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O poder paralelo dos bandidos

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

A prisão preventiva do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), por suspeita de ligação com a facção criminosa Comando Vermelho (CV), é mais uma peça na apuração sobre a eventual infiltração do crime organizado não apenas na economia formal, mas também no poder público. Bacellar é acusado de ter vazado informações sigilosas da investigação policial que há cerca de três meses resultou na prisão do então deputado pelo MDB Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, sob a mesma acusação de envolvimento com o CV.

 

No fim de semana anterior à prisão, Bacellar ocupava interinamente a cadeira de governador do Estado, substituindo Cláudio Castro (PL), que viajara ao Peru para acompanhar a final da Copa Libertadores. A sucessão direta de Castro por Bacellar, antigos aliados, faz parte de um arranjo político que culminou com a renúncia, em maio, do vice-governador Thiago Pampolha, indicado para o Tribunal de Contas do Estado. Bacellar, que até pouco tempo preparava candidatura a governador em 2026, precisava ganhar visibilidade.

 

Pelo menos nisso não se pode dizer que tenha fracassado. O deputado nunca esteve tão em evidência quanto nos últimos dias, preso durante a Operação Unha e Carne, da Polícia Federal. A presumível associação de facções criminosas em atividades econômicas formais e na política institucionalmente constituída também vem ganhando destaque nacional. Em agosto, a Operação Carbono Oculto revelou ligações da facção paulista Primeiro Comando da Capital (PCC) com fintechs e empresas do setor de combustíveis.

 

O sequestro da atividade formal pelo crime organizado desafia o Estado Democrático de Direito. Em setembro, quando TH Joias foi preso, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) anunciou uma série de medidas que visavam a reduzir a interferência de traficantes e milicianos nas eleições de 2026. A principal delas é a mudança de endereço de dezenas de seções eleitorais no Estado. Na época, o vice-presidente do TRE-RJ, Claudio de Mello Tavares, destacou que eleitores de áreas sob o domínio do crime votam com medo. Ou seja, o eleitor, que parece ter se livrado do voto de cabresto do antigo coronelato político, agora se vê acuado pelo crime.

 

O ex-deputado TH Joias, aliado de Bacellar na Alerj, é um suspeito reincidente. Em 2017, foi preso pela Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), acusado de ser articulador do tráfico de drogas e armas do Rio. De acordo com a acusação, lavava dinheiro para as três facções rivais do Rio. Apesar do histórico, concorreu nas eleições de 2022 e conseguiu uma suplência, assumindo o cargo dois anos depois, com a morte do deputado titular. Depois da nova prisão, foi imediatamente expulso do partido.

 

O controle dos partidos políticos deveria ser rigoroso já no processo de filiação, funcionar como um filtro dos candidatos a cargos eletivos e aumentar ainda mais ao longo dos mandatos. Se o crime está, de fato, conseguindo se embrenhar com tanta facilidade no Estado, é porque, entre outras razões, os partidos têm permitido que criminosos se filiem e usem a política como blindagem e meio de ampliar poder e riqueza.

Morde e assopra

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

 

A campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já começou, e o petista escolheu seu inimigo. Com o ex-presidente Jair Bolsonaro preso e definitivamente fora da disputa, Lula só precisava definir um antagonista para culpar pelos problemas que ele não quis ou não conseguiu resolver, e o Congresso, ao menos neste momento, vestiu a carapuça.

 

De um lado, a combinação entre inflação mais baixa e desemprego no menor nível histórico já deixa o terreno confortável para o incumbente em um pleito que é, de certa forma, um plebiscito sobre a aprovação ou reprovação de seu mandato. Já as trapalhadas do clã familiar de Bolsonaro na tentativa de livrá-lo da cadeia presentearam o petista com a bandeira da soberania nacional no malfadado tarifaço dos Estados Unidos.

 

Em contrapartida, Lula tem na segurança pública um enorme telhado de vidro, e sua insistência em tratar do assunto pelo viés da desigualdade social, mesmo após o apoio da população à megaoperação policial nos Complexos do Alemão e da Penha no Rio de Janeiro, fez seu índice de rejeição voltar a subir após meses de recuperação nas pesquisas. Mas, como a candidatura da oposição ainda parece indefinida, o Congresso tem facilitado bastante a vida do presidente na busca de um adversário com quem rivalizar.

 

A aprovação de pautas-bomba e a derrubada indiscriminada de vetos presidenciais à nova lei do licenciamento ambiental são os episódios mais recentes a piorar a imagem do Legislativo. Ademais, se encaixam bem na releitura que Lula tem feito da narrativa do “nós contra eles”, retomada desde a tramitação do projeto que isentava o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e taxava os mais ricos.

 

Mas o petista não é ingênuo e sabe que não pode prescindir completamente do Congresso para governar. Por isso, investe em um conveniente morde e assopra e sabe bem onde pisar. O discurso é duro, mas suas ações são um verdadeiro afago e focam naquilo que mais importa aos deputados e senadores. Afinal, o presidente que criticou abertamente a obrigatoriedade de pagamento das emendas parlamentares e acusou o Congresso de ter “sequestrado” o Orçamento é o mesmo que discretamente assentiu com a criação de um inédito calendário para a execução dessas indicações.

 

Estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na semana passada pelo Congresso, o calendário era uma demanda antiga dos parlamentares e vai garantir que 65% das emendas individuais, Pix e de bancada terão de ser pagas até o fim do primeiro semestre de 2026. Isso significa que mais de R$ 12 bilhões chegarão às bases dos atuais deputados e senadores a poucos meses da eleição.

 

Para Lula, o estabelecimento da obrigatoriedade das emendas, aprovado por meio de emenda constitucional, foi um “grave erro histórico”, mas a medida, segundo ele, só cairá quando mudarem “as pessoas que governam e que aprovaram isso”. Ora, se Lula realmente acreditasse no que disse, ele jamais poderia ter compactuado com o calendário incluído na LDO. O artifício certamente vai desequilibrar a disputa a favor de quem já tem mandato, contribuindo para perpetuá-los no poder e, assim, manter o caráter impositivo das emendas.

 

A questão é que Lula não sairá de mãos abanando. Com o acordo, os parlamentares deram ao governo autorização para ignorar o centro da meta fiscal e mirar em seu limite inferior em 2026. Assim, em vez de buscar um saldo positivo de R$ 34,3 bilhões entre receitas e despesas, o Executivo poderá registrar um déficit de até R$ 23,3 bilhões.

 

Lula, portanto, poderá gastar mais e ainda assim dizer que tem responsabilidade fiscal, uma vez que a meta será cumprida. Já o Congresso pode até ser alvo das críticas do presidente, mas não correrá o risco de ver suas emendas bloqueadas. Providencialmente, em meio à sessão na qual a LDO era aprovada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), telefonou para o Palácio do Planalto para questionar a que Lula se referia quando mencionou o “sequestro” do Orçamento, mas nem por isso deixou de aprovar a proposta. O combinado, afinal, só saiu caro para a sociedade.

A força dos jornais centenários

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) homenageou no dia 4 passado os 13 jornais centenários que a integram, entre os quais este Estadão, que neste ano celebra 150 anos. Como bem enfatizou o presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech, “os jornais centenários são guardiões da história do País, responsáveis por documentar a vida pública ao longo de gerações e por manter vivo o compromisso com a verdade factual”.

 

A mera existência de jornais com mais de um século de atuação mostra que, ao contrário das aparências, ainda há no Brasil quem se interesse por informação de qualidade, apurada com rigor e editada conforme os mais altos padrões éticos e técnicos. Intuitivamente, esse público parece saber que é desse tipo de informação que depende a própria existência da democracia, pois não é possível participar do processo político coletivo se não houver consensos minimamente razoáveis sobre a realidade que se pretende mudar. Não é à toa que os liberticidas celebram quando um jornal fecha – é menos um para contradizê-los em suas maquinações contra as instituições.

 

Se a imprensa profissional em geral é o anteparo das sociedades abertas contra seus inimigos, mais ainda o é a imprensa centenária. Um veículo que sobrevive mais de cem anos num país econômica e politicamente instável como o Brasil transforma-se naturalmente numa espécie de reserva moral do País. Com erros e acertos, esses jornais tradicionais tornaram-se referência no debate nacional porque parecem existir desde sempre, já que estão na memória de gerações de brasileiros.

 

Desse modo, jornais com tais características tornam-se autoridades no melhor sentido da palavra. Não se ganha esse status da noite para o dia. São necessárias décadas de bom jornalismo, numa construção permanente de credibilidade. Por mais críticos que sejam os leitores dessas publicações, todos reconhecem neles, em seu conjunto, a estatura de uma instituição democrática indispensável para tomar decisões, das mais comezinhas às mais graves.

 

Eis aí a autoridade da imprensa profissional, que não se impõe pela força, mas pela legitimidade. Jornais tradicionais influenciam decisivamente a política porque atuam como o pulso da própria sociedade, de cujas transformações ao longo do tempo foram testemunhas e cronistas. Os cidadãos sabem que é nas páginas desses veículos que está sendo escrita a sua própria história.

 

É por isso que há tantos inimigos da imprensa em geral e dos jornais tradicionais em particular. Para os que desejam reescrever a história segundo seus gostos pessoais, os veículos jornalísticos sérios são um formidável empecilho, que deve ser desmoralizado a todo custo. Nessa empreitada antidemocrática, os liberticidas ganharam aliados poderosos – a inteligência artificial, que a custo baixíssimo permite a distorção da realidade, e as redes sociais, cujos algoritmos arruínam o debate público ao dar maior visibilidade à fraude e à violência, monopolizando a atenção e drenando receitas publicitárias.

 

O velho e bom jornal, nesse contexto, trava uma luta quase quixotesca pela sobrevivência. Mas é preciso destacar que a tecnologia usada para ameaçar a imprensa profissional é a mesma que abre um enorme campo de possibilidades de atuação para esses veículos que souberam atravessar grandes mudanças tecnológicas ao longo de mais de um século. Jornais velhos, portanto, não podem significar jornais antiquados: o grande desafio é explorar o admirável mundo novo da digitalização da vida sem perder a capacidade de servir aos cidadãos e ao País como mediador confiável do real e como infraestrutura democrática. Aliás, a tecnologia hoje disponível permite ir ao encontro do ideal de Julio Mesquita, que fez do Estadão uma espécie de rede social de seu tempo, um veículo que desde aquela época congrega seus leitores, de todos os cantos do País, por meio do jornalismo, construindo a partir disso sua sólida opinião.

 

É por isso que a permanência de jornais como o Estadão e os demais veículos centenários é essencial: ao refletir o sentimento dos cidadãos e expressar com vigor suas demandas, os jornais tradicionais servem como limite ao poder.

Acúmulo de crises expõe disputa de Poderes e desarranjo institucional

Por Daniel Gullino e Dimitrius Dantas — Brasília / O GLOBO

 

Em um intervalo menos de 15 dias, o indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), Jorge Messias, teve sua sabatina no Senado cancelada em meio a uma crise entre Legislativo e Executivo que sinalizava uma derrota do Planalto em plenário. Na sequência, Gilmar Mendes, ministro da Corte, tornou público o receio de que seus colegas sejam destituídos do cargo e limitou a Lei do Impeachment para dificultar a remoção de magistrados do Supremo. Na semana anterior, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se uniram para boicotar o evento de Lula para celebrar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O esgarçamento das relações na República, com raízes e motivações distintas, demonstra que o país passa por um momento de estresse institucional.

 

O cenário de turbulência tem sido comum nos últimos anos. Segundo especialistas, pressões decorrentes de alterações nas regras do orçamento, a popularidade de ideias e personagens que desprezam a democracia, bem como a disputa de poder entre instituições levam o país a experimentar a tensão permanente.

 

Freios e contrapesos

 

Um dos preceitos fundamentais das democracias modernas, a independência e a harmonia de Poderes, se tornou um desafio constante. A instabilidade coloca à prova o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição de 1988 — marco de garantias do período mais longevo de democracia no Brasil. Autor do termo “presidencialismo de coalizão”, o sociólogo Sergio Abranches avalia que os Três Poderes extrapolam competências.

 

— Tem uma desordem na relação entre os Poderes no Brasil que precisa ser resolvida. O Congresso invade as atribuições do Executivo, do Judiciário. O Judiciário invade do Legislativo, e o Executivo invade também. O cidadão se perde nessa discussão, porque não é obrigado a ser especialista em Constituição. E fica à mercê dos aventureiros, porque não tem a estabilidade institucional que o regime precisa.

 

O caso mais recente envolvendo a decisão de Gilmar é sintomático. Para especialistas, o magistrado decidiu agir de forma inadequada ao criar novas regras para tramitação do impeachment e derrubar pontos da legislação. A motivação, porém, revela outra preocupação institucional. Políticos da oposição comandada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro dão prioridade número um para ter maioria no Senado em 2026 justamente para fazer “uma limpa” no STF.

 

Há menos de duas semanas, Bolsonaro começou a cumprir pena de prisão por uma tentativa de golpe de Estado, outra face do desarranjo de forças políticas com a institucionalidade. — A saída passa por recolocar o Supremo no trilho do colegiado e devolver ao processo democrático o que é do processo democrático. Ao mesmo tempo, é importante que o Congresso não reaja no calor do momento, editando PECs punitivas ou reformas estruturais por impulso — avalia Miguel Godoy, professor da UFPR e da UnB.

 

Professor de Gestão de Políticas Públicas na USP, Pablo Ortellado avalia que decisões recentes de integrantes do Supremo, tomadas sob um caráter de excepcionalidade, vêm se tornando cada vez mais perigosas: — Não é da natureza de nenhum Poder se autoconter. Uma vez que ele foi autorizado, legitimado a se expandir, é difícil colocar a pasta de dente de volta dentro do tubo. Precisamos condenar esses movimentos. Na relação entre Supremo e Congresso, as decisões monocráticas, como a de Gilmar, são alvo antigo de reclamações de parlamentares, que já tentaram limitá-las por meio de Propostas de Emendas à Constituição.

 

Historiadora e professora da Universidade de São Paulo (USP) e de Princeton, Lilia Moritz Schwarcz relembra que a tensão entre os Poderes já ocorreu em outros momentos, inclusive na monarquia. Para ela, contudo, o atual período de conflito é marcado, principalmente, pelo aumento de poder do Congresso. — É um movimento que vem desde o Eduardo Cunha (como presidente da Câmara) e vai assinalando uma espécie de passagem de um sistema político mais ou menos delimitado pelas instituições de 1988 para um modelo que está muito indefinido e que não foi o resultado de um debate republicano, de um debate público, o que o torna mais incompleto e agrava essa crise política, que é uma crise de representação política — afirma Schwarcz.

 

Principal exemplo do avanço do Legislativo, as emendas parlamentares representam um dos focos da crise. Em 2019, no primeiro ano do governo Bolsonaro, eram de R$ 19 bilhões por ano, em valores já reajustados pela inflação. Cinco anos depois, esse montante mais do que duplicou: em 2025, a previsão é de que o Congresso distribua R$ 51,2 bilhões. Em 2015, no governo Dilma Rousseff, a Constituição foi alterada tornando obrigatória a execução das emendas individuais, em processo que foi avançando nos últimos anos.

 

O crescimento das emendas diminui a capacidade de investimento do Executivo e fortalece o Congresso. — Esse processo começa com o processo de desinstitucionalização do Congresso, que aconteceu justamente com presidentes da República fracos, Dilma e Bolsonaro. A reação do Congresso, com a criação das emendas impositivas, por exemplo, ocorre em momentos em que os presidentes não quiseram usar suas prerrogativas legislativas — explica a cientista política e pesquisadora da Universidade de Lisboa, Beatriz Rey.

 

Retaliação

Nas últimas semanas, a relação de Alcolumbre com o governo se deteriorou após Lula decidir indicar Messias para o Supremo. No dia seguinte, o presidente do Senado — que tinha preferência pelo nome do colega Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a votação de uma “pauta-bomba” para o governo na Casa: a aprovação de benefícios para profissionais de Saúde, com impacto de R$ 100 bilhões em dez anos.

 

— É um gasto de energia terrível. Um país que tem um problema fiscal grave, fruto de uma rigidez orçamentária terrível, fruto de direitos criados na Constituição que não comportam no orçamento, toda essa necessidade de reformas estruturais, e a gente não consegue direcionar esforços — afirma a economista Zeina Latif. Também há críticas contra investigações abertas pelo STF, principalmente o inquérito das fake news, que tramita em sigilo desde 2019 e não tem perspectiva de terminar. Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que não existe “Judiciário tão forte quanto o do Brasil”.

 

O cientista político Cláudio Couto, professor da FGV-SP, afirma que cada Poder “testa os limites” e não renuncia ao que conquistou: — Quem ganhou o poder, acha que pode ganhar ainda mais e começa a agir. E quem perdeu o poder, tenta recuperar o terreno perdido. Os atores ainda estão testando um pouco os limites, até onde dá para ir.

 

Lula com Messias, indicado para o STF; Motta e Alcolumbre e o ministro do Supremo Gilmar MendesLula com Messias, indicado para o STF; Motta e Alcolumbre e o ministro do Supremo Gilmar Mendes — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil; Brenno Carvalho e Jorge William

Os intocáveis

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

 

A condenação criminal de Bruno Aiub, conhecido como Monark, pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região por chamar Flávio Dino, então ministro da Justiça e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de “tirânico” e “gordola” diz menos sobre os modos do youtuber e mais sobre a instituição que excretou essa sentença. Quem exerce o poder se expõe voluntariamente ao criticismo social. O ordenamento jurídico brasileiro é explícito: autoridades têm o dever de tolerar mais críticas. Hoje, porém, a sensibilidade dos ministros transformou-se numa espécie de direito fundamental.

 

O caso é apenas a fotografia de um filme mais tenebroso: um Judiciário que passou de guardião das liberdades a vanguarda do autoritarismo. Desde o inquérito das fake news, o STF arrogou para si o papel de polícia de opinião. Censurou matérias jornalísticas, derrubou perfis inteiros e impôs um regime de vigilância política que o Congresso jamais aprovou. Não é que o Judiciário julgue excessos do Estado: ele próprio se tornou o excesso.

 

A condenação de Monark por injúria expõe a crescente hostilidade da magistratura à liberdade de expressão. Quando uma juíza federal afirma que críticas duras a um ministro “abalam a confiança nas instituições”, ela inverte o fundamento da democracia. A confiança nas instituições só existe quando seus integrantes suportam o dissenso, não quando o suprimem. A condenação da jornalista Rosane de Oliveira e do jornal Zero Hora a pagar R$ 600 mil por divulgar dados públicos do salário de uma desembargadora mostra que o problema não é episódico: é sistêmico.

 

Ambos os casos expõem, por sinal, outro ingrediente desse caldo tóxico: o corporativismo togado. Ministros protegem ministros, tribunais blindam tribunais e qualquer crítica é tratada como “ataque à democracia”. A personalidade dos juízes transforma-se em extensão da própria ordem constitucional. A pretexto de tutelar “213 milhões de pequenos tiranos soberanos”, na infame expressão da ministra Cármen Lúcia, o STF encoraja o destempero de grandes tiranos, blindados por togas e por um sistema que não admite contestação.

 

Flávio Dino, por sinal, já chamou Jair Bolsonaro de “serial killer” e “genocida”, e acusou o Congresso inteiro de cometer um “golpe”, referindo-se ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. Pelos critérios usados no caso contra Monark, essas declarações seriam qualificadas como “ataque às instituições”. Mas o peso da lei – e da moral – no Brasil varia conforme o endereço institucional de quem fala. Quando Dino calunia, é política; quando Dino é o alvo, vira crime.

 

O Judiciário está se tornando a passos largos um poder que pune antes que haja tipificação, censura antes de julgar e se protege antes de proteger direitos. Quando juízes criminalizam quem os critica, deixam de ser guardiões da Constituição e tornam-se arquitetos de sua destruição.

 

O Brasil não precisa de magistrados que se blindem da opinião pública. Precisa de magistrados que a suportem e a respeitem. Precisa, acima de tudo, que os representantes eleitos de seus 213 milhões de cidadãos os defendam dos tiranos togados.

A Câmara debocha do Brasil

Por Notas & Informações / O ESTADO DE SP

 

A Câmara tem submetido o País a um constrangimento diário ao insistir em manter em seus quadros deputados cujos mandatos ferem frontalmente a Constituição e a própria dignidade da Casa. São os casos cristalinos de Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), ambos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com trânsito em julgado, a penas de prisão em regime fechado. Uma Casa Legislativa que faz da Lei Maior letra morta debocha do Brasil decente.

 

A Constituição, em seu art. 55, é explícita: “perderá o mandato” o deputado ou senador que “sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”. Não há ambiguidades, não há margem para interpretações elásticas. É um comando. O constituinte originário escolheu um tempo verbal categórico, afastando a ideia de que a perda do mandato dependeria de juízo discricionário dos pares do parlamentar condenado sem possibilidade de recurso. O parágrafo 2.º do mesmo dispositivo, que prevê decisão da Câmara, por maioria absoluta, tem função meramente burocrática, não a de transformar uma decisão judicial em objeto de barganha política.

 

Não obstante, a Câmara parece crer que tem poder de instância revisora do STF, como se lhe coubesse reapreciar provas e relativizar condenações definitivas. Nesse sentido, o parecer do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), relator do processo de cassação de Zambelli na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é uma vergonha. Garcia sustenta que haveria “dúvida profunda, grave e legítima” sobre a participação da indigitada nos crimes pelos quais foi condenada. Em primeiro lugar, a cassação é um processo político. Não tem o condão de reapreciar provas trazidas aos autos do processo judicial. Ademais, Zambelli está presa na Itália, para onde fugiu, fato cabal que atesta a inexistência de condições morais e políticas para que esta senhora continue deputada.

 

O caso de Ramagem é igualmente escandaloso. Condenado a 16 anos e um mês de prisão, em regime fechado, por sua participação na recente tentativa de golpe de Estado, o criminoso fugiu para os EUA com o confessado objetivo de escapar da pena. As autoridades brasileiras avaliam solicitar sua extradição e a inclusão de seu nome na difusão vermelha da Interpol. Debalde. Sob a tibieza do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que desonra o cargo, Ramagem segue formalmente no exercício do mandato.

 

A desordem institucional na Casa é ainda mais estupefaciente quando se observa que tanto Ramagem quanto Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – também foragido nos EUA desde março para evitar responder por seus atos perante a Polícia Federal e o STF – apresentaram emendas ao Orçamento de 2026 que somam mais de R$ 80 milhões. É simplesmente inaceitável que deputados fugitivos da Justiça continuem direcionando verbas públicas e exercendo prerrogativas próprias de representantes da sociedade.

Diante desse descalabro, coube ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, relembrar que para tudo há limites, até para o escárnio. Em decisão proferida no dia 4 passado, Dino determinou que o Executivo está proibido de “receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares” de Ramagem e Eduardo Bolsonaro. Como sublinhou o ministro, “é de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um deputado permanentemente sediado em outro país é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica”, violando os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.

 

É constrangedor que tenha sido necessário o STF intervir para impedir a concretização de um absurdo. Se a Câmara tivesse mais zelo por sua credibilidade e mais respeito pelo Brasil, já teria afastado os três deputados que hoje encarnam uma afronta direta à representação popular no Legislativo. Ao não fazê-lo, a Casa revela que se move por um corporativismo que chega às raias do compadrio.

 

Aos brasileiros decentes, que trabalham, pagam impostos escorchantes e respeitam as leis e a Constituição, resta assistir a esse espetáculo chinfrim de autoindulgência protagonizado por representantes que insistem em ignorá-los.

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