Presentear matéria O plenário da Câmara durante a votação da LDO O plenário da Câmara durante a votação da LDO — Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Acabou a hipocrisia. Depois de muito se estranharem ao longo dos últimos meses, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional chegaram a um acordo que garantirá a todos atravessar o ano eleitoral de 2026 com bastante conforto. Lula conseguiu aval do Legislativo para ignorar o centro da meta fiscal e se contentar com seu limite inferior. Deputados e senadores, por sua vez, conquistaram, de forma inédita, um calendário que garante o pagamento de mais da metade das emendas parlamentares até o fim do primeiro semestre.
O pacto comprova que a preocupação com a meta fiscal, em Brasília, vai só até a página três. O governo reclamava da rigidez do antigo teto de gastos e decidiu criar seu próprio arcabouço fiscal, mas boicotou a âncora desde o início e enfraqueceu seus dispositivos para poder gastar mais.
Já o Congresso cobrava austeridade do governo e a apresentação de medidas para reduzir gastos, mas mudou de ideia assim que viu a possibilidade de que seus interesses fossem afetados. Uma vez que perseguir o centro da meta significaria reduzir o envio de emendas para suas bases e, portanto, suas chances eleitorais, os parlamentares aceitaram de bom grado que o alvo a ser perseguido fosse o piso.
A encenação, no entanto, não seria completa sem a participação do Tribunal de Contas da União (TCU). Em setembro, os ministros daquela corte avisaram ao governo que a busca do piso da meta fiscal, em vez do centro, desrespeitava as normas fiscais, uma vez que o limite inferior da banda deveria ser utilizado para acomodar despesas imprevistas decorrentes de situações atípicas, como o socorro após as enchentes no Rio Grande do Sul e a ajuda a exportadores pelo tarifaço dos Estados Unidos.
Mas o governo, em vez de ajustar-se à legislação, preferiu alterá-la. Assim, inseriu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 um dispositivo que autoriza expressamente a busca do piso inferior da meta, em vez de seu centro. Agora, o prometido superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), que exigiria um saldo positivo entre receitas e despesas de R$ 34,3 bilhões, será apenas para inglês ver.
Na prática, o governo poderá dizer que cumpriu a meta fiscal mesmo que registre um déficit de R$ 23,3 bilhões. Desautorizado, o TCU teve de reconhecer que a busca do piso da meta é uma estratégia arriscada tendo em vista o objetivo de manter a dívida pública em níveis sustentáveis, mas não mais ilegal.
Mesmo esse déficit não traduzirá a real situação das contas públicas, pois várias despesas, como já se tornou tradição, não serão contabilizadas. A novidade é que, para chegar a esse número, o Executivo poderá excluir até mesmo o déficit de estatais. Essa medida tem como alvo os Correios, cujos rombos crescentes e sem sinal de reverão obrigariam o Executivo a contingenciar outros gastos – como as intocáveis emendas parlamentares – para cumprir a meta fiscal.
Como o governo não quer cortar despesas e o Congresso não queria abrir mão das emendas, o déficit dos Correios ficará fora do cálculo, desde que a empresa aprove um plano de reequilíbrio econômico-financeiro. E, mesmo que a meta seja extrapolada, o governo não precisará mais compensá-la. Partindo dessa premissa, já se pode imaginar o quão longe do necessário estará o plano de saneamento dos Correios, o que talvez explique por que os bancos tenham pedido juros tão altos para emprestar R$ 20 bilhões à empresa, mesmo com garantia da União.
Em troca dessas valiosas concessões, o Congresso cobrou um preço alto. Além de terem elevado o valor das emendas de R$ 40 bilhões para R$ 52 bilhões em 2026, nada menos que 65% das emendas individuais, Pix e de bancada – cerca de R$ 12,6 bilhões – terão de ser pagas nos seis primeiros meses do ano, convenientemente a três meses da disputa eleitoral. Podia ter sido pior, pois o Congresso chegou a pedir 100%.
De nada valerá ter cumprido a meta fiscal sem que se tenha estabilizado a trajetória da dívida pública. Mas governo e Congresso estão dispostos a fingir que está tudo bem até outubro de 2026.
Descaso com crise fiscal contamina Orçamento de 2026
Por Editorial / O GLOBO
O descaso do governo e do Congresso com a crise fiscal ficou flagrante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 aprovada nesta semana. É como se, em Brasília, as leis gravitacionais que regem a economia tivessem sido revogadas, e a classe política vivesse num universo paralelo, onde as despesas pudessem subir até a estratosfera, o dinheiro crescesse feito mato em meio à grama da Praça dos Três Poderes, e o contribuinte estivesse sempre disponível para arcar com tudo, sem custo para o crescimento e o desenvolvimento do país.
Os congressistas obtiveram do Executivo o compromisso de pagar até junho R$ 26,5 bilhões dos R$ 40,8 bilhões previstos em emendas parlamentares — ante não mais de R$ 9,2 bilhões nos últimos anos. Também reajustaram o Fundo Partidário já bilionário em até 2,5% acima da inflação. E ainda conseguiram aval para realizar doações de bens mesmo durante o período eleitoral, mediante contrapartidas meramente protocolares.
Em troca, o governo também obteve o que queria: autorização para gastar, fora das regras do arcabouço fiscal, até R$ 10 bilhões além da meta de prejuízo estipulada para as estatais (R$ 6,8 bilhões). E conseguiu aval do Legislativo para, em vez do superávit primário de R$ 34,3 bilhões estipulado na LDO, mirar no superávit zero. Isso mesmo. A meta passou a ser mera fantasia.
A autorização era necessária para satisfazer à exigência que o Tribunal de Contas da União (TCU) criou na semana passada, depois de voltar atrás numa decisão de setembro que constatava o óbvio: o governo precisava mirar no centro da meta, e não no piso. O intervalo de 0,25% do PIB em torno da meta existe para dar uma margem de segurança que acomode imprevistos, e não pode ser usado no planejamento. Ou não podia. Agora, com autorização do Parlamento e aval do TCU, pode.
No universo paralelo de Brasília, o Planalto conta com a complacência do TCU e de um Congresso perdulário, que volta e meia cria exceções para excluir gastos das regras fiscais. Depois das despesas com militares e dos gastos de estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Senado abriu mais uma exceção para gastos temporários em saúde, educação e empréstimos internacionais.
A LDO completou a bondade com mais R$ 10 bilhões para as estatais. Mesmo tal espaço poderá ser insuficiente para cobrir as perdas inacreditáveis previstas para os Correios. De janeiro a setembro, o resultado negativo somou R$ 6,1 bilhões, quase o triplo do registrado em 2024. A previsão é que o prejuízo alcance R$ 10 bilhões neste ano. Depois do fracasso da tentativa de tomar R$ 20 bilhões emprestados no mercado para sanear a empresa, a ideia agora é o próprio Tesouro injetar recursos na estatal, daí a necessidade do alívio orçamentário. Graças a uma alquimia jurídica referendada por decreto presidencial, o governo poderá fazer isso sem transformar os Correios oficialmente em estatal dependente do Tesouro, embora a situação seja idêntica.
O governo perde tempo e desperdiça dinheiro do contribuinte na tentativa irracional de manter os Correios sob o controle do Estado. Para quem vive no mundo real, é evidente que a empresa precisa de um forte ajuste para ser privatizada. No universo paralelo de Brasília, porém, sempre é possível dar uma nova pirueta para fingir que os gastos podem subir ainda mais — até o dia da queda inevitável e fulminante.
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Juro alto expõe ilusão do crescimento com gastança
Apenas em 2024 o PIB per capita brasileiro ultrapassou, e por pouco, o valor até então recorde registrado no longínquo 2013. A partir de 2022, a economia entrou em trajetória de recuperação surpreendente.
O impulso da atividade e o aumento dos benefícios assistenciais e previdenciários acabaram por reduzir a pobreza no ano passado às menores taxas registradas na Síntese de Indicadores Sociais do IBGE com início em 2012. De lá para cá, o rendimento no décimo mais pobre da população foi o que mais cresceu, 52,3%.
É um sucesso relativo, no entanto. O rendimento domiciliar per capita médio desse décimo da população ainda era de R$ 248 por mês a preços de 2024. Ressalte-se que os extremamente pobres, 3,5% dos brasileiros, são os com rendimento domiciliar per capita de R$ 218 ou menos; para os pobres, 23,1% da população, são R$ 694 ou menos.
Entre as pessoas ocupadas, 11,9% são pobres; entre as desocupadas, 47,6%. Simulação do IBGE mostra que o índice de Gini, que mede a desigualdade de 0 a 1, sobe de 0,502 para 0,542 quando se desconsideram benefícios como Bolsa Família, BPC e outros.
Tais números indicam que, embora necessários e relevantes, os auxílios sociais não dão conta da redução da pobreza e da disparidade escandalosa no país. O avanço do trabalho, que depende do avanço do PIB, é crucial.
A atual taxa de desemprego é a menor da série histórica, iniciada em 2012. O resultado se deve em parte ao crescimento econômico, a efeitos difusos da assistência governamental em regiões pobres e, na hipótese de economistas, aos efeitos da reforma da CLT e de novas demandas e ofertas de trabalho, como no caso dos trabalhadores de plataformas. Se não é condição suficiente para melhorias na renda, o crescimento é imprescindível.
A economia atualmente desacelera sob impacto do forte aperto monetário do Banco Central, que tenta conter o superaquecimento, evidente em preços e déficit externo. A recente alta cíclica foi exagerada pelo excesso de gasto público promovido pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Setores mais sujeitos ao efeito dos juros cavalares crescem minimamente agora. O PIB é empurrado por exportações, petróleo e agropecuária. Este segundo semestre deve ser de quase estagnação da atividade.
No ano passado, a expansão da renda nacional foi de 3,4%; neste, deve ficar em torno de 2,2%. No curto prazo, é o esperado. Para que o ritmo seja mais acelerado, sustentável e menos volátil, o país precisa de reforma orçamentária, desenvolvimento educacional e científico, racionalização do mundo dos negócios, revisão e incremento de políticas sociais e avanço na justiça tributária.
Aquecer a demanda por meio do aumento contínuo do gasto público é estratégia que só dá resultados de curto prazo, ilusórios. Cedo ou tarde, como se vê, vêm inflação e juros nas alturas, que interrompem a bonança.
Congresso aprova sem alarde doação de dinheiro e benesses no meio da campanha eleitoral em 2026
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 4, sem alarde, a possibilidade de doação de dinheiro e bens no meio da campanha eleitoral de 2026, contrariando a legislação eleitoral. A manobra foi aprovada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) junto com um calendário de repasse de emendas antes das eleições. Na prática, a medida dá poder ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para efetuar doação de bens, valores e benefícios como cestas básicas, tratores, ambulâncias e outras benesses no meio da campanha. A mesma prática foi adotada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022, como revelou o Estadão na época.
O dispositivo diz que as doações de bens e valores não configurarão descumprimento do chamado “defeso eleitoral” — que proíbe a transferência de recursos e doação de bens três meses antes da eleição. No entendimento de técnicos do Congresso, a medida alcança até mesmo o pagamento de projetos bancados com emendas parlamentares.
A única exigência é que haja uma contrapartida do município ou da entidade que vai receber o recurso, que muitas vezes é a disponibilização de um terreno ou uma contrapartida financeira mínima. Teoricamente, a lei eleitoral deve prevalecer em todas as eleições, mas a medida tenta driblar a legislação por meio da LDO, que define as regras para a execução do Orçamento da União em um ano específico.
“É proibido inaugurar obra em período eleitoral? Não. É proibido o candidato participar. Então você vai proibir algo que acontece na administração pública? Quer dizer que a Codevasf não pode entregar um caminhão-pipa para a população que está com o sede mas pode inaugurar a garagem que guarda o caminhão-pipa? Por quê? Não faz sentido (proibir).”, disse o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), relator da LDO, ao Estadão, defendendo a medida.
O texto da LDO foi aprovado em acordo com o governo e acompanhamento de perto por caciques do Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ficou nos bastidores e negociou os principais pontos com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann. O ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) foi ao plenário da Comissão Mista de Orçamento, na quarta-feira, 3, para acompanhar a votação no colegiado, antes do plenário — normalmente, Lira não participa dessas votações.
“É compra de voto disfarçada. Esse artigo é uma vergonha. Esse artigo depõe contra a administração pública”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), criticando a medida. “Querem comprar voto na cara dura, e com dinheiro público.
Acordo entre governo e Congresso envolve pagamento de até R$ 19 bi em emendas antes das eleições
Além da doação de dinheiro e bens no meio da campanha, o Congresso e o governo combinaram um calendário de pagamento de emendas antes do período eleitoral. O acordo envolve o pagamento de até R$ 19 bilhões em emendas parlamentares no primeiro semestre de 2026, antes das eleições, com calendário pré-definido, para abastecer redutos eleitorais dos congressistas.
A cifra corresponde a um pagamento de emendas com menor controle após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter exigido maior transparência, rastreabilidade e respeito às regras fiscais e ter em andamento uma série de investigações envolvendo deputados, senadores e emendas.
O calendário foi aprovado no projeto da LDO de 2026 de forma inédita. Pela proposta, o governo será obrigado a pagar 65% das emendas Pix e das emendas individuais e de bancada que transfiram recursos para fundos de saúde e assistência social, um total estimado em R$ 12,7 bilhões.
A cúpula do Congresso Nacional negociou também com o governo — sem colocar na lei — o pagamento de metade das emendas de comissão para saúde e assistência no mesmo período, o que deve garantir até R$ 6,1 bilhões antes da campanha eleitoral — o número final dependerá da parcela de recursos aprovada no Orçamento.
Com o acordo, os parlamentares receberam uma garantia do Executivo para o pagamento de emendas prioritárias antes das eleições. O valor final pode ser até maior, pois o governo também pode pagar outras emendas que já estejam prontas e aprovadas para serem transferidas e ainda recursos que ficaram pendentes de anos anteriores. Nas eleições de 2024, o valor pago antes das eleições chegou a R$ 30 bilhões.
Em troca do calendário, o Congresso permitiu que o Poder Executivo persiga o piso da meta fiscal em 2026, e não o centro, liberando na prática mais gastos e evitando um congelamento de despesas que poderia chegar a R$ 34 bilhões. Até combinar o cronograma, o Legislativa mantinha no relatório da LDO a obrigação de um ajuste maior, pelo centro da meta, pressionando o governo a concordar com o pagamento de emendas antes das eleições.
“O Congresso Nacional não queria impor o pagamento das emendas parlamentares, o Congresso Nacional queria apenas dialogar com o Executivo para ter um pequeno valor, que esse valor pudesse dar previsibilidade, planejamento aos gestores”, disse o relator do PLDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), no plenário.
Além do calendário, os parlamentares aprovaram na PLDO outras regras que agilizam o pagamento de emendas e diminuem o controle sobre os recursos, como a possibilidade de liberação de verbas sem a aprovação de projetos de engenharia e o uso de emendas de bancada e comissão para pagamento de pessoal na área de saúde — contrariando a Constituição e um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
Racismo orçamentário e a minoria que se apropria de recursos que deveriam atender a maioria
Por Pedro Fernando Nery / O ESTADÃO DE SP
Quando o Judiciário vai parar de praticar o racismo orçamentário? No Chama o Nery desta semana, o colunista do Estadão Pedro Fernando Nery fala sobre como parte da elite, de minoria branca, tem se apropriado de boa parte dos recursos públicos que deveriam ou poderiam ser voltadas para uma população negra, mais numerosa e mais vulnerável. “Acho que nenhum poder tem feito isso tão bem no Brasil quanto o poder Judiciário.”
Segundo ele, quase se olha a evolução do orçamento brasileiro nos últimos anos, é possível verificar o aumento de alguns itens, como o Bolsa Família, os gastos da saúde e das emendas parlamentares. Mas tem um gasto que se fala muito pouco que são os gastos do judiciário.
Há uma “farra liberada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos últimos anos que permitiu pagamentos mútuos acima do teto remuneratório na forma de indenizações para juízes, desembargadores e por meio de outros órgãos também para os promotores e procuradores”.
Para efeito de comparação, o Pé-de-Meia da educação custa R$ 15 bilhões para 4 milhões de estudantes com renda per capita familiar de até meio salário mínimo. O gasto do Judiciário com benefícios também custa R$ 15 bilhões para 30 mil pessoas e o único requisito é basicamente ser membro do Judiciário e alegar excesso de trabalho.
Opinião por Pedro Fernando Nery
Professor de economia do IDP. Autor do livro "Extremos - Um Mapa para Entender as Desigualdades no Brasil"
Conseguiram quebrar os Correios, uma empresa monopolista, e ainda sugerem compensação do governo
Por Elena Landau / O ESTADÃO DE SP
Dora é uma personagem inesquecível de Fernanda Montenegro. Retrata uma professora que ganha a vida escrevendo cartas para analfabetos na Central do Brasil. Hoje passaria fome.
Antecipando-se às mudanças tecnológicas, Temer incluiu os Correios na lista de privatização. O BNDES chegou a fazer um estudo, mas o governo Bolsonaro abandonou o processo.
Agora a empresa chegou ao fundo do poço, acumulando prejuízos acima de R$ 13 bilhões em apenas três anos. Os responsáveis por esse desastre?
Ninguém sabe, ninguém viu. Muito se fala da sua função social, mas pouco se pensa no usuário, à mercê de um serviço que, de tão precário, tirou a credibilidade dos Correios.
Conseguiram o feito de quebrar uma empresa monopolista e ainda tiveram a desfaçatez de sugerir uma compensação do governo pela prestação postal universal.
No desespero buscam um empréstimo de R$ 20 bilhões para fechar as contas. Chegaram a anunciar uma negociação a taxas padrão Banco Master, 136% do CDI. Em boa hora, o Comitê de Garantias do Tesouro vetou a operação pelo fato de os juros estarem acima do teto permitido, 120% do CDI. O empréstimo teria um efeito bola de neve, já que o plano de reestruturação anunciado é inócuo para o tamanho do problema. A dívida vai cair no colo do Tesouro, e todo mundo sabe disso.
A cada dia que passa, a crise se aprofunda. A União deveria assumir logo Correios como empresa dependente, afinal o argumento ideológico é que, no exercício de uma função social — levar cartas a áreas remotas —, a rentabilidade é irrelevante.
Vão adiando a decisão e contornando o art.36 da LRF que impediria uma instituição financeira estatal emprestar dinheiro para o ente da federação que a controla. O Banco do Brasil estaria entre os emprestadores, e talvez a Caixa. As três empresas respondem ao mesmo acionista majoritário: a União. Pois é. Separar as atividades de entrega e serviço postal é para ontem. Correios nunca serão competitivos no e-commerce. Melhor encerrar as atividades, passar adiante a infraestrutura e reduzir o dano. Para cartas é possível licitar o serviço e impor exigências de universalização, a exemplo do que se faz no saneamento e em outros serviço públicos essenciais.
Talvez já tenhamos perdido a oportunidade de privatizar, como já fizeram outros países. Mas não devemos descartar. A gestão privada tem a vantagem de afastar interesses políticos e trazer uma administração profissional, talvez por isso mesmo não esteja nos planos deste governo.
PS: Leitura obrigatória para o fim de semana: CF, art.52, II
Economista e advogada
