Vinicius Torres Freire / FOLHA DE SP

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O ministro Gilmar Mendes acolheu liminarmente o pedido formulado pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) para que só a Procuradoria-Geral da República (PGR) possa apresentar pedido de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao cassar a legitimidade de todo cidadão para denunciar, perante o Senado, ministros da Corte e o próprio procurador-geral por crimes de responsabilidade, o decano não apenas contorceu a Lei 1.079/50, a chamada Lei de Impeachment, como obliterou, sozinho, uma sistemática jurídica que, ao longo de 75 anos, atravessou três Constituições e jamais fora questionada.

A Lei de Impeachment é explícita em seu art. 41: o oferecimento de denúncia contra ministros do STF e o procurador-geral da República “é permitido a todo cidadão”. Era assim desde 1950 – até ontem. A lei seguiu incólume pelas Constituições de 1946, 1967 e 1988. Jamais houve dúvida sobre sua recepção pela ordem constitucional vigente. Trata-se de um arcabouço legal consolidado e, ademais, coerente com a lógica republicana que confere ao Senado a prerrogativa de exercer o controle externo de autoridades de altíssima relevância institucional – como são o presidente da República, os ministros do STF e o chefe do Ministério Público Federal – a partir do escrutínio de denúncias oferecidas contra elas por qualquer do povo.

O argumento central do Solidariedade e da AMB, segundo o qual a Carta de 1988 não teria recepcionado dispositivos da Lei 1.079/50 relativos ao impeachment de ministros do STF, é juridicamente fraco e politicamente conveniente. Essa súbita “urgência” fabricada em setembro, quando as ADPFs 1.259 e 1.260 foram propostas, chega justamente na quadra histórica em que o Supremo mais tem recebido críticas por condutas potencialmente indecorosas, quiçá ilegais, de alguns de seus ministros. Esse liame temporal é incontornável. Nesse sentido, a liminar de Gilmar Mendes expressa mais uma reação corporativista do que uma preocupação genuína do decano com o aprimoramento institucional do País.

A crise de confiança que conspurca a imagem do STF tem duas raízes distintas. De um lado, a desabrida campanha de deslegitimação impulsionada por inimigos declarados do Estado Democrático de Direito, alguns dos quais já condenados e presos por tentativa de golpe. De outro, a própria Corte contribuiu para seu desgaste ao tolerar entre os seus integrantes comportamentos em tudo incompatíveis com a dignidade da magistratura. Os exemplos pululam: usurpação de competências de outros Poderes, afrontas à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, presença em convescotes com empresários regados a conflitos de interesses, manutenção de atividades privadas inadequadas à função de juiz, entre tantos outros.

Nada disso diz respeito ao chamado “crime de hermenêutica”, como alegam os autores das ADPFs. Não há uma vírgula na Lei 1.079/50 que sequer sugira que um ministro do STF é passível de impeachment pelo teor de suas decisões. Trata-se, isso sim, de responsabilizá-lo por eventuais atos que violem a lei, a ética republicana, o decoro e a dignidade do cargo.

Contam-se às centenas os pedidos de impeachment formulados por cidadãos comuns contra ministros do STF desde 1988. Nenhum foi aceito. Ou seja, o Senado tem cumprido com prudência – talvez até excessiva – sua missão constitucional de escrutinar as denúncias, justamente para não permitir abusos ou a “instrumentalização” de que fala Gilmar Mendes em sua decisão. Isso tanto prova a maturidade institucional do Senado, como autoriza a suspeita de que haveria uma espécie de arranjo entre o STF e os autores das ADPFs com o objetivo de blindar os ministros na próxima legislatura, quando a oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva espera ter a maioria do Senado. Tão teratológica é a liminar do sr. Mendes que não se pode condenar aqueles que veem sua decisão sob esse prisma.

O impeachment de um ministro do Supremo é indesejável e traumático. Mas está previsto em lei. É um instrumento excepcional, reservado a hipóteses igualmente excepcionais. Seu eventual uso cuidadoso não ameaçará os pilares da República. Ao contrário, reafirmá-los-á, ao mostrar que, no Brasil, não há poderes absolutos.

Por Weslley Galzo / O GLOBO

BRASÍLIA – A decisão liminar do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, de restringir ao procurador-geral da República o direito de apresentar pedido de impeachment dos membros da Suprema Corte deve suspender de imediato e, posteriormente, arquivar as demandas em tramitação no Senado, segundo especialistas em Direito Constitucional consultados pelo Estadão.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem na sua mesa 66 pedidos de impeachment dos atuais ministros da Corte pendentes de análise – considerando também os pedidos que incluem mais de um ministro desde 2021. Cabe exclusivamente ao presidente do Senado arquivar ou colocar em votação as proposições apresentadas por parlamentares e cidadãos para que sejam afastados magistrados que teriam cometido crimes de responsabilidade.

Gilmar retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra um ministro do STF. A decisão não tratou objetivamente dos pedidos em tramitação no Senado. Contudo, todos os requerimentos que já estão na Casa são apresentados por cidadãos, associações e parlamentares. Nenhum foi apresentado pela PGR.

O despacho atendeu a um pedido de medida cautelar apresentado pelo partido Solidariedade e pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), que alegaram riscos ao STF caso a decisão não fosse tomada rapidamente. “Trata-se de medida revestida de extrema urgência, dada a indispensabilidade de preservação da independência do Poder Judiciário”, argumentou Gilmar.

O professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Rubens Beçak afirma que a decisão de Gilmar se aplica aos casos em andamento no Senado, portanto retroage para considerar inconstitucionais os pedidos de impeachment pendentes de decisão de Alcolumbre

“A lei só retroage em benefício do réu, nunca em sentido oposto. Se alguém está sendo acusado por meio de um processo de impeachment, é um eventual réu, então seria natural na sistemática do que é o direito ela (decisão do ministro Gilmar Mendes) retroagir”, avaliou.

O advogado Acacio Miranda, doutor em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), avalia que a decisão deixa implícito o seu efeito retroativo, podendo, portanto, alcançar os pedidos em tramitação.

Beçak aponta, contudo, que a liminar do decano do STF ainda depende da modulação dos seus efeitos – ou seja, a definição da abrangência da regra – pelo plenário da Corte. O ministro liberou o caso para julgamento no plenário virtual do STF entre os dia 12 e 19 de dezembro.

Caio Morau, doutor em Direito pela USP, partilha da avaliação sobre a modulação dos efeitos e afirma, por sua vez, que a decisão não invalida de imediato todos os processos em tramitação no Senado, mas suspende todos eles até que a decisão final de mérito seja tomada pelo plenário no dia 19.

“Nenhum dos processos, por enquanto, vai poder tramitar. Eles continuam constando formalmente dos arquivos de numeração de pedidos de impeachment no Senado, mas os casos não poderiam avançar. (Por causa da decisão em medida cautelar) haverá uma suspensão dos processo”, afirmou.

Apesar da decisão de Gilmar, o cenário dos pedidos de impeachment de ministros do STF deve seguir inalterado no Senado. Os presidentes da Casa Alta têm historicamente rejeitado pedidos de instauração do processo de impeachment de magistrados.

Nunca um ministro da Suprema Corte foi destituído do cargo por crimes de responsabilidade e só um magistrado, em mais de 134 anos de história, chegou a ser afastado do cargo.

Os próximos passos consistem, portanto, no plenário do STF referendar ou invalidar a liminar do ministro Gilmar. Durante o julgamento, os demais ministros podem alterar aspectos da decisão do decano, realizando a chamada modulação. Após a encerrado o julgamento, o veredito segue para o Senado para que Alcolumbre cumpra o que for determinado pela Corte.

COLUNA DA  MALU GASPAR / Por Rafael Moraes Moura— Brasíliacebook

Apesar de ter sido vista no Supremo Tribunal Federal (STF) como uma blindagem aos ministros para as eleições de 2026, uma ala do tribunal ficou apreensiva com os efeitos da decisão de Gilmar Mendes de dificultar a tramitação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.

Pela decisão, qualquer ofensiva nesse sentido só cabe à Procuradoria-Geral da República, o que na prática dinamitou o poder de parlamentares e cidadãos comuns de pedirem a cassação de magistrados – e também “empoderou” a PGR.

Ministros que não atuam na órbita de Gilmar – nem na de outro poderoso integrante da Corte, Alexandre de Moraes – temem que a decisão provoque uma consequência nociva: a instrumentalização da PGR para perseguir os que se oponham a Gilmar e a Moraes no tribunal.

Nesse grupo estão, no momento, Luiz Fux, André Mendonça e, por vezes, Kassio Nunes Marques. Mas no passado já esteve Luís Roberto Barroso, que decidiu antecipar a aposentadoria em outubro deste ano.

O temor tem origem no fato de que o atual procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi sócio de Gilmar no IDP, a instituição de ensino fundada pelo ministro e administrada por seu filho, além de ser um aliado também de Moraes. Gonet foi indicado e reconduzido ao cargo por Lula com o aval dos dois ministros e vai ficar à frente da instituição até dezembro de 2027.

Aliados de Gonet, por outro lado, alegam que o receio é infundado, porque ele não agiria por perseguições políticas. Duvidam, ainda, que Gilmar vá se mover para causar o impeachment de algum adversário.

“Eles podem brigar e se odiar, mas o espírito de corpo sempre prevalece”, disse um interlocutor dos ministros ouvido pelo blog. “Nenhum ministro quer impeachment no STF.”

Em sua decisão, Gilmar afirmou que “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação”.

A liminar de Gilmar suspende um dispositivo da lei do impeachment, de 1950, que prevê que é “permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometeram”.

Aval de Gonet

Segundo ele, esse trecho é inconstitucional. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também opinou nesse sentido, em parecer enviado ao STF em outubro deste ano.

“O pedido de impeachment contra integrantes do Supremo Tribunal vem sendo reiterado, em manifesto desvirtuamento da sua finalidade republicana e pouco escondendo do seu propósito retaliatório”, escreveu Gonet, ao lembrar a atuação da Corte no enfrentamento dos atos golpistas do 8 de Janeiro.

“Decerto que uma legitimação universal para pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal configura fator influente para a tendência de incremento de busca desse instrumento.”

Para Gonet, a situação de um presidente da República é diferente da dos ministros do Supremo. No presidencialismo, o chefe do Poder Executivo é obrigado a prestar contas à população, a quem cabe elegê-lo – e que tem o poder de pedir o impeachment do mandatário. Já os ministros do Supremo não são eleitos pelo povo e frequentemente dão decisões contrárias à opinião pública.

“Estar permanentemente sujeito a que qualquer cidadão insatisfeito nos seus interesses possa acioná-lo criminalmente perante o Senado Federal não condiz com a tranquilidade desejada pelo constituinte para que o guardião da Constituição desempenhe a contento a tarefa de, quando necessário, ser contrário ao que quer e pensa a maioria da população por meio dos seus representantes”, acrescentou.

Conforme informou o blog, a decisão de Gilmar inviabilizou a tramitação dos 33 pedidos de impeachment protocolados no Senado somente neste ano, apresentados por cidadãos comuns e parlamentares. O ministro Alexandre de Moraes é o alvo da maioria deles.

A decisão de Gilmar vai beneficiar ele mesmo, que entrou na mira de cinco pedidos apresentados neste ano.