco bancos que fizeram a proposta: Banco do Brasil, Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra.
Apesar de os Correios terem pressa na negociação, o fato de o presidente Emanuel Rondon ter vindo do Banco do Brasil, com carreira no setor bancário, ajudou no entendimento de que a taxa estava elevada, já que se trata de uma operação com garantia da União. A participação do Banco do Brasil na operação com juros altos causou desconforto em integrantes que participaram das negociações.
Os Correios correm para conseguir a liberação do empréstimo para lidar com uma crise financeira sem precedentes. De janeiro a setembro deste ano, a empresa teve prejuízo de R$ 6,05 bilhões, em uma combinação de queda de receitas com aumento de despesas.
Com o empréstimo, a empresa pretende quitar uma dívida de R$ 1,8 bilhão, pagar fornecedores em atraso, além de financiar um programa de desligamento voluntário (PDV) e fazer investimentos para tentar recuperar espaço no mercado de encomendas e elaborar novas fontes de receitas.
A estatal precisa também precisa regularizar pendências com fornecedores. Isso é visto como crucial pela atual gestão para que a empresa recupere a performance no setor de entregas, a confiança de clientes e tenha aumento de receitas. Especialistas, contudo, são céticos em relação à operação. Um ex-presidente da estatal chegou a classificar o plano como “morte assistida”, como mostrou o Estadão.
A crise dos Correios provocou a queda de Fabiano Silva da presidência da estatal. Pressionado, ele pediu demissão em julho deste ano. Silva é integrante do Grupo Prerrogativas, que reúne advogados ligados ao PT. Ele atribuiu prejuízo da empresa à taxação de compras internacionais - o imposto de até US$ 50 cobrado para a importação de encomendas - que ficou conhecido como “taxa das blusinhas”.
O atual presidente Emmanoel Schmidt Rondon foi escolhido para assumir os Correios apenas em setembro deste ano. Ele é funcionário de carreira do Banco do Brasil e é ligado ao setor financeiro. O Centrão estava de olho no cargo.
Rondon pretende adiar ao máximo a convocação de aprovados em concurso realizado em dezembro de 2024.
Mudança da meta
O rombo bilionário nas contas dos Correios deve tornar necessária uma mudança na meta fiscal das empresas estatais do ano que vem, segundo integrantes da equipe econômica. A avaliação é de que o prejuízo contabilizado pela estatal vai continuar pelo menos ao longo de 2026. Se o alvo for mantido, isso vai limitar o espaço para gastos do governo no ano eleitoral.
O debate sobre a mudança do alvo fiscal das empresas ainda não começou na Junta de Execução Orçamentária (JEO), que reúne os ministros da Casa Civil (Rui Costa), da Fazenda (Fernando Haddad) e do Planejamento (Simone Tebet). No entanto, técnicos da equipe econômica consideram certo que a discussão vai ter de acontecer, devido aos riscos para o Orçamento.
A crise dos Correios levou o governo a ampliar a projeção de déficit nas empresas estatais este ano de R$ 5,504 bilhões para R$ 9,208 bilhões.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, classificou como “graves” e “estruturais” os problemas dos Correios. Ele também disse que o impacto fiscal pode ser maior em 2026 do que o deste ano.
“Eu não tenho o número fechado, nós vamos ter que nos debruçar em cima do plano assim que apresentado pelos Correios; mas a gente tem, sim, uma situação grave que demanda atenção”, disse.
Cabe ao Congresso garantir negativa ágil a taxa sindical
Por Editorial / O GLOBO
Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) se viu obrigado a disciplinar a contribuição assistencial para sindicatos — taxa que custeia negociações salariais, deve ser paga mesmo pelos não sindicalizados e cuja constitucionalidade havia sido estabelecida pelo próprio STF em 2023. De lá para cá, foi enorme a quantidade de abusos cometidos pelos sindicatos, ávidos por recuperar uma fonte estável de recursos, capaz de compensar as receitas perdidas com a extinção do imposto sindical pela reforma trabalhista de 2017. Em decisão tomada na semana passada, o Supremo proibiu cobrança retroativa da contribuição assistencial, definiu que seu valor deve ser compatível com o salário da categoria e — mais importante — exigiu um mecanismo ágil e simples para não sindicalizados se negarem a contribuir se assim desejarem.
Em contraste com o imposto sindical — cujo valor correspondia a um dia de trabalho —, a contribuição assistencial é fixada em acordo coletivo e pode ser definida por categoria. Em 2017, antes da reforma trabalhista, ela havia sido declarada inconstitucional, mas em 2023 o Supremo mudou de ideia, com base numa argumentação sensata. Se o sindicato representa todos os trabalhadores ao firmar um acordo salarial coletivo, também deve ter o direito de pleitear uma contribuição dos não sindicalizados.
Na época, pesou a preocupação com as finanças dos sindicatos, cujas receitas haviam desabado em virtude do fim do imposto sindical — de R$ 3 bilhões em 2017 para R$ 66 milhões em 2021. Era preciso, disseram os ministros, facultar “a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de recompor a autonomia financeira sindical”. Mas a decisão também impôs limites. A contribuição não poderia ultrapassar 1% dos rendimentos, e deveria haver garantia do “direito de oposição” àqueles que a recusassem.
Como a situação-padrão estabelecida foi o desconto caso não houvesse negativa, era essencial criar um mecanismo ágil para o exercício desse “direito de oposição”. Não foi o que aconteceu. Sindicatos passaram a criar todo o tipo de obstáculo para quem decidisse não pagar. A partir da primeira barreira imposta, muitos já desistiam da recusa. Houve até quem fosse forçado a pagar uma taxa para se livrar da cobrança. E não foi o único absurdo. Quando a cobrança de trabalhadores não sindicalizados voltou a ser constitucional, alguns sindicatos se acharam no direito de cobrar de forma retroativa os cinco anos anteriores, até 2017.
As decisões recentes do STF são importantes para acabar com esses abusos flagrantes. Mas o Congresso ainda tem papel importante para garantir o “direito de oposição”. A Câmara votou em junho projeto para simplificar os pedidos de isenção, permitindo o uso de sites do governo, aplicativos de empresas privadas autorizadas, plataformas digitais de sindicatos ou uma simples negativa por e-mail. O Senado deveria dar atenção redobrada ao assunto e tratá-lo como urgente. A contribuição assistencial é importante para recompor as finanças dos sindicatos, mas é fundamental que o direito de se opor seja respeitado e exercido de forma simples e rápida.
